despejo agrario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

2 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 874 E INCISOS I E II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

4 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL INDEFERIU-SE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009 (CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível para atacar sentença é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Se matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação, não em agravo de instrumento. Pela expressividade da norma, não se cogita aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despejo por Falta de Pagamento em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência dos executados contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio em parte dos valores e transferindo-se o restante - Descabimento - Penhora que se mostra adequada, no caso concreto - Denotando possível fraude e abuso de direito, exequente que persegue seu crédito desde ano de 2013, quando foi distribuída a ação principal, autos que se arrasta a anos - Inteligência do 833, IV, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente, deu por regularizada a situação processual e determinou que a recorrente comunicasse à autoridade policial eventual delito. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício indeferido por decisão monocrática desta Relatoria. Recolhimento do preparo. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Advogado recém-constituído, o qual deixou de ser intimado da r. decisão que determinou o despejo coercitivo e atos subsequentes. Arguição de nulidade. CPC/2015, art. 272, § 5º. Ausência de prejuízo quanto à ciência dos atos processuais. Nulidade de natureza relativa, conforme entendimento do C. STJ. Mandado de despejo coercitivo não cumprido, uma vez que ocorreu a desocupação voluntária do imóvel. Aplicação da teoria das nulidades (pas de nullité sans grief). Nulidade não reconhecida. PROVA ILÍCITA. Alegação de utilização de prova ilícita, enveredada por suposta prática de crime peculato. Auto de infração emanado pela Prefeitura Municipal de Araras. A despeito de a notificação ter sido lavrada na mesma data em que a ação foi proposta, não conduz necessariamente à ilicitude da prova, porquanto a inexistência de licença ou alvará de funcionamento se revelou fato incontroverso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Suspensão do despejo. Necessidade. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Recurso não provido.

12 - TJSP DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Julgamento conjunto com renovatória. Procedência do despejo e renovatória improcedente. Recebimento de apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão posterior que condiciona a execução provisória do despejo ao trânsito em julgado da ação renovatória. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 74, com a redação alterada pela Lei 12112/09. Prosseguimento do despejo. Desocupação em 30 (trinta) dias. Recurso provido.

14 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Renovatória julgada improcedente. Locador que não pede na contestação o despejo do locatário. Fato que afasta a aplicação do artigo 74 da Lei de Locação, tornando desnecessário o trânsito em julgado da sentença para possibilitar o despejo. Ação autônoma de despejo proposta pelo locador. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o julgamento da apelação contra sentença de improcedência da renovatória se, em análise preliminar, falta verossimilhança ao direito à renovatória. Cabimento do despejo liminar. Inteligência do lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.

15 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Despejo. Denúncia vazia. Composição entre as partes. Manifesto desejo de desistência. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Deferimento de liminar para desocupação em quinze dias, sob pena de despejo forçado, com fundamento na falta apresentação de nova garantia. Descabimento. Relação locatícia acobertada por garantia fidejussória. Impossibilidade de despejo liminar. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

17 - TJMG Ação de despejo. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Existência de fiança. Descabimento

«- A liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento somente não pode ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59 da Lei do Inquilinato. Valor da inadimplência que supera a garantia. Caução de R$ 11.700,00 como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel... (Continua)

19 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... (Continua)

20 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locatária idosa que pretende o cancelamento da ordem de despejo ou a extensão do prazo para o seu cumprimento. Impossibilidade. Despejo decretado por sentença transitada em julgado. Imóvel ocupado sem contraprestação há mais de dezenove meses. Inequívoca ciência dos moradores a respeito do trâmite da ação. Deferimento de efeito suspensivo no bojo deste recurso que, na prática, concedeu mais de dois meses para efetiva desocupação do imóvel. Prazo suficiente, a dispensar nova prorrogação. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE EXPEDIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO CONFORME DETERMINADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATO ORDINATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Indeferimento do despejo liminar. Processo sentenciado no juízo de origem. agravo prejudicado. perda do objeto.

23 - TJSP Processual. Ação de despejo. Decisão que deferiu liminar de despejo. Pretensão à reforma.

24 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA -

Deferimento da liminar de despejo - Inadimplência relativa a diferenças de reajuste de aluguel, em razão da não correção monetária no curso do contrato - Exigibilidade retroativa das diferenças relativas aos reajustes que constitui questão controvertida, a afastar a probabilidade do direito alegado pelo autor - Situação que autoriza a revogação da liminar de despejo - Agravo de instrumento provido para esse fim... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. DESPEJO. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido liminar de despejo. 2- Pretensão recursal para deferimento do despejo. 3- Desocupação voluntária do imóvel pelos locatários após a interposição do recurso pelo locador. 4- Perda superveniente do objeto recursal. 5- Decisão mantida. Recurso prejudicado e não conhecido... (Continua)

