direito a restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Substituição tributária para a frente. Empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis. Pretendido reconhecimento do direito a se apropriar de créditos escriturais relativos aos valores de imposto recolhidos a maior sobre o montante da base de cálculo presumida. Inviabilidade. Direito à restituição que, consoante a exegese conferida pelo Pretório Excelso, em sua fonte constitucional só tem em vista hipótese em que se não realize o fato gerador presumido. Necessidade, assim, de se sujeitar o contribuinte às exigências introduzidas pela legislação paulista para a restituição. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistindo consumidor da contratação relativa a aquisição de caminhão, patente seu direito à restituição do quanto quitado, a ser promovida quando da contemplação em assembleia até o término do prazo de encerramento do grupo ao qual aderiu, excluída a taxa de adesão que é a remuneração à administradora pela contraprestação de captação de consorciados, restituindo-se o que foi pago ao grupo de consórcio para a formação do fundo comum, com atualização desde o respectivo pagamento. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Recurso provido.

3 - TJSP Compra e venda. Instrumento particular. Rescisão. Sentença que decretou a rescisão contratual a pedido de mutuaria inadimplente. Pedido de restituição das importâncias pagas ao mutuante diretamente, em forma de parcelas mensais do financiamento habitacional. Inadmissibilidade. Mutuário inadimplente que não tem direito à restituição de parcelas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Monitória. Embargos. Sentença de procedência, com rejeição dos embargos. Compra e venda de veículo para entrega futura. Concessionária de veículo. Contrato em formato de consórcio. Atividade não fiscalizada. Receitas sem vínculo e individualização a grupo de consórcio. Autor que honrou prestações sem contrapartida. Direito à restituição de tudo que desembolsou com aplicação da multa a quem deu causa à rescisão. Direito bem reconhecido. Verba honorária dentro da baliza da Lei processual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

5 - TJSP Contrato. Participação financeira na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), regido por Portaria Ministerial à época da adesão. Ação de adimplemento contratual c.c. cobrança. Modalidade de contrato que não dá direito a restituição de valores ou subscrição de ações, sem previsão legal, contratual ou regulamentar para tanto. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da empresa de telecomunicações provido.

6 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Empréstimo. Conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência. Impossibilidade de cogitar-se, na espécie de modalidade contratual, de capitalização de juros. Direito à restituição inexistente. Ação revisional e repetição do indébito improcedentes. Recurso provido.

7 - TJSP Contrato. Participação financeira na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), regido por Portaria Ministerial à época da adesão. Ação de adimplemento contratual c.c. cobrança. Modalidade de contrato que não dá direito a restituição de valores ou subscrição de ações, sem previsão legal, contratual ou regulamentar para tanto. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da empresa de telecomunicações provido.

8 - TJSP Contrato. Empreitada. Rescisão. Prestação de serviços. Construção civil pelo regime de empreitada global. Templo. Rescisão antecipada do contrato legitimada pelas irregularidades constata por perícia na sua execução, bem como admitida pela legislação da época e por expressa disposição contratual. Direito à restituição do valor pago a maior até o momento de sua paralisação. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Pagamento de apenas doze parcelas de sessenta ajustadas. Pedido para devolução do Valor Residual Garantido (VRG). Descabimento. Réu que teria direito à restituição apenas, e tão somente, se houvesse saldo após a venda do bem, o que deveria ser apurado em sede de liquidação. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

10 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito a restituição. Violação dos CTN, art. 165 e CTN art. 167 configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP Correção monetária. Índice. Repetição do indébito. Liquidação de cédula em financiamento rural. Índice de atualização para março/90. Variação do BTNF. Inaplicabilidade do IPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Direito à restituição simples da diferença e não em dobro. Recurso provido em parte.

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Limites das Leis 9.032 e 9.129/95. Contribuição declarada inconstitucional. Direito a restituição «in totum ou sem limite. Posição revista pela 1ª seção. Lei 8.212/89, art. 89, § 3º.

