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Doc. LEGJUR 148.7521.5000.8000

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Recurso especial. Regime de retenção. Decisão interlocutória prolatada em execução. Não cabimento. Determinação de destrancamento. Recurso provido.


«1. A regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, que disciplina a retenção do recurso nobre interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar e de embargos à execução, traz hipóteses taxativas, não abrangendo as decisões interlocutórias proferidas em sede de execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4645.6358

2 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica.


1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do CPC, art. 542, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7759.1319

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial contra acórdão que apreciou decisão interlocutória. Modalidade retida. Destrancamento. Impossibilidade. Ausência do periculum in mora. Precedentes desta corte.


1 - Via de regra, o recurso especial manejado contra acórdão que julga a prevalência ou não de decisão interlocutória deve ser interposto nos termos do CPC, art. 542, § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2001.0300

4 - STJ Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.


«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera pedido de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2001.0200

5 - STJ Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.


«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera pedido de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.1200

6 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.


«1. Determina o CPC/1973, art. 542, § 3ºque o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.8700

7 - STJ Recurso especial retido. Destrancamento. Requisitos. Agravo de instrumento. Via adequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.


«É adequada a utilização do agravo de instrumento para possibilitar o destrancamento de recurso especial retido na origem por força do disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º. Todavia, deve-se demonstrar que a decisão agravada ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade.... ()

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.3100

8 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Ausência de periculum in mora. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 151.8114.3005.0900

9 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.


«1. Determina o CPC/1973, art. 542, § 3ºque o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8114.3005.2200

10 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.


«1. Determina o CPC/1973, art. 542, § 3ºque o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.6700

11 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica.


«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.1042.6001.4800

12 - STJ Processual civil. Medida cautelar para destrancamento de recurso especial retido. Possibilidade. Requisitos.


«1. Para concessão de Medida Cautelar é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8000.7100

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.


«1. Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9783.2178

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Requisitos. Ausência. Indeferimento. É de se indeferir agravo de instrumento no qual se pleiteia o destrancamento do recurso especial retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º) se não restaram demonstrados, de plano, os requisitos da urgência e do fumus boni juris. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 156.3465.9001.1600

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento do especial. Inviabilidade. Reexame probatório.


«1. Medida cautelar manejada com o objetivo de destrancar e dar efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que reformara decisão de antecipação dos efeitos da tutela. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.5390.9000.5000

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.


«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera o pedido de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1004.7800

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.


«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera o pedido de destrancamento de recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.9333.5003.5900

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.


«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera o pedido de destrancamento de recurso especial retido por força do CPC/1973,CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1905.0001.0800

19 - STJ Agravo regimental na petição. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Destrancamento de recurso especial. Inviabilidade do apelo.


«1. De acordo com o CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4151.2341

20 - STJ Agravo regimental. Petição de destrancamento de recurso especial. Previdência privada. Verossimilhança das alegações. Inexistência. Imediato processamento do recurso. Impossibilidade.


1 - O destrancamento de recurso especial retido na origem é excepcionalmente autorizado quando presente a verossimilhança das alegações do recorrente e demonstrada a necessidade de imediato processamento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.9762.1004.4200

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração dos requisitos.


«1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando-se a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, somente em casos excepcionais, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5394.4003.2400

22 - STJ Processual civil e direito marcário. Recurso de apelação do inpi. Decisão proferida na sentença acerca de destrancamento de procedimento administrativo. A desconstituição de registro de marca demanda ação própria. Decisão extra petita. Reformatio in pejus. Autora que requereu apenas o «destrancamento de procedimento administrativo.


«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a desconstituição de registro de marca demanda ação própria, propiciando ampla defesa e contraditório ao titular da marca e ao INPI. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2954.6001.7800

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. CPC, art. 542, § 3º. Decisão mantida.


«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais. Excepcionalidade não existente no caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.5000

24 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Substituição do perito. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.


«1.- Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0002.5900

25 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Substituição do perito. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º destrancamento. Impossibilidade.


«1.- Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.9873.2000.2700

26 - TRT4 Agravo de instrumento. Destrancamento de recurso ordinário interposto por advogados. Legitimidade para recorrer.


«De acordo com os artigos 499 do CPC/1973 e 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94, os advogados do reclamante tem legitimidade concorrente recorrer da decisão que veda a cobrança dos honorários contratuais. Portanto, agravo provido para destrancar o recurso ordinário apresentado pelos advogados C. O. e P. e passar de imediato ao julgamento do recurso ordinário nos termos do CLT, art. 897, § 7º por ser a matéria exclusivamente de direito. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9264.3983

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida.


1 - O afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º ocorre apenas quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4954.4001.3700

28 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica e perigo da demora. Precedentes.


«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do referido artigo do CPC/1973. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4745.0003.8800

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Destrancamento de recurso especial. Inviabilidade do apelo.


