direito penal liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Insurgência ministerial. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acréscimo de outras condições. Desnecessidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para cumprimento de pena privativa de liberdade, o Direito de Execução Penal elegeu expressamente o sistema progressivo, permitindo-se seu reingresso paulatino na sociedade, vedada a progressão per saltum (art. 112 LEP). 2. Sentenciada que pretende a cisão do tempo de prisão cautelar para preenchimento do requisito objetivo tanto do regime semiaberto quanto para o aberto. Violação a tal vedação. Impossbilidade. Súmula 491/STJ, dotada de força vinculante. 3. Agravo defensivo desprovido.

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS UTILIZADOS PARA CONCLUIR POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que suspendeu a pena restritiva de direitos fixada ao sentenciado, após condenação a pena privativa de liberdade em processo diverso. O sentenciado foi condenado a pena restritiva de direitos, posteriormente preso em flagrante e condenado a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto em favor do sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que converteu pena restritiva de direitos em sanção privativa de liberdade, estabelecendo regime fechado para início do cumprimento da pena. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.O agravante recorreu da decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com regime aberto, devido ao descumprimento injustificado das reprimendas impostas. Busca a reforma da decisão para manter a pena restritiva de direitos, alegando que não houve descumprimento injustificado e requerendo a oportunidade de justificar o descumprimento. Subsidiariamente, pede a aplicação de sanção de advertência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos que justifique sua reconversão em pena privativa de liberdade e se é cabível a aplicação de advertência como sanção. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando há descumprimento injustificado. O sentenciado não iniciou o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, inviabilizando o cumprimento das penas restritivas de direitos. 4. A aplicação de advertência não encontra amparo legal, pois os autos transcorreram dentro dos parâmetros estabelecidos, e a sanção disciplinar não é aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é justificada pelo descumprimento injustificado. 2. A aplicação de advertência não é cabível no presente caso. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181, art. 53, I... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-as em regime inicial fechado. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interposto por Gonçalo Alexandre da Silva Neto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, na PEmenda Constitucional 001344-47.2019.8.26.0520, fundamentado no Decreto 11.302/2022. O agravante sustenta que o juízo de primeiro grau criou condições não previstas no decreto presidencial e pleiteia a concessão do indulto, alegando a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade como justificativa para o cabimento do benefício. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pela superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade - Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e - Tema 1106 do STJ - Decisão devidamente fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 76. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

21 - TJSP Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade e sobreveio condenação ao cumprimento de pena alternativa. Conversão indevida.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUPERVENIENTE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Não cabimento. O CP, art. 44, § 5º e o art. 181, § 1º, e, da LEP preveem hipótese inversa àquela que ora se apresenta, porquanto facultam ao Juiz determinar a conversão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento já foi iniciado, em privativa de liberdade, ante o advento de nova condenação à pena carcerária. Ausência de descumprimento injustificado. Inteligência do CP, art. 76 e do enunciado do Tema 1.106 do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÂO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na conversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na reconversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Descumprimento injustificado. Inteligência do CP, art. 44, § 4º e o art. 181, § 1º, e, da LEP. Agravo improvido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto por Nivaldo Faustino de Oliveira Júnior contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. O agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e requer a extinção da pena de multa nos termos do entendimento atualizado do STJ (STJ) sobre o Tema 931. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

32 - TJSP HABEAS CORPUS - art. 155, § 4º, I e IV c/c o art. 14, II, ambos do CP - Pleito de trancamento da ação penal - Princípio da insignificância que não incide na espécie, à luz da jurisprudência desta c. câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o direito penal - Liberdade provisória - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Pacientes que não reúnem mérito para o deferimento do benefício - Reincidência.

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

agravante se insurge em face da decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, nos termos do § 5º do CP, art. 44. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE SEU PAGAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade do executado quanto à pena de multa. Busca-se a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando-se que a hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo necessário o prosseguimento da execução. II. Razões de Decidir. O novo entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade com base na declaração de hipossuficiência, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida. No caso, o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, o que impede a extinção da punibilidade da pena de multa. III. Dispositivo e Tese. Recurso ministerial provido. A extinção da punibilidade da pena de multa pressupõe o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Extinção da execução que se mostrou prematura. Legislação Citada: CP, art. 51 Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24.11.2021, DJe 30.11.2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001124-38.2022.8.26.0037, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.08.2022.... (Continua)

39 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

40 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Aplicação retroativa do lapso de 16%. Necessidade. Detração considerada corretamente. Agravo provido em parte.

41 - TJSP 1-) Agravo de execução penal. Recurso defensivo.

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Pleito por reestabelecimento das penas restritivas de direito, pois compatíveis com a pena privativa de liberdade, podendo ser cumpridas após o desconto da sanção corporal, de acordo com a hipótese do CP, art. 76. Pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior àquela que estabeleceu as penas restritivas de direitos. Reconversão que se impõe, pois a situação não abrange as hipóteses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 45 e 181 da LEP. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso interposto pela companheira do reeducando contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor dos Presídios, que indeferiu pedido de visita fora do parlatório - Alegação de que a visita é direito do preso e sua vedação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana - Não conhecimento - Ilegitimidade da companheira para interposição de recurso - Agravante que não integra a relação processual da execução penal - Precedentes - Agravo não conhecido.

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaíra, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, dando seguimento às diligências do exequente. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução da sanção de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

45 - TJSP 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.

46 - TJSP 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.

47 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

48 - TJSP 1-) Agravo em Execução Penal. Provimento parcial do recurso Ministerial.

49 - TJSP 1-) Agravo em Execução Penal. Não provimento do recurso ministerial.

50 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pretensão de que a data-base retroaja à data em que a reeducanda alcançou o requisito temporal para a progressão ao regime intermediário e não a data que realizado o exame criminológico - Descabimento - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Privativa de liberdade que deve ser executada no sistema progressivo - Cumulatividade e contemporaneidade que não podem ser afastadas - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive por intermédio do pertinente IRDR, e das Cortes Superiores - Decisão mantida - Agravo desprovido.