1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica. Agravo improvido.
«1 - Limitando-se o agravante a tecer considerações genéricas sobre a não incidência da Súmula 284/STF, não impugnando, portanto, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Limitando-se o agravante a tecer considerações genéricas sobre a não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, não impugnando, portanto, especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve ser mantida o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Limitando-se o agravante a tecer considerações genéricas sobre a não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, não impugnando, portanto, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve ser mantido o não conhecimento do recurso. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais considerados violados, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF. Não houve impugnação específica desse fundamento. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental a que se nega provimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 1.A decisão agravada é do seguinte teor: ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica d os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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8 - STJ Contestação. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade ao advogado dativo, curador especial e Ministério Público. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 320, parágrafo único.
«... A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Contestação por negação geral. Revelia. Ônus da prova. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 302, parágrafo único, CPC/1973, art. 3319 e CPC/1973, art. 3333, I. ... ()
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9 - STJ agravo interno na petição no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Possibilidade de impugnação por capítulos. Entendimento consolidado da Corte Especial. Exigência de que se refute os motivos autonomamente considerados. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a parte recorrente deve observar o princípio da dialeticidade recursal na petição de agravo interno, impugnando, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante insurgiu-se contra formalidades processuais, mencionou que a controvérsia não necessita de revolvimento fático probatório, e teceu considerações sobre o mérito do recurso extraordinário, reiterando as respectivas razões, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Não submissão à integral desconstituição lógica dos fundamentos do juízo admissional do apelo raro. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do parquet desprovido.
1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Não submissão à integral desconstituição lógica dos fundamentos do juízo admissional do apelo raro. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do implicado desprovido.
«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Recurso em que o agravante apenas reitera as razões do recurso especial e tece considerações genéricas sobre suposta ocorrência de fundamentação sucinta e impugnação, omitindo-se em efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, o que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir considerações atinentes à decisão negativa de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental não conhecido.
«1. Da leitura das razões do agravo regimental, constata-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tendo o agravante limitado-se a tecer considerações genéricas sobre violações à legislação constitucional. Essa deficiência recursal atrai a incidência in casu do óbice descrito na Súmula 182 desta eg. Corte Superior: "É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental não conhecido.
«1. Da leitura das razões do agravo regimental, constata-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tendo o agravante limitado-se a tecer considerações genéricas sobre violações à legislação constitucional. Essa deficiência recursal atrai a incidência in casu do óbice descrito na Súmula 182 desta eg. Corte Superior: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. No caso, a parte limita-se a tecer considerações genéricas de que teria atendido os requisitos para interposição do agravo em recurso especial, sem se ater aos fundamentos da decisão ora recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em REsp. Improbidade. Ausência de impugnação, pelo órgão acusador, aos alicerces da decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental do órgão acusador não conhecido.
«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo interno em REsp. Impugnação genérica insuficiente aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), esta que aplicou à espécie a Súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade não atendido no agravo interno. Agravo interno do parquet federal não conhecido.
«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do agravo em recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Oposição de embargos de declaração. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo interposto de decisão da Presidência do STJ que verificou inexistir ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, bem como a ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão de fls. 571-572, e/STJ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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24 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A petição de agravo regimental não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações a respeito do mérito do recurso especial. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A petição de agravo regimental não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o benefício previdenciário. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A petição de agravo regimental não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o mérito da demanda. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A petição de agravo regimental não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações apartadas do conteúdo dos autos. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso interposto pela união contra decisão da ilustre presidência, que não conheceu do agravo à falta de plena impugnação aos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do REsp. De fato, o ponto da evidenciação do dissídio por cotejo analítico não se submeteu a abalo lógico, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do ente público desprovido.
«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não foi provida pelo seguinte fundamento: «Inicialmente, afasta-se a alegada afronta ao Princípio da Dialeticidade, posto que a apelante demonstrou as razões de sua insurgência, tecendo considerações sobre a pertinência do seu pedido e mencionando as razões jurídicas pelas quais a sentença deve ser reformada (fl. 129). Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial») (...) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. ... ()
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42 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Revisão criminal. Súmula 283, STF. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 1.1. A parte se limitou a deduzir considerações genéricas sobre revaloração de provas, abstendo-se de impugnar especificamente as circunstâncias em que a Súmula 7/STJ foi aplicada. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
