danos materiais recibo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente automobilístico em via terrestre. Procedimento sumário. Ocorrência do abalroamento incontroversa. Versões distintas sobre a responsabilidade pelo acidente. Boletim de acidente de trânsito bilaterlamente produzido. Depoimento testemunhal produzido em audiência de instrução. Manobra irregular do apelante como causadora da colisão dos veículos. Quantificação dos danos materiais. Recibo do estabelecimento que prestou os serviços. Documento adequado à comprovação dos danos apenas genericamente impugnado. Sentença mantida. Apelação não provida.

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Danos materiais demonstrados. Danos em motocicleta (2021/2022). Recibo idôneo. Indenização que se mede pela extensão dos danos materiais (CC, art. 944). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROVIDENCIE A ASSINATURA DE NOVO RECIBO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.

Insurgência do autor em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para assinatura do novo recibo de venda/transferência de veículo. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Reembolso. Inadmissibilidade. Embora não pelo fundamento adotado pelo juiz «a quo, que entendeu substancial o recibo de pagamento dos honorários. Para reclamar os danos materiais era suficiente o contrato no qual há expressa consignação dos serviços e do montante da remuneração aos advogados. Ainda que o recibo tivesse sido anexado com a inicial, a indenização não é devida porque o reembolso dos honorários do advogado contratado não se encarta no conceito de danos materiais. Não houve ato ilícito por parte da apelada que, no caso, é tão vítima quanto a autora, a seguir o raciocínio desenvolvido nas razões, cada ação iria gerar uma outra para ressarcimento de verba honorária e assim por diante, indefinidamente. Recurso não provido.

5 - TJSP Mandato. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Contrato e recibo de pagamento que evidenciam a contratação dos serviços. Elementos dos autos que demonstram que o advogado réu não promoveu a ação indenizatória pretendida pela autora. Ação de reparação de danos morais e materiais procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Colisão de ônibus com poste de rua. Evento que ocasionou diversas lesões na vítima. Danos e nexo causal devidamente comprovados, sendo que as alegadas sequelas permanentes restaram não demonstradas por laudo técnico. Hipótese de responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Aplicação da Teoria do Risco Profissional. CDC, art. 14. Danos materiais devidamente demonstrados pelo recibo juntado aos autos. Indenizatória procedente. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo do réu.

7 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO -

Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral que não teria o condão de modificar o entendimento jurisdicional, porque, a ação versa sobre danos materiais, os quais, necessitam de prova documental e tal foi devidamente analisada para que o julgador pudesse formar seu convencimento. O autor pretende provar que a ré agiu de má-fé, que não administrou adequadamente o condomínio e de forma muito subliminar, que teria a ré se apropriado de valores dos condôminos. No entanto, repiso, a prova oral não teria essa força, pois se trata de dano material, provado por meio de documentos; ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Recorrente alega venda do veículo e ausência de responsabilidade. Transferência de propriedade se dá pela tradição, sendo necessária a prova documental para comprovar a alienação. Ausência de recibo ou documentação que comprove a venda. Responsabilidade solidária entre proprietário e condutor. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a fragilidade das provas apresentadas. Sentença mantida, reconhecendo a responsabilidade do recorrente pelos danos causados. Recurso desprovido

9 - TRT3 Dano material. Indenização. Danos materiais. Indenização.

«Presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo laborista, mantém-se a condenação imposta na origem, no valor equivalente ao período de dois meses em que o reclamante deixou de receber o benefício do auxílio-doença previdenciário.... (Continua)

10 - TRT18 Acidente de trabalho. Danos materiais e morais.

«Evidenciado o dano, o nexo causal, bem como comprovada a culpa da reclamada pela ocorrência do acidente de trabalho, faz jus o trabalhador às indenizações por danos materiais e morais pretendidas.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação declaratória de ineficácia de venda de vaga de garagem cumulada com nulidade de recibo de venda e condenação em danos morais e materiais. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Prazo prescricional decenal. Prescrição trienal afastada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELO AUTOR E A SEGURADORA CORRÉ - RECIBO FORNECIDO PELO AUTOR QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE - QUITAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE REFERIDOS NO INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o termo de quitação plena e geral firmado entre o autor, agravante, e a corré, seguradora, seja considerado válido e eficaz, impedindo que seja ajuizada ação a fim de majorar a verba indenizatória aceita e recebida, verifica-se que a transação extrajudicial deve ser interpretada restritivamente, ensejando o reconhecimento de que a quitação ocorreu somente em relação aos valores expressamente referidos no instrumento, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente, conforme entendimento exarado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), fato que enseja o provimento recursal... (Continua)

13 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais- prescrição.

«Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do CCB, art. 198, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva.... (Continua)

14 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Danos morais e materiais. Doença ocupacional.

«Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da reclamada, uma vez que há nexo causal (concausa) entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades por ele realizadas, em decorrência de negligência e omissão da empregadora, configurada está a culpa pelo evento danoso, sendo devidas as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas.... (Continua)

15 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade civil por danos materiais.

«A constatação do prejuízo de ordem material oriundo de acidente do trabalho autoriza a reparação pecuniária correspondente ao dano emergente e aos lucros cessantes, ou seja, ao que a vítima perdeu e ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, respectivamente, visando à recomposição do patrimônio comprometido, nos termos do CCB, art. 950. Entretanto, ficando evidenciado no laudo técnico que o acidente sofrido pelo reclamante, que importou na amputação da falange distal do dedo anular da mão esquerda, não implicou a perda ou redução de sua capacidade de trabalho, é indevida a compensação por danos materiais pretendida.... (Continua)

16 - TRT3 Dano material. Indenização. Indenização por danos materiais – cabimento.

«A circunstância de o reclamante vir a se aposentar por invalidez, percebendo proventos do INSS, não é óbice ao deferimento da indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da impossibilidade de se remeter o trabalhador ao «status quo ante. a redução de sua capacidade laboral é indenizável, a teor do CCB, art. 950. No mesmo sentido, o Lei 8.213/1991, art. 12 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materiais decorrente da responsabilidade civil e o art. 7º, XXVIII, da CF, que diferencia o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização por dano material ou moral decorrente de dolo ou culpa do empregador. E, mesmo que assim não fosse, se os proventos da aposentadoria efetivamente restabelecessem as coisas na mesma situação em que se encontrava o lesado, este poderia, uma vez jubilado, obter novo trabalho, duplicando sua fonte de renda. No entanto, a incapacitação total ou parcial impõe que a indenização pelos danos materiais sofridos leve em conta essa circunstância, como também o fato de que o trabalhador passa a ter diminuída sua capacidade para o desenvolvimento normal de suas atividades vitais.... (Continua)

17 - TRT3 Danos morais e materiais. Reintegração. Doença ocupacional. Nexo causal.

«A exigência do nexo causal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no artigo 186 do Código Civil quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal entre a patologia do reclamante e os serviços realizados na reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

18 - TRT3 Indenização. Danos materiais. Lucros cessantes.

«A indenização por dano material dá-se na forma de lucros cessantes, conforme o disposto no art. 950/CC, posto que o perito concluiu que o Autor apresenta seqüela permanente diante da amputação quase total da falange distal do 3º dedo direito, e que gerou redução de capacidade laborativa em 4%.... (Continua)

19 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

20 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos materiais, morais e estéticos.

«O dever de indenizar pressupõe a existência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Comprovada a existência desses requisitos, é devida a reparação pecuniária pleiteada.... (Continua)

21 - TRT3 Indenização por danos materiais. Despesas médicas.

«É devida indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas no período em que o plano de saúde foi ilegalmente suspenso por ato unilateral da reclamada.... (Continua)

22 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos morais e materiais.

«Inexistindo excludente da responsabilidade, o dano decorrente de acidente do trabalho deve ser indenizado pelo empregador: a) se lhe for imputável dolo ou culpa; b) se o caso for especificado em lei; c) se a atividade empresarial normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, perigo para os direitos de outrem, desde que o risco de dano não seja meramente genérico.... (Continua)

23 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos morais e materiais.

