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Doc. LEGJUR 231.0110.8748.6280

1 - STJ P revidenciário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconheceu coisa julgada em ação visando reconhecimento de tempo especial em período já analisado. Reconhecimento da incidência da sumula 343/STF no tribunal a quo. Fundamento não atacado. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial porque, tendo sido aplicada a Súmula 343/STF pelo Tribunal a quo, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.3412.7003.7000

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Art. 1.021 § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5231.0003.9500

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Art. 1.021 § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.1090.3001.8200

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Art. 1.021 § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9452.5002.6500

5 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Lide que não decorre diretamente da relação do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.


«A presente demanda trata de ação cautelar inominada com pedido de liminar visando suspender a cobrança de multa e impedir a inscrição em dívida ativa, ação na qual o TRT decidiu favoravelmente à empresa. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1620.9946

6 - STJ Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1702.3767

7 - STJ Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9025.6004.3400

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médicas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.3412.7003.7200

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


«1. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.1451.2007.8000

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não-conhecimento. CPC, CPC, art. 932, III. CPC/2015. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.


«1 - Nos termos do CPC, CPC, art. 932, III- CPC/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.8432.9006.0000

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8261.2906.2233

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1181.0392.9755

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7030.3003.1100

14 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


«1 - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7030.3003.8900

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


«1 - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9477.1665

16 - STJ Agravo interno. Decisão proferida pela presidência desta corte reconhecendo a intempestividade do recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9682.1582

17 - STJ Agravo interno. Decisão proferida pela presidência desta corte reconhecendo a intempestividade do recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7705.0973

18 - STJ Agravo interno. Decisão proferida pela presidência desta corte reconhecendo a incognoscibilidade do agravo recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9617.1985

19 - STJ Agravo interno. Decisão proferida pela presidência desta corte reconhecendo a incognoscibilidade do agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9902.8865

20 - STJ Agravo interno. Decisão proferida pela presidência desta corte reconhecendo a incognoscibilidade do agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8311.2263.8738

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1621.0003.1800

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


«1. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7741.0510

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7450.2393

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5410.0002.4400

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


«1 - Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7959.5378

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6280.1120.4724

27 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.


1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6240.1871.6831

28 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial. Declarou a ausência de impugnação específica ao juízo prelibador (Súmula 280/STF e divergência não comprovada) ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8181.1475.6720

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7475.3604

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7020.6165.7467

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8121.1221.8592

32 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Processo civil. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7140.4944.9130

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7140.3605.5667

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6251.1856.3513

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausênciade impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021,§ 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Incidência.agravo não conhecido.


1 - Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa deatacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, àfalta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelodecisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7212.4921

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7090.2848.0809

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9429.3998

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.


1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1853.6560

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.


1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9298.9953

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.


1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7338.3355

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7544.2821

42 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu os embargos de divergência. Necessidade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 1021, parágrafo 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - O Agravo Interno reproduz a tese descrita na petição dos Embargos de Divergência anteriormente indeferidos na via monocrática, deixando de impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada, o que contraria o disposto no CPC/2015, art. 1021, § 1º (§ 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6758.6948

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5074.2003.3100

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração. Vício não sanado no prazo concedido. Arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


«1. Diante do que dispõem os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno quando, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, o agravante deixa de juntar o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4882.2004.0900

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Capitalização. Ausência de interesse recursal. Comissão de permanência. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.


«1. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no mesmo sentido da pretensão submetida a exame. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2531.8000.6500

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tratamento médico domiciliar (home care). Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Súmula 83/STJ. Impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care) quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.9142.6381

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Omissão. Falta de comprovação. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.0809.5756

48 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


1 - A parte agravante limitou-se a reproduzir as razões do agravo em recurso especial, sem rebater os fundamentos da decisão exarada pelo Presidente do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0195.7669

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando a deserção do Recurso Especial, nos termos do art. 99, § 5º do CPC, fez incidir a Súmula 187/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0836.0168

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando a deserção do Recurso Especial, nos termos do art. 99, § 5º do CPC, fez incidir a Súmula 187/STJ. ... ()

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