conversao em moeda nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda em moeda estrangeira. Possibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Lei 8.880/94, art. 6º.

«É legítimo contrato de compra e venda celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional.... (Continua)

2 - STJ Seguro de crédito à exportação. Moeda estrangeira. Contrato. Admissibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Conversão. Data do pagamento e não em data anterior. Decreto-lei 857/69, art. 2º.

«É válida, no Brasil, a contratação de pagamento em moeda estrangeira, desde que seja feito pela conversão em moeda nacional. A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Dívida contraída em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional. Adstrição ao pedido inicial. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a data da conversão, em moeda nacional, de obrigação contraída em moeda estrangeira deveria ser a data do pagamento, porquanto assim pleiteado na inicial, sob pena de configurar julgamento fora do pedido. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional. Necessidade, a ser realizada na data do efetivo pagamento. Recurso provido.

5 - STJ Embargos do devedor à execução de título judicial. Acordo homologado em separação judicial. Contratação em moeda estrangeira. Curso forçado da moeda nacional. Momento da conversão. Data do pagamento. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Lei 9.069/95, art. 27.

«A peculiaridade do processo reside em acordo firmado entre as partes em sede de separação judicial, no qual a moeda americana serviu apenas como paradigma para estipulação dos valores a serem pagos pela conversão em moeda nacional. Ressalte-se que não trata a discussão a respeito de estar o acordo inserido ou não nas hipóteses que excepcionam o comando do art. 1º do Decreto-lei 857/69, previstas no art. 2º e seus incs. o que obsta a análise da questão sob a ótica das exceções legais e de sua aplicabilidade ou não ao processo. Da mesma forma, salutar definir que não se trata de indexação em moeda estrangeira, o que é rechaçado pelo Lei 9.069/1995, art. 27 (Lei do Plano Real) ao atrelar a correção monetária à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Desde que expressamente previsto que o pagamento realizar-se-á por meio da respectiva conversão em moeda nacional, é válida a contratação em moeda estrangeira, consideradas as peculiaridades do processo. A obediência ao curso forçado da moeda nacional implica na proibição do credor de se recusar a receber o pagamento da dívida em reais e faz surgir a conclusão de que o momento da conversão em moeda nacional é o do pagamento da dívida e não o do ajuizamento da execução.... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda mercantil. Contrato. Operação realizada em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional que deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes do STJ nesse sentido. Recurso adesivo da autora provido.

7 - TJSP Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Legalidade. São legítimos os contratos firmados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Havendo previsão de pagamento futuro, tais dívidas devem, no ato de quitação, ser convertidas para moeda nacional com base na cotação da data da contratação, corrigidos os valores a partir de então. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Contrato. Moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro mediante conversão.

«Assentou a Corte ser legítimo «pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional.... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Embargos. Bem móvel. Valor da obrigação expresso em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional na data do pagamento. O valor atribuído à causa serviu apenas para fixação do valor de alçada e para determinação do valor de recolhimento das custas, estando tal circunstância especificada na inicial. Verificação de que o título judicial exequendo não faz qualquer menção ao fato de que a conversão deve ser feita na data do ajuizamento da demanda. Sentença que apenas constitui de pleno direito o título executivo e determina a atualização dos cálculos, motivo pelo qual o entendimento aplicável é o de que a conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do pagamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Contrato em moeda estrangeira. Cessão de direito de imagem. Clube de futebol. Atleta profissional. Cláusula contratual que atrela a correção monetária à variação cambial de moeda estrangeira. Pagamento efetuado em moeda nacional, com base na cotação de câmbio. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Exegese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na linha dos precedentes do STJ, é válida a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a devida conversão em moeda nacional.... (Continua)

11 - TJSP Transporte marítimo. ''demurrage''. Valor de sobreestadia ajustado em dólares americanos. Conversão em moeda nacional na data do aforamento da ação. Descabimento. Pretensão de conversão na data da devolução dos containers. Admissibilidade. Recurso provido

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cdb em moeda estrangeira. Valor de resgate pré-fixado. Possibilidade. Conversão em moeda nacional pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.

