descontos indevidos danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empréstimo consignado. Relação jurídica. Inexistência. Descontos indevidos. Danos morais. Indenização. Conjunto fático probatório. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos. Danos morais. Indenização. Conjunto fático probatório. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos. Danos morais. Indenização. Conjunto fático probatório dos autos. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação de indenização. Descontos indevidos. Danos morais. Configuração. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DÉBITOS DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA DESCONHECIDOS DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. NEGATIVA DE TRANSAÇÕES PELA CLIENTE RESULTA NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGULARIDADE DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DE OUTRO ESTADO NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. OPERAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. DEVER DE SEGURANÇA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA REQUERENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDO, COM ACRÉSCIMO DA DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS PELO USO DO LIMITE DE CRÉDITO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS TENHAM REPERCUTIDO NA HONRA OBJETIVA DA PARTE PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 227 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Demanda julgada parcialmente procedente. Contratação de seguro. Inexistência de comprovação da contratação. Relação jurídica reconhecidamente inexistente. Descontos indevidos. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em R$ 14.000,00 que se mostra razoável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente da autora - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi pequena, e apenas por alguns meses, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos do réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, aposentada e analfabeta, relata a abertura de conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, ocasião em que, sem sua autorização, começaram a ser realizados descontos indevidos referentes a «DEBITO SEGURO AGIBANK e «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG". A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A autora apelou requerendo o reconhecimento dos danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A requerida alega a validade da contratação por meio digital e pleiteia a reforma da sentença, além da concessão de gratuidade da justiça.  ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 

Inconformismo da requerida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC). Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Apelo adesivo parcialmente provido. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Apelação e recurso adesivo PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por consumidora contra Banco Ficsa S/A. por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do débito, sem fixação de danos morais. A autora recorreu. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". NÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora em face de Binclub Serviços de Administração e Banco Bradesco S/A objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a descontos indevidos em sua conta salário. A autora pleiteia o cancelamento da operação, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC". Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor PROVIDO e apelo da requerida a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

16 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

autor, aposentado, alega a inexistência de contratação de empréstimos consignados com o banco réu, mesmo tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores descontados e afastando o pedido de danos morais. Apela o autor pedindo que sejam reconhecidos os danos morais indenizáveis e que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base na tabela da OAB. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

autora, aposentada, alega a inexistência de contratação de empréstimos consignados com o banco réu, mesmo tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores descontados e afastando o pedido de danos morais. Apela a autora pedindo a nulidade da sentença por conta da apreciação em conjunto de feitos distintos e indenização por danos morais. Apela o réu pedindo a modificação da sentença para julgar os pedidos como improcedentes. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

19 - TJSP Descontos indevidos. Empréstimo não contratado. Cobrança indevida por serviços não prestados. Danos morais caracterizados. Recurso improvido. Sentença mantida.

20 - TJMG Descontos indevidos em conta poupança. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Recurso apto. Descontos indevidos em conta poupança. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira verificada. Restituição dos valores descontados. Direito reconhecido. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Fixação em valor razoável

«- Não há como ser considerado inepto o recurso de apelação que ataca os termos da decisão de 1º grau, ainda que possua alguns erros materiais de argumentação. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes.

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, onde a autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem que tenha firmado contrato. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Termo inicial dos juros de mora referente aos valores a serem restituídos pela entidade ré é a data do evento danoso (descontos indevidos), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do C.STJ.

24 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso provido.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Ação em que autora alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato bancário não celebrado. A sentença declarou nulo o contrato, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos de anuidade de cartão de crédito, determinando a restituição simples dos valores debitados e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. O réu, em seu recurso, pleiteia o afastamento ou a redução da indenização por danos morais, mantendo-se silente quanto à declaração de inexigibilidade e à restituição dos valores descontados, havendo trânsito em julgado quanto a tais matérias. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 31/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.

Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica, Repetição de Indébito e Indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária denominados «ODONTOPREV, sem sua autorização ou conhecimento, desde fevereiro de 2023. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução dos valores descontados (em dobro para os valores após 31/03/2021) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelação interposta pela autora visando à majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Ação em que autor alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato bancário não celebrado. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM SALDO FGTS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada por consumidor contra Banco Seguro S/A. visando à declaração de inexistência de relação jurídica e à indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu saldo FGTS referentes a contratos de empréstimo que ele não solicitou. Sentença julgou parcialmente procedente, condenando o réu a pagar R$ 1.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro já determinada na r. sentença combatida. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida PROVIDO para arbitrar o valor de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, onde a autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria referentes à «Contribuição AMBEC, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Elisete de Jesus Alves em face de Banco Agibank S/A. visando à nulidade de débitos mensais de R$ 16,99 referentes ao «DÉBITO SEGURO AGIBANK, que foram lançados em sua conta-corrente sem sua autorização. A autora pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do corréu.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indébito, com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada por Dalvo Catanozi contra Banco Bradesco S/A e Seguradora Secon Ltda. O autor alegou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária a título de «Empréstimo de Cartão de Crédito - RMC e a contratação de seguro que desconhecia, realizada mediante indução. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos.. O autor apelou, pleiteando a aplicação da revelia à corré Seguradora Secon, a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929 do STJ; (ii) avaliar a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando o abalo sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, é cabível a repetição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança foi indevida e contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Os valores debitados devem ser restituídos em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando-se o caráter alimentar dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, o que causou verdadeiro abalo moral, e não mero dissabor. Além disso, incide a teoria do desvio produtivo do consumidor, já que o autor precisou recorrer à via judicial para resolver o problema, sem sucesso nas tentativas extrajudiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJPE Apelação. Consumidor. Empréstimo pessoal. Inadimplência do apelado não comprovada. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Descontos de valores indevidos. Danos morais configurados e razoáveis. Apelo improvido.

«Comprovada a quitação do contrato pelo Apelado e a continuação indevida dos descontos, afigura-se ilícita a conduta da financeira e enseja o dever de reparar os danos morais. Valor da indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FALSO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA A TAL TÍTULO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de inexistência de débito e repetição de indébito c/c danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado com o Banco Master S/A. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição em dobro dos valores, mas negou os danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.

parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS QUE GERAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA.

41 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que os documentos apresentados não cumprem o dever de informação nos termos do CDC (CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de procedência. Cabimento da majoração dos danos morais em favor do autor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, quantia não irrisória e que atende aos critérios estabelecidos pelo §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu (instituição financeira) a restituir ao autor (espólio do correntista falecido) o valor de R$ 23.979,58, a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 a título de danos morais, pela realização de descontos indevidos na conta corrente do falecido. A sentença também determinou a atualização dos valores desde abril de 2018, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

44 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ACORDO QUITADO - DÉBITO LANÇADO DEPOIS SEM ESCLARECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANO MORAL DEVIDO.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação em que o autor alegou que a parte ré realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem qualquer autorização ou contratação válida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado- Descontos indevidos em conta bancária- Estornos realizados- Reconhecimento da inexistência do débito- Danos morais não configurados- Recurso desprovido.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Elisete de Jesus Alves em face de sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico contra Banco Agibank S/A. julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica em relação ao contrato discutido e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da suspensão da cobrança do débito referente ao «DÉBITO SEGURO AGIBANK". A autora apela pleiteando o reconhecimento de danos morais e indenização correspondente. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pelo Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionista (CINAAP). Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que a gravação telefônica apresentada não cumpriu o dever de informação nos termos do CDC (CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais. Configuração de dano moral em razão de descontos não autorizados. Aumento da vulnerabilidade da autora, aposentada. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido