credito hipotecario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL DA EXECUTADA, HIPOTECADO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

Decisão recorrida que reconheceu a preferência do crédito hipotecário. Insurgência do exequente. Intempestividade da manifestação do credor hipotecário que não leva à desconsideração do crédito preferencial. Precedentes. Não conhecimento das teses relativas à extinção da hipoteca após a arrematação, e valor astronômico do crédito hipotecário em relação ao saldo da alienação do bem, pois ausente pedido ou análise pelo r. juízo a quo. Supressão de instância que deve ser evitada. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

2 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário sobre o crédito oriundo de débitos condominiais. Descabimento. Hipótese em que os créditos decorrentes de despesas condominiais prevalecem sobre o crédito hipotecário, por se tratarem de débitos «propter rem. Recurso improvido.

3 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. Lei 8.906/1994, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação. Crédito hipotecário. Crédito decorrente de despesas condominiais. Preferência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.422

«O crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. (...) A controvérsia envolvida no processo principal cinge-se a definir se, na hipótese de alienação de imóvel em hasta pública, o crédito decorrente de dívida condominial tem preferência frente a crédito hipotecário sobre o bem. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte possuem entendimento assente no sentido de que «o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação (REsp 540.025/RJ, 3ª T. minha relatoria, DJ de 30/06/2006. No mesmo sentido: REsp 208.896/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 19/12/2002; REsp 577.547/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25/10/2004; AgRg no Ag 894.188/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 14/04/2008). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

6 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência ao crédito hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.... (Continua)

7 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito trabalhista. Preferência em relação aos demais créditos. Precedentes. Deferimento de adjudicação de imóvel penhorado por conta da verba honorária fixada em favor da exeqüente, a despeito de crédito hipotecário que grava referido bem. Admissibilidade. Hipótese em que o crédito hipotecário não alcança o credor da verba honorária. Recurso improvido.

8 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Ausência de crédito hipotecário incontroverso. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da execução extrajudicial da dívida hipotecária.

9 - TJSP Direito de preferência. Crédito Hipotecário. Não reconhecimento do direito de preferência do credor hipotecário em relação ao crédito de despesas condominiais. Admissibilidade. Por se tratar de obrigação «propter rem, o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Inocorrência. Produto da arrematação de unidade condominial penhorada. Preferência do condomínio agravado pelo seu crédito de contribuições condominiais devidas, em relação ao crédito hipotecário do agravante. Despesa de condomínio que faz parte da própria unidade, à qual adere como fator de depreciação. Agravo de instrumento improvido.

11 - TJSP Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cobrança de crédito hipotecário. Desocupação do imóvel. Necessidade. Aplicação do artigo 4º e parágrafos da Lei 5741/71. Recurso provido.

12 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência sobre o crédito hipotecário. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento.» ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.

14 - TARS Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução promovida por outro credor que não o hipotecário. Incidência do benefício da impenhorabilidade. Irrelevância, neste caso, de o imóvel estar hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

«Se a execução não está sendo movida pelo titular do crédito hipotecário, quando incidiriam as exceções do Lei 8.009/1990, art. 3º, II e V, mas por outro credor, não importa que o imóvel tenha sido adquirido pelo SFH e esteja hipotecado.... (Continua)

15 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. A notificação deve ser realizada nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Execução extrajudicial que pressupõe crédito hipotecário incontroverso, o que não se verifica no caso em discussão. Execução extrajudicial que não pode subsistir. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de garantia real, com subjacente caução dos créditos hipotecários perante terceiro. Conduta contraditória do exequente. Venire contra factum proprium. Caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a ora agravante ajuizou ação de execução hipotecária contra mutuária adquirente de imóvel, demanda fundada em contrato de compra e venda, obtendo a adjudicação judicial do imóvel hipotecado. Todavia, constatando ser incontroverso nos autos que a exequente, ora agravante, dera em caução de dívida própria perante a CEF os mesmos créditos que possuía contra a devedora mutuária executada, créditos esses, por sua vez, garantidos por hipoteca do imóvel, determinou o d. juízo sentenciante «a sub-rogação no imóvel da caução de crédito dada pela exequente em favor da Caixa Econômica Federal, anotando-se na matrícula» (e/STJ, fl. 320). ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

19 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Arrematação do imóvel hipotecado em execução de débitos condominiais por ele gerados. Pretensão do credor hipotecário à reserva do saldo remanescente do produto da arrematação. Preferência do agravante no recebimento do seu crédito não reconhecida. Necessidade de prévia instauração do concurso de credores. Questão que deve ser apreciada à luz do CPC/1973, art. 711. Recurso improvido, observando-se haver notícia da existência de débitos tributários.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Garantia de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Argüição de impenhorabilidade, por aplicação do Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Descabimento. Garantia vencida. Possibilidade de penhora, com incidência concomitante com a hipoteca. Preferência, no entanto, da satisfação do crédito hipotecário. Aplicação do CPC/1973, art. 711. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.

