desconto indevido folha pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTO EM FOLHA PELO PAGAMENTO INDEVIDO -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, por não lhe ter sido concedido afastamento, durante a sua gravidez, que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de COVID-19; bem como a devolução de valores lançados como «restituição por pagamento indevido, em razão da falta de motivação para incidência dos descontos em seu holerite - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante à restituição dos valores indevidamente descontados, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo indeferimento de seus pedidos de afastamento ao serviço - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - DESCONTOS POR PAGAMENTO INDEVIDO - Descontos indevidos apontados pela apelada a título de «restituição por pagamento indevido - Ausência de motivação - Indícios mínimos de ilegalidade do ato administrativo - Suposto pagamento a maior ocorrido em razão de erro da própria Administração - Impossibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos pela servidora de boa-fé, em virtude de erro exclusivo do apelante - Precedentes do STJ e do STF - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Servidora da administração direta cedida à autarquia - Responsabilidade pela concessão de licenças funcionais e ônus pelo pagamento dos vencimentos da apelada que recaem sobre o ente de origem, logo, é o apelante quem deve responder por eventual condenação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.

«Responsabilidade da ABSDAER. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Prestação de serviço defeituoso. Repetição de indébito. Dobro. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Teses defensivas afastadas.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em promover desconto a maior de parcela do mútuo na folha de pagamento do consumidor e, ainda, cadastrar o nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Falha no sistema do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Teses defensivas não demonstradas. Ônus previsto no inciso II do CPC/1973, art. 333 do qual o réu não se desincumbiu.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Má-fé.

«1 - A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

6 - TRT2 Desconto indevido. A cobrança indiscriminada na contribuição assistencial fere a CF/88 que assegura a liberdade de associação, bem como o CLT, art. 545 que condiciona o desconto em folha de pagamento à autorização do empregado.

7 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação COPAB e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que determinou a cessação dos descontos do adicional de insalubridade na folha de pagamento da servidora. Insurgência da FESP. Pleito objetivando continuar descontando os valores pagos a autora a título de adicional de insalubridade no período de janeiro de 2001 a outubro de 2015. Impossibilidade. Reconhecimento do desconto indevido pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que determinou a cessação dos descontos do adicional de insalubridade na folha de pagamento da servidora. Insurgência da FESP. Pleito objetivando continuar descontando os valores pagos a autora a título de adicional de insalubridade no período de janeiro de 2001 a outubro de 2015. Impossibilidade. Reconhecimento do desconto indevido pelo Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino. Presunção da boa-fé da autora. Verba de caráter alimentar. Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADIMPLEMENTO INDEVIDO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1.

Reconhecimento do direito ao recebimento de saldo devedor, relativo ao Adicional de Insalubridade, adimplido indevidamente pela Administração Pública, em favor da parte ré, no período compreendido entre 1.4.13 e 31.3.18. 2. Descontos, realizados em folha de pagamento da servidora pública Estadual. 3. Impertinência de eventual discussão a respeito do exercício de função insalubre, durante o perído de atividade da parte ré. 4. Boa-fé, não demonstrada. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido em folha de pagamento. Autorização do autor não comprovada. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Apontamento em cadastro de proteção ao crédito em virtude dos descontos impugnados. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor adequado. Recurso do banco réu improvido.

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Autora, servidora pública municipal, que aderiu a convênio da Prefeitura junto ao Banco Cruzeiro do Sul para o fornecimento de cartão de crédito consignado, em 2010 - Aduz, contudo, excesso nos valores descontados e falha no dever de informação por parte da instituição financeira e do sucessor do contrato, Banco PAN, pois as cobranças perduram desde aquela época e não há qualquer canal de diálogo ou dados disponíveis sobre a operação - Pretende a interrupção imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos de seus vencimentos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à devolução, de forma simples, do montante descontado, observada a prescrição quinquenal - Preliminares de decadência e prescrição - Não acolhimento - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito que não está sujeita a prazo prescricional, considerando a prestação de trato sucessivo e que os descontos ainda perduram - Repetição do indébito, contudo, que se sujeita, nos termos do CDC, ao prazo prescricional quinquenal, contado da distribuição da ação, fato observado pelo Juízo de origem ao determinar a restituição dos valores a partir de dezembro de 2018. ... (Continua)

12 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de saúde. Plano coletivo. Prescrição. Não configuração. Cancelamento indevido de contrato. Desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da corretora de seguros. Configuração. Recurso apelatório improcedente e recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Empréstimo. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Quitação antecipada. Restituição de parcelas descontadas. Impossibilidade. Estabelecimento bancário. Estorno. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Mutuo quitado antecipadamente. Desconto indevido de parcela. Restituição espontânea pelo banco poucos dias após. Agressão ao patrimônio imaterial do demandante não reconhecida.

