contrato de honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Não há identidade nem interdependência na relação jurídica que se estabelece entre advogado e o cliente na demanda patrocinada nem na que se estabelece entre o depois ex-cliente e seu exadvogado, na execução do contrato de honorários. Não se cogita de conexão nem de distribuição por dependência. Recurso improvido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Contrato de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrato de honorários. Cláusulas contratuais. Título executivo extrajudicial. Liquidez e exigibilidade. Recebimento do crédito por meio de cessão. Direito a percepção. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de honorários. Dívida líquida. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Honorários profissionais. Levantamento. Direito autônomo do advogado. Contrato juntado aos autos intempestivamente. Ausência de demonstração analítica do dissídio. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp 487.535/SP, DJ 28/02/2005; REsp 671.512/RJ, DJ 27/06/2005; AgRg no REsp 760.957/SC, DJ 31/05/2007). ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Contrato de honorários de advogado. Justiça gratuita. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A ASSINATURA - PEDIDO DE RESCISÃO NÃO ACOLHIMENTO

Contrato de honorários advocatícios - Arbitramento de 30% sobre os bens da de cujus - Mantido; ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Implantação do benefício ocorrido em 01/07/2019, cerca de um ano antes da cobrança pelo escritório de advocacia (31/08/2020) e quase dois anos antes do contrato firmado entre as partes, firmado em 21/07/2021. Inexistência de prova acerca dos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Implantação do benefício ocorrido em 01/07/2019, cerca de um ano antes da cobrança pelo escritório de advocacia (31/08/2020) e quase dois anos antes do contrato firmado entre as partes, firmado em 21/07/2021. Inexistência de prova acerca dos termos contratuais ajustados no ano de 2012 para o ajuizamento da ação. Contrato firmado após a concessão do benefício em sede de antecipação de tutela. Honorários na base de 12 parcelas do benefício indevido. Prova dos autos de que o pagamento de R$ 4.500,00 foi em adiantamento de honorários e não em face da concessão da tutela antecipada. Restituição devida. No que tange ao contrato de honorários, incontroverso o pacto na base de 30% da vantagem econômica eventualmente obtida. Sentença mantida para que a parte ré restitua à parte autora a quantia de R$ R$ 12.960,93, devidamente atualizado. Recurso negado.

11 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Hipoteca judiciária. Efeitos secundários. Contraditório. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Verba honorária. Contrato juntado aos autos após a expedição de precatório. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Discussão incidental da validade em sede recursal. Inadmissibilidade. Ação de execução de seguro de vida. Alegação de que a cláusula em contrato de honorários advocatícios onera os filhos menores da genitora. Discussão a ser travada em ação autônoma. Manutenção do contrato originalmente celebrado. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Contrato de honorários advocatícios. Prorrogação tácita. Liquidez, certeza e exigibilidade com lastro no contrato e provas. Reexame. Inadmissibilidade.

«1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da certeza da dívida, sua liquidez e exigibilidade, representada por contrato de honorários advocatícios, como consagrado nesta Corte, não é dado investigar por meio do recurso especial tais elementos constitutivos, por demandar análise e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e de matéria probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Ausência da devida diligência na condução da demanda para a qual foi contratado. Abandono desta causa. Alegação de responsabilidade da contratante que teria deixado de informar o endereço onde os devedores poderiam ser encontrados. Desacolhimento. Desídia do advogado caracterizada. Embargos do devedor acolhidos, evidenciada a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do contrato de honorários. Recurso desprovido.

16 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

«... OCPC/1973, art. 798 autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, nos estreitos limites de mero incidente da execução, a valoração dos serviços prestados cuja discussão deverá ser travada em procedimento próprio, em que se pretenda o cumprimento do ajuste, motivo pelo qual deve ser suspensa parcialmente a r. decisão de primeiro grau. Merece, pois, ser concedido o pedido a fim de ficar depositada em juízo a quantia correspondente a 10% dos depósitos que se originarem das ações ordinárias mencionadas no contrato de honorários, como garantia para futura execução dos honorários dos agravantes. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Impenhorabilidade. Crédito oriundo de contrato de honorários. Reconhecimento judicial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família. Inexistência de exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, e incs. Lei 8.906/1994, art. 24.

