1 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«- Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.
«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo regimental improvido.
«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo a quo. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização do seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Precedentes.
«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política na época da ditadura. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - Os juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Seguro DPVAT. Lei 11.482/2007. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. 2. Recurso desprovido.
«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Do que se observa nos autos, a indenização por danos morais arbitrada não se referiu ao cumprimento do contrato de tratamento de esgoto firmado entre as partes, mas aos prejuízos e danos sofridos pela parte recorrente em razão da instalação de uma estação de tratamento de esgoto próximo a sua residência. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da data do evento danoso. Súmula 83/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo condenou o agravante em danos morais por ato ilícito relacionado ao dever de manutenção da saúde do seu segurado. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. ... ()
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13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora ou moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Os juros moratórios, em se tratando de acidente de trabalho, estão sujeitos ao regime da responsabilidade extracontratual, aplicando-se, portanto, a Súmula 54/STJ, contabilizando-os a partir da data do evento danoso.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Recurso repetitivo. Agravo regimental improvido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.483.620/SC, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/5/2015, publicado no DJe de 2/6/2015, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso nas indenizações do seguro DPVAT. ... ()
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15 - STJ Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Ação de indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual deve ser a data do evento danoso, conforme o enunciado disposto na Súmula 54/STJ. ... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Desvio de numerário por funcionário de banco. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 5º, V e X.
«O termo inicial para incidência dos juros de mora, no dano moral, é a data do evento danoso.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo desprovido.
«1. É inviável o conhecimento de alegada violação a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo desprovido.
«1. É inviável o conhecimento de alegada violação a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Compensação por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.. Nas hipóteses de condenação à compensação por danos morais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.. Agravo não provido.
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização em salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida. 1. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Detento vítima de homicídio praticado no interior de penitenciária. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Não obstante a existência de julgados em sentido contrário à orientação expendida no provimento atacado, não se vislumbram razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. ... ()
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23 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial. Fluência a partir da data do evento danoso. Recurso da autora provido.
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24 - STJ Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do evento danoso.
«- Nas hipóteses de condenação à compensação por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Termo inicial dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Agravo improvido.
«1 - O termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como a dos autos, deve ser a data do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Danos morais. Inscrição do nome do agravado em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade extracontratual. O termo inicial dos juros de mora é data do evento danoso. Súmula STJ/54.
«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem os juros de mora desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, entendimento consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. ... ()
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27 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo. Súmula 54/STJ.
«1. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Complementação. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Diferença de indenização. Salário mínimo da data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento (AgRg no AREsp 392.771/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/8/2014). ... ()
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30 - TJSP Embargos de declaração - juros de mora - termo inicial - data do evento danoso - Súmula 54/STJ - omissão suprida - embargos acolhidos, com efeito modificativo
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31 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação declaratória de inexistência de débito. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso provido.
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32 - STJ Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Exigências mitigadas. Seguro obrigatório dpvat. Indenização com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida.
«1. Em caso de notória divergência interpretativa, devem ser mitigadas as exigências de natureza formal, tal como o cotejo analítico. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT). Valor da indenização. Cálculo. Salário mínimo vigente na data do evento danoso. Atualização monetária até o efetivo pagamento.
«1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixação da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, e não com base no salário mínimo em vigor na data da liquidação do sinistro. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Questão consolidada no âmbito do STJ no recurso especial repetitivo 1.483.620/SC. Agravo regimental improvido.
«1. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do Lei 6194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp 1.483.620/SC, Segunda Seção, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/6/2015, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A em face de sentença que fixou os juros de mora a partir da citação, em ação de reparação de danos decorrente de colisão traseira envolvendo veículo de sua propriedade e o veículo conduzido pelo recorrido. A autora alega que os juros de mora deveriam incidir desde a data do acidente automobilístico, ocorrido em 01 de março de 2020, conforme o disposto no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54/STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Morte da vítima. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo interno não provido.
«1 - A responsabilidade civil por erro médico, na hipótese em que ocorre a morte da vítima e a reparação por danos morais é pleiteada pelos respectivos familiares, possui natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Inscrição indevida cadastro de inadimplentes. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual (EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 9/10/2015). ... ()
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38 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.. Agravo não provido.
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39 - TJRS Juros de mora. Súmula 54/STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor condenação a título de danos morais, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais em relação extracontratual. Data do evento danoso. Revisão da natureza da relação. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme precedente desta Corte colacionado na decisão monocrática, o termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais decorrentes de relação extracontratual é a data do evento danoso.... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento tempestivo realizado administrativamente e em valor superior ao efetivamente devido. Atualização. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A Súmula 580/STJ dispõe que «a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso. Marca prada. Danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Contradições e obscuridades. Não ocorrência.
1 - Neste Tribunal, é assente o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como verificado na situação dos autos, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ... ()
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45 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da data do evento danoso. Súmula 83/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a cobrança dos juros de mora sobre o valor do imóvel, bem como da verba referente aos honorários do perito assistente. Inconformismo do Município. Descabimento. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos para esclarecer o termo inicial. Retificação determinada pela Corte Especial. Nos casos de responsabilidade civil, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, conforme a regra do art. 398 do CC, entendimento consolidado pela Súmula 54/STJ. Declaração que não altera o resultado do julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, aclarando o julgado, sem efeitos modificativos.... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Fungibilidade recursal. Indenização calculada com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