«No julgamento do EREsp 164.739/SP, a 1ª Seção desta Corte havia assentado entendimento de que os limites compensáveis em cada competência fiscal, estabelecidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995, deveria obedecer ao direito adquirido, a fim de salvaguardar os recolhimentos indevidos ocorridos em data antecedente às leis limitadoras. Revendo sua posição, o mesmo órgão julgador, no EREsp 189.052/SP (acórdão ainda não publicado), concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição «in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição imediata e preferencial. Desacolhimento. Texto constitucional que garante a restituição imediata e preferencial apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido (CF/88, art. 150, § 7º). A repetição do imposto recolhido a maior não foi contemplada no texto constitucional, mas na legislação estadual do ICMS, não se submetendo, portanto, à sistemática da restituição imediata e preferencial prevista na Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.

15 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito à restituição. Interpretação que viola o CTN, art. 165. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Sistema tarifário progressivo. Intuito de beneficiar pessoas físicas e as classes menos favorecidas no regime de economias. Imóvel de uso misto. Benesse conferida de acordo com Decreto Estadual 21123/83, vigente à época. Direito à restituição mantido. Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, sob o fundamento de não ter contratado o empréstimo consignado discutido. ... (Continua)

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bens móveis. Insurgência contra o indeferimento do pedido contraposto. Pretensão ao VRG pago antecipadamente. Validade. Direito à restituição, posto que, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante remetido à liquidação do julgado, uma vez que, além de proporcional, deverá ser apreciada eventual depreciação do bem reintegrado. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.

19 - TJPE Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Fato gerador presumido. Não recolhimento antecipado do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Inexistência de direito à restituição ou desconto.

«I - Na chamada «substituição tributária progressiva ou para frente, a ocorrência do fato gerador é presumida e, por praticidade, os sujeitos ocupantes das posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar o tributo, por aqueles que ocupam as posições anteriores nessas mesmas cadeias, aos quais compete o pagamento antecipado de toda exação. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente que dá ensejo à rescisão do contrato pelo não adimplemento de parcelas, circunstância justificada na alegação de não recebimento dos boletos bancários. Inexistência de direito à restituição das únicas cinco prestações pagas, cujo montante fica perdido frente às despesas administrativas e de propaganda efetuadas pelo empreendedor (Súmula 1/TJSP). Devolução das importâncias pagas a título de taxa de intermediação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato celebrado entre as partes. Compensação do crédito com dívidas decorrentes de outro contrato com as mesmas partes e objeto análogo. Possibilidade. Nulidade das cláusulas que afastam a perda das prestações pagas. Reconhecimento do direito à restituição.

«1 - Havendo celebração simultânea de duas promessas de compra e venda de imóvel entre as mesmas partes, é possível que, em face do superveniente distrato de uma delas, o valor já pago venha a ser utilizado como crédito para fazer frente às parcelas da promessa mantida. Trata-se de modalidade específica e atípica de compensação. ... (Continua)

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão Contratual. Abatimento de 25% das parcelas pagas. Valor do contrato que não pode ser levado em consideração, pena de inviabilizar o direito à restituição, configurando nítida abusividade. Rescisão que deve ser considerada desde a citação e não apenas a partir da sentença, pois deferida tutela de urgência nesse sentido. Juros de mora aplicados desde o Ementa: Compromisso de compra e venda. Rescisão Contratual. Abatimento de 25% das parcelas pagas. Valor do contrato que não pode ser levado em consideração, pena de inviabilizar o direito à restituição, configurando nítida abusividade. Rescisão que deve ser considerada desde a citação e não apenas a partir da sentença, pois deferida tutela de urgência nesse sentido. Juros de mora aplicados desde o trânsito em julgado. Recurso não provido.

23 - TJSP IPVA - Isenção - Direito à restituição do tributo indevidamente pago - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJRS Direito público. Veículo. Retenção. Possibilidade. Licenciamento. Pagamento. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Infração de trânsito. Ausência de licenciamento. Restituição do veículo. Impossibilidade.

