cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP "Agravo Denegado. Manutenção da decisão proferida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação na primeira etapa do processo de cobrança. Recurso do executado. Carta de citação enviada para o endereço indicado em documentos constantes dos autos. Regularidade da citação reconhecida. Recurso desprovido.

5 - STF Seguridade social. Segundos embargos de declaração no cumprimento de sentença na reclamação. Posse tardia. Pedido de reconhecimento dos efeitos previdenciários. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 1177. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Agravo não provido.

7 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no cumprimento de sentença na reclamação. Posse tardia. Pedido de reconhecimento dos efeitos financeiros e previdenciários por descumprimento de decisão desta suprema corte. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

12 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Demanda inicialmente distribuída para o d. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que então declinou da competência em favor deste C. Órgão Fracionário em 13/09/2022, com despacho proferido em seguida por este Relator determinando a regularização da distribuição em 22/09/2022, que foi providenciada naquele mesmo dia. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

14 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

15 - TJSP - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título definitivo. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade.

16 - TJSP - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título definitivo. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade.

17 - TJSP Recurso inominado - cumprimento de sentença - sentença que acolheu a impugnação ofertada e reconheceu a inexistência de valores a serem repetidos; e, portanto, de débito exequendo - sentença proferida de acordo com o acórdão prolatado na ação de conhecimento, em sede de juízo de retratação (adequação do julgado) - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbência imposta.

18 - TJSP Fazenda. Agravo. Cumprimento sentença. Cancelamento de MLE. Incidente Uniformização. Recurso improvido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Descabimento de discussão em fase de cumprimento de sentença. Sentença transitada em julgado. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença arbitral. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação. Necessidade. Inteligência do art. 475-N, parágrafo único, do citado diploma. Recurso não provido.

22 - TST Agravo de instrumento. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Participação nos lucros e resultados. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO LEADING CASE DO TEMA 1177. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da execução dos honorários de sucumbência e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o exequente, bastará a este a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Recurso Inominado- Cumprimento sentença- Obrigação de fazer- Realização de cirurgia- Obrigação cumprida- Fornecimento de medicamento pós-operatório- Inviabilidade- Sentença mantida- Recurso improvido.

25 - TJSP CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTRIÇÃO DE USO DE CONTA DO FACEBOOK. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CULPA DA RÉ CARACTERIZADA. CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS. ADMISSIBILIDADE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO SENTENÇA -

Agravante - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 4º - interesse meramente particular - ATO - IMPOSSIBILIDADE - decisão COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

28 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. CUMPRIMENTO SENTENÇA- TÍTULO INEXEQUÍVEL- SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP CUMPRIMENTO SENTENÇA.

Acolhimento da impugnação ofertada pelo agravante. Incidência do Tema Repetitivo 410, do STJ. Necessidade de fixação da verba honorária de sucumbência sobre o valor relativo ao excesso de execução. Expedição de ofício ao CNJ, para fins de reclamação da conduta do d. Magistrado. Descabimento. Providência que está ao alcance da parte. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

A extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II, somente é possível com a comprovação do efetivo adimplemento da dívida, que não pode ser presumido pelo silêncio do exequente após decorrido o prazo para cumprimento do acordo homologado. No caso, era de rigor a intimação prévia das partes para que se manifestassem sobre o cumprimento do ajuste... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE AUSÊNIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

Quanto à legitimidade ativa, a pertinência subjetiva da demanda decorre dos contracheques juntados aos autos, uma vez que demonstram o exercício do magistério no período de 1998 a 2003, de acordo com os campos ¿Data Exercício/Início¿ e ¿Data Aposentadoria¿. A filiação ou não ao sindicato é desimportante para o exame da legitimidade ad causam, conforme jurisprudência do STJ ((AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do STF: ¿Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços (Precedentes: MS 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão¿ (MS 23769, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2002; v. tb. Pet 745, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 07/02/2018). ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados conforme a Lei 13.954/2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1177 DO STF. COISA JULGADA QUE DEVE SER RESPEITADA NO CASO, POIS ANTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória. Título judicial passível de execução. Executividade nos próprios autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Embargos de declaração acolhidos, em caráter excepcional.