13 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Responsabilidade pelo pagamento decorrente do contrato de transporte marítimo. Reconhecimento. Obrigação constituída em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional no momento do efetivo pagamento. Determinação. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Compromisso de Compra e Venda de Participação Societária. Preço estipulado em moeda estrangeira, ainda que acenada a conversão em moeda nacional. Vedação contida nos CCB, art. 315 e CCB, art. 318. Contrato sem preço. Anulação total do negócio jurídico. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Cláusula contratual. Legitimidade do pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional na data do efetivo pagamento e não em data pretérita. Inocorrência de ofensa aos princípios da CDC, nem mesmo aos dispositivos do Decreto-lei 857/69, com o advento da Lei 10192/01. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

16 - STJ Direito civil. Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar. Alegada inexistência do pacto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Cálculo com base na cotação da data da contratação.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... (Continua)

17 - STJ Moeda estrangeira. Direito civil e comercial. Contratação em moeda estrangeira. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira. Contrato civil de mútuo. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus da prova de regularidade jurídica das respectivas obrigações. Decreto 57.663/1966 (art. 7º; art. 17 e art. 77). Lei 10.192/2001. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«- O Decreto 23.501/1933, art. 1º proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira, regra essa mantida pelo Decreto-lei 857/1969, art. 1º e pela Lei 10.192/2001, art. 1º e, mais recentemente, pelo CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 318. A vedação aparece, ainda, em leis especiais, como a Lei 8.245/1991, art. 17 relativa à locação. A exceção a essa regra geral vem prevista no Decreto-lei 857/1969, art. 2º que enumera hipóteses em que se admite o pagamento em moeda estrangeira. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Mercadoria. Importação. Moeda estrangeira. Conversão. Moeda nacional. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de importação de mercadorias em dólar. Possibilidade. Data de conversão da moeda estrangeira. Taxa de câmbio incidente.

«Em se tratando de contrato de importação de mercadorias celebrado em moeda estrangeira, a correta interpretação das normas legais que dispõem sobre o assunto (Decreto-Lei 857/69, Lei 8.880/1994 e Lei 10.192/01) é aquela que entende que é válida a contratação, desde que o pagamento seja feito pela conversão em moeda nacional. Dessarte, em não havendo previsão contratual, e apesar de não olvidar posicionamentos em contrário, entendo que a melhor solução para o caso é aquela em que a conversão é feita na data do vencimento da obrigação, devendo, a partir de então, em caso de inadimplência, incidir correção monetária pelo IGP-M, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Valor de sobreestadia («demurrage) ajustado em dólar. Conversão em moeda nacional na data do efetivo pagamento. Descabimento. Observância do câmbio oficial na data do ajuizamento da ação, incidindo, após correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recurso da autora não provido.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processo civil de 2015. Transporte marítimo. «demurrage. Sobreestadia de contêiner. Pagamento mediante conversão em moeda nacional na data do pagamento. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

21 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. «container. Atraso na devolução. Obrigação da ré ao pagamento integral das despesas extraordinárias. Conversão em moeda nacional do valor devido que deve se dar com base no dólar vigente na data da devolução dos «containers. Sentença de parcial procedência reformada. Recursos adesivo provido e de apelação improvido.

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processo civil. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição. Natureza jurídica. Indenização. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de minorar o valor da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Desconto em duas instituições financeiras distintas. Quitação regular do devedor em uma delas. Envio do título para protesto pela outra. Ato notarial consumado. Descabimento. Protesto indevido caracterizado. Dano moral comprovado. Valor da indenização mantido, determinada a conversão em moeda nacional, corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença. Recurso desprovido, com observação.

24 - STJ Contrato em moeda estrangeira. Reajuste. Precedentes.

