1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada acolheu a impugnação do executado e determinou o desbloqueio da quantia constrita. Insurgência da parte exequente.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Não há que se falar em cerceamento de defesa, considerando-se que a parte exequente se manifestou imediatamente após a impugnação à penhora. Desnecessidade de intimação específica para manifestação, no caso em apreço. Atos processuais que seguiram as providências elencadas no CPC, art. 854. Mérito. Decisão mantida. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, não se aplica ao caso. Inaplicável mitigação à impenhorabilidade de verbas salariais. Natureza do crédito não autoriza a penhora determinada. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Pedido subsidiário de manutenção da quantia equivalente a 25% do valor constrito. Não conhecimento. Questão levantada somente em sede recursal. Objeto do agravo de instrumento é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida. Análise do pedido, diretamente em segundo grau, viola o duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Resultado. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Insurgência contra decisão que deferiu gratuidade de justiça e desbloqueio de valores - Não acolhimento - Impossibilidade de manejo do recurso, sendo que a decisão que defere os benefícios da justiça gratuita não faz parte do rol taxativo - Penhora que recaiu sobre proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Caso concreto, ademais, que não traz elementos justificadores para a mitigação da regra da impenhorabilidade - Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.... ()
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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de exigir contas - Réu condenado a prestar contas à autora - Contas não prestadas - Homologação das contas da autora depois de frustrada a perícia contábil determinada pelo juízo - Hipótese em que o réu teve oportunidade de apresentar os documentos solicitados pelo perito - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Dever de quem está na administração da empresa - Nulidade processual não verificada - Recurso desprovido. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que defere os benefícios da assistência judiciária gratuita e o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - CPC/2015, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do TJSP - Assistência Judiciária - Elementos que apontam a falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação. Não configuração de comparecimento espontâneo apto a suprir necessidade de citação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. Nessa linha: AgRg. no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a ausência de ato citatório válido. Transcrevo trecho do acórdão: No caso dos autos, o bloqueio dos valores recaiu sobre os valores constantes na conta que a agravante recebe seus proventos de aposentadoria. Na petição, a autora descreveu que tem idade avançada e está acometida de doença grave. Juntou atestado médico. Em face dessas circunstâncias, é perfeitamente compreensível que a petição foi apresentada com a finalidade única de obter o desbloqueio dos valores com urgência, sem característica de defesa (fl. 83, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)".... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pré- executividade. Impenhorabilidade de valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade proposta na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, rejeitou os pedidos da exceção. ... ()
