1 - TJSP Apelação. Pedido de desbloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Superveniência de pedido de desistência formulado pela defesa do apelante. Homologação do pedido
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio provisório de veículo. Inconformismo do executado. Veículo com bloqueio judicial de transferência inserido em maio de 2023 e apreendido pelo DETRAN em fevereiro de 2024, em razão da falta de licenciamento. Decisão reformada para permitir o desbloqueio temporário do veículo, junto ao sistema RenaJud, a fim de atualizar o gravame com o novo proprietário fiduciário e viabilizar o pagamento de licenciamento e sua retirada do pátio em que permaneceu após a apreensão, com a ressalva de que a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos recai sobre o agravante. Possibilidade nestes autos somente de penhora dos direitos que o agravante detém sobre o veículo. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUE TERIA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTAVA EM POSSE DO VEÍCULO E APÓS, REQUEREU O SEU DESBLOQUEIO VIA RENAJUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 80 - MULTA AFASTADA - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA CABÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVID
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio judicial de veículo pelo sistema RENAJUD - Pedido de desbloqueio do veículo penhorado para fins de licenciamento - Possibilidade - Restrição desproporcional e injustificada - Regularização administrativa do bem que, além de necessária, não acarreta prejuízos ao credor - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido elaborado pelo executado para desbloqueio de veículo penhorado nos autos, via Renajud. Discordância do credor. Execução que se realiza no interesse do credor. Agravante que sequer indicou outros bens penhoráveis. Essencialidade do bem não demonstrada. Restrição mantida. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Desbloqueio, via RENAJUD, para circulação de veículo automotor. Impossibilidade. Bem supostamente adquirido com proveito de crimes. Decisão bem fundamentada. Pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Impetrante representado por advogado constituído. Presunção de capacidade econômica não ilidida. - SEGURANÇA DENEGADA... ()
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8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido elaborado pela executada para desbloqueio de veículo penhorado nos autos, via Renajud. Insurgência. Possibilidade. Constrição que garante a divida e impede sua transferência, a fim de garantir a satisfação do crédito. Ademais, sobreveio decisão na instância originária que determinou manifestação do credor, informando se pretende adjudicar ou alienar o veículo, sob pena de levantamento da constrição. A manutenção do bloqueio é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que desbloqueou os veículos no sistema Renajud - Exequente que requereu a intimação do executado para indicação da localização dos veículos - Restrição de circulação que deve ser mantida - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em execução de título extrajudicial. Crédito Direto ao Consumidor. Penhora on line via Sisbajud e inclusão de restrição acerca de transferência de veículo localizado em nome do devedor pelo sistema Renajud. Oposição de exceção de pré-executividade e determinação de suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória do contrato de mútuo. Pedido de desbloqueio dos valores e do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação acerca da natureza do valor constrito e do alegado prejuízo. Bloqueio do veículo consistente apenas na inclusão de restrição de transferência junto ao órgão responsável, não havendo demonstração de que recaiu também quanto à circulação ou de perda direta da posse. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, revogando a liminar anteriormente concedida e, determinou o desbloqueio do veículo por meio do sistema RENAJUD. Inconformismo da parte autora. A instituição financeira autora foi intimada, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado. Todavia, fez tabula rasa, deixando decorrer in albis o prazo para se manifestar, sendo de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
