descumprimento contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descredenciamento de motorista do aplicativo Uber. Descumprimento contratual. Exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Repetição dos argumentos anteriores. Documentos que demonstraram a ocorrência de descumprimento contratual pelo autor. Ausência de ilegalidade no descredenciamento do motorista do aplicativo que, comprovadamente, descumpriu as normas Ementa: Descredenciamento de motorista do aplicativo Uber. Descumprimento contratual. Exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Repetição dos argumentos anteriores. Documentos que demonstraram a ocorrência de descumprimento contratual pelo autor. Ausência de ilegalidade no descredenciamento do motorista do aplicativo que, comprovadamente, descumpriu as normas contratuais vigentes. Reativação do perfil de usuário. CDC. Sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AVISO PRÉVIO DE 2 MESES - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO PERÍODO QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

As partes firmaram contrato de prestação de serviços «de controle de acesso no estabelecimento do autor, com a obrigação da contratada (requerida) pelo pagamento das verbas salariais dos funcionários alocados na contratante - descumprimento da obrigação acessória que enseja rescisão contratual por culpa exclusiva da ré; ... (Continua)

3 - TJSP Descumprimento contratual - Dano moral - 2 salários mínimos - Mero descumprimento contratual que como regra sequer gera dano moral - Precedentes do STJ- Situação de mero descumprimento do plano contratado que não gerou abalo moral a gerar indenização por dano moral maior que 2 salários mínimos - Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prejuízos advindos com o descumprimento contratual no tocante ao prazo de entrega do imóvel. Atraso incontroverso. Descumprimento contratual que, embora cause desconforto ao autor, se insere no risco do negócio. Indenização afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço de recuperação de crédito contratado pelo autor junto à empresa requerida. Descumprimento contratual alegado. Danos morais não caracterizados. Ausência de liame causal entre o efetivo descumprimento contratual e o suposto abalo emocional resultante dessa conduta. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Uso de imagem após termo do contrato. Descumprimento contratual devidamente comprovado. Lucros cessantes e multa por descumprimento contratual devidos. Dano moral configurado e valor fixado reduzido. Recurso parcialmente provido. 

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Alegação de descumprimento contratual pelo locatário. Imposição de multa pelo uso inadequado do veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de descumprimento contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não comprovado o descumprimento contratual. Parcelas cobradas após quase 2 anos da contratação. Cálculo simplista que não pode ser admitido. Reconhecida a higidez do contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito inaugural, declarando a rescisão do contrato entre as partes e condenando as rés ao pagamento do valor de R$ 14.194,10. ... (Continua)

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA LOJA. 

Financiamento bancário do preço de compra do respectivo bem. Recorrente que atuava em parceria com a loja ao realizar os financiamentos dos bens adquiridos pelos clientes. Contratos coligados que caracteriza cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável. Restituição das parcelas e inexigibilidade do débito restante do financiamento bem reconhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Mensalidade. Desconto. Ausência. Descumprimento contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SEGURO RESIDENCIAL. UTENSÍLIOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR DESCARGA ELÉTRICA. PREJUÍZOS LABORAIS DECORRENTES DA RECUSA DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SE INSERE NO RISCO DO NEGÓCIO E QUE NÃO TRADUZ ABALO MORAL. AUSÊNCIA, A RIGOR, DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Mero descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Não provimento.

«1 - O mero descumprimento contratual pela promitente vendedora que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Benfeitorias introduzidas no imóvel sem prévia aprovação do locador, conforme apontado na causa de pedir como um dos descumprimentos contratuais aptos a ensejarem aplicação de multa e despejo. Alterações consideráveis no imóvel, demandando consenso prévio do locador. Ré que não deu o devido cumprimento ao CPC, art. 373, II, nesse sentido. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Lei 8078/1990, art. 18. Aplicabilidade. Ar condicionado. Vício. Mero dissabor. Caracterização. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano moral. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Vício de produto. Solidariedade entre fabricante e comerciante. Direito do consumidor. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual. Mero dissabor. Estabelece, o CDC, art. 18, a solidariedade entre o fabricante e o comerciante pelos vícios apresentados no produto adquirido pelo consumidor junto a este. O descumprimento contratual, no caso concreto do presente feito, até por se tratar a parte de pessoa «sui generis (condomínio) configura mero aborrecimento, sem violação aos direitos de personalidade, não dando ensejo à pretendida indenização por dano moral. Apelo parcialmente provido..