26 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Pretendida reforma da decisão que concedeu tutela antecipada para imediata entrega do prédio. Inadmissibilidade. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Descabida a liminar de despejo quando ausentes os requisitos necessários à sua concessão, eis que o Lei 8245/1991, art. 59, com a redação dada pela Lei 12112/2009, só se aplica quando o pedido é exclusivamente de despejo e não quando há cumulação com cobrança. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a suspensão do trâmite da ação até futura decisão nos autos da recuperação judicial da ré. Inconformidade dos autores. Cabimento. Recuperação judicial que não impede a retomada do imóvel. Inteligência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial). Decisão do juízo recuperacional considerada na hipótese concreta que tão somente deliberou sobre a suspensão dos despejos contra a empresa ré, relativos aos créditos concursais. Tese de defesa, apresentada em contraminuta, sobre a essencialidade do bem imóvel locado para soerguimento da empresa em recuperação judicial. Ausente análise sobre a essencialidade do bem a justificar a suspensão do processo. Competência do juízo recuperacional sobre a essencialidade do bem imóvel para o soerguimento da empresa reconhecida na jurisprudência. Pretensão que, contudo, não foi levada à análise pela interessada ao juízo competente. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Locação residencial - Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo do imóvel - Falta de pagamento dos aluguéis e ausência de garantia contratual - Transcorrido o prazo para o locatário apresentar nova garantia - Subsunção aos pressupostos previstos pelo Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Prestação de caução pelos locadores - Manutenção da decisão que se impõe - Revogação do efeito suspensivo - Negado provimento... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido dos executados de extinção por ilegitimidade de parte. Irresignação dos executados. Descabimento. Sócio que pode responder pelas dívidas posteriores até dois anos após averbação da resolução da sociedade. Aplicação do CCB, art. 1.032. Averbação não realizada. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Decisão que suspendeu o andamento processual nos termos da Lei 14.216/2021, conforme decisão do STF com fundamento em precedente do STF. Hipótese que não se enquadra no caso dos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que, em sede de ação de despejo, concluiu que a comunicação feita pelo Juízo Recuperacional, não impede o prosseguimento da fase de conhecimento, mas sim o cumprimento de eventual ordem de despejo. Inconformismo da parte agravante. O deferimento da recuperação judicial não obsta o trâmite das ações que demandarem quantia ilíquida, que terão andamento normal (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020) . Precedente da Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E DESPEJO LIMINAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de despejo liminar mantida. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato garantido por fiança. ... (Continua)

35 - 2TACSP Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou o ofício jurisdicional no processo de conhecimento.... (Continua)

36 - TJMG Ação de despejo c/c cobrança. Perda parcial do objeto. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Agravo retido. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Desocupação voluntária. Perda de objeto do despejo. Aluguéis devidos até a desocupação do imóvel. Morte de um dos fiadores. Ação de cobrança contra o fiador remanescente. Permanência da obrigação. Solidariedade não extinta

«- Não se conhece do agravo retido interposto quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões ou contrarrazões de apelação. ... (Continua)

37 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Locação não residencial. Término do prazo avençado. Despejo liminar. Cabimento. Presentes os requisitos do inciso VIII, do § 1º, do Lei 8245/1991, art. 59, acrescentado pela Lei 12112/09. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Não demonstração pelos agravantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJMG Ação de despejo de imóvel não residencial. Requisitos. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Concessão de liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida

«- Não preenchidos os requisitos elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII, quais sejam a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e ter sido a ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação, comunicando o intento de retomada, a concessão da liminar de despejo de imóvel não residencial é medida que se impõe. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Sentença prolatada após interposição do agravo. Perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Contrato desprovido de garantia - Liminar de despejo - Possibilidade - Caução que já se exauriu, em razão do valor do débito - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Relação jurídica estabelecida entre os litigantes comprovada pelo contrato. Inadimplemento da parte ré que é fato incontroverso nos autos, eis que confirmado pelos próprios recorrentes. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Liminar de despejo do réu a ser concedida, mediante caução, com prazo de desocupação voluntária de 15 dias. Precedentes do TJSP. Reforma que se impõe. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (ADVENTO DO TERMO) COM PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.

Preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau. Perda superveniente de interesse recursal porquanto o feito posteriormente foi redistribuído para o juízo competente. ... (Continua)

44 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Caução fixada para o despejo liminar. Pretendida extensão da justiça gratuita para que a autora beneficiada seja dispensada da caução. Desacolhimento. Garantia que deve ser prestada levando-se em conta, primordialmente, os interesses do locatário, em face de eventual manejo indevido da ação de despejo. Matéria de direito contratual não relacionada à posição da parte beneficiária da gratuidade. Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Tutela provisória de urgência - Diante da inadimplência do locatário e sendo o contrato entabulado entre as partes desprovido de garantia, acolheu-se, após o depósito da caução, o pedido de despejo liminar fundado no disposto pelo art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 - Requisitos devidamente preenchidos - Negado provimento... (Continua)

46 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Acordo judicial homologado. Descumprimento do quanto avençado. Prosseguimento nos próprios autos Validade. Art. 475- N, III, do CPC/1973. Validade da decisão que determinou a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

47 - TJSP Suspensão do processo. Despejo por falta de pagamento. Ajuizamento, pela locatária, de ação revisional de cláusulas contratuais. Circunstância que autoriza a suspensão do curso da ação de despejo. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso desprovido.

48 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Mandado de despejo genérico. Contrarrazões desacompanhadas de documentos de mérito. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. - Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação - consistente na possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Necessidade de se sobrestar o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. - O mandado de despejo não individualiza satisfatoriamente o imóvel a ser desocupado, acarretando incerteza incompatível com a natureza do ato a ser praticado. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.

«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. ... (Continua)