desbloqueio de conta bancaria execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.

2 - TJSP Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, mantidos em conta de investimento, ainda que não especificamente em caderneta de poupança - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para confirmar a tutela de urgência e dar por levantada a penhora sobre os valores constritos na conta do agravante, promovendo-se o imediato desbloqueio ou devolução, se já transferido, o numerário, para conta judicial.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta bancária. Possibilidade. Inexistência de qualquer demonstração de tratar-se de valor oriundo de salário. Desbloqueio que se mostra descabido. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do coexecutado. Executados que ao longo dos anos inobstante tenham sido citados para defesa da execução e intimados pessoalmente acerca de penhoras em conta corrente, anuíram com as constrições. Ausência de demonstração de que os valores bloqueados em conta corrente do coexecutado, com sobra considerável de benefício, configure reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor e de seu grupo familiar. Decisão que determinou o desbloqueio em favor do coexecutado, reformada. Recurso provido

5 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos de conta bancária e poupança de titularidade da agravante. Sistema de bloqueio pelo convênio «Bacen jud. Empréstimo bancário (capital de giro). Embargos à execução. Contas conjuntas. Alegação de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente a terceiro (mãe da executada) estranho à execução. Não comprovação. Bloqueio de numerário em conta poupança. Inadmissibilidade até o limite de quarenta salários mínimos. Desbloqueio determinado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO - VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA E CONTA DE POUPANÇA INFERIOR A 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária conjunta titularizada pela coexecutada Fernanda e seu esposo, ora agravante - Pretensão de desbloqueio de todo o valor - Acolhimento - Precedente do E. STJ de preservação da meação de cônjuge - Presunção de rateio em partes iguais - IAC 12 do E. STJ - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, ora agravante - Jurisprudência do C. STJ - Impenhorabilidade até a quantia de 40 salários-mínimos reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta. Inconformismo. Penhora de crédito encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos que devem ser preservadas. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$7.597,91,  CONSTRITO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD NA CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO, POR IMPENHORABILIDADE. EXEQUENTE AGRAVA. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Modalide «on line. Incidência sobre ativos financeiros em conta bancária do agravante, com indeferimento do pedido de desbloqueio. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, I. Conta-corrente que não se destina apenas ao recebimento de proventos de aposentadoria. Valores depositados que configuram ativo financeiro passível de constrição judicial que visa garantir a execução. Decisões mantidas. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores localizados nas contas-correntes dos executados. Inconformismo. Penhora de crédito encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos que devem ser preservadas. Decisão reformada. Recurso provido

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Desbloqueio de valores. Nulidade da citação. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

15 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Incidência sobre valor encontrado em conta bancária de titularidade da agravante. Inadmissibilidade. Verba proveniente de salário. Caráter alimentar demonstrado. Violação ao CPC/1973, art. 649, IV. Desbloqueio do valor indevidamente arrestado. Necessidade. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência sobre conta poupança do devedor - Alegação de impenhorabilidade - Decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos - Admissibilidade - Penhora de valor existente em conta poupança do agravante - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários mínimos - Inteligência do CPC/2015, art. 833, X - Valor penhorado que não atinge tal monta - Decisão mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito. Bloqueio online que atingiu a conta bancária do agravante. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que o valor constrito existente em conta corrente representa reserva destinada a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância indispensável à subsistência do peticionário. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

19 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pessoa jurídica - Bloqueado o montante de R$ 1.792,29 das contas bancárias de titularidade da agravante - Pretendido o desbloqueio, com amparo no art. 833, X, do atual CPC, por se cuidar de valor inferior a 40 salários-mínimos - Proteção prevista no citado dispositivo que objetiva «garantir um mínimo existencial ao devedor - Entendimento que não se aplica à conta bancária de titularidade de pessoas jurídicas - Precedentes do STJ e desta Câmara - Fato de o valor constrito integrar o capital de giro da agravante que, por si só, não impede o bloqueio - Penhora que, ademais, encontra previsão no art. 835, I, do atual CPC - Agravante que, ao postular o desbloqueio, não indicou qualquer outro bem em substituição - Agravo desprovido

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria, empréstimo bancário e venda de artesanato. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da pessoa física. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantido o bloqueio da quantia das contas correntes. Alegação da agravada de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus da parte executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão reformada.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

25 - TJSP Execução de título extrajudicial - Penhora de valores em conta bancária - Insurgência em face de decisão que determinou o desbloqueio dos valores - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos depositados do agravante - Extensão da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos para quantias até esse patamar depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Aplicação do art. 833, X do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade do art. 833, §2º do CPC - Exceção à impenhorabilidade que se restringe à satisfação de prestação alimentícia, cuja periodicidade e exclusividade não se vislumbra nos honorários de advogado - Interpretação restritiva - Decisão reformada - Desbloqueio e devolução dos valores determinada.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta-corrente da executada. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias que têm natureza salarial. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. 1. Prova do adimplemento que toca ao devedor, despropositada a alegação de que caberia ao credor demonstrar o inadimplemento. Tema que, de todo modo, é próprio para discussão em embargos à execução. 2. Penhora «on line". Indeferimento do desbloqueio dos valores encontrados em conta bancária de titularidade da executada. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância cara à subsistência da peticionária. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão ao desbloqueio de valor constrito pelo Sisbajud em conta corrente de titularidade da executada. Depósito bancário em valor inferior a 40 salários mínimos. Jurisprudência atual do STJ que relativiza a espécie de depósito, não se restringindo a conta-poupança ou a conta-salário, desde que observado o limite de 40 salários. Necessidade de atentar ao escopo legislativo de garantia da segurança alimentícia ou previdência pessoal e familiar do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. Requerimento de desbloqueio por se tratar de conta com natureza alimentar e por conter valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão agravada que indeferiu a pretensão dos agravantes. Decisão que deve ser reformada em parte ante a documentação acostada. CPC, art. 833, X. Interpretação ampliativa. Precedentes do STJ.

30 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade on line. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido para desbloqueio de saldo bancário de conta corrente do agravante. Alegação de que os valores bloqueados são decorrentes de pagamentos de benefícios previdenciários e, por isso, seriam impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Descabimento. Valores que permaneceram na conta, passando a constituir reserva de capital. Recurso desprovido.

31 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre valores existentes na conta bancária da embargante. Pretensão de desbloqueio. Admissibilidade. Execução promovida contra empresa que pertencia anteriormente aos mesmos sócios que integram seu quadro societário. Manutenção do CNPJ. Embargante não apontada como sucessora da executada na execução. Ativos financeiros bloqueados em razão da indicação do CNPJ da embargante. Embargos procedentes. Desconstituição da penhora determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o cumprimento da outra anterior em que ordenou-se a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Pretensão de concessão da benesse e de desbloqueio da conta bancária.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Bloqueio online que atingiu as contas bancárias dos agravantes. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Obrigação de fazer - Lavratura de escritura pública - Satisfação da obrigação pela executada - Desbloqueio da conta bancária da parte executada que foi condicionada ao trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução - Bloqueio que recaiu sobre verba impenhorável - Efeito ativo concedido ao recurso - Superveniência do trânsito em julgado - Tutela recursal confirmada - Agravo provido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Bloqueio online que atingiu as contas bancárias da agravantes Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão reformada. Recurso provido

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no CPC/2015, art. 833, X, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, DETERMINANDO O SEU DESBLOQUEIO - DESCABIMENTO - A

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Não bastasse, há precedentes do C. STJ determinando que tal impenhorabilidade deve ser considerada para outras aplicações financeiras. Recurso desprovido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no CPC/2015, art. 833, X, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária do devedor, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em conta bancária de titularidade do executado. 1. Parte dos valores constritos que se referem a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade, nos expressos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Hipótese em que o julgador estaria, indevidamente, usurpando a atividade legislativa. Precedentes. 2. Diminuto o remanescente do saldo localizado na indigitada conta, o que faz presumir tratar-se de importância cara à subsistência do peticionário. Cabível também o desbloqueio desse saldo, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, X. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, X. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado.

46 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação, de ofício, de desbloqueio, em razão de suposto cunho alimentar do dinheiro constrito. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade não presumida.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA COM ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE APENAS SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS, ENQUANTO CONSTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. EXTRATO BANCÁRIO QUE DENOTA QUE A CONTA BANCÁRIA É DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E OS VALORES BLOQUEADOS COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO DE R$ 34.540,52 INVIABILIZA A ATIVIDADE DA EMPRESA. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI CONTA BANCÁRIA SOMENTE NO BANCO EM FACE DO QUAL SE REQUER O DESBLOQUEIO, MAS TAMBÉM EM DOIS OUTROS BANCOS, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, UMA ÚNICA FONTE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Termo de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de prova. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Eficácia ex nunc da decisão concessiva do benefício da assistência judiciária, na fase de cumprimento - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Suspensão do feito - Descabimento - Desbloqueio, todavia, de numerário constrito na conta bancária da executada - Razoabilidade - Valores decorrentes do modesto salário recebido pela devedora - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, ratificada a liminar

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária da empresa executada (penhora «on line). Alegação de que os valores são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, bem como são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Saldo em conta bancária da devedora, pessoa jurídica, que não é abrangido pela impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que não se aplica a pessoa jurídica. Benesses legais que visam salvaguardar o patrimônio dos trabalhadores e das pessoas físicas. Precedentes deste E. Tribunal, e do C. STJ. Recurso improvido