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUÍRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS - NOVA SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AOS AUTORES, QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO - PORQUANTO O IMPORTE PERSEGUIDO CORRESPONDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA, NADA OBSTA SEJA A RÉ PRONTAMENTE INSTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO APELO - INCIDENTE PROVID

37 - TJSP Monitória. Cheque. Emissão não contestada. Abstração e autonomia do título que impõe seu cumprimento. Sentença que julgou improcedentes os embargos está correta e deve ser mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação. Ação de execução por quantia certa. Determinação para comprovação de recolhimento de custas judiciais. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA -

Decisum agravado que determinou à exequente a juntada de termo de renúncia, com o fito de homologação de valores excedentes - Descabimento da irresignação fazendária - O ato judicial é ordinatório, dependente da regularização da renúncia manifestada, com a finalidade de homologação do valor e quanto à sujeição do mesmo ao pagamento via RPV - Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO SENTENÇA -

Agravante - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN - MEDIDA - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC. - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 4.819/58. Servidor aposentado pela Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo no cargo de engenheiro IV. Autor ficou à disposição da SABESP por um curto período de tempo no ano de 1974, no cargo de assistente técnico de direção II. A complementação de aposentadoria reconhecida pela r. sentença foi englobada nos proventos de aposentadoria integrais no cargo de engenheiro, cujos vencimentos são superiores ao cargo exercido na Sabesp. Inexistência de diferença a ser complementada. Liquidação frustrada. Extinção do cumprimento. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, ESPECIFICANDO OS DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO SEM PAGAMENTO DO SINISTRO. ELEMENTOS DA SENTENÇA E COISA JULGADA.

Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. O acolhimento do pedido subsidiário pressupõe a procedência do pedido principal. ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO SENTENÇA

Pretensão do agravante de que seja declarado o não ressarcimento pela Fazenda da taxa judiciária em razão da instauração do incidente de cumprimento de sentença, por estar isenta a Municipalidade do pagamento da mencionada taxa - A Fazenda está obrigada a ressarcir o valor já pago pelo exequente, não por força da legislação tributária, mas do princípio da sucumbência - Prevê o art. 4º, § 13, da Lei Estadual 11.608/2003, dispositivo acrescentado pela Lei 17.785, de 03 de outubro de 2023, que «ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos, III a IV do presente artigo". ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO SENTENÇA/DEMANDA INDIVIDUAL POSTERIOR AÇÃO COLETIVA -

Pretensão da FESP de que seja tornada sem efeito a apostila derivada da demanda coletiva, com confecção de apostila derivada da demanda individual - Ajuizamento de ação individual posteriormente à ação coletiva que impede o aproveitamento do título formado na ação coletiva - Decisão reformada - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - Nulidade verificada - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do executado a fim de possibilitar a manifestação sobre todo o processado - Decreto de nulidade da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Cumprimento de sentença. Associação. Nulidade de assembleias. Ausência de prévia manifestação da credora antes da extinção do cumprimento. Asserção de violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Regular intimação da exequente para manifestação acerca da documentação apresentada pela devedora, apontada a necessidade de complementação. Posterior apresentação dos documentos complementares, nos termos antes reclamados pela credora, seguida de imediata extinção do processo. Razões posteriormente apresentadas pela credora que não se mostravam pertinentes à discussão posta no cumprimento de sentença. Impossibilidade de anulação, em fase de execução, de assembleias posteriormente realizadas, não incluídas no título executivo ora em cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do Município executado para possibilitar sua manifestação sobre todo o processado - Decreto de nulidade da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. 1-

Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas BACEN e COAF. 2- Diligências que se mostraram inadequadas para hipótese dos autos. 3- Ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais. 4- Mero interesse particular e privado para satisfação de crédito não justifica a quebra do sigilo bancário dos devedores. 5- Precedentes. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - INTELECÇÃO DO Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Dívida de natureza «propter rem". Cláusulas relativas à impenhorabilidade que não podem ser opostas ao condomínio. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Necessidade de reforma. O Juízo a quo entendeu que a credora (apelante) somente faria jus, a título de honorários de sucumbência, a 10% sobre o valor atualizado da causa, e não 20% como pretendido. Assim, reconheceu o excesso e extinguiu o cumprimento, pois os 10% foram depositados pela apelada. Equivocado o entendimento do juízo de primeiro grau. Conforme se extrai do acordão que decidiu a fase postulatória, a apelante faz jus, a título de honorários de sucumbência, a 20% sobre o valor atualizado da causa, não havendo razão para repartir-se tal verba, já que o título judicial, já transitado em julgado, assim não determinou. De rigor, pois, o seguimento do cumprimento. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)