«I. O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (Lei 8.906/1994, art. 24), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. II. Recurso especial conhecido em parte, e parcialmente provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de honorários. Dívida líquida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Precatório. Honorários advocatícios. Juntada do contrato de honorários aos autos depois da expedição de precatório. Pagamento direto ao advogado. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CF/88, art. 100.

«O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que é impossível a dedução dos honorários advocatícios da quantia a ser recebida pelo constituinte se o contrato não foi juntado antes da expedição do precatório.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de honorários. Violação de ato normativo não enquadrado coma Lei. Não cabimento.

1 - Ação revisional de contrato de honorários.... (Continua)

21 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de honorários, contendo o percentual e a forma de incidência, é hábil para instruir a ação monitória.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação. Incidente processual que visa à anulação de «contrato de honorários advocatícios. Descabimento, pois a decisão agravada cuida de mero incidente processual, sendo que o seu conteúdo não põe termo ao processo principal. Verba honorária afastada. Recurso provido em parte para esse fim.

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada, pronunciada a prescrição da pretensão deduzida após o decurso do prazo quinquenal contado da data da revogação do mandato. Insurgência da exequente.

«1. Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso V. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Ação de cobrança. Dever de adimplemento do contrato de honorários. Observância do princípio do «pacta sunt servanda. Pagamento devido. Recurso provido.

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários e serviços advocatícios. Determinação de bloqueio de valores depositados em conta-poupança. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juntada do contrato a destempo. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Conforme o § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, «Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir- se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Existência de condicionamento ao direito de crédito. Não comprovação do implemento de condição suspensiva. Aplicação do CPC/1973, art. 614, III.

«1) Ação de execução relativa a honorários advocatícios incidentes sobre a vantagem econômica da empresa executada em outra demanda (declaração do direito de aproveitamento de crédito tributário de ICMS recolhido a maior condicionado à homologação pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do DF). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - Lei 8.906/1994, art. 24 - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO .

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez. Cálculos aritméticos. Acórão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Esta Corte Superior entende que «o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BEL LIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Enquadramento na hipótese legal do CPC/1973, art. 585, II, assinada a avença pelos contratantes e por duas testemunhas. Inadmissibilidade da decisão que determinou a adequação do procedimento e do processo. Possibilidade da execução do contrato. Recurso provido.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Enquadramento na hipótese legal do CPC/1973, art. 585, II, assinada a avença pelos contratantes e por duas testemunhas. Inadmissibilidade da decisão que determinou a adequação do procedimento e do processo. Possibilidade da execução do contrato. Recurso provido.

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO AO OBREIRO - CESSÃO DE 70% DO CRÉDITO PELO AUTOR - JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TENTATIVA FRUSTRADA DE CONTATO COM O AUTOR - LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º DA LEI 8.906/94 - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Depósito. Depositados judicialmente. Ação de execução do contrato de honorários e prestação de contas entre as partes. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Levantamento. Indeferimento. Retenção mantida. Recurso provido.

34 - STJ Honorários advocatícios. Contrato de honorários juntado aos autos. Questão relativa aos honorários. Decisão nos próprios autos. Remessa para discussão em outra ação. Impossibilidade. Aplicação do § 4º do Lei 8.906/1994, art. 22.