«O STJ já assentou a melhor interpretação do Decreto-lei 857/1969, art. 1º, admitindo a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja realizado pela conversão em moeda nacional. É certo que a Lei 8.880/94, art. 6º, comanda a nulidade de pleno direito da contratação de reajuste vinculado à variação cambial, salvo quando expressamente autorizado por Lei e no arrendamento mercantil celebrado entre pessoas residentes e domiciliadas no país, com base em captação de recursos provenientes do exterior. Todavia, nem o Acórdão recorrido nem o especial cuidaram dessa disciplina legal.... (Continua)

25 - STJ Contrato. Validade do celebrado em moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro. Exegese da norma contida no Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Abuso de direito.

«Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Alegação de nulidade do ajuste por suposta violação ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º, não favorece os partícipes na celebração do negócio porque estariam tirando proveito da própria torpeza. O legislador visou evitar não a celebração de pactos ou obrigações em moedas estrangeiras, mas sim, aqueles que estipulassem o seu pagamento em outro valor que não o cruzeiro - moeda nacional - recusando seus efeitos ou restringindo seu curso legal. Inteligência do Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Precedentes REsps 4.819-RJ e 11.801-0-RJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano material. Indenização fixada em moeda estrangeira. Impossibilidade. Conversão em moeda nacional na data do evento. Atualização monetária. Danos morais. Revisão. Possibilidade. Desproporcionalidade. Indexação ao salário mínimo. Inviabilidade. Correção monetária. Termo. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Não provimento.

«1. A indenização fixada em moeda estrangeira deve ser convertida na data do evento e, a partir de então, ser atualizada pelos índices oficiais de correção monetária. Precedente. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Apuração do saldo devedor. Atualização do débito para fins de prosseguimento da execução. Dívida assumida em moeda estrangeira, perante credor residente no exterior. Conversão em moeda nacional no dia do vencimento da obrigação, para fins de ajuizamento da execução, com correção pelos índices judiciais a partir de então, vedada nova conversão do saldo de acordo com o câmbio da data do cálculo. Questão que diz respeito à certeza quanto ao próprio débito executado, podendo ser verificada e alegada a qualquer tempo, por simples petição, merecendo imediata retificação recurso provido em parte.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Moeda estrangeira. Conversão no pagamento. Possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento com extinção do processo. Descabimento. Aquisição de títulos emitidos no mercado estrangeiro por terceiro. Ajuizamento de ação de cobrança. Alegação de incompetência da autoridade judiciária brasileira. Descabimento. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Validade, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Competência internacional concorrente verificada. Possibilidade de atuação da autoridade judiciária brasileira. Mesma ação julgada pela Corte do Estado de Nova Iorque. Pendência de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado perante o Superior Tribunal de Justiça. Sentença que ainda não tem eficácia no Brasil. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido e adesivo prejudicado.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Contratos firmados em moeda estrangeira. Conversão em moeda corrente na data do pagamento. Possibilidade. Legalidade dos encargos do período da normalidade contratual. Mora configurada. Provimento negado.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que deve ocorrer na data do efetivo pagamento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de compra e venda. Preço fixado em dólar americano. Desvalorização do real. Contratação em moeda estrangeira. Legitimidade. Jurisprudência do STJ. Variação cambial. Revisão de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1. São legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a conversão em moeda nacional. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - 2TACSP Execução. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Contrato em dólar. Pretensão de receber em reais o valor correspondente a conversão do dólar pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

«... Uma vez assentada a licitude da contratação em dólares americanos, resta examinar em que momento é de ser feita a conversão em moeda nacional: se quando dos vencimentos dos títulos, conforme assinalou o douto magistrado, ou por ocasião do efetivo pagamento, consoante pretensão da agravante.
O cerne da controvérsia pode ser assim sintetizado: é possível, no caso vertente, adotar como critério de liquidação de débito objeto de ação judicial no país, a taxa de variação cambial, em detrimento dos índices oficiais de atualização com base na correção monetária?
Esta questão foi discutida e decidida pela 2ª Turma do STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 112.070-3 - Rio de Janeiro, realizado em 11/12/92. Versava a lide sobre o inadimplemento de obrigação pactuada em contrato de importação entre uma empresa com sede no exterior e outra domiciliada no Brasil. Em razão do inadimplemento da empresa brasileira exportadora, que não embarcou a mercadoria no tempo certo, foi o importador obrigado a desembolsar importância em dólares aos armadores do navio, a título de sobreestadia. Ingressou, então, com ação para haver a importância paga. O ponto debatido consistia em saber se o valor a ser restituído deveria ser o correspondente ao câmbio da data do pagamento aos armadores, a partir daí corrigido segundo índices oficiais de correção monetária, ou se deveria tal quantia equivaler à conversão em moeda nacional, pelo câmbio do dia de sua efetiva liquidação.
Após intensos debates, prevaleceu o entendimento da maioria, no sentido de ser possível a conversão da moeda estrangeira ao câmbio da data do efetivo pagamento da obrigação. Extraio do voto vencedor do eminente Min. PAULO BROSSARD, Relator designado para o Acórdão, o seguinte trecho, onde ele, com maestria, confere preciso fundamento à solução da controvérsia: Por fim, também reconheço que não há norma legal expressa dizendo que o pagamento em moeda nacional deve ser feito ao câmbio do dia do adimplemento da obrigação. Mas, creio que esta cláusula não é necessária, pois a simples permissão legal para que o contrato seja feito em moeda estrangeira, art. 2º do Decreto-lei 857, trás, em si mesma, implicitamente, esta possibilidade, eis que pretender que a conversão das divisas se faça em data diversa, esvazia a permissão que a lei concedeu.
O Acórdão traz a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Importação de mercadorias, «demurrage e «dispatch pactuados em moeda estrangeira. Inadimplemento de obrigações acessórias. Ação de conhecimento condenatória pedindo a conversão da moeda estrangeira ao câmbio da data do efetivo pagamento. ... (Juiz Andrade Neto).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em ação de alimentos. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão no pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Título executivo. Obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Agenciamento de atletas de futebol. 1. Ofensa ao art. 535 CPC/1973. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e 7/STJ. Livre convencimento motivado. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. 3. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Possibilidade. Pagamento. Conversão em moeda nacional. Data do vencimento. Juros de mora. Súmula 83/STJ. 4. Condição suspensiva. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma expressa e coerente, sobre as questões devolvidas, ainda que sob fundamentos legais distintos dos apontados pelas partes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Pretensão de reexame de provas e interpretação contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Prestação de serviços de empreitada. Ação de cobrança. Moeda estrangeira. Dólar norte-americano. Variação cambial. Janeiro de 1999. Ônus. Divisão igualitária. Jurisprudência pacífica. Súmula 568/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas, solucionando a lide sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel em moeda estrangeira. Nulidade da cláusula contratual que prevê o reajustamento de valores com base na variação do dólar. Substituição pelo inpc como índice de atualização. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal estadual manteve a sentença que declarou nula a cláusula contratual que previa a indexação do dólar americano para fins de atualização monetária, determinando a aplicação do INPC como índice correto. Para tanto, utilizou como fundamento disposições contidas no Decreto-lei 857/69, Decreto-lei 24.038/34, na Lei 7.801/1989 e no CDC. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICM na importação de mercadorias. Diferença decorrente de variação cambial entre a data do pagamento do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro e a efetiva liquidação do contrato de câmbio. CTN, art. 143.

«Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, ART. 143); nenhuma diferença de ICM pode ser exigida em razão da variação cambial verificada entre a data do desembaraço aduaneiro e a da efetiva liquidação do contrato de câmbio, salvo se, desconhecida a taxa cambial na ocasião da liberação das mercadorias importadas, a cobrança do tributo se deu por estimativa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito em processo de recuperação judicial. Crédito constituído em moeda estrangeira. Inclusão no quadro- geral de credores na própria moeda em que constituído. § 2º do art. 50 da lrf. Observância. Necessidade. Alegação de violação de principios constituicionais. Matéria não passível de conhecimento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação genérica de afronta ao art. 47 da lrf. Deficiência das razões recursais. Reconhecimento. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito constituído em moeda estrangeira, ao ser habilitado na recuperação judicial, deve ter seu valor mantido na moeda em que foi contratado/constituído, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, ou os valores devem ser convertidos para a moeda nacional no momento de sua inclusão no Quadro-Geral de Credores, aplicando-se a taxa de câmbio referente à data de seu pedido de recuperação judicial, como defende a parte recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de intermediação na contratação de jogador de futebol. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência da ré.

«1. OCPC/1973, art. 557 franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso não apenas quando manifestamente inadmissível, mas também quando improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, não havendo afronta ao princípio da colegialidade em razão do exame do mérito do recurso pelo Ministro relator. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Arrendamento mercantil. Conversão para moeda nacional quando do efetivo pagamento. Admissibilidade. Recurso provido.

42 - TJSP Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Admissibilidade do pagamento em moeda estrangeira, desde que a conversão do valor em moeda nacional se dê no momento do efetivo pagamento. Recurso improvido.

43 - STJ Sentença arbitral estrangeira. Requisitos para homologação. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença arbitral estrangeira quando forem atendidos os requisitos previstos nos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/96, no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (Lei 9.307/96, art. 39; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêineres. Cobrança. Obrigação pactuada em moeda estrangeira. Conversão para a moeda nacional na data do efetivo pagamento. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

45 - STJ Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixada em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.

«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.... (Continua)

46 - STJ Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixadas em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.

«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.... (Continua)

47 - TRT2 Moeda estrangeira salário em moeda estrangeira. Conversão em reais. Diferenças salariais derivadas da flutuação do câmbio o ordenamento jurídico não veda a contratação de obrigação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional. Contudo, a conversão da moeda estrangeira, com base na flutuação do câmbio, não pode implicar em redução salarial, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no CF/88, art. 7º, VI.

48 - STJ Honorários advocatícios. Moeda estrangeira. Contrato. Termo de compromisso para pagamento de honorários advocatícios fixados em dólar. Possibilidade desde que convertido o valor em moeda nacional. Ausência de infringência ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 3. Quanto à alegada infringência ao artigo 1º, do DL 857/69, a insurgência não merece provimento. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Hermenêutica. Direito intertemporal. Habilitação de crédito. Moeda estrangeira. Processamento de concordata preventiva anterior, com subsequente migração para a recuperação judicial. Requerimento de conservação da variação cambial como parâmetro de pagamento do crédito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 50, § 2º. Impossibilidade. Crédito que já se encontrava sob os efeitos do Decreto-lei 7.661/1945, devendo a conversão ocorrer pelo câmbio do dia em que mandou processar a concordata. Decreto-lei 7.661/1945, art. 213. Decreto-lei 7.661/1945, art. 13. Lei 11.101/2005, art. 192, § 3º. Lei Complementar 101/2000, art. 38.

«1. Os processos de falência e concordata ajuizados antes da vigência da Lei 11.101/2005 serão regidos pela lei falimentar anterior, nos termos dA Lei 11.101/2005, art. 92, caput, sendo as exceções definidas nos respectivos parágrafos do dispositivo. ... (Continua)

50 - 1TACSP Execução. Título extrajudicial. Cambial emitida em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão para moeda nacional, pelo câmbio no dia do vencimento. Correção monetária e juros legais a partir daí. Embargos do devedor acolhidos só para excluir a variação cambial posterior ao vencimento. (Cita precedente).

Título de Crédito. Cambial em moeda estrangeira. Possibilidade, observada a conversão no vencimento, pelo câmbio do dia, a partir daí incidindo a correção monetária e os juros legais. Análise da jurisprudência. Recurso provido, em parte, para excluir a variação cambial depois da conversão.... (Continua)