«Desconto indevido de duas parcelas de contrato quitado antecipadamente, espontaneamente estornadas pelo banco, inclusive de forma antecipada ao próprio desconto de uma das parcelas, não autoriza, na espécie, reconhecimento de danos materiais e morais. Alegação, trazida nas razões de apelação, de que teriam sido três, e não duas, as parcelas descontadas, que vai de encontro a todo o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive contradizendo os próprios argumentos que compuseram a causa de pedir deduzida na inicial. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autor que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré inicialmente condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição financeira e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores. Gratificação. Recebimento indevido efetuado pela administração por sua REsponsabilidade. Boa-fé no recebimento. Restituição dos valores. Desconto em folha. Inviabilidade.

«Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei. ... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação UNIBAP e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Prova pericial contundente sobre não pertencer à autora a assinatura constante do suposto contrato que validaria os descontos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido

23 - TJRJ CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória assentada na dificuldade de o Autor, servidor público estadual, suportar descontos relativos a contratos de mútuo na remuneração. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Ausência de provas de filiação. Comprovada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

25 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer porque o 2º Réu tinha a obrigação de descontar em folha de pagamento o valor da prestação do mútuo ajustado com o 1º Réu, mas suspendeu seu dever sob alegação de a suspensão decorrer de lei e não haver margem consignada, o que provocou a inclusão do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE BLOQUEIO DO DESCONTO EM FOLHA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, pleiteando a restituição dos valores descontados em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que acarreta a possibilidade de repetição, de forma simples, dos descontos indevidos - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados aos autos, os descontos referentes ao contrato foram realizados entre os anos de 2011 e 2022 e a ação foi ajuizada em 2023 - Reconhecimento da prescrição em relação ao pedido de repetição dos descontos anteriores a 2018 - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé por parte do réu - Possibilidade de compensação dos valores a serem restituídos com os valores depositados na conta do autor - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento de benefício. Autora alega não ter autorizado o desconto. Réu não comprovou a contratação, sendo constatada má-fé. Configuração do dano moral. Decisão reformada para que o valor descontado seja devolvido em dobro, com base no art. 42, parágrafo único do CDC e para que a apelada pague o valor de R$ 4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido

28 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto. Serviço não contratado. Restituição das quantias. Indenização. Dano moral. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e repetição do indébito. Contratação inexistente. Fraude. Descontos irregulares em folha de pagamento. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de reparar configurado. Prejuízo in re ipsa. Quantum. Restituição devida.

«Na hipótese dos autos, ante a alegação da autora de inexistência de contratação dos serviços do banco requerido, cumpria a este, na possível ocorrência de fraude, a prova de que se acercou de toda a cautela e cuidado recomendados. Não logrando comprovar a pretendida culpa exclusiva de terceiro, excludente da sua responsabilidade, deverá a demandada responder objetivamente pelos prejuízos causados à requerente (CDC, art. 14). Dessa forma, em virtude do defeito do serviço, ilegais os descontos em folha de pagamento, razão por que devem ser restituídas as parcelas irregularmente retidas, bem como ressarcidos os danos morais experimentados, os quais, na espécie, independem de demonstração específica. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes da Câmara. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO COERENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO PROVIDO EM PARTE.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer, rescisão contratual, repetição do indébito c/c indenizatória em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude que ensejou operação de empréstimo desconhecido, acarretando-lhe prejuízos financeiros, com descontos em seus proventos do INSS. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Descontos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de empréstimo, em modalidade que afirma não ter contratado - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Danos morais - Inocorrência, na hipótese - Devolução de valores, pela parte ré - Indevida - Reconhecimento de regularidade da contratação - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à subsistência digna. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Verba honorária majorada para 20% (vinte por cento) do valor da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Ir. Isenção tributária. Desconto indevido. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indébito. Agravo interno improvido.