«1. De acordo com o CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0301.1623.1837

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Destrancamento de recurso especial. Medida excepcional. Ausência dos pressupostos autorizadores. Análise de mérito do feito necessária. Agravo improvido.


I - A agravante não logrou êxito em demonstrar as circunstâncias necessárias à adoção de medida excepcional ao destrancamento do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 154.6523.5004.7100

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.


«1. Admite-se, em casos excepcionais, o destrancamento do recurso especial retido na origem, desde que demonstrados a viabilidade da tese defendida no especial e que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que não promovida tal demonstração. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6003.6900

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.


«1. Admite-se, em casos excepcionais, o destrancamento do recurso especial retido na origem, desde que demonstrados a viabilidade da tese defendida no especial e que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que não promovida tal demonstração. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7004.9500

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração dos requisitos.


«1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, somente em casos excepcionais, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5621.8005.2500

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.


«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0121.0547

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.


1 - Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação.... ()

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Doc. LEGJUR 141.1930.5002.8600

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida.


«1. OCPC/1973, art. 542, § 3ºdetermina, como regra, a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. A jurisprudência desta Corte admite o destrancamento do recurso apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.3680.9002.9900

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida.


«1. OCPC/1973, art. 542, § 3ºdetermina, como regra, a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. A jurisprudência desta Corte admite o destrancamento do recurso apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0003.6400

38 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Destrancamento e atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.


«1. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8613.8000.1100

39 - STJ Processual civil. Petição. Pedido de destrancamento de recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Sentença de mérito transitada em julgado. Afastamento da retenção.


«1. O Superior Tribunal de Justiça admite a utilização, em situações excepcionais, de simples petição para pleitear o destrancamento de recurso especial. Precedentes: Pet 8.470/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 01/09/2011; Rcl 8.036/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27.2.2013, DJe 15.3.2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2002.4300

40 - STJ Agravo regimental. Decisão na petição. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.


«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5762.1881

41 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Cpc/2015, art. 542, § 3º. Pedido de destrancamento do recurso especial. Decisão agravada confirmada.


- Confirma-se a decisão que indeferiu a medida cautelar e julgou extinto o processo sem exame do mérito em razão da ausência de comprovação de que da retenção do Recurso Especial resulte dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo Regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 166.3013.8003.0200

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida.


«1. O CPC, art. 542, § 3º, de 1973 determina, como regra, a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. A jurisprudência desta Corte admite o destrancamento do recurso apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.5200

43 - STJ Processual civil. Retenção do CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência dos pressupostos.


«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar recurso especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9070.0002.4800

44 - STJ Processo civil. Administrativo. Certificado de conclusão de curso. Antecipação de tutela. Destrancamento do recurso especial. Impossibilidade. Inviabilidade do apelo. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1. A jurisprudência do STJ, em situações excepcionais, admite a flexibilização do CPC/1973, art. 542, § 2º, para que haja o destrancamento do recurso especial retido nos autos, quando for demonstrado o perigo na demora e a plausibilidade da tese suscitada no apelo nobre. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2003.0100

45 - STJ Agravo regimental. Decisão no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.


«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.1400

46 - TJMG Carta testemunhável. Agravo em execução. Carta testemunhável. Agravo em execução. Princípio da especialidade. Destrancamento do recurso. Medida que se impõe


«- Havendo a Lei 7.210/1984 disciplinado que as decisões proferidas pelo juízo da execução desafiam recurso de agravo em execução, em observância ao princípio da especialidade, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal.... ()

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Doc. LEGJUR 143.5424.0002.9900

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto para destrancamento de recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.


«- Não encontra previsão legal no ordenamento pátrio o agravo para destrancar recurso ordinário em habeas corpus, constituindo erro grosseiro a sua interposição. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.9683.9000.2900

48 - TRT4 Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Destrancamento do recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Litigância de má fé.


«Hipótese em que a litigância de má fé, quando entendida como pressuposto à concessão da justiça gratuita, reconhecida em única instância, não pode servir como argumento para obstaculizar o exame em grau recursal, caso contrário o direito de recorrer da condenação nas penas por litigância de má fé tornaria o recurso impossível para a parte necessitada, sem condições de recolher custas, postura que viola o direito ao duplo grau de jurisdição, o que não pode subsistir. Recurso provido.[...]... ()

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Doc. LEGJUR 131.0504.8000.1800

49 - STJ Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Destrancamento. Análise imediata. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.


«2. O recurso especial da agravada foi inadmitido e não retido pela instância a quo; e, em que pese os argumentos quanto ao fato de que tendo sido interposto recurso especial contra decisão interlocutória, devendo, para tanto, ficar retido o recurso nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, a jurisprudência desta Corte entende que se admite excepcionalmente o destrancamento do recurso especial, desde que demonstrados de forma inequívoca a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9002.2300

50 - STJ Pedido de reconsideração em medida cautelar. Pretensão recebida como agravo regimental. Prova pericial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.


«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... ()

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