contrato compra imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Penhora de aluguel de imovel. Terceiro não comprovou ser a propriedade do imovel anterior a penhora. Não há nos autos o contrato de compra e venda do imóvel, registrado em cartório. Reconhecimento da firma dos signatários no recibo do contrato de compra e venda posterior a execução. Endereço do imóvel constante no recibo do contrato de compra diferente do endereço constante no contrato de locação. Fraude à execução. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 12- apelação improvida.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imovel. Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Devolução integral dos valores pagos. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

4 - TJSP Juros. Contrato. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem Imovel. Incidência de juros sobre o débito antes da entrega das chaves da unidade. Descabimento. Precedentes desta Corte. Abusividade reconhecida. Mantença da limitação do percentual de juros no limite legal de 12% ao ano. Recurso dos autores provido e recurso da ré improvido.

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso- Inocorrência- Prazo que deve ser contado, no caso concreto, do registro do contrato de financiamento da construção, firmado entre a construtora e a instituição financeira- Cláusula de tolerância - Abusividade não reconhecida- Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Compra e venda de imovel. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão das parcelas vincendas. Interpretação de cláusula contratual. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Imóvel adquirido por meio de financiamento com sociedade de crédito - Emissão de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária dos direitos de aquisição do contrato de compra e venda de imóvel - A cédula de crédito bancário é título causal, tendo  como relação jurídica subjacente (causa) operação de crédito de qualquer modalidade, e a rescisão do contrato de venda e compra quitado afeta o direito de todos que integraram a relação, no que se inclui o agente financeiro e a Companhia Securitizadora, uma vez que a compra foi quitada à vendedora do bem, que deve integrar o polo passivo, assim como a financiadora e a cessionária da CCB - Recurso provido.

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - Contrato de Venda e Compra - Desistência - Autores que ajuizaram a demanda visando a rescisão do contrato de compra e venda, em razão do aumento exorbitante do valor das parcelas, com a devolução dos valores pagos - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Firmada tese pelo C. STJ segundo a qual [e]m contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Tema 1095 - Hipótese em que está devidamente registrada a alienação fiduciária na matrícula do imóvel, sendo incontroversa a inadimplência - Eventual quitação da dívida que deve se dar na forma prevista nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de parcial procedência, para resolver o compromisso de compra e venda por inadimplemento; condenar os autores a restituir 80% dos valores; reintegrá-los na posse do bem; condenar os réus a reembolsá-los pelo IPTU do imóvel, até a desocupação. Fixada a sucumbência recíproca e estipulados os honorários em 10% do valor do contrato.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, em razão da desistência da autora, e permitiu a retenção pelas requeridas de 10% dos valores pagos pelos autores. Valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para permitir a retenção pelas requeridas de 20% dos valores pagos pela autora.

12 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora. Ausência de manifestação no curso do processo sobre eventuais benfeitorias no imóvel. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora - Inexistência de «animus domini - Impossibilidade de o imóvel ser usucapido ou de nele instituir-se concessão de uso especial - Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de prática de anatocismo e abusividade - Não acolhimento - Inocorrência de abusividade - Ré se equipara a instituição financeira, lhe sendo facultada a atividade de financiamento para comercialização de imóveis, nas mesmas condições das instituições autorizadas - Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel e reintegração de posse - Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Novo Código Civil - Pretensão prescrita - Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Súmulas 1 e 2 deste TJSP. As penalidades previstas na cláusula do contrato são abusivas (Lei 6.766/79, art. 32), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Todavia, possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em atenção à Lei 13.786/18. Pleito de aplicação de taxa de fruição/ocupação e impostos. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Recurso a que se dá parcial provimento.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Ação declaratória de cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tutela antecipada para autorizar o pagamento mensal das parcelas contratadas, assim como obstar de efetuar cobranças sobre os valores objeto de discussão e incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não verificados os requisitos legais. Pleito que pode ser reapreciado após a formação do contraditório.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para rescindir o contrato celebrado entre as partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da agravante se resume à intenção de rescindir o contrato, ao passo que o dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se pela impossibilidade de aquisição de outro imóvel pelo Programa Casa Verde e Amarela. Ainda que estabelecidas as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, ninguém é obrigado a contratar, nem ficar vinculado ao contrato indefinidamente.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compromisso de compra e venda - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - O compromissário comprador pode requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Aplicação da súmula 1 do TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes - Possibilidade - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada -Recurso provido.

