danos materiais e morais consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Ação de rescisão de contrato relativo a pacote turístico. Sentença que reputou não configurado o dano moral. Recurso restrito ao dano moral. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido

2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor alega ter adquirido um tênis no site da recorrida, mas quando recebeu, notou que era falso. Não demonstração. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de prática de ato ilícito pela recorrida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais - Consumidor - Débito declarado inexigível - Negativação do nome do autor junto ao SCPC - Situação que ensejou prejuízo patrimonial - Fatos que configuram ofensa de cunho moral, passível de indenização - Recurso improvido.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

6 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Sentença reformada - Recurso provido

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA CORRÉ ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE APENAS INTERMEDIOU A COMPRA DOS BILHETES AÉREOS E QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVE SER CARREADA À TRANSPORTADORA AÉREA OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - AFASTADA A PRELIMINAR POR FORÇA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DO BILHETE E/OU REPASSE DE VALOR À TRANSPORTADORA PARA A VOLTA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO COM O INSUCESSO DE EMBARQUE CONFORME RESERVA EFETUADA E PAGA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR

8 - TJSP Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0008566-22.2023.8.26.0554; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Defeito, nulidade ou anulação Relator(a): João Battaus Neto - Colégio Recursal Comarca: Santo André Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 08/02/2024 Data de publicação: 08/02/2024 Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Compra de bicicleta. Queda. Fratura grave. Freio. Mau funcionamento. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Fato do produto. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Denunciação à lide. Condenação direta. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva do comerciante. Acolhimento. Fato do produto. Arts 12 e 13 do CDC. Fabricante identificado. Comerciante que responde subsidiariamente.

«Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, haja vista que esta figura na relação de consumo na condição de comerciante, respondendo de forma subsidiária ao fabricante, este perfeitamente identificado, em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12). Inocorrência de qualquer das hipóteses do CDC, art. 13. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Consumidor que teve suspenso o fornecimento de energia e seu nome protestado em razão de erro cometido pela concessionária, que inverteu os dados cadastrais do autor e do seu vizinho. A indevida supressão de serviço essencial, aliada ao desvio produtivo e à injustificada restrição creditícia dão ensejo à indenização por danos morais, conforme orientação firmada pelo E. STJ. A indenização fixada em R$ 2.000,00 comporta majoração para R$ 10.000,00, em ordem a se adequar às circunstâncias do caso, às finalidades da condenação e ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE DECLARA QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO, SENDO IMPOSSÍVEL SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Produto impróprio para consumo humano. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO. VEÍCULO COLETIVO (ÔNIBUS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INAUGURAL. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL REQUER A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPETE A REQUERENTE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEMONSTRÁ-LOS. A AUTORA/RECORRIDA APESAR DE COMPROVAR AS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE, NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA INAUGURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO, AO ATRAVESSAR A PISTA DE ROLAMENTO FORA DA FAIXA DESTINADA AOS PEDESTRES E COM SINAL ABERTO PARA PASSAGEM DOS VEÍCULOS. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO DA REGRA PREVISTA NO ART. 14, § 3º, INC. II DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS APELOS. PREJUDICADO O RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA, E, PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE EFETUOU COMPRA ON LINE NO MARKETPLACE DA RÉ (SHOPEE), CANCELADA APÓS O PAGAMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FRETE, QUE NÃO FOI ESTORNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO PLEITO COMPENSATÓRIOS POR DANOS MORAIS.

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Serviço de transporte aéreo. Atraso no procedimento de imigração. Perda da conexão. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração. Indenização arbitrada a título de danos morais. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 31/01/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/03/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor por equiparação. Aplicabilidade do CDC. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Consumidor demandante que firmou «Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Negócios e Investimentos com a Empresa Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda. mediante diversos aportes financeiros, com a intermediação do correquerido João Paulo. SENTENÇA de procedência para condenar os demandados, de forma solidária, a pagar para o demandante R$ 21.418,06, com correção monetária contada da rescisão e juros de mora contados da citação, com aplicação da sucumbência recíproca, arbitrados os honorários devidos ao autor em dez por cento (10%) do valor da condenação e os honorários devidos aos requeridos em dez por cento (10%) do pedido de indenização moral. APELAÇÃO só do correquerido João Paulo, que insiste na improcedência da Ação, ressaltando que não integra a cadeia de consumo e que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da Empresa RCX. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor. Prova dos autos que se mostra convincente quanto à intermediação do contrato e à prestação dos serviços pelo correquerido João Paulo. Demandado que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Rescisão contratual bem decretada. Devolução da quantia paga corretamente determinada. Verba honorária devida pelo correquerido João Paulo ao Patrono do autor que deve ser majorada em um por cento (1%), «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BETONEIRA) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE, POR MEIO DE ANÚNCIO EM WEBSITE (OLX) E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELAS CORRÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO - GOLPE QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA LOJA REVENDEDORA, SENDO DE TODO IRRELEVANTE TER SIDO ELE TAMBÉM INDUZIDO EM ERRO PELO GOLPISTA, PORQUANTO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET, PORQUANTO, EMBORA TENDO ATUADO COMO MERA RECEBEDORA DOS RECURSOS EM CONTA MANTIDA PELO FRAUDADOR, FOI COMUNICADA NO MESMO DIA DA FRAUDE, MAS SOMENTE PROVIDENCIOU O BLOQUEIO DA CONTA DIAS DEPOIS, QUANDO JÁ EXAURIDO O SALDO NELA EXISTENTE - DANOS MORAIS, PORÉM, QUE DEVEM SER AFASTADOS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, VALENDO-SE DA CONCUPISCÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

19 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS- GOLPE DA «ONU - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transferências efetuadas pela consumidora - Pagamento direcionado para conta de terceiros - Ausência de indícios de vazamento de dados do consumidor - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias: - Consumidora que, vítima de golpe de terceiro que se passava por funcionário da ONU e fez e a ela promessas de ganho fácil, efetuou transferência de valores para contas bancárias dos estelionatários, sem que instituição financeira tenha tido qualquer participação. Não demonstrado o nexo entre a atividade do banco-réu e o ilícito ocorrido, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no, II, §3º, do CDC, art. 14. ... (Continua)

21 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de Serviços bancários - Transações fraudulentas em conta do autor - Negligência dos meios de segurança pelas instituições financeiras. - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço - danos materiais caracterizados e determinação de devolução dos valores Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de Serviços bancários - Transações fraudulentas em conta do autor - Negligência dos meios de segurança pelas instituições financeiras. - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço - danos materiais caracterizados e determinação de devolução dos valores descontados - ausência de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do banco réu.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU DESCONTOS SEM CONTRATO FIRMADO E SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 25, §1º DO CDC C.C. SÚMULA 479 DO C.STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

24 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de inexigibilidade da cobrança referente ao serviço «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium,"Aplicativos Digitais - Livros Digitais Premium Skeelo e «Smart ID, bem como danos materiais e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de inexigibilidade da cobrança referente ao serviço «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium,"Aplicativos Digitais - Livros Digitais Premium Skeelo e «Smart ID, bem como danos materiais e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais - Perda do tempo vital ou existencial - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

25 - TJSP Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação Ementa: Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação da placa - Provimento aos recursos dos Réus, nos termos do 2º e 3º Juízes, vencido o Relator.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

27 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que condenou a plataforma digital requerida ao pagamento de danos materiais e morais por falha na prestação do serviço, consistindo na inexistência do hotel (demolido há anos) reservado pela autora em viagem internacional. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA SUA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA SUA DESATENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedido julgado improcedente - Apelo da autora - Danos materiais que não restaram comprovados - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Mero inadimplemento contratual - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada pelo consumidor acreditando tratar-se da empresa que o contatou via aplicativo de mensagens. Contato realizado logo após compra efetuada pela consumidora no site da empresa recorrida. Evidente falha na guarda dos dados do consumidor e da transação por ele realizada. Danos materiais e Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada pelo consumidor acreditando tratar-se da empresa que o contatou via aplicativo de mensagens. Contato realizado logo após compra efetuada pela consumidora no site da empresa recorrida. Evidente falha na guarda dos dados do consumidor e da transação por ele realizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Recurso a que se dá parcial provimento.

32 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Lide que versa sobre a contratação fraudulenta de empréstimo bancário, resgate de investimentos com posteriores transferências a terceiros desconhecidos da autora. Contato mantido por fraudador, que se passou por preposto das rés e enganou a consumidora, levando-a a praticar atos no aplicativo bancário, que permitiram as transações fraudulentas. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «GOLPE DO BOLETO". Utilização indevida dos dados do consumidor por terceiros, fraudadores. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexigibilidade da dívida declarada. Dano moral caracterizado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor que forneceu o cartão bancário e a senha a terceiro mediante prática de estelionato. Falha na prestação de serviço não configurada. Acórdão estadual que decidiu com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

36 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «BX. ANT. FINANC/EMP, bem como repetição de indébito e danos morais - Ré deixou de juntar as cópias dos supostos contratos que deram origem aos descontos questionados - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais bem fixados, no valor de R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «BX. ANT. FINANC/EMP, bem como repetição de indébito e danos morais - Ré deixou de juntar as cópias dos supostos contratos que deram origem aos descontos questionados - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais bem fixados, no valor de R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

37 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «Vivo Assistência Casa, bem como repetição de indébito e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais - Perda do tempo vital ou existencial - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «Vivo Assistência Casa, bem como repetição de indébito e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais - Perda do tempo vital ou existencial - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

38 - TJSP Ação declaratória de desconstituição de contrato de financiamento, cumulada com indenização por danos materiais e danos morais - oferta de benefício na «semana do consumidor prejudicial ao consumidor - falta do dever de informação, lealdade, boa-fé - ação de procedência mantida - negado provimento ao recurso do banco réu. 

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedido julgado improcedente - Apelo da autora - Danos em aparelho celular - Prova dos autos que não indicam que houve falha na prestação dos serviços - Dano material que não restou demonstrado - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Consumidor segurado que reclama o ressarcimento de danos havidos em seu veículo automotor em acidente de trânsito - Ação fundada em negativa de cobertura de seguro de proteção veicular, ou seja, negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Matéria afeta à Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes do Grupo Especial desta E. Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor improvido. 

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVIAÇÃO - OVERBOOKING.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e danos materiais (R$ 414,00).Recurso da parte requerida - Ajuste na malha aérea - Excludente de responsabilidade - Caso fortuito - Inocorrência de danos morais. Irresignação desacolhida - Parte autora com problema de saúde - Período de viagem aumentado em mais de 10 horas - Demora na comunicação - Falha na prestação do serviço - Overbooking -  Sem assistência da Ré - Danos morais e materiais verificados - Quantia em alinho com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com danos morais e materiais. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, onde sua documentação foi utilizada para firmar empréstimo fraudulento. Devolveu parte do valor aos golpistas e o valor integral do contrato à instituição financeira, pleiteando indenização por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por danos causados por fraude praticada por terceiros e a consequente obrigação de indenizar a parte autora por danos materiais e morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários por danos causados ao consumidor. A instituição financeira não comprovou a legitimidade do negócio jurídico, havendo elementos que indicam irregularidade na contratação. A responsabilidade civil da instituição financeira está caracterizada, impondo-se a obrigação de reparação. Caracterizados danos morais. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; Código Civil, art. 406, art. 398; CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 85, §2º, §11; STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 54, Súmula 362. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento de voo. Viagem já iniciada. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização por danos materiais. Precedente. Deram parcial provimento.

45 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, foi refutado pela prova oral produzida ao longo da instrução, bem como pelos demais documentos juntados - Danos materiais - Dano moral - Perda do tempo vital ou existencial - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

46 - TJSP Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos Ementa: Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos materiais e reduzir os danos morais.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Insurgência da corré Maxmilhas pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais. Passagem do coautor cancelada, necessitando adquirir nova passagem para chegar ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da corré Maxmilhas à luz do CDC e (ii) a caracterização dos danos materiais e morais sofridos pelo coautor. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Maxmilhas, ao atuar em conjunto com a Gol Linhas Aéreas, integra a mesma cadeia de consumo, sendo responsável pelos danos causados, conforme arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Comprovada a falha na prestação do serviço, os autores fazem jus ao reembolso da passagem não usufruída e aos gastos extraordinários, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese: A responsabilidade decorre da atuação conjunta na cadeia de consumo. A indenização por danos morais é devida quando os acontecimentos ultrapassam o mero aborrecimento. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, 18. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Relação de consumo configurada. Acidente de consumo decorrente diretamente de vício de qualidade do produto. Responsabilidade civil objetiva e solidária do comerciante, uma vez que o pleito indenizatório se restringiu ao prejuízo diretamente relacionado ao vício de qualidade do produto (devolução do preço e dano moral pelo péssimo atendimento dispensado pela vendedora). Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária prevista no CDC, art. 13. Risco da atividade acentuado por ser a apelante empresa de grande porte e atuante no comércio eletrônico. Danos morais configurados. Autora que suportou desgaste na busca de solução extrajudicial, sem êxito contudo. Valor arbitrado em R$ 3.000,00 que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO.

Ação proposta por passageiros contra companhia aérea. Transporte aéreo internacional. Problemas operacionais. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da ré, inclusive quanto ao índice dos juros e correção monetária. Sem razão. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Atraso de nove horas. Dano material. Comprovado o gasto com translado do hotel ao aeroporto, inclusive, com a conversão do dólar em real na data do fato. Danos morais. Ocorrência. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Indenização arbitrada que não comporta redução. Aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à taxa de juros e correção monetária. Se trata de matéria a ser apreciada na fase de cumprimento do julgado. Apelo desprovido... (Continua)