21 - STJ Medida cautelar. Execução extrajudicial.

«A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70/66, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Crédito fiscal. Crédito hipotecário. Preferência. CTN, art. 184 e CTN, art. 186.

«Concorrendo crédito fiscal com o hipotecário, o primeiro prevalece sobre o segundo. Precedentes do STJ. Se o dispositivo do acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, é porque ele se afina com a Lei.... (Continua)

23 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Bens arrematados pelo embargado, na qualidade de credor hipotecário. Admissibilidade. Preferência do crédito hipotecário. Reconhecimento. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação parcial. Pedido de habilitação de crédito hipotecário. Ausência de prequestionamento das teses. Súmula 282/STF.

1 - No caso, o Tribunal de origem indeferiu pedido de habilitação de crédito, por entender que apenas parcela do imóvel está sendo desapropriada, permanecendo o restante hipotecado ao Banco, e que permitir a sub-rogação do Banco na indenização relativa à ação de desapropriação seria infringir a data de vencimento pactuada entre o expropriado e o credor para pagamento do saldo dividendo. ... (Continua)

25 - TJSP Direito civil e processual. Agravo de instrumento em execução. Crédito hipotecário. Ordem preferencial de penhora. Recurso provido. Nos casos em que a obrigação exequenda se encontra garantida por direito real hipotecário, a preferência para a constrição judicial incide, por disposição legal expressa contida no CPC, art. 835, § 3º, sobre os bens alvo da própria garantia, emprestando-se, pois, efetividade ao direito de sequela próprio da garantia real hipotecária. Recurso provido. Decisão reformada.

26 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário. Descabimento, uma vez que o crédito decorrente de despesas condominiais não pagas tem preferência. Execução que não se dá no exclusivo interesse do credor hipotecário. Recurso desprovido.

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de crédito hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação às despesas condominiais. Agravo improvido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preferência sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas dotadas de natureza «propter rem. Recurso não provido.

29 - TJSP Adjudicação. Embargos. Execução hipotecária com base na Lei 5741/71. Hipótese em que houve avaliação, cujo laudo não foi impugnado pelos devedores. Não tendo havido licitantes, procedeu-se à adjudicação em favor do credor, «por conta e benefício do crédito hipotecário, com exoneração dos devedores da obrigação de pagar o restante da dívida, na forma do Lei 5741/1971, art. 7º. Impossibilidade da suspensão da execução. Recurso improvido.

30 - TJSP Execução hipotecária. Embargos de terceiro em execução ajuizada contra construtora de imóvel alienado a terceiro de boa-fé. Inadimplemento do crédito hipotecário, ajustado para construção do empreendimento. Circunstância em que é irrelevante não ter sido registrado o compromisso de compra e venda quitado. Situação na qual impossível se impor aos adquirentes ônus real sobre o imóvel, com o qual não anuíram. Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Aplicação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Penhora determinada no rosto dos autos da ação de execução hipotecária, na qual a agravante é parte. Hipótese que não está de acordo com o CPC/1973, art. 674. Executada não é credora em outro processo. Medida se destina a assegurar a preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário, o que deve ser feito pelo próprio credor mediante requerimento ao Juiz da execução. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Levantamento de produto de arrematação. Preferência do crédito oriundo de débitos condominiais, por se tratar de obrigação «propter rem, sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Recurso improvido.

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário. Agravo regimental improvido.

34 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Penhora de unidade geradora de despesas condominiais cobradas. Preferência em relação ao crédito hipotecário. Reconhecimento. Débito de natureza «propter rem. Recurso provido.

35 - STJ Desapropriação. Hipoteca sobre o imóvel expropriado. Sub-rogação do ônus no preço da indenização.

«Se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário; preferência que deve ser respeitada.... (Continua)

36 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Em se tratando de crédito hipotecário, constituindo crédito privilegiado, não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material. Preclusão não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC/1973, Lei 5.741/1971, art. 1º estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que não se referem à falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, nos termos do Lei 5.741/1971, art. 10. (AgRg no Ag 1.062.632/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 11/04/2011). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC/1973, Lei 5.741/1971, art. 1º estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que não se referem à falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, nos termos do Lei 5.741/1971, art. 10. (AgRg no Ag 1.062.632/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 11/04/2011). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC/1973, Lei 5.741/1971, art. 1º estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que não se referem à falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, nos termos do Lei 5.741/1971, art. 10. (AgRg no Ag 1.062.632/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 11/04/2011). ... (Continua)

40 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de credor hipotecário que protesta pela preferência de seu crédito. Desacolhimento. Débito condominial caracterizado como obrigação «propter rem. Pela obrigação responde primordialmente o próprio imóvel. Reconhecimento da preferência em relação ao crédito hipotecário. Pretensão do credor hipotecário indeferida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito hipotecário e crédito oriundo de despesas condominiais. Preferência deste último por se cuidar despesa feita por terceiro para conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «proter rem. Recurso desprovido.