23 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Inadimplemento dos compradores - Falta de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato de forma clara e expressa - Citação válida - Carta recebida em condomínio edilício - Ausência de nulidade - Corréu apelante falecido após a interposição do recurso - Representação processual válida à época e diversas oportunidades para habilitação de espólio - Observância do princípio da celeridade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

24 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação relativa. Comprovação. Prejuízo de terceiro. Anulação. Descabimento. Conversão. Registro imobiliário. Retificação. Nome do verdadeiro comprador. Averbação. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Apelação cível. Anulação de compra e venda de imovel. Simulação relativa. Verificação. Aparência de trasmissão de direitos a pessoa diversa da a quem realmente se transmitiu. Conversão substancial do negócio jurídico.

«I. A simulação constitui a única espécie de vício da vontade que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, alterando a disciplina do Código Civil de 1916, que o considerava causa de anulação. Todavia, não se pode aplicar regra de vício do novo Código em negócio havido antes de sua vigência, de modo que se celebrado o negócio na égide do CC/16, como ocorrido no caso (celebração em 1989), o negócio é anulável. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato de compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Caso PHU. Ausência de abusividade. Cláusulas contratuais claras, expressas e objetivas acerca do valor do imóvel. Disposições igualmente claras acerca da taxa de juros e correção monetária, as quais podem ser aplicadas à espécie legitimamente. Ficção matemática criada pela pressuposição de que o preço do imóvel seria outro, sem nenhum respaldo probatório para tanto. Revisão contratual indevida. Precedentes reiterados deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de parcial provimento. Inconformismo da parte ré. Súmulas 1 e 2 deste EG. TJSP e 543 do C. STJ. As penalidades previstas na cláusula do contrato são abusivas (Lei 6.766/79, art. 32), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Todavia, possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em atenção à Lei 13.786/18. Pleito de aplicação de taxa de fruição/ocupação. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Havendo condenação os honorários devem ser fixados sobre esta e não sobre o valor da causa. Recurso a que se dá parcial provimento.

28 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual com Reintegração na posse e Indenização pelo tempo de ocupação do imóvel ajuizada pela CDHU - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não se faz obrigatória - Mutuário que está inadimplente há 11 anos, não se dando ao trabalho de responder à notificação extrajudicial para solução da dívida que lhe fora enviada há 02 anos - Mérito - Descumprimento culposo do contrato - Inadimplência incontroversa - Teoria do adimplemento substancial do contrato - Inaplicabilidade - Quitação de 65% do contrato que não enseja tal reconhecimento - Perdimento das parcelas pagas - Legitimidade - Compensação pela ocupação gratuita do imóvel por 11 anos sem pagamento da contraprestação - Precedentes do Colegiado - Sentença mantida - Apelo desprovido.

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pedido de rescisão contratual por iniciativa da adquirente. Relação de consumo. Compromissária compradora que faz jus à devolução de 80% das quantias pagas. Patamar razoável que deve ser mantido. Retenção de 10% do valor total do contrato que seria abusiva. Já determinada a dedução do IPTU e demais taxas de responsabilidade da autora em relação ao valor a ser restituído. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Precedentes. Recurso da ré desprovido e provido o da autora.

30 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação declaratória cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais proposta pela adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Atraso na entrega do imóvel - Contrato de adesão - Ausência de isonomia no estabelecimento das cláusulas penais - Abusividade caracterizada - Observância da equidade - Sentença mantida - Apelação desprovida

31 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - Alegação de mora da construtora - Precedente vinculante do STJ - Tema 996 - Abusividade da previsão contratual de prazo vinculado ao registro do contrato de financiamento com o agente financeiro - Irrelevância, no caso concreto, porque o registro do contrato de financiamento ocorreu antes da assinatura do compromisso de compra e venda - Contagem do prazo de entrega que deve ser feita a partir da data do registro do contrato, por ser mais benéfica ao consumidor - Pretensão da autora de que a contagem seja feita a partir da data de assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e o agente financeiro - Descabimento - A interpretação de forma mais favorável ao consumidor, se levada ao extremo, criaria mais insegurança acerca do prazo de entrega da obra, o que é igualmente vedado pelo mesmo precedente vinculante do STJ, além de favorecer abuso - Precedentes deste TJSP - Prazo de tolerância de 180 dias. Validade da cláusula. Súmula 164/TJSP - Desnecessidade de notificação prévia do consumidor - Prazo máximo de entrega em junho de 2014. Imóvel que foi entregue em abril de 2014, antes, portanto, da data máxima final, maior de 2014 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenizatória, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual. Procedência em parte. Insurgência da vendedora. Atraso na entrega da unidade. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Prevalecimento da data certa para entrega da obra, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância (180 dias). Lucros cessantes. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida.

