defeito na prestacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Denunciação da lide. Ação em que se discute defeito na prestação de serviços a consumidor. Possibilidade de litisdenunciação. Precedente do STJ. CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«A restrição à denunciação da lide imposta pelo CDC, art. 88, refere-se apenas às hipóteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores, de que trata o CDC, art. 13. Na hipótese de defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14), tal restrição não se aplica. ... (Continua)

2 - TAMG Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Defeito na prestação do serviço. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 27.

«O prazo decadencial para reaver perdas e danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, conforme prevê o CDC, art. 27, é de cinco anos do conhecimento do dano e de sua autoria.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Defeito na prestação de serviços. Atendimento bancário que demorou mais de cinco horas. Danos morais. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Dia de pagamento do benefício do INSS é circunstância previsível e está abrangida pela atividade econômica normalmente desempenhada pela ré. Indenização proporcional. Negado provimento ao Ementa: Recurso inominado. Defeito na prestação de serviços. Atendimento bancário que demorou mais de cinco horas. Danos morais. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Dia de pagamento do benefício do INSS é circunstância previsível e está abrangida pela atividade econômica normalmente desempenhada pela ré. Indenização proporcional. Negado provimento ao recurso.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - GOLPE DO DELIVERY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A CULPA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - GOLPE DO DELIVERY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DEVER DE RESTITUIR METADE DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - PARCIAL PROVIMENTO.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.

6 - TJSP Inexistência de defeito na prestação de serviços - ilegitimidade passiva - danos não evidenciados - Legitimidade - intermediação da relação contratual - imóvel que não estava para locação - defeito evidente - dano material e moral - valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado a que se nega provimento.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de turismo. Pacote de viagem. Hotel que não correspondia ao padrão prometido na formação da avença. Defeito na prestação de serviços. Retorno antecipado. Descanso frustrado. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Inexistência de defeito na prestação de serviços - ausência de provas - Inocorrência - provas suficientes - terceiros que tiveram acesso a dados particulares - responsabilidade reconhecida - Recurso Inominado a que se nega provimento.

9 - TJSP "FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios Ementa: «FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios de subsistência, com descontrole do orçamento doméstico e familiar. Verba fixada em R$ 4.000,00 que atende ao caráter indenizatório e pedagógico que a medida visa estabelecer. Sentença mantida por seus fundamentos".

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de transporte. Extravio de bagagem. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Limitação do «quantum indenizatório. Descabimento. Informação insuficiente ao contratante. Incidência das regras do CDC. Indenização devida. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviços educacionais. Curso prestado que não se destinou aos fins visados pelos alunos. Quantia pleiteada não comprovada. Devolução das quantias pagas a título de matrícula e mensalidades. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de valores diversos do contratado. Inexistência de defeito na prestação de serviços não demonstrada pela empresa de telefonia. Corte indevido da linha telefônica. Demonstração do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Defeito na prestação de serviços bancários. Relação de consumo por equiparação. Prazo prescricional de cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial contado a partir da data em que foi reconhecida por sentença judicial a falsidade da assinatura da parte. Prescrição afastada. Recurso provido.

14 - TJSP Compras realizadas por cartão de crédito mediante tecnologia de aproximação. Consumidora que perdeu o cartão de crédito e deixou de reportar esse fato à instituição financeira. Inexistência de defeito na prestação de serviços. Ausência de danos morais. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exposição da pessoa a meios de cobrança vexatórios em seu circulo social. Defeito na prestação de serviços configurado na cobrança inadequada, com exposição da devedora a constrangimento. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação. Observância aos princípios da moderação e da razoabilidade. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Defeito na prestação de serviços de reparo de veículo automotor - Coisa móvel corpórea - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Demanda indenizatória movida contra nosocômio por alegado defeito na prestação de serviços. Chamamento ao processo dos médicos plantonistas autônomos que efetuaram o atendimento de urgência questionado. Necessidade. Pertinência de sua participação para fins de apuração de culpa e ante a probabilidade do direito de regresso. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviços. Quebra indevida do sigilo bancário. Violação ao direito de privacidade. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Valor fixado que se mostra exacerbado. Necessidade de redução do montante, considerada a finalidade compensatória e pedagógica da reparação. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Fornecimento de energia elétrica - Prova pericial realizada - Laudo pericial que foi claro ao concluir pela ausência de defeito na prestação de serviços por parte da concessionária de energia elétrica na data e hora do sinistro - Nexo de causalidade não demonstrado - Responsabilidade civil da parte Ré não constatada - Sentença mantida - Recurso improvido

21 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral. Defeito na prestação de serviços. Ação ajuizada por consumidor, no foro do seu domicilio. Declinação para o foro de domicílio do réu, administrador do cartão de crédito. Descabimento. Aplicabilidade da opção prevista no CDC, art. 101, inciso I. Declinação revogada. Recurso provido.

22 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer voltada contra universidade, que se nega a expedir diploma em favor do autor. Defeito na prestação de serviços. Competência da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Instrução de Trabalho SEJ 01 e Resolução 623/13, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição necessária. Recurso não conhecido.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no equipamento - Situação fática que demandaria produção de provas, ônus de que não se desincumbiu o banco-réu - Inversão do ônus bem determinada pela sentença de 1º grau - Decisão mantida - Recurso improvido com observação no tocante ao fundamento da exclusão do dano moral.

24 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSERÇÃO NOME NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO FALSO BOLETO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CORRÉUS. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DOS APELANTES, QUE NÃO TOMARAM CUIDADOS MÍNIMOS PARA PAGAMENTO DE BOLETO DE CONSIDERÁVEL VALOR. EXCLUDENTE DO art. 14, § 3º, II DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA E NEXO CAUSAL ROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória c/c indenizatória. Hipótese em que a cliente, ao perceber ter sido lograda na compra de livros, contatou a administradora de cartões de crédito para cancelamento da cobrança. Empresa que orientou a cliente a não efetuar o pagamento relativo à compra em questão. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Legitimidade da administradora configurada. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ré contratada para intermediação de compra de imóvel. Negócio não concretizado em razão da entrega de documentação falsa do imóvel pelo vendedor. Documentação analisada pelo departamento jurídico da empresa ré. Defeito na prestação de serviços ao permitir a assinatura de tal contrato. Perda do sinal. Responsabilidade da ré verificada. Indenização devida. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO INFANTIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CUIDADO DO AUTOR - PROVAS APONTAM PARA O SENTIDO CONTRÁRIO - MÃE DEVIDAMENTE NOTIFICADA QUANDO DA BATIDA DO AUTOR EM MESA ESCOLAR - GENITORA ATESTOU O BEM-ESTAR DO FILHO E A DESNECESSIDADE DE MÉDICOS - SURGIMENTO DE NOVO TRAUMA FORA DA ESCOLA (BRIGA COM IRMÃ) - TENTATIVA DE VINCULAÇÃO DA LESÃO SUBSEQUENTE AO CHOQUE COM A MESA ESCOLAR OCORRIDA UM MÊS ANTES - HIPÓTESE INSUSTENTÁVEL - NARRATIVA INICIAL CONTRADITADA PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO NEXO DE CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

As provas coligidas evidenciam, seguramente, inexistir qualquer defeito na prestação de serviços por parte da escola, tampouco nexo de causalidade entre os serviços educacionais prestados e a cegueira desenvolvida pelo autor depois de um ano de tratamento. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação de falha em caixa eletrônico 24h que não teria liberado o dinheiro sacado - Fato comunicado à instituição financeira com presteza - Veromissilhança das alegações - Ônus de provar a regularidade do saque que competia aos fornecedores - Insuficiência das provas juntadas aos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Condenação das corrés a restituir ao autor a quantia não disponibilizada - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO AO DESTINO FINAL. Defeito na prestação de serviços de transporte aéreo que gerou apreensão aos passageiros. Danos morais caracterizados. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO AO DESTINO FINAL. Defeito na prestação de serviços de transporte aéreo que gerou apreensão aos passageiros. Danos morais caracterizados. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. Danos materiais incontroversos decorrentes da perda de diária de hotel bem delineados. Cabimento, igualmente, de indenização em virtude de compra anterior de passagens aéreas pelos autores que foram canceladas pela eclosão da pandemia de Covid-19, vez que inexistente prova de restituição dos valores. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso dos demandantes. Insurgência contra a ausência de arbitramento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Pagamento de boleto fraudado. Defeito na prestação de serviços pela demandada. Situação demonstra mero aborrecimento oriundo de uma crise contratual. Honorários arbitrados de maneira razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por dívida pela qual não cabia responsabilizar-se. Determinação judicial de exclusão do nome do autor do contrato de financiamento. Alegado não recebimento do ofício. Eventual defeito na prestação de serviços pelo judiciário que não pode penalizar o autor e deve restar comprovado pela instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. Dever de reparar configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

33 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Hotel. Contrato de hospedagem remunerado. Furto de hóspedes. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Dever legal de proteção ao patrimônio dos clientes, segurança, integridade física e bem estar, devendo indenizar eventuais danos por eles sofridos, mesmo que em caso de furto ou roubo nas dependências e independentemente de culpa. Comprovação dos danos materiais. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Clonagem de linha telefônica. Relação de consumo evidenciada. Defeito na prestação de serviços. Previsibilidade do fato. Prova. ônus. Inversão. CDC, art. 6º, inciso VIII. Ausência de comprovação que não houve irregularidade na linha telefônica colocada à disposição do autor. Responsabilidade da operadora pelo ressarcimento dos danos materiais dele decorrentes. Além disso, os indícios constantes dos autos dão verossimilhança às afirmações da inicial, estando evidenciada a hipossuficiência do autor. Ação de repetição de indébito parcialmente procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Danos material e moral. Indenização. Não cabimento. Suposto roubo ocorrido em estacionamento de agência bancária. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de demonstração. Banco requerido que anexa imagens demonstrando a inexistência de estacionamento integrado à agência bancária. Responsabilidade civil. Inexistência. Ausência, ademais, de nexo causal bem como de defeito na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

37 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Financiamento de bem móvel. Atraso causado por defeito na prestação de serviços bancários. Engano na baixa bancária de uma parcela que originou a recusa no recebimento das demais parcelas por parte do requerido. Obrigação em dinheiro. Consignação judicial admissível. Extinção dos depósitos consignados nos autos, sem os acréscimos da mora, com a devolução do bem apreendido. Recurso do banco improvido e recurso da autora parcialmente provido.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Solicitação, por escrito, de encerramento de conta-corrente. Defeito na prestação de serviços do banco que não procedeu como requerido. Saldo negativo apurado apenas por lançamentos de tarifas para manutenção de conta inativa. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Prática reiterada do banco. Constrangimento evidenciado. Indenização devida. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração e improvido o recurso do réu.

39 - TJSP Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais pela queima de equipamentos em razão de sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

40 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Interrupção injustificada. Ação indenizatória julgada improcedente. Insurgência da autora. Cabimento. Inversão do ônus da prova. Operadora ré que não se desincumbiu de comprovar a realização do serviço adequado. Defeito na prestação de serviços verificada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação com base nos critérios legais e doutrinários. Incidência de correção monetária a contar do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, em conformidade com a tabela prática do judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Instituição financeira. Banco. Cheques devolvidos por motivo de furto ou roubo de malote. Motivo legítimo presumido. Inexistência de defeito na prestação de serviços bancários. Ausência de nexo causal. Responsabilidade em tese, do emissor do título e da empresa contratada para verificar a regularidade dos cheques recebidos pelo comerciante. Ilegitimidade passiva do Banco. Reconhecimento. Decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança julgada procedente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 31.491,00 (trinta e um mil e quatrocentos e noventa e um reais) - Irresignação da requerida - Apelada que assumiu a obrigação de realizar perfuração de até 70 metros a fim de captar água - Missivas eletrônicas que demonstram a ciência da apelante em relação ao trabalho realizado e tratativas de aditamento do contrato - Inexistência de prova da alegada falta de informação e defeito na prestação de serviços - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cliente que comunica à administradora de cartões de crédito ter cancelado compra. Recebimento de orientação para não pagar o débito relativo à compra questionada. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa, CDC, art. 14, inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, II, desse mesmo art. (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Dano moral presumido, diante da irregular negativação do nome da cliente. Dano «in re ipsa. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Defeito na prestação de serviços. Danos morais reconhecidos. Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente pela falha na prestação de serviço médico. A alteração do entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Defeito na prestação de serviços. Danos materiais e morais. Dano in re ipsa. Quantum compensatório. Intervenção do STJ. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. O acórdão recorrido firmou haver a demonstração de que o evento danoso decorreu de falha na prestação do serviço, com a comprovação de danos materiais, e os danos morais configuram-se in re ipsa, diante da lesão ocorrida à integridade corporal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no ponto. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Erro médico. Podendo hospital, na condição de fornecedor de serviços e integrante da cadeia de fornecimento, bem como profissionais liberais, serem responsabilizados, aquele de forma objetiva e solidária, e estes por violação do dever de segurança e integridade do consumidor, de forma subjetiva, demonstrado porém pelo conjunto probatório de ação indenizatória inexistência de defeito na prestação de serviços desde realização de exames até alta final de paciente, inadmissível fixação de indenização, não tendo de desincumbido demandante de seu ônus probatório. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Defeito na prestação de serviços. Débitos indevidos realizados na conta corrente da recorrida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inexistência de comprovação de excludentes prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de reparação por danos morais. «Quantum indenizatório que deve considerar o valor que deu origem a inscrição indevida, o porte econômico e o grau de culpa do causador do dano, assim como da conduta da vítima. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Restabelecimento quatro dias após o pagamento das faturas, ficando o autor sem energia elétrica em sua residência por todo o final de semana. Justificativa para a demora não comprovada pela ré. Autor que demonstrou o adimplemento dos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Restabelecimento quatro dias após o pagamento das faturas, ficando o autor sem energia elétrica em sua residência por todo o final de semana. Justificativa para a demora não comprovada pela ré. Autor que demonstrou o adimplemento dos débitos em aberto, mas não obteve o reestabelecimento do serviço no prazo de 24h (vinte e quatro horas), nos termos do art. 176, I da resolução 414/2010. Defeito na prestação de serviços da concessionária de serviço público. Dano moral in re ipsa caracterizado. Reparação razoável e proporcional fixada em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.