«Inexistindo excludente da responsabilidade, o dano decorrente de acidente do trabalho deve ser indenizado pelo empregador: a) se lhe for imputável dolo ou culpa; b) se o caso for especificado em lei; c) se a atividade empresarial normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, perigo para os direitos de outrem, desde que o risco de dano não seja meramente genérico.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pacote de turismo. Transporte terrestre e aéreo de passageiros. Covid-19. Sentença de parcial procedência para acolher o pedido de indenização por danos materiais e afastar o de danos morais. Recurso do autor. Dano moral. Não é preciso esforço algum para reconhecer a situação de profunda angústia, frustração e sensação de descaso e engodo suportada pelo autor ao ficar impedido de usufruir do produto, não obstante as inúmeras tentativas de solucionar a questão de forma amigável. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ônus de sucumbência. Inversão. Dicção da súmula 326 do C. STJ. Honorários. Majoração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CONTRA A MUNICIPALIDADE DE BARUERI. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍCIA REALIZADA. SISTEMA DE MICRODRENAGEM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL OBJETO, NÃO SUPORTOU A QUANTIDADE DE ÁGUA ESCOADA PARA A REGIÃO. DISPOSITIVOS DE Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CONTRA A MUNICIPALIDADE DE BARUERI. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍCIA REALIZADA. SISTEMA DE MICRODRENAGEM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL OBJETO, NÃO SUPORTOU A QUANTIDADE DE ÁGUA ESCOADA PARA A REGIÃO. DISPOSITIVOS DE DRENAGEM EXISTENTES NÃO FORAM CAPAZES DE ESCOAR TODO O VOLUME PRECIPITADO. RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Culpa da reclamada não comprovada.

«No caso vertente, não constando dos autos elementos probatórios hábeis a convencer quanto à existência de culpa da reclamada, ainda que leve, na consumação do homicídio doloso que vitimou seu empregado, por ato de terceiro, não se impõe o dever da reparação, por danos morais e materiais.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA CONSIGNADA - PAGAMENTO DE PARCELAS POR MEIO DE RECEBÍVEIS DIRETAMENTE DOS REPASSES DA CORRECORRIDA IFOOD - PAGAMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DO ORIGINALMENTE PACTUADO - SENTENÇA DE PARCIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA CONSIGNADA - PAGAMENTO DE PARCELAS POR MEIO DE RECEBÍVEIS DIRETAMENTE DOS REPASSES DA CORRECORRIDA IFOOD - PAGAMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DO ORIGINALMENTE PACTUADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONCERNENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO RELATIVOS À REFERIDA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR, R$ 2.338,81 - DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS, ANTE A COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE RÉPLICA, DE QUE OUTROS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE AO CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL - EMBORA FORMULADO O PEDIDO EM SEDE DE RÉPLICA, SEM DAR OPORTUNIDADE AOS CORRECORRIDOS DE MANIFESTAR SUAS ANUÊNCIAS, O PLEITO JÁ SE ENCONTRA ABARCADO NO PRÓPRIO DISPOSITIVO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER OUTROS VALORES DESCONTADOS RELATIVOS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS MAJORADOS PARA R$ 4.113,95 - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TRT18 Acidente de trabalho. Danos materiais e morais. Reparação civil.

«Comprovada a presença dos requisitos previstos no CCB, art. 186, impõe-se ao empregador o dever de reparação do dano causado ao empregado, vítima de acidente do trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição doença ocupacional. Reparação de danos morais e materiais. Ciência inequívoca da lesão após a emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista.

«O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da consolidação do dano, por aplicação da teoria da «actio nata. Assim, somente após a evidência segura de tal marco é que se define a prescrição aplicável, se a civil ou a trabalhista. No entanto, para isso é preciso, ainda, averiguar se ciência inequívoca da lesão ocorreu antes ou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45 de 2004, com o intuito de se preservar a segurança jurídica (CF/88, art. 5º) e não surpreender as partes com a mudança de entendimento. Assim, caso ela tenha ocorrido em período anterior ao advento da EC/45, a prescrição aplicável será a civilista e, do contrário, incidirá a prescrição trabalhista (prazo prescricional de 05 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho).... (Continua)

30 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença não ocupacional.

«O deferimento de indenização por danos morais e materiais, para aqueles que adotam a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela citada linha doutrinária, quais sejam: a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal entre a lesão ou enfermidade e o trabalho; a incapacidade (parcial ou total) permanente ou temporária, ou necessidade de maior esforço do trabalho na execução de suas atividades, além da culpa do empregador. Não se evidenciando, contudo, a existência de nexo causal entre a suposta doença que acometeu a autora e as atividades laborais por ele desempenhadas na ré, não se pode acolher a pretensão inicial de deferimento das indenizações por danos morais e materiais postuladas.... (Continua)

31 - TRT4 Doença ocupacional. Concausa. Danos materiais.

«O nexo causal, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, independe da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no Lei 8.213/1990, art. 21, I. Basta a verificação de que a atividade executada pelo empregado tenha efetivamente contribuído para a instalação da doença, ou para seu agravamento. Indenização por danos materiais devida. Recurso do reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

32 - TRT18 Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais.

«Demonstrado que o trabalhador sofreu acidente do trabalho típico, com a concorrência de conduta culposa da empregadora, é devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.... (Continua)

33 - TRT3 Pensão por morte paga pelo INSS. Indenização por danos materiais. Dedução. Incabível.

«Incabível a dedução no valor da indenização por danos materiais (pensão vitalícia) dos importes pagos pelo INSS a título de pensão por morte, visto que citadas parcelas têm natureza jurídica distinta. Com efeito, a natureza do benefício previdenciário não se confunde com a da indenização por danos materiais decorrentes da morte do trabalhador e ambas são absolutamente compatíveis e cumuláveis. O benefício previdenciário é pago pela Previdência Social, como retribuição das contribuições pagas, tendo natureza compensatória, e independe da caracterização de culpa, ao passo que a indenização por dano material, representada nos autos pela pensão mensal, tem natureza indenizatória, sedimentada na prática de ato ilícito pelo empregador, vale dizer, é decorrente da sua responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da CF. Destarte, incabível a dedução.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade do estabelecimento comercial reconhecida. Inteligência do CDC, art. 14. Configurada a falha na prestação de serviços do supermercado réu, que se beneficia com a utilização do estacionamento. DANOS MATERIAIS. Ausência de comprovação dos gastos referentes a transporte. Mero recibo sem especificação do trajeto realizado. Sentença modificada neste ponto. DANOS MORAIS. Tendo havido o necessário comando judicial para a reparação material, forçoso reconhecer que a descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da contrariedade ou de aborrecimento. Danos morais indenizáveis inexistentes in casu. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência recíproca mantida. ... (Continua)

35 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Pressupostos.

«Para se amparar a pretensão indenizatória por danos decorrentes de doença profissional é necessária a presença de três requisitos considerados essenciais para a responsabilização civil, quais sejam: o efetivo prejuízo (dano), a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em comento, inexistente o nexo de causalidade entre a patologia que acomete a obreira e o trabalho prestado em prol da Ré, não procede o pedido de responsabilização da empresa pelos danos experimentados pela Reclamante.... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisões múltiplas de veículos - Evidenciada a culpa concorrente dos Requeridos José Daniel e Romildo e do de cujus pelo acidente - Ausente a culpa da Requerida Caroline - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida-Denunciante Centrovias - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIAL, para condenar os Requeridos José Daniel e Romildo, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 800,00; pensão mensal aos Autores Vanessa, Rafael e Luis Henrique no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos do falecido (incluídos o décimo terceiro salário, férias com o respectivo abono e o equivalente ao FGTS), desde a data do óbito até a data em que o de cujus completaria 70 anos, quanto à Autora Vanessa, e até a data em que os Autores Rafael e Luis Henrique completarem 25 anos; e danos morais no valor equivalente a oitenta salários-mínimos para cada Autor, E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Pretensão relativa à falha na prestação de serviço pública - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES, DOS REQUERIDOS ROMILDO E JOSÉ DANIEL E DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CENTROVIAS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

37 - TRT18 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Caracterização dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a caracterização de todos requisitos necessários à responsabilização civil patronal (dano, nexo de causalidade e culpa), devidas verbas reparatórias a título de indenização por danos materiais (comprovado o efetivo prejuízo) e morais, já que vulnerada a higidez física e psíquica da trabalhadora. Recurso patronal parcialmente provido.... (Continua)

38 - TRT3 Dano material. Dano moral. Correção monetária. Correção monetária. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

«O marco inicial da correção monetária incidente sobre as parcelas do pensionamento vitalício, deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, é a respectiva data de vencimento, mês a mês. Diverso, entretanto, o tratamento dado à matéria em relação à indenização por danos morais, já que o valor fixado a esse título leva em conta os prejuízos acarretados ao trabalhador no momento do arbitramento, e não na data da prática do ato ilícito.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Fornecimento de energia elétrica. Danos decorrentes de oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Alegação de que o imóvel da autora recebe potência/tensão baixa, inferior à devida. Laudo pericial conclusivo. Demonstração do defeito no serviço e do nexo de causalidade com o prejuízo suportado pela empresa autora. Responsabilidade da ré devidamente assentada, devendo ressarcir a parte autora pelos danos materiais causados pela falha na prestação dos serviços. Descabimento do pleito de redução da verba honorária sucumbencial, porquanto a ré foi integralmente sucumbente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora foi submetida no ano de 2007 a uma cirurgia de cesárea de urgência em razão de quadro de pré-eclâmpsia. Anos depois passou a registrar dores intensas na região pélvica e febre e no ano de 2013 foi submetida a uma laparotomia para retirada de um tumor (benigno) aderido ao útero, trompa tubária e intestino e que foi ressecado e encaminhado para estudo anátomo patológico. ... (Continua)

41 - TRT4 Acidente do trabalho. Danos morais, estéticos e materiais. Indenização. Pensionamento.

«Diante das circunstâncias do caso, cabível o deferimento de indenização por danos morais/estéticos e materiais ao reclamante, em razão do acidente do trabalho típico sofrido - ruptura menisco ligamentar no joelho esquerdo - na atividade de colheita de fumo. [...]... (Continua)

42 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Conduta culposa omissiva da empresa. Indenização por danos morais e materiais.

«O pagamento de indenização por danos materiais e morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Positivada a conduta culposa omissiva da empresa na adoção das medidas preventivas necessárias para mitigar os riscos decorrentes das atividades incumbidas à autora, emerge a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais decorrentes do infortúnio.... (Continua)

43 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Processo seletivo. Perda de uma chance.

«Comprovado que a reclamada agiu com cautela e precaução na condução do processo seletivo, sem ultrapassar os limites que separam o pré-contrato e a efetiva contratação, não se há cogitar de ato ilícito ou mesmo de frustração de expectativas, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais daí decorrente.... (Continua)

44 - TRT3 Indenização. Danos morais e materiais. "perda de uma chance".

«A responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 927 do CC, e para que o pedido de indenização por danos morais e materiais proceda é necessária a responsabilidade subjetiva, ou seja, ação ou omissão ilícita do agente, o resultado lesivo e o nexo de causalidade entre ambos. Se não há provas de qualquer ato ilícito praticado pela empresa e que tenha gerado dano moral ao autor, incabível a condenação ao pagamento de indenização. No caso dos autos, não foi demonstrado que o autor tinha como real a probabilidade de ganho decorrente de novo contrato de trabalho a ser firmado com a primeira reclamada e menos ainda que a alegada garantia de que seria contratado pela primeira ré subtraiu-lhe a oportunidade de ocupar outra vaga no mercado de trabalho.... (Continua)

45 - TRT3 Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § 1º, alínea «a. da Lei 8.213/91, não há falar em nexo de causalidade e, tampouco, em indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

46 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos morais e materiais. «perda de vaga de emprego.

«A responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 927 do CC, e para que o pedido de indenização por danos morais e materiais proceda é necessária a responsabilidade subjetiva, ou seja, ação ou omissão ilícita do agente, o resultado lesivo e o nexo de causalidade entre ambos. Ao rejeitar o autor da ação como possível candidato a emprego, em razão de não aprovação no teste seletivo, não cometeu a empresa ré qualquer ato ilícito, máxime quando não comprovado que o ele tenha sofrido qualquer forma de discriminação no processo de seleção.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos na conta corrente em que a autora recebe benefício previdenciário. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora e correção monetária sobre a repetição do indébito incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TRT18 Doença ocupacional. Indenizações por danos materiais e morais. Reparação civil.

«Provada, por meio de perícia médica, a existência de doença ocupacional que incapacita a reclamante parcial e temporariamente para o trabalho, e reconhecido o nexo causal e a culpa do empregador no surgimento da doença, deve ele reparar os danos materiais e morais que causou à obreira.... (Continua)

49 - TRT4 Coisa julgada. Acordo judicial. Indenização por danos morais e materiais.

«A pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais advindos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional não se encontra incluída na quitação do contrato de trabalho objeto de anterior acordo judicial entre as partes. Neste, foi dada quitação da inicial e do contrato de trabalho havido. Todavia, a indenização por danos morais e materiais pretendida tem natureza civil, conexa (apenas conexa) à relação de emprego, e decorre de ato ilícito praticado pelo empregador, não se confundindo com as parcelas «contratuais englobadas pelo acordo, que se referem à prestação de serviços. [...]... (Continua)

50 - TRT18 Doença ocupacional. Danos morais e materiais.

«Não restando comprovado o nexo causal entre as doenças que acometem o autor e o labor prestado para a reclamada, não há falar em dever de indenizar.... (Continua)