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Descumprimento contratual. Locatário. Pessoa jurídica. Retenção. Imposto de renda. Repasse. Receita Federal. Ausência. Inépcia. Inicial. Não ocorrência. Quitação. Invalidade. Imposto de renda. Retenção indevida. Dano moral. Ocorrência.

«1. A petição inicial em que se pode aferir com clareza a causa de pedir e o pedido e que permite a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM É A OCORRÊNCIA DO DANO. AFASTA PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SEM PRAZO DETERMINADO PARA ENTREGA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Conclusão do tribunal a quo, calcada no acervo fático-probatório dos autos, no sentido de que houve descumprimento contratual por parte da empresa contratada quanto à integração entre o novo sistema e o já utilizado pela contratante. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, à luz dos elementos fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo descumprimento contratual da empresa contratada, notadamente quanto à obrigação de integração do novo sistema oferecido pelas contratadas e aquele já utilizado pela empresa contratante. Assim, aferir a alegação da ora agravante, no sentido de que não houve descumprimento contratual, demandaria nova incursão nas provas carreadas aos autos e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mero descumprimento contratual. Ausência de dano moral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso de entrega. Dano moral. Não cabimento. Mero descumprimento contratual.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À REQUERIDA NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP Recurso inominado. Revisão de penalidade administrativa. Multa por descumprimento contratual. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Escavação de rochas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Contrato. Empreitada. Prova pericial. Descumprimento contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Rescisão. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prescrição decenal. Actio nata. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o prazo prescricional decenal da ação que tem fundamento no descumprimento contratual por parte da agravante. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Contrato. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Multa. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e examinar as provas dos autos, concluiu que não houve descumprimento contratual por parte do ora agravado a ensejar a aplicação da multa. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR USO INADEQUADO DO VEÍCULO. INFRINGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Tribunal a quo reconheceu ocorrência de descumprimento contratual. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que ficou caracterizado o descumprimento contratual dos ora agravantes, «(...) porquanto o empreendimento foi concluído e inaugurado após quase 05 (cinco) anos da data da previsão da entrega, sem qualquer demonstração nos autos pelas apelantes de justa causa para tamanho atraso da conclusão da obra «. ... (Continua)

30 - TJSP Locação Veículo - Seguro Acessório - Sinistro - Descumprimento Contratual - Lavratura BO - Ciência Inequívoca - Danos Morais - Improvimento

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Vícios de qualidade em veículo zero-quilômetro. Descumprimento contratual. Caracterização de dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível o pagamento de indenização por danos morais quando o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Entrega. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Inexistência. Precedentes.

«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por descumprimento contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imóvel. Locação. Descumprimento contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Entrega. Prazo. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional inexistente. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o STJ, a configuração do dano moral decorrente de descumprimento contratual requer situação específica que indique inequívoca afronta a direito da personalidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de locação. Descumprimento contratual. Prazo para rescisão não cumprido. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, determinou o pagamento de indenização por descumprimento contratual, pois foi comprovado que o contrato de locação foi rescindido pela recorrente sem observância do prazo estipulado para notificação. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE MODO ANTECIPADO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ANTERIOR -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à determinação de que seu contrato de trabalho como professor temporário permanecesse vigente, uma vez que foi avisado de sua iminente extinção em razão de descumprimento contratual anterior, nos termos previstos pelo art. 8º, 1º, da Resolução 2/2024 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - inadmissibilidade - acerto da decisão do Juízo singular que indeferiu a medida liminar pleiteada - hipótese dos autos em que não se vislumbra a necessária relevância nos fundamentos de direito deduzidos pelo agravante (fumus boni juris), embora seja latente o risco de ineficácia inerente à eventual demora do provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do LF 12.016/2009, art. 7º, III - Contrato por tempo determinado que é regido pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009, a qual prevê, em seu art. 4º, V, a exigência de boa conduta do candidato como condição para sua contratação - No caso dos autos, o conjunto fático probatório trazido indica justamente o contrário - Além do vínculo anterior do impetrante ter sido extinto por descumprimento contratual/de obrigação legal, este também alegou que teria sido apenas por excesso de faltas, o que não corresponde à realidade - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito principal, declarando rescindido o contrato de prestação de serviços, com condenação da ré na restituição do valor pago e em indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Vícios de qualidade na obra realizada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Danos morais não caracterizados. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

41 - TJMG Apelação. Ação de indenização. Compra e venda pela internet. Empresa mantenedora de sítio eletrônico de intermediação. Fraude. Responsabilidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido

«- A empresa que mantém sítio eletrônico para intermediar venda pela internet e fornece informações no sentido de que os vendedores ali certificados são confiáveis responde pelos danos materiais suportados pelos usuários que confiaram nas informações prestadas e foram vítimas de ações de falsários. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel planta. Atraso de entrega. Dano moral. Não cabimento. Mero descumprimento contratual.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Danos morais. Não cabimento. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar abalo de ordem psicológica.... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento contratual. Aborrecimento e dissabor. Dano moral. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - O simples descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO PRAZO DE FINALIZAÇÃO DA OBRA - EXECUÇÃO DE 30% DA CONSTRUÇÃO - APURAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - VALOR PAGO A MAIOR PELO CONTRATANTE, TENDO EM CONTA O PERCENTUAL EXECUTADO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE 70% DO PREÇO PAGO, EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que restou comprovado o descumprimento contratual pelo empreiteiro, que realizou somente 30% do serviço total da obra de construção de imóvel, apesar do pagamento realizado pelo autor, pertinente se mostra a condenação do requerido à restituição do valor pago a maior pelo demandante... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DE CONDENAÇÃO DA LOCADORA POR MULTA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO APENAS O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO POR PARTE DA REQUERIDA PRETENDENDO A EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. IMÓVEL QUE, LOGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, APRESENTOU PROBLEMAS (CUPIM E MOFO NO BANHEIRO) QUE IMPEDIRAM O USO NORMAL DO BEM EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS LOCATÁRIOS, A JUSTIFICAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CULPA DOS LOCATÁRIOS. LOCADORA, CONTUDO, QUE SE PRONTIFICOU A RESOLVER OS PROBLEMAS, OS QUAIS NÃO ERAM DE DIFÍCIL SOLUÇÃO, O QUE NÃO FOI ACEITO PELOS LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA LOCADORA, A AFASTAR A SUA CULPA PELA RESCISÃO. HIPÓTESE EM QUE A MELHOR SOLUÇÃO É A RESCISÃO CONTRATUAL SEM A CULPA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais. Imóvel. Entrega. Atraso. Descumprimento contratual. Danos morais. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Cartão magnético. Senha. Desbloqueio. Demora. Movimentação financeira. Possibilidade. Descumprimento contratual. Dano moral. Inexistência, na hipótese. Provimento.

«1. Correntista que teve o cartão magnético bloqueado por indício de fraude, recebendo outro em seguida, do qual não pode se utilizar por falta de senha por certo período, sem, contudo, ficar impossibilitado de utilizar o numerário em conta corrente. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Sentença parcialmente procedente. Autores inconformados com a ausência de condenação da ré ao pagamento de multa indenizatória por descumprimento contratual. Descabimento. Não houve descumprimento contratual pela apelada, pois não havia prazo estipulado no contrato para a outorga da escritura definitiva e a apelada tomou as providências necessárias, incluindo a baixa da hipoteca. Manutenção da sentença. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido