despejo agrario arrendatario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural celebrado por prazo determinado. Pretensão de despejo fundada no término do prazo contratual. Arrendatário notificado formalmente. Inexigência de denúncia motivada, no caso concreto. Notificação que, ademais, teve por condão assegurar ao arrendatário a preferência na aquisição do imóvel. Prerrogativa não exercida. Despejo efetivado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a premissa fática da regularidade da notificação prévia a que fazem referência a Lei 4.504/1964, art. 95, IV, do Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/1966, art. 22, em todos os seus aspectos, inclusive quanto à regularidade. Assim, aquelas conclusões não se desfazem sem a reapreciação de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SERIA EXTRA PETITA POR TER DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DA PRODUÇÃO DE CAFÉ RELATIVA AO PERÍODO EM QUE OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE REVOGADA. FATO QUE SE SUCEDEU NO CURSO DO PROCESSO, PRESCINDINDO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, POR SER DESDOBRAMENTO DO DESPEJO.

A decisão que determina a devolução do produto da safra colhida em período que o arrendatário já deveria ter desocupado a terra, tendo lá permanecido for força de liminar concedida em recurso, não pode ser considerada como extra petita, porque decorre dos desdobramentos do despejo. ... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. ARRENDAMENTO RURAL.

Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em 15 dias. Inconformismo dos réus. Questões referentes a ilegitimidade da parte autora que não serão conhecidas neste recurso, sob pena de supressão de instância. Mérito. Tratando-se de obrigação continuada é possível a cobrança dos alugueres vencidos durante o curso da ação, não havendo que se falar em fato novo, nem mesmo em aditamento implícito à inicial ou perda de objeto, em razão do adimplemento, apenas, das prestações inicialmente cobradas. Despejo. Aplicação do disposto no art. 32, III e parágrafo único, do Decreto 59.566/66. Agravantes/arrendatários que, no curso da ação, por mais duas vezes deixaram de cumprir com a obrigação de pagamento na forma acordada, só o fazendo após intimação judicial. Terceiro inadimplemento. Desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas vencidas no curso da ação. Agravantes que tinham ciência da obrigação e não apresentaram nenhum argumento hábil a justificar o inadimplemento. Possibilidade de decretação de despejo. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CULTIVO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 32, III DO DECRETO 59.566/1996.

Pedido fundado no inadimplemento, pelas requeridas, no pagamento dos frutos e no inadimplemento da obrigação de fazer consistente na inexecução dos tratos e manejos necessários ao cultivo e colheita da cana-de-açúcar, alegando verdadeiro abandono da área plantada. Decisão agravada que indeferiu a liminar inaudita altera parte. Inviável a concessão do despejo liminar fundado no inadimplemento das rendas e/ou frutos devidos, pois o art. 32, III, c/c parágrafo único, do Decreto 59.566/1966, faculta ao arrendatário requerer, no prazo da contestação, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo juiz. Questão que também se mostra controvertida, pois necessária a juntada de eventuais documentos que comprovem os valores efetivamente percebidos por ocasião da colheita dos frutos, a fim de que o Juízo disponha de maiores elementos para análise do pedido. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação resolutiva de contrato de arrendamento de parque industrial, cumulada com pedido de despejo. Medida anteriormente indeferida e condicionada a prestação de caução pelo requerente. Ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos ensejadores da medida antecipatória de urgência. Possibilidade de lesão considerável ao arrendatário. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Posse. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

8 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em na ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguel/perdas e danos (arrendamento rural). Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado (art. 105 do RITJSP) em razão do julgamento de dois agravos de instrumento, referente a ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel derivados de mesmo ato/fato, existindo conexão entre as ações e risco de decisões conflitantes. Redistribuição para a 21ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel/perdas e danos decorrentes de contrato de arrendamento rural, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Resolução 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158/STJP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação de despejo e de reintegração de posse conexas, a primeira alegando suposta inadimplência do arrendatário em parte de período abrangido por esbulho possessório praticado pelo arrendador. Causa de pedir das ações fundada em contrato de arrendamento rural. Art. 5º, II, II.7, da Resolução 623/2013 que excetua os casos de arrendamento rural da competência da 2ª Subseção de Direito Privado em relação as ações possessórias de imóveis. Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Inexistência de prevenção. Arrendamento rural e locação de móveis e imóveis que é matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Res. 623/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

9 - STJ Processual civil. Tributário. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo. Acolhimento da exceção de pré executividade. Decisório que merece parcial reforma. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Ilegitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária que pode ser arguida via objeção de pré-executividade desde que não necessite de dilação probatória. Precedentes do sti. Tributação do IPTU. Inadmissibilidade. A autora na qualidade de arrendatária de terras de propriedade da união federal goza de imunidade tributária que recai sobre o patrimônio público. Benefício extensivo ao possuidor arrendatário ante a ausência de animus domini. Precedentes desta corte e do STF. Taxa de remoção de lixo. Ausência de impugnação específica do excipiente. Configuração de sentença ultra petita nesse aspecto. Ademais legitimidade de sua cobrança por configurar serviço prestado pela municipalidade ao possuidor do imóvel que é quem de fato usufrui da prestação da atividade estatal. Sentença parcialmente reformada. Recursos de ofício e voluntário parcialmente providos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de presquestionamento.

I - Na origem trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção do processo executivo. Na sentença o pedido foi julgado procedente, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se parcialmente procedente a exceção, tão somente para declarar a inexigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2002, devendo a execução fiscal ser extinta, permanecendo, contudo, a cobrança com relação às taxas de remoção de lixo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva. Questão solucionada com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Contrato agrário. Arrendamento rural. Pecuária de grande porte. Prazo mínimo de vigência. Cinco anos. Afastamento. Convenção das partes. Não cabimento.

«1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem contrato de arrendamento rural com observância de prazo inferior ao mínimo legal. ... (Continua)

13 - TJPE Civil e processual civil. Arrendamento rural de glebas destinadas ao plantio de cana de açúcar. Litígio em relação ao valor da indenização devida aos arrendatários, a despeito do confessado inadimplemento. Pedido recursal atinente à retomada dos imóveis, em substituição ao indeferimento de antecipação de tutela pelo juizo de origem. Curso paralelo e anterior de ação cautelar de produção antecipada de provas, promovida pelos agravados contra os agravantes, em ordem a mensurar as canas e o valor devido para indenização contratual. Manejo de ação cautelar de provas que não impede a retomada do bem. Inteligência do estatuto da terra. Inadimplemento que chancela o direito de retomada. Antecipação de tutela que se revela prudente e adequada à hipótese dos autos, evitando a perpetuação de prejuízo aos credores. Mora do devedor incontroversa. Perícia que não sofre solução de continuidade e que deverá ter curso no juízo de origem. Agravo de instrumento provido parcialmente para imediata entrega dos imóveis arrendados. Decisão unânime.

14 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rffsa. Passivo trabalhista. Responsabilidade da união federal. Correção de acordo com o contrato, aplicação de penalidade contratual e compensação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Observa-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção por pagamento. Aplicação do princípio da causalidade. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal veiculada pelo ente público (aqui agravado) diz respeito ao afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a Execução Fiscal foi extinta em razão do pagamento, a despeito da existência de Exceção de Pré-Executividade nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Irpj. Restituição. Despesa operacional. Contrato de leasing. Descaracterização para compra e venda. Valores diferenciados para as prestações. Possibilidade. Compensação apenas com tributos de mesma espécie e após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Sucumbência em grau recursal. Majoração dos honorários fixados anteriormente. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

I - Trata-se de ação objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a dar tratamento fiscal diverso da Lei 6.099/1974 a contratos de arrendamento mercantil e obter a exclusão das glosas procedidas em Auto de Infração, relativas a parcelas pagas em razão de contratos de leasing, porquanto consideradas como custos ou despesas operacionais da pessoa jurídica arrendatária, dedutíveis da receita bruta. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel público pertencente á união. Contrato de cessão de uso. Cessionário é possuidor por relação de direito pessoal. Impossibilidade de figurar no polo passivo da obrigação tributária.

«1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica, por isso que, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do CTN, art. 32, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. ... (Continua)