33 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aplicação do CDC. Contrato anterior a Lei do Distrato. Rescisão requerida pelo comprador, por não ter mais condições financeiras para cumprir o contrato. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando restituição de valores pagos, com retenção, pela vendedora, de 80% do respectivo montante. Insurgência do réu Recurso do réu quanto à retenção dos valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% por cento sobre o valor atualizado do contrato, bem como dos débitos de impostos e tributos relativos ao lote. Não acolhimento. Contrato anterior à Lei 13.786 de 2018. Ausência de comprovação com o pagamento de despesas de IPTU e demais taxas e tributos que afasta a possibilidade de sua retenção. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga julgada parcialmente procedente - Oferecimento de contestação e reconvenção, tendo esta sido julgada improcedente - Processo que ficou suspenso por força de determinação do STJ, em recurso representativo de controvérsia - Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório - Afastamento da aplicação do CDC quando houver devida constituição em mora do devedor e registro da alienação fiduciária em cartório - Caso concreto em que a instituição financeira procedeu ao registro da alienação fiduciária em cartório de imóveis, mas não constituiu em mora os devedores - Existência de cláusula contratual prevendo a necessidade de a constituição em mora ser feita mediante notificação emitida pela vendedora - Autores que, embora estivessem inadimplentes no momento do ajuizamento da ação, não tinham sido notificados pela ré - Caso em que a devolução parcial de valores se torna possível - Cabimento da devolução aos autores do que eles pagaram, com a retenção de 25%, tal qual previsto no contrato e como a credora requereu de forma subsidiária - Sentença mantida, nesse ponto - Seguro prestamista que não pode ser devolvido pela credora - Contratação do seguro, o qual manteve vigência durante o período de efetivo cumprimento das obrigações - Taxa de fruição indevida, porque o imóvel adquirido não contém edificação - Rescisão do contrato feita de forma desmotivada pelos autores, que ficam responsáveis pelo pagamento de custas de cartório de Registro de Imóveis, para fins de cancelamento da garantia de alienação fiduciária - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão pleiteada pelo comprador - Determinação de devolução de 75% dos valores pagos, com dedução de tributos e despesas decorrentes do imóvel - Pedido de incidência da lei do distrato - Cabimento - Contrato firmado sob a sua égide - Multa contratual - Aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, limitada, porém, ao valor efetivamente pago pelo comprador - Nego provimento ao recurso do autor e dou parcialmente provido ao recurso do réu.

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelação interposta contra sentença que decretou a resolução do compromisso de compra e venda e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, com devolução de 80% dos valores pagos pelo réu, deduzidos IPTU e comissão de corretagem. Apelante deseja a aplicabilidade da taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato do imóvel, em razão da inadimplência do réu. O contrato foi firmado durante a vigência da «Lei do Distrato, mas o imóvel é um lote sem construção, não havendo uso efetivo pelo adquirente ou prejuízo à apelante. A taxa de fruição é indevida em contratos de compra e venda de lotes não edificados conforme precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Contrato de promessa de compra e venda que foi rescindido em decorrência do inadimplemento dos promitentes compradores - Imóvel em posse da embargante - Provas de que mantém posse mansa e pacífica há mais de 20 anos - Alegação de que sua posse decorre da assinatura de contrato de gaveta com os promitentes compradores, de modo que é indireta, subordinada e sem animus domini - Falta de provas sobre a existência de tal negócio jurídico - Instrumento juntado aos autos sem a assinatura de qualquer das partes - Sentença que fica integralmente mantida, diante da valoração das provas em relação à especificidade do caso concreto - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJSP CONTRATO. Termo de Adesão Provisória com Opção de Compra. CDHU. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela e não do inadimplemento. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Medida que não se apresenta desproporcional, pois, a inadimplência da parte ré excede a três anos e o imóvel foi cedido à terceiros, sem anuência da parte autora, em desobediência ao contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP BEM MÓVEL - Compra e venda com reserva de domínio - Pretensões de resolução do contrato e de busca e apreensão julgadas parcialmente procedentes - Manifestação da ré onde alegou nulidade da citação e incompetência territorial do juiz prolator da sentença - Necessidade de pronunciamento explícito sobre a alegação de falta de citação válida - Agravo de instrumento provido em parte para esse fim.

40 - TJSP APELAÇÃO. Promessa de compra e venda de terreno em loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Relação de consumo. O percentual de retenção de até 20% dos valores pagos pelo promissário comprador é suficiente para indenizar o promissário vendedor de eventuais prejuízos advindos do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda. O percentual a ser devolvido pelo promissário vendedor tem como base de cálculo todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas, bem como as arras (sinal), uma vez que as arras são confirmatórias (ou principais), isto é, fazem parte do preço do imóvel e têm por objetivo confirmar o contrato, que se torna obrigatório, mediante a antecipação do pagamento de parte do preço. Taxa de fruição não devida, eis que o imóvel objeto do contrato consiste em lote de terreno sem edificações, de sorte que o bem não era passível de gerar renda para quaisquer das partes contratantes. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento. Apelo da ré ao qual se nega provimento.

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL ENTREGUE AO COMPRADOR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS, POR EQUIDADE, EM SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO (STJ, SÚMULA - 201 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - (STJ, TEMA 1.076) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDO EM PARTE.

42 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Cooperativa. Alegações de que se trata de Cooperativa Habitacional e não incorporadora, inaplicabilidade do CDC, não incidência da Súmula 2/TJSP e direito à integral retenção (taxa operacional ou pelo menos 25%). Descabimento. Contrato de adesão celebrado que não se reveste de ato cooperativo puro e simples, mas assemelhado à compra e venda de imóvel. Súmula 604 do C. STJ. Incidência das normas do CDC. Retenção de 20% (vinte por cento) que se adequa ao caso, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora, contados da data do trânsito em julgado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Descabimento. Danos estruturais nos imóveis. Prova pericial. Constatação de vícios construtivos. Existência. Falhas endógenas. Laudo pericial aprovado. Devolução de valores. Ausência de controvérsia. Sentença mantida. Apelação não provida.

45 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a majoração da taxa de retenção prevista no contrato e da taxa de fruição do bem. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno anteriormente à Lei do Distrato. Iretroatividade. Direito do Consumidor. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte dos valores pagos a título de preço em porcentagem que considere a taxa de administração e propaganda. Taxa expressamente prevista em contrato que não pode ser majorada por mera vontade da parte, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade, apresentando-se adequada. Taxa de fruição. Imóvel desocupado/não edificado. Reformatio in pejus não admitida. Manutenção do percentual fixado em sentença. Porcentagem de taxa de fruição fixada no contrato em desconformidade com a regra consumerista, sendo cabível sua redução. Omissão reconhecida tão somente para declarar que a base de cálculo deverá ocorrer pelo valor atualizado do contrato. Correção monetária que não representa um ganho, mas mera recomposição e pode ser decretada de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO com observação.

46 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por falta do respectivo registro do título da alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis. Tema 1095 do Egr. STJ. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, inteligência da Súmula 1 deste Egr. Tribunal de Justiça. Retenção do percentual de 20% dos valores pagos pelos compradores do imóvel, como fixado pela sentença recorrida, pois bem adequado a compensar a ré pelos gastos com publicidade e administração do empreendimento, bem como pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Carência de interesse recursal quanto à taxa de corretagem, pois foi objeto de pedido reconvencional julgado procedente. Falta de interesse recursal quanto a discussão sobre índices de correção e periodicidade, por falta de enfrentamento pela r. sentença. Sentença mantida Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária de todas as requeridas por integrarem a cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC - É relação de consumo o negócio jurídico que envolve a realização de empreendimento de loteamento com a negociação dos lotes autônomos - Resolução do Contrato - Inexistência de previsão no instrumento quanto à data de entrega do imóvel e ausência de prova da entrega efetiva das obras de empreendimento do loteamento e com viabilidade para construir, transcorrendo lapso temporal razoável para tanto desde a assinatura do contrato - Ônus probatório que incumbia às rés, operando-se a resolução por sua culpa exclusiva - Restituição integral das importâncias pagas - Lucros cessantes - Indenização não devida diante da pretensão de resolução do contrato, e não do seu cumprimento - Dano moral - Inexistência - Juros de mora da citação - Recursos desprovidos.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à fixação do termo inicial da taxa de fruição na data da posse do imóvel, tendo como base de cálculo o valor do imóvel; pleiteando o direito de retenção das arras e a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. EXAME: taxa de fruição que se assemelha ao aluguel, pois visa a indenizar o vendedor pelo tempo que o comprador permaneceu no imóvel sem quitar as parcelas contratuais. A taxa é devida a partir do inadimplemento e incide sobre o valor atualizado do contrato. Os juros de mora contarão da data do trânsito em julgado. Não há direito a retenção das arras, por falta de previsão contratual. Arras que não se confundem com sinal. Indenização por honorários contratuais afastada, pois o contrato celebrado entre o advogado e o cliente não é oponível a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP Restituição de danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel (lote). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. Irregularidade na correção das parcelas que seria aferível mediante mero cálculo aritmético. Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de correção monetária que é inerente ao contrato para pagamento a prazo. Não verificada qualquer abusividade no caso em tela. Pretendida substituição do índice IGP-M, adotado pelas partes ao celebrar o contrato, pelo índice IPC-A. Índice IGP-M que é legal e não cabe ser revisto, no caso, pois foi livremente negociado pelas partes. Precedentes do STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido.