1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).
«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).
«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do estatuto, consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (tema 984/STJ. Representativo da controvérsia).
«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... ()
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4 - TJMG Defensor dativo. Administrativo. Ação de cobrança. Defensor dativo. Limites de remuneração fixados em lei. Arbitramento em valor equivalente à tabela da oab/MG. Obrigação de indenizar. Sentença mantida
«- Conquanto os julgadores possam - e devam - nomear advogados dativos para suprir a notória deficiência de defensores públicos neste Estado, é impositivo que observem o que dispõe a lei que rege a espécie, sob pena de possibilitarem a malversação do dinheiro público. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de defensor dativo. Tabela da oab.
1 - Consoante o § 1º, da Lei 8.906/94, art. 22, quando o advogado patrocinar causa de jurisdicionado necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, tem direito aos honorários segundo valores constantes da Tabela da OAB. Precedentes.... ()
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6 - STJ Processual civil. Réu citado por edital. Defensor dativo. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Precedentes
«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Réu citado por edital. Defensor dativo. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Precedentes
«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. ... ()
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8 - TJPE Direito processual civil. Honorários advocatícios a defensor dativo. Sentença que fixa verba honorária. Pagamento. Dever do estado.
«1. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado, destarte, nos casos de inexistência ou insuficiência de Defensoria Pública local, impõe-se ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a parte necessitada no processo, garantindo, desta forma, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017).
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017).
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11 - STJ Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341. CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.
1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.
«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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14 - STJ Família. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de alimentos. Defensor dativo. Convênio oab. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Defensor dativo. Nomeação. Remuneração. Teratologia. Inexistência.
1 - A autoridade impetrada justificou a nomeação do defensor dativo ante a consabida insuficiência e inexistência de órgãos de defensoria pública nas comarcas da região. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Processual civil. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa não vinculante.
«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º estabelece que «o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Processual civil. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa não vinculante.
«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º estabelece que «o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. ... ()
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18 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Inocorrência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Na espécie, vê-se, em primeiro lugar, que o voto condutor do acórdão impugnado consignou, com respaldo na jurisprudência firmada tanto no STJ quanto neste TJPE, que a sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 472. ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo não provido.
«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da respectiva Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do Lei 8.906/1994, art. 22, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Ordem denegada.
1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase três anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, a defensora dativa obteve a certidão para o levantamento de honorários somente após o trânsito em julgado, estando, pois, ciente da ocorrência do julgamento do apelo defensivo.... ()
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22 - TJPE Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Insuficiência da defensoria pública local. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Verba devida pelo estado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em prejudicar terceiro estranho à lide, pois o advogado dativo nomeado na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou em caso de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários a serem fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Pedido de arbitramento que deve ser formulado na origem. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. ... ()
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24 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso provido.
«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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29 - STJ Processual penal. Furto. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Processual penal. Furto. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Roubo. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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32 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Nomeação por magistrado para atuação como defensor dativo. Remuneração segundo prevê a tabela de honorários da OAB conforme convênio entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado.
«Os serviços advocatícios prestados por advogados, quando atuarem como defensores dativos nomeados pelos magistrados, na falta de serviço oficial de assistência judiciária, deverão ser remunerados segundo prevê a particular Tabela de Honorários Advocatícios constante do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade, que devem permear, não só os serviços direta e formalmente contratados pela Administração Pública, como todos aqueles informalmente contratados em seu favor, e que tenham por finalidade suprir suas eventuais deficiências.... ()
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33 - STJ Processual penal. Roubo e receptação. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
«1 - O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Estupro de vulnerável. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
«1 - O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários fixados em sentença-crime. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução. «Jus puniendi do estado. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 472. Decisão mantida.
«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Aplicabilidade. Agravo desprovido.
«1. «O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa (AgInt no REsp 1.633.967/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/02/2017). ... ()
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38 - STJ Administrativo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários fixados em sentença-crime. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução. «jus puniendi do estado. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 472. Decisão mantida.
«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. ... ()
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39 - TJPE Apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Redução da verba sucumbencial fixada nestes embargos. Inviabilidade. Apelo desprovido.
«1. A sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 472. Precedentes. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.
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43 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.
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44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.
«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.
«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.
«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
«1 - O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não é possível, nesta via processual, analisar suposta infringência de princípios constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. ... ()
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50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.181/STJ. Proposta de afetação acolhida. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Recurso especial interposto contra parte de acórdão proferido em julgamento de IRDR. Civil e processual civil. Defensor dativo. Remuneração. Encargo do Estado. Tabelas de honorários preestabelecidas. Observância obrigatória. Tese fixada. Possibilidade de revisão de valores ou não em cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 506. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, § 2º. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.030, IV e V, «a» e «b». CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036, §§ 1º e 6º.. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.181/STJ - Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (CPC/2015, art. 506).
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 029694-66.2018.8.16.0000/PR (Tema repetitivo 18/TJPR).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 416/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.»
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