Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não foi provida pelo seguinte fundamento: «Inicialmente, afasta-se a alegada afronta ao Princípio da Dialeticidade, posto que a apelante demonstrou as razões de sua insurgência, tecendo considerações sobre a pertinência do seu pedido e mencionando as razões jurídicas pelas quais a sentença deve ser reformada (fl. 129). Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial») (...) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. ... (Continua)