contrato prestacao servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação serviços. Telefonia. Clonagem. Emissão de faturas de cobrança após desativação da linha e por serviços prestados no período relativo ao uso fraudulento da mesma. Aplicação do CDC, art. 14. Patente a ocorrência dos danos suscetíveis de reparação, ante as ameaças de inclusão do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, infringência do dever contratual, bem como pelas falhas ocorridas no serviço prestado por ato negligente. Indenização mantida. Recursos não provido

3 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do «PIS e «COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Inclusão no valor da tarifa em razão de autorização legal. Serviços públicos concedidos, cujos contratos de concessão devem observância ao disposto no artigo 9º, § 3º da Lei 8987/98. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação de repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Diferença de consumo por fraude. Período anterior à aquisição do bem em hasta pública. Inexistência de dívida declarada. Mantença. Obrigação não caracterizada como ‘propter rem’. Arrematação, forma originária de aquisição, que tem o condão de extinguir os ônus por ventura incidentes sobre o bem imóvel arrematado. Ação declaratória negativa procedente. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Cerceamento. Defesa. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Rescisão imotivada. Culpa. Reexame probatório. Contrato. Interpretação. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Sendo suficientes as provas produzidas nos autos para fundamentar a conclusão apontada pelo Tribunal de origem, não se vislumbra o cerceamento de defesa alegado.... (Continua)

6 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGÍSTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato detransporte de mercadorias. Tratando-se a presente hipótese de celebração de contrato de natureza comercial/mercantil (transporte de mercadorias), não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. II . Demonstrada transcendência política e contrariedade (má aplicação) à Súmula 331/TST, IV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, é incontroverso que as Reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, contrato de natureza civil, não configurando, assim, uma terceirização de mão-de-obra, afastando a aplicação da Súmula 331/TST. Precedentes. II. Ao decidir aplicar o entendimento da Súmula 331/TST, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim, situação diversa da que ocorre nos autos. III. Ao concluir dessa forma, a Corte de origem contrariou, por má-aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula 331/TST, IV. Demonstrada transcendência política da causa. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laborativa. Continuidade na prestacao de serviços.

«No caso, o Tribunal Regional, embora tenha mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e estético, em razão de o reclamante ter sido vítima de acidente de trabalho que resultou a perda parcial da visão do seu olho esquerdo no importe de 30% (visão monocular), reformou a sentença para suspendeu a condenação por danos materiais enquanto viger o contrato de trabalho entre as partes, ao fundamento de que o autor continua empregado da empresa reclamada e não houve redução de seu padrão remuneratório e nem tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. Entretanto, a indenização por dano material tem sua origem no ato ilícito praticado pelo ofensor e visa ressarcir a perda ou a redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, sendo irrelevante, para que seja ou não decidida, continuar exercendo atividade profissional e não ter tido prejuízo financeiro futuro, como se extrai do disposto no caput do CCB/2002, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa maneira, o Regional, ao entender indevido o pedido do autor de pagamento de pensão mensal, singelo e exclusivo fundamento de que houve a continuidade da prestação de serviços do reclamante à empresa reclamada e na ausência de prejuízos financeiros futuros, violou a literalidade do CCB, art. 950. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato de prestação de serviços de formatura - suspensão por conta da pandemia da Covid/19 - desistência da consumidora - rescisão contratual imotivada - cláusula penal aplicada - redução equitativa da base de cálculo da multa - sentença mantida.

