direito administrativo mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de seguranca, a. Ato do pgr. Concurso público.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 1632.853 afirmou tese em repercussão geral, no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. ... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.

1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Colégio Recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Colégio Recursal é competente para julgar o mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do TJSP estabelece a competência do Colégio Recursal para o julgamento de mandados de segurança. 4. Precedentes do E. Tribunal confirmam a interpretação da referida resolução. IV. Dispositivo e tese 5. Mandado de segurança não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 6. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento do mandado de segurança é do Colégio Recursal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Precedentes deste E. Tribunal... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTÃO NOTURNO. LITISPENDENCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORIGINÁRIA. 1.

Concessão da gratuidade de Justiça. 2. Impetrante candidato ao cargo de investigador policial 3ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 3. Alega direito à nomeação e posse, em razão de preterição, por ausência de reclassificação, após sua participação nas etapas do certame sob judice. Ação ordinária anteriormente distribuída no 1º grau com deferimento de tutela provisória buscando o mesmo objetivo. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via. 4. Denegação da ordem. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito.... (Continua)

6 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Conclusão do curso de ensino médio no Centro Educacional Pódio Ltda. previamente credenciado pela Secretaria Estadual de Educação. Encerramento das atividades da aludida instituição de ensino, sem a respectiva expedição do certificado de conclusão. Impetrante que logrou êxito em ser aprovada em instituição de ensino superior. Pleito administrativo de expedição do certificado de conclusão e da respectiva publicação da conclusão do curso de ensino médio, no diário oficial do Executivo, indeferido pela Secretaria Estadual de Educação. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Atos administrativos. Processo administrativo de responsabilização. Mandado de segurança. Prescrição. Inocorrência. Nulidade. Necessidade de prova pré-Constituída. Retroatividade da Lei de direito administrativo sancionador. Tema 1.199/STF. Necessidade de previsão expressa. Segurança denegada.

I - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Licença para tratar de interesse particular concedida por 24 meses improrrogáveis. Controvérsia sobre data exata de retorno: 03/06/2021 ou 07/06/2021. Imediata transferência para a reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio De Janeiro. Além dos pressupostos processuais e das condições da ação, exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do Mandamus, a liquidez e certeza do direito que se procura proteger, visto que incabível a dilação probatória. Alegações destituídas de provas. Destarte, se a existência de possível direito do Impetrante não poder ser verificada de plano, dependendo de posterior comprovação ou discussão, o que é incabível à segurança, a defesa de tal direito deverá se dar por outros meios judiciais. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Devido processo legal. Recurso administrativo intempestivo. Lei 8.112/1990, art. 108. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo disciplinar, o que demandaria dilação probatória em tal ação constitucional. ... (Continua)

11 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Concurso para a vaga de Cadete do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital 01/2024. Previsão editalícia de limite de idade de até 32 (trinta e dois) anos para investidura no cargo. Candidato que no ato de inscrição contava com 33 (trinta e três) anos de idade. Pretensão de concessão da segurança para que o Impetrante prossiga no certame. Alegação de irrazoabilidade da exigência etária e de inconstitucionalidade da Lei Estadual 9.546/2022, por vício de iniciativa. ... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Revisão de anistia política. Alegações genéricas. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, em que se alegava violação de princípios constitucionais na revisão administrativa de anistia política concedida a militar.... (Continua)

13 - TJRJ Mandado de segurança. Direito Administrativo. Oficial da reserva do Corpo de Bombeiro Militar. Processo Administrativo Disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Segurança denegada.

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - PROCESSO EXTINTO PELA DECADÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Recorrente que impetrou mandado de segurança objetivando anular questões de certame homologado em 2022. O STJ firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança se inicia com o término da vigência do concurso público. Concurso do ano de 2014 que teve o resultado final homologado em 23.03.2022 e o presente mandado de segurança foi impetrado em 12.03.2024. Transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias disposto na Lei 12.016/09, art. 23. Extinção do feito.... (Continua)

15 - STJ Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera criminal por ausência de provas. Independência das instâncias administrativa e penal.

1 - Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (CP, art. 325), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DENEGADA A SEGURANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.

Impetrante que busca a anulação da decisão que o excluiu dos quadros da PMERJ, ao argumento de que sentença condenatória criminal não previu tal penalidade. Impetrante que foi considerado culpado pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto art. 244, §1º cumulado com as agravantes do art. 70, II, «g e «l, do CPM, e condenado a 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Decisão na esfera administrativa, que reconhecendo que o impetrante feriu os preceitos estatutários da corporação, notadamente no que se refere ao envolvimento de militares em extorsão, concussão e corrupção, concluiu pela existência de transgressão disciplinar de natureza grave, justificando a sua exclusão dos quadros da corporação, nos termos do art. 47, §1º, art. 91, VI e art. 121, todos da Lei Estadual 443/81 - EPMERJ, c/c art. 13, IV, «a do Decreto Estadual 2.155/78, em razão de ter adotado conduta diversa daquela desejada de um membro da Corporação, independente da responsabilidade criminal. Caso em que não foi instaurado processo administrativo para a apuração do crime em questão, mas sim para a apuração da existência de transgressão disciplinar, sendo certo que a ratio do entendimento firmado pelo STF, citado pelo impetrante a seu favor, reconhece a incompetência da esfera administrativa para condenar os membros da corporação à pena de exclusão dos quadros da corporação em razão da apuração de crimes comuns, ou seja, quando não se tratar de crime militar. Inexistência de impedimento à instauração de processo disciplinar por parte da Administração Pública, para a apuração de transgressão disciplinar, em se tratando de fato criminoso, podendo esta apurá-la, e concluir pela aplicação de sanção disciplinar ao servidor público ou miliar, inclusive para lhe impor pena de exclusão dos seus quadros, como se deu no caso, sendo certo que nem sempre há coincidências de ilícitos que podem repercutir nas esferas penal e administrativa, caracterizando um crime e uma transgressão disciplinar pelo mesmo fato. Inteligência da súmula 565-STF: «É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Ausência de qualquer prova pré-constituída a justificar acerca da ilegalidade ou ilegitimidade do ato combatido a justificar a pretendida revogação em sede de mandado de segurança. Precedentes. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Radiodifusão. Revogação de outorga anteriormente concedida. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Direito líquido e certo. Segurança concedida.

1 - O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput da CF/88, art. 37, bem como daqueles previstos no caput da Lei 9.784/99, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Revisão de anistia política. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegações genéricas. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Nulidade de intimação. Falha do sistema. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Como bem ponderou a Corte a quo, não há nos autos prova do direito líquido e certo a amparar o cometimento de ato ilegal ou abusivo da autoridade pública, uma vez que não existe certeza sobre a ocorrência de indisponibilidade do sistema no período para a intimação da impetrante e posterior apresentação de recurso voluntário em sede administrativa. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Costume administrativo. Inexistência de normativo que ampare a pretensão autoral. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A teor da Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança vai condicionada à prévia e convincente demonstração, mediante prova documental trazida com a exordial, de violação a direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da apontada autoridade coatora. ... (Continua)