«O fato de a ação ter sido ajuizada como «cautelar inominada constitui inequívoco erro de ordem formal que, contudo, não descaracteriza a natureza satisfativa do provimento perseguido (restituição da motocicleta), sendo desnecessário e até impossível ajuizar nova demanda com o mesmo pedido mediato. O CTB, art. 262, caput e §§ prevê que a retenção do veículo em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelo egrégio STJ. Inexistência de direito à restituição sem esses pagamentos. Agravo provido. Por maioria.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Repercussão geral. Juízo de retratação. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Direito à restituição do indébito. Ausência de prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, depreende-se da argumentação recursal que a parte deixou de especificar quais seriam os fundamentos acerca dos quais a Corte local não se manifestou, bem como deixou de demonstrar a relevância desses fundamentos ao resultado da demanda. Trata-se, portanto, de argumentação genérica acerca da violação do CPC/2015, art. 1.022, II, a qual atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA

No 54 DO STJ - VERBA HONORÁRIA - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito à restituição ou à compensação de indébito na administração. Valores anteriores à impetração. Aproveitamento. Possibilidade.

1 - A declaração do direito à restituição ou à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271/STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cumulado com reintegração de posse. Ré que figura no contrato que se pretende rescindir. Empreendimento que, embora administrado sob o regime de 'preço de custo', tinha como responsável pelo termo inicial e final da obra a apelante. Legitimidade. Demonstração efetiva de culpa da ré. Ausência de prévio registro da incorporação. Atraso na entrega da obra. Direito à restituição de todas as quantias pagas. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Regularização fundiária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Retitulação do expropriado. Direito à restituição dos valores pagos para outorga definitiva do título de propriedade. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

31 - TJSP Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, Ementa: Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, solidariamente, as requeridas a restituir o valor pago pelas passagens aéreas. Recurso da agência de viagens, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

32 - TJSP Contrato. Compra e venda. Veículo com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão (CPC, art. 1071 e Decreto-Lei 911/69) - Procedência. Suposta omissão da sentença quanto ao direito à restituição da diferença entre o valor do bem retomado e a dívida com seus acréscimos legais (CPC, art. 1071, § 3º). Omissão inexistente. Questão, entretanto, que pode ser deduzida em execução, mediante pedido fundamentado e acompanhado de demonstrativo pormenorizado do alegado crédito. Recurso não provido, com observação.

33 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória - Pedido de Isenção e restituição de valores referente imposto retido na fonte - Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório - Laudo pericial que atestou que a patologia se aplica a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, com abatimento de eventual restituição quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, em sede de liquidação de sentença - Observância da Súmula 188/STJ, Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ para a atualização do débito - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido

34 - TRT2 Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.

35 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR FEITO EM NOME DA AUTORA, COM PAGAMENTO EFETUADO POR ELA. DIREITO À RESTITUIÇÃO PRESENTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO OU COAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à restituição de valores pagos a título de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário. O autor alega que a contratação do seguro foi indevida e pleiteia a restituição de R$ 1.450,00, sob o argumento de que houve venda casada. ... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Computador pessoal. Vício oculto no produto devidamente comprovado pelos relatórios de atendimento técnico colacionados nos autos. Relação de consumo. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Vício não sanado em 30 (trinta) dias. Consumidor que tem o direito à restituição da quantia paga, com os acréscimos legais (CDC, art. 18, § 1º) mediante devolução do equipamento. Dano material evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.

38 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Lei 7.713 de 1988 que assegura direito de isenção aos aposentados portadores de moléstia grave, independentemente de laudo oficial. Direito à restituição dos valores indevidamente retidos. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

39 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Servidor público municipal. Contribuição para o custeio de assistência médica e hospitalar. Constitucionalidade da cobrança. Inadmissibilidade, contudo, do caráter obrigatório da contribuição (artigo 149, § 1º, interpretado em conjunto com o CF/88, art. 194). Inexistência do direito à restituição do que os autores pagaram enquanto concordaram, ainda que tacitamente, com os descontos efetuados nos vencimentos, proventos ou pensões, tendo o sistema ficado à disposição por esse período. Recusa em continuar contribuindo manifestada apenas com o ajuizamento da presente ação. Recurso dos autores parcialmente provido para permitir a repetição de indébito das contribuições cobradas a partir da citação.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O v. acórdão recorrido reconheceu o direito da parte recorrida à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Direito a restituição. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

1 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida» (RE Acórdão/STF, julgado pelo rito da Repercussão Geral). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)