42 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Crédito hipotecário em relação ao condominial. Preferência do crédito garantido por hipoteca que não se aplica ao crédito da massa condominial, oriundo de despesas ligadas à manutenção e preservação da integridade do próprio bem oferecido em garantia. Recurso provido.

43 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Débito condominial. Arrematação do imóvel do devedor. Pagamento ao credor. Saldo remanescente. Disputa entre o credor hipotecário e o mesmo condomínio. Condenação em outra ação ao pagamento de débitos condominiais. Penhora no rosto dos autos. Reconhecimento da prevalência sobre o crédito hipotecário. Validade. Recurso desprovido.

44 - TJSP Arrematação. Auto. Negócio perfeito, acabado e irretratável. Argüição de nulidade ante suposta prescrição de crédito hipotecário, preferencial. Causa que não constitui nulidade absoluta. Apuração dependente de contraditório. Remessa da discussão para ação própria. Negativa de seguinte ao agravo, mantida. Recurso improvido

45 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Valor obtido com a arrematação do imóvel. Pagamento das despesas condominiais referentes à unidade arrematada. Necessidade. Preferência do condomínio exequente. Credor hipotecário com direito somente sobre o excedente. Alegada anterioridade do pedido de levantamento do saldo em relação à penhora no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência decorrente da natureza do crédito e não da anterioridade do pedido. Recurso não provido.

46 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Privilégio especial de preferência frente ao crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas condominiais que dizem respeito à manutenção e conservação do bem e possuem natureza «propter rem. Exegese dos artigos 1566 e 1564, do Código Civil de 1916 (Código Civil/2002, art. 964, III). Recurso provido.

47 - TJSP Caução. Pessoa jurídica estrangeira titular de promessa de dação em pagamento de unidades autônomas futuras e de crédito hipotecário. Direitos reais sobre bens imóveis comprovados, considerados imóveis por definição legal (artigo 80 do Código Civil e 835, «in fine, do Código de Processo Civil). Desnecessidade de caução. Recurso provido para esse fim.

48 - 1TACSP Tutela antecipatória. Sistema Financeiro da Habitação. Crédito hipotecário. Ação revisional. Pretensão do mutuário inadimplente de impedir qualquer procedimento executório. Impossibilidade. Precariedade, ademais, da fundamentação. Meras conjecturas. Antecipação negada. CPC/1973, art. 585, § 1º.

«Não cabe medida cautelar, antecipação de tutela, ou qualquer outro meio judicial com finalidade de obstar exercício regular de direito. Não poderia haver, também, provimento jurisdicional, particularmente em sede de tutela antecipada, sobre meras conjecturas e situações absolutamente hipotéticas.... (Continua)

49 - STJ Hermenêutica. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Efeito suspensivo aos embargos do devedor. Alteração do CPC/1973, art. 739 pela Lei 8.953/94. Hipótese que não alcança os embargos de que trata o Lei 5.741/1971, art. 5º. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Há voto vencido, com precedentes do STJ, no sentido da devolutibilidade dos embargos.

«... A Lei 5.741/1971 foi concebida especificamente para disciplinar a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao SFH. As demais execuções hipotecárias regem-se pelo Código de Processo Civil. Coexistem, assim, dois ordenamentos paralelos e estanques. As normas de um não alcançam as execuções disciplinadas pelo outro. A Lei 8.953/1994 de sua vez, alterou o CPC/1973, art. 739, para imprimir efeito suspensivo nos embargos de devedor. Não fez qualquer referência à Lei das execuções hipotecárias. Ora, se o CPC/1973 não incide na execução hipotecária do SFH, por que a alteração de um de seus dispositivos haveria de influir? A relação entre a regra geral nova e o diploma especial anterior é prevista no LICCB, art. 2º, cujo § 2º afirma, que na hipótese, não há revogação. Bem por isso, a Segunda Turma, no julgamento do REsp 196.297 proclamou a sobrevivência da regra contida no Lei 5.541/1971, art. 5º. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ATO E Da LeiLÃO DO BEM PENHORADO; DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO. INCONFORMISMO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DECORRE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 889, V. EXEGESE DOS ARTS. 251, II, DA LEI 6.015/73 E ARTS. 889, 1.499, VI, E 1.501, TODOS DO CC. NATUREZA «PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 478, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)