9 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

10 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Formatura. Desistência da autora e rescisão antecipada. Multa contratual prevendo a retenção de 90% do valor pago. Abusividade reconhecida. Alegação de aplicação da Lei 14.046/20. Não cabimento. Rescisão anterior à pandemia de covid-19. Ademais, a ré não se enquadra na definição de prestador de serviços de turismo ou culturais. Precedentes do TJSP. Determinação de devolução de 80% da quantia desembolsada que se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação objetivando a rescisão contratual. Aulas ministradas integralmente. Ausência de prova quanto ao pedido de cancelamento da matrícula. Ausência de pagamento da mensalidade do mês de fevereiro e março de 2021. Rescisão contratual ocorrida devido ao inadimplemento das mensalidades. Sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços - Intercâmbio estudantil no exterior. Ação de resolução contratual com pedido cumulado de restituição de valores. Impedimento inicial de realização da viagem em razão da pandemia por COVID-19 e posterior desinteresse por questões pessoais. Recorrente que é uma das agências de turismo especializadas em intercâmbio e nessa condição se submeteu ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ABRASEEIO - Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para a Oceania com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o Ministério Público Federal - MPF. Termo que previa a possibilidade de o consumidor optar pelo cancelamento do intercâmbio com devolução parcial dos valores pagos, com retenção, no caso, de 20% - sobre o valor total do contrato, o qual é depreendido do único documento claro e que observa os ditames sobre o direito de informação ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta - Responsabilidade inarredável do Recorrente por gerenciar as autorizações de descontos de seus correntistas - Falha na prestação do serviço, pois os requeridos não tomaram as necessárias providências a fim de evitar a fraude - Inteligência da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Ausentes as provas de que a parte autora houvesse firmado o contrato, são indevidos os descontos, sendo que os já efetuados devem ser ressarcidos em dobro - Configuração de dano moral indenizável, pois que demonstrados os descontos indevidos diretamente na folha de pagamento, vale dizer, comprometendo verba salarial - Dano «in re ipsa - Valor arbitrado coerentemente pela MMª Juíza «a quo - Recurso improvido.

14 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - PRELIMINARES - PEDIDO GENÉRICO - Não configuração - Autor que descreveu os encargos contratuais impugnados bem como os valores controvertidos - Cumprimento do dever legal do CPC, art. 330, § 2º - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INEXISTENTES - Não ocorrência - Cláusulas e tarifas admitidas pelo próprio apelado em contestação - Documento juntado pelo próprio apelado que confirma a existência das cláusulas - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Comportamento contraditório - Violação da boa-fé objetiva - Dedução de defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I) - Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelado - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso não provido, com determinação.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Prestação de serviços. Telecomunicações. Ação de cobrança. Contrato nulo. Alegação de prestação de serviços de manutenção não abrangidos no contrato. Improcedência. Laudo pericial que confirma a prestação de serviços. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou, com base em laudo pericial, que houve a efetiva prestação dos serviços e que, embora tais serviços não estivessem contemplados no objeto do contrato, decorriam da avença. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.... (Continua)

17 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Responsabilidade da contratante.

«Conforme tem sido entendimento da 6ª Turma do TRT da 3ª Região, nos chamados contratos de facção, que, em linhas gerais, são aqueles mediante os quais uma empresa contrata com outra a execução de parte do seu processo de fabricação, desmembrando seu ciclo produtivo, com o repasse para a contratada da realização de parte das atividades necessárias para o seu produto final, mas sem qualquer ingerência nessa execução contratada, não há se falar em terceirização de serviços, de que trata a Súmula 331 do col. TST. Nestes contratos, que são comerciais e consensuais, a empresa contratada se presta a exercer atividade que, normalmente, disponibiliza no mercado sem exclusividade de tomador, sendo que seus empregados, na verdade, se empenham no seu próprio processo produtivo, que ela desenvolve com plena autonomia, inclusive financeira e administrativa, interessando para a contratante apenas o resultado final e, não, a prestação de um serviço sob determinadas regras ditadas pelo tomador, como ocorre na referida terceirização. Assim, no contrato de facção genuíno não há como se caracterizar o que se chama locação de mão-de-obra, porque a força de trabalho utilizada prende-se exclusivamente à contratada, inclusive sob a ótica objetiva, de sua inserção no processo produtivo desta, que apenas se conjuga em determinado ajuste com o da contratante, para quem interessa, por assim dizer, no final das contas, apenas o mero fornecimento de um bem e de uma determinada forma. Logo, descabe falar em responsabilidade da contratante no caso, subsidiária ou solidária, pois, a rigor, não se pode dizer que ela tenha se aproveitado do serviço prestado pelo empregado, mais do que disso se aproveita qualquer consumidor daquele bem.... (Continua)

18 - TRT2 Contrato de trabalho (suspensão e interrupção). Aposentado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Vínculo empregatício mantido. Manutenção devida do plano de saúde.