1 - Havendo isenção, o imposto de renda sequer deve ser descontado da folha de pagamento do contribuinte. Desse modo, os valores devem ser considerados indevidos desde a realização do desconto, incidindo a taxa SELIC a partir do recolhimento indébito. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto superior a 50% da renda mensal atual do mutuante. Limitação do desconto mensal em folha de pagamento para 30% da remuneração disponível. Necessidade. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Repetição do indébito. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação do autor no sentido de que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi induzido a erro em relação à contração do cartão de crédito mediante desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. 2. A documentação acostada e a gravação de áudios indicam que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saque. 4. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. 5. Valor remanescente, sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 6. Inexistência de prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu. 7. Desprovimento do apelo.... (Continua)

36 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Empréstimo. Não autorizado pela consumidora. Desconto em folha de pagamento. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«A instituição financeira Agravante não demonstrou a existência de qualquer vínculo negocial com a Agravada. Empréstimo efetivado em nome da Agravada, através de contato telefônico, sem a devida autorização da consumidora. Desconto indevido em folha de pagamento da Agravada, que possui caráter alimentar, mesmo após o contato com a instituição financeira a fim de que fosse procedido com o cancelamento do liame quando a parte teve conhecimento do mesmo. A celebração do empréstimo nas condições apresentadas, sem o consentimento, configura atitude abusiva do banco Agravante, sem qualquer prudência na prestação do seu serviço. O pacto existente entre as partes seria meramente de cartão de crédito, sem qualquer correspondência com autorização de efetivação de empréstimo consignado. Mesmo que houvesse previsão nesse sentido no contrato de cartão de crédito, seria, indubitavelmente, cláusula de adesão abusiva. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Cumulação de das e gadf. Impossibilidade. Restituição. Desconto em folha de pagamento efetuado por erro. Observância da ampla defesa e contraditório.

1 - O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração, restringindo-se, o seu direito, à manutenção do quantum remuneratório.... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

39 - TJPE Civil/consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Regular. Inscrição/manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Mantido.

«1. Compete à instituição financeira, antes de negativar o nome do consumidor, apurar, junto ao responsável pelo desconto em folha de pagamento, o motivo de não lhe terem sido repassados os valores relativos às prestações, sob pena de arcar com os danos causados àquele, por ter seu nome negativado, mesmo estando adimplente com as parcelas do empréstimo. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Contratos de empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Fraude. Falha na prestação do serviço.

«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratos de empréstimos consignados. Causas subjacentes dos descontos. Limitação de descontos na folha de pagamento imposta a partir da sentença. Dano moral não evidenciado. Percentual do desconto que não era capaz de levar o apelante à condição de miséria. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido realizado diretamente em folha de benefício previdenciário. Autora que alega não ter se filiado à associação UNIBAP e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Ré que optou por não realizar a perícia grafotécnica e não conseguiu demonstrar a veracidade da assinatura apresentada. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por danos materiais contra a Fazenda Pública estadual decorrente de equivocados descontos no salário do autor. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 indevido desconto em folha de pagamento do servidor. Responsabilidade civil do estado. Indenização cabível. Impossibilidade de reexame das premissas do acórdão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Ausência de desconto em determinado mês. Inexistência de culpa da devedora pelo fato. Ingerência do credor. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso não provido.

46 - TJPE Direito administrativo e processo civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo município de vitória de santo antão. Sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada. Apelo provido

49 - TRT3 Rescisão contratual. Desconto indevido. Devolução-recurso ordinário. Desconto injustificado no acerto rescisório . Restituição devida.

«Nos termos da Lei 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), que regula os empréstimos consignados em folha de pagamento, o desconto referente ao pagamento de empréstimos também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, até o limite de 30%. Entretanto, não consta dos autos a cópia do contrato de empréstimo firmado para verificação das condições avençadas em se tratando da rescisão contratual. Não logrando êxito a reclamada em justificar o desconto, a devolução do respectivo montante é medida que se impõe.... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado com servidores e pensionistas municipais na MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado de servidores e pensionistas municipais na folha de pagamentos. Impetração contra o cancelamento de credenciamento de banco particular para a contratação. Município de São Paulo. Lei Municipal 8989/97. Insurgência contra a denegação da liminar, atacando a admissibilidade exclusiva da contratação com banco oficial. Alegação de perigo de dano irreparável. Desacolhimento. Consignação do desconto em folha de pagamento, como uma característica da relação jurídica estatutária, regida pelo direito público. Empréstimo consignado como uma modalidade de contrato do direito privado, que só vincula a administração pública se a lei expressamente o prever, como causa legal do desconto. Admissão de tal consignação em folha, bem como as condições para sua pertinência, inclusive com relação única e taxativa dos beneficiários, como ato inserido na discricionariedade administrativa, prevista na legislação municipal. Inviabilidade, assim, de a instituição bancária impetrante compelir o Município a admiti-la como beneficiária do desconto consignado em folha, sem expressa previsão legal. Liminar indeferida. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.