«A regra contida no § 4º do Lei 8.906/1994, art. 22 (Estatuto da Advocacia) é impositiva no sentido de que deve o Juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas as hipóteses de ser provado anterior pagamento ou a prevista no § 5º do mesmo art. 22, não cogitadas no caso em exame. Se alguma questão surgir quanto a serem ou não devidos os honorários, é tema a ser decidido no próprio feito, não podendo o Juiz, alegando complexidade, remeter a cobrança a uma outra ação a ser ajuizada.... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Arrolamento. Pedido de reserva de bens para pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Revogação do contrato de honorários em relação apenas a duas herdeiras, ora agravadas. Contrato que dispõe que os honorários incidirão sobre o total de bens do espólio. Arrolamento não finalizado. Inviabilidade de se aferir o percentual cabível às agravadas. Relação jurídica material distinta daquela discutida nos autos. Remessa às vias ordinárias. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários. Liquidez do título. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução extinta. Contrato de honorários advocatícios. Falta de liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Créditos. Habilitação de credor. Possibilidade. Juntada do contrato de honorários anterior à emissão do precatório. Reforma do acórdão recorrido para adequação ao entendimento desta corte. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - RPV expedido - Penhora no rosto dos autos - Reserva de honorários contratuais - Impossibilidade - Reserva de valor que está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do OPV - Agravo improvido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor cumprida com o respectivo depósito do crédito homologado - Pedido de levantamento da verba honorária, contratual e sucumbencial - Cópia do contrato de honorários juntado aos autos - Possibilidade - Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8.904/1994 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Pleito de destaque de honorários advocatícios que não se confunde com pedido de expedição de requisitório em apartado. Existência de erro material no acórdão embargado. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade de destaque, mediante a juntada do contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do RPV. Inteligência dos arts. 22 e 23 do Estatuto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Pleito de destaque de honorários advocatícios que não se confunde com pedido de expedição de requisitório em apartado. Existência de erro material no acórdão embargado. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade de destaque, mediante a juntada do contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do RPV. Inteligência dos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB, da Portaria 9.095/2014 deste E. TJ e do Comunicado Conjunto 2/2018 do DEPRE. Destaque que não implica expedição de requisitório em nome do advogado, mas tão somente na individualização dos valores devidos ao causídico. Jurisprudência deste E. TJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

42 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Advogado. Honorários advocatícios. Levantamento. Contrato escrito. Autor em local incerto e não sabido e depois certificado o seu falecimento. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«Juntado aos autos o contrato de honorários, há expressa previsão legal que autoriza o patrono da parte levantar a importância ajustada, deduzida da que tiver para receber a constituinte (Lei 4.215/63, art. 99; Lei 8.906/94, art. 22, § 4º).... (Continua)

43 - TJSP Cambial. Cheque. Vinculação ao contrato subjacente, de honorários advocatícios. Hipótese em que houve necessidade de interpretar o contrato de honorários. Perda da literalidade que descaracteriza a cártula como título de crédito extrajudicial. Inexigibilidade do título via execução forçada e, conseqüentemente, nulidade da cártula. Reconhecimento. Anulatória procedente. Recurso provido.

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pretensão de penhora de único bem imóvel onde consta morar a ex-esposa com os filhos do exeqüente. Descabimento. Impenhorabilidade da residência familiar. Reconhecimento. Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários e serviços advocatícios. Determinação de bloqueio de valores depositados em conta-corrente. Possibilidade. Hipótese. Montante que excede ao salário depositado. Excedente que não é utilizado para suprir necessidades básicas. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Honorários de advogado. Contrato de honorários celebrado exclusivamente com a pessoa jurídica ré. Irrelevância da situação fiscal irregular desta perante a Receita Federal. Acionamento, também, da sócia remanescente. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva decretada na origem. Validade. Recurso desprovido quanto ao tema.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Juntada do contrato de honorários anterior à emissão do precatório. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Contrato de honorários advocatícios. Documento confeccionado em três assentadas. Comprovação. Delito configurado. Recurso do co-réu parcialmente provido.

50 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de honorários advocatícios. Contrato escrito. Inexistência de forma prescrita ou defesa em lei. Forma epistolar. Validade. Força de título executivo extrajudicial. Possibilidade (Lei 8.906/94. Eaoab, art. 24, c/c CPC/1973, art. 585, VIII). Ausência de testemunhas no contrato. Irrelevância. Inaplicabilidade da regra geral do, II do CPC/1973, art. 585. Prevalência de regra especial (eaoab, art. 24). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. ... (Continua)