«A aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho em relação aos efeitos principais, quais sejam, a prestação de serviços, o pagamento de salários e a contagem por tempo de serviço. Todavia, o direito ao plano de saúde não decorre da prestação de serviços, mas, sim, do contrato de trabalho. Permanecem sem alteração os demais efeitos do contrato de trabalho, como no caso concreto a manutenção do plano de saúde, porque subsiste intacto o vínculo empregatício. O reclamante, portanto, faz jus à manutenção do plano de saúde.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Prestação de serviços. Telecomunicações. Ação de cobrança. Contrato nulo. Alegação de prestação de serviços de manutenção não abrangidos no contrato. Improcedência. Laudo pericial que confirma a prestação de serviços. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência deprequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou, com base em laudo pericial, que houve a efetiva prestação dos serviços e que, embora tais serviços não estivessem contemplados no objeto do contrato, decorriam da avença; b) o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de contrato e do contexto fático-probatório, principalmente das conclusões do perito, que confirmou a prestação do serviço, e das provas que atestam que o serviço decorreu do contrato firmado. Dessarte, incide, in casu, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; c) finalmente, registre-se que não houve prequestionamento do CPC/1973, art. 267, VI, suscitado pela parte apenas em Recurso Especial, aplicando-se à hipótese dos autos o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA EXPRESSA NO CONTRATO E DE CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Hospital particular que pretende cobrar despesas de internação. Réu que não nega a prestação do serviço, mas sim as condições em que ele foi prestado e a sua precariedade financeira. Ausência de vício no contrato. Cobrança devida. Ação procedente. Recurso improvido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Consultoria. Contrato verbal de parceria. Expectativa de obtenção de ganhos frustrada. Participação comprovada do autor na viabilização dos negócios de exportação. Pagamento devido pelo serviço prestado. Sentença mantida. Recursos não providos.

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Consultoria. Contrato verbal de parceria. Expectativa de obtenção de ganhos frustrada. Participação comprovada do autor na viabilização dos negócios de exportação. Pagamento devido pelo serviço prestado. Sentença mantida. Recursos não providos.

24 - TST I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelo Banco do Brasil S/A. e pelo BB Tecnologia e Serviços S/A. no tocante à discussão sobre a licitude da terceirização noticiada nos autos e o consequente direito à isonomia salarial com os empregados dos tomadores dos serviços. 2 - Em razão das teses posteriormente fixadas pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do Tema 725 ( Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa ) e do Tema 383 ( Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços ), impõe-se dar provimento aos agravos para seguir no exame dos agravos de instrumentos. 3 - Agravos a que se dá provimento para seguir no exame dos agravos de instrumento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 - Aconselhável o processamento dos recursos de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II e má-aplicação da OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 2 - Agravos de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: « a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. 2 - No ARE 791932 (Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral) o STF firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. 3 - a Lei 9.472/1997, art. 94, II (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. 4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral): « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 5 - A aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do CLT, art. 9º, segundo o qual « serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 6 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 7 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 8 - No caso concreto, tal qual o magistrado de primeiro grau, o TRT reconheceu a ilicitude da terceirização havida entre os reclamados, por entender que as funções exercidas pela reclamante estavam relacionadas à consecução da atividade-fim do banco tomador dos serviços (Banco do Brasil), razão pela qual não poderiam ser terceirizadas. Assim, a Turma julgadora também manteve a sentença no tocante ao reconhecimento do direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados do tomador dos serviços, com fundamento na aplicação analógica da do Lei 6.019/1974, art. 12, «a c/c OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 9 - Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 10 - Recursos de revista a que se dá provimento.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de taxa por serviço que não consta no contrato original. Possibilidade. Agregado posteriormente o novo serviço constitui aditamento tácito e, assim, também contratual, na medida em que prestado e consentido. Eliminação da remuneração depois de prestado o serviço. Descabimento. Possibilidade, no entanto, de discussão do valor cobrado, com fulcro no CCB, art. 596, ou de rescisão da cláusula contratual mediante ação adequada. Apelação desprovida.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento de «site na internet. Alegação de exceção do contrato não cumprido objetivando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação de danos. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Empresa prestadora de serviço que demonstrou fatos impeditivos do direito do autor. Negócio adimplido com colocação do «site no ar e manutenção de outros serviços. Contrato de prestação continuada. Falhas pontuais que não acarretam o reconhecimento do inadimplemento substancial. Serviço prestado regularmente. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo cumulada com rescisão contratual e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Contrato assinado por gerente de agência bancária. Teoria da aparência. Validade do negócio jurídico. Serviço efetivamente prestado. Contraprestação pecuniária devida. Via injuntiva adequada para a cobrança. Recurso improvido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motor. Defeito no serviço prestado pela ré. Resolução do contrato. Cabimento, nos termos do CCB, art. 475. Reparação quanto às despesas havidas pelo autor por causa do defeito apresentado no motor. Necessidade. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em face da revelia da apelada. Mero inadimplemento contratual que não gera dano moral indenizável. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Rescisão do contrato em face da deficiência do serviço prestado pela concessionária apelante. Possibilidade. Multa estipulada em razão do período de carência afastada, mantida a declaração de inexigibilidade das faturas. Ação procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Percentual dos juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviços cuja prestação restou comprovada, não se vislumbrando onerosidade excessiva dos valores cobrado do mutuário - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Abusividade não configurada - Seguro Proteção Financeira - Serviço contratado em instrumento apartado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de divulgação em lista telefônica. Contratação por funcionário sem poderes de representação. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Gerente de vendas que contrata serviço ligado à sua área de atuação e no interesse da empresa. Cumprimento do contrato pela ré. Multa por rescisão antecipada. Exclusão. Impossibilidade. Respaldo no ordenamento. Abusividade das cláusulas do contrato. Inocorrência. Validade. Reconhecimento. Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão de cobrança da primeira parcela do Cronograma de Desembolso do Contrato de Prestação de Serviços 016/2022, cujo objeto é a elaboração e execução de concurso público para provimento de cargos da Câmara Municipal de Guarulhos. Improcedência na Origem. Pretensão de reforma afastada. Suspensão do contrato por determinação do TCE. Adequação da suspensão dos pagamentos, face à constatação de graves irregularidades na execução do contrato. Recebimento de valores que, na forma da cláusula 6.5 do Contrato de Prestação de Serviços, pressupõe a plena execução e qualidade do serviço prestado. Sentença mantida. Recurso improvido

33 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Validade. Contratação temporária. Validade. Requisitos.

«De acordo com o Lei 6.019/1974, art. 2º, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço. Ou seja, um desses dois motivos deve constar, de forma expressa, do contrato formal e obrigatório celebrado entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa de trabalho temporário. Cabe, pois, às reclamadas a comprovação dos pressupostos que justificaram a contratação temporária (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II), não bastando, para tal fim, a simples alegação de necessidade transitória de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços. Mister se faz que se prove o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (Lei 6.019/1974, art. 9º) e a sua efetiva ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. A simples apresentação dos contratos de prestação de serviços entre as reclamadas e dos contratos celebrados com as reclamantes (438/439 e fls. 454/455), nos quais se faz referência ao «acréscimo anormal de serviços, visando atender demanda extraordinária feita por clientes da empresa cessionária, sem outro elemento que a justificasse e sem especificação do tipo de serviços temporários que embasaram a contratação, não é suficiente para conferir validade à contratação perpetrada.... (Continua)

34 - STJ Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884.

«Ao reconhecer a nulidade da contratação de servidores públicos, não se deve exigir que as partes retornem a sua situação patrimonial anterior, com a devolução da remuneração auferida, desde que o servidor, agindo de boa-fé, tenha efetivamente prestado serviços à Administração Pública. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço. Recurso provido em parte.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

implantação de sistema para gerenciamento dos negócios da autora-apelada, financiado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - produto adquirido pela apelada que comprovadamente não funcionava a contento - prestação de serviço defeituosa devidamente comprovada nos autos - restituição dos valores pagos, de rigor - contrato de financiamento - conexão contratual - contrato de prestação de serviço e de financiamento interligados - cessação de um contrato implica a cessação do outro - precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessoria. Obrigação de resultado. Direito à remuneração (correspondente ao serviço prestado) condicionado à consumação do negócio intermediado,

38 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Prestação de Serviços. Vigilância. Cobrança de multa rescisória. Contrato apresentado sem subscrição, porém incontroversa a pactuação. Sustenta a inexistência do contrato, sem a anuência, requerendo seja a multa rescisória afastada. Descabimento. Irresignação fundada na má qualidade da prestação do serviço, logo reconhecida a existência do contrato. Descumprimento do aviso prévio de 30 dias pela autora, que permitem a cobrança da multa prevista no contrato. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Locação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Substituição da locação de serviço por outro tipo de contrato, qual seja, contrato de fornecimento de bens móveis. Prestação de fato dos serviços. Necessidade de apuração. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

40 - STJ Contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios de natureza contenciosa. Denúncia. CCB/1916, art. 1.228. CCB/2002, art. 603. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI.

«Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato assinado por duas testemunhas. Efetiva prestação do serviço. Título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato bancário. Admissibilidade. Aplicabilidade absoluta da força obrigatória dos contratos. Inexistência. Violação ao ordenamento jurídico. Revisão. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Cuida-se de ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, declaro exigível a fatura para locação 237.191, no valor de R$ 1.193,12 e com vencimento em 31/07/2023. Verificou-se que, apesar do encerramento do contrato em 19/07/2023, o autor continuou prestando seus serviços no mês de julho de 2023, conforme fatura para locação (fl. 55) e extrato de faturamento (fls. 167/168), sem que a parte ré tivesse questionado esse fato. A conduta da ré de reter o pagamento devido ao autor não guardava relação de proporcionalidade com eventual inobservância ao contrato entabulado entre as partes. Inaplicável a exceção do contrato não cumprido. Não esclarecida e provada qual a inobservância (o inadimplemento) do contrato pelo autor. De qualquer modo, a retenção do pagamento pelo serviço efetivamente prestado pela ré era medida desproporcional e que não tinha cabimento no caso concreto. O preço ajustado pelas partes em contrato, portanto, era exigível e devido. E segundo, declaro inexigíveis os débitos referentes ao DACTE 66.543 e à Fatura 242.415. Cobrança do aviso prévio. Descabimento. O autor deixou de juntar o contrato firmado entre as partes, não sendo possível aferir a convenção da multa por resilição contratual. E, ainda que se cogite uma negociação dessa verba, não se demonstrou aceitação do valor do aviso prévio. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

44 - TRT3 Contrato por obra certa. Descaracterização. Unicidade contratual

«- Os contratos por obra certa, regidos pela Lei 2.956/56, têm como motivo justificador a realização de obra certa para atendimento de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, tal como disposto no CLT, art. 443, §2º, a. Tendo a reclamada como objeto social a prestação de serviços de manutenção, deve manter pessoal permanente para o exercício das funções de mecânico, funções estas exercidas pelo reclamante. A transitoriedade, com a consequente necessidade de contratação a termo somente ocorreria se houvesse um acréscimo extraordinário do serviço da reclamada, hipótese que não se verificou in casu, não havendo prova da transitoriedade dos serviços executados pelo autor que justificasse a sucessiva contratação a prazo certo. Recurso Ordinário a que se nega provimento, confirmando a r. decisão que reconheceu a existência de um só contrato de trabalho entre as partes.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização de serviço ao consumidor, sem contratação prévia e sem lhe informar. Pagamento dos serviços que não contratou, com a finalidade de impedir a suspensão da prestação de serviços. Devolução em dobro dos valores pagos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Agenciamento de jogadores. Comissão. Prestação de contas. Adequação. Vigência do contrato. Direito de imagem. Incidência. Cláusula penal. Redução. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Representação de atleta profissional. Jogador de futebol. Preliminar de cerceamento de defesa. Não-caracterização.

«Não tendo a parte ré apresentado as contas no prazo estabelecido no comando judicial, transferiu o ônus ao autor, que, não dispondo de maiores documentos e informações sobre os contratos, apresentou as contas da forma que era possível, havendo de se mitigar, no caso concreto, a exigência de sua apresentação na forma mercantil. Réu que, em sua resposta, ainda que tardia, impugnou, de forma parcial, a pretensão do autor. Cerceamento rejeitado. Contas, todavia, que apresentam nítido excesso de parte do autor. Necessidade de adequá-las à realidade do ajuste travado pelas partes. Inclusão do direito de imagem que é devida, porque parte integrante da remuneração do réu. Prestação de contas que se limita, contudo, ao período de vigência do contrato de agenciamento de atleta profissional. Cláusula penal que deve ser calculada de acordo com o princípio da proporcionalidade, atento às regras dos artigos 412 e 413, do Código Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. 

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Dívida referente a período em que comprovadamente o antigo possuidor não se encontrava no imóvel. Obrigação sem caráter «propter rem. Contrato que vincula a concessionária e o consumidor respectivo. Responsabilidade pelo pagamento da tarifa exclusiva do consumidor que contratou o serviço. Recurso improvido.

49 - TJSP Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de Ementa: Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de financiamento, com remessa do nome do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito - sentença que declarou inexigíveis os valores e condenou as recorrentes ao pagamento de indenizaão por danos morais, fixada de forma razoável em R$ 7.000,00 - manutenção pelos próprios fundamentos.

50 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.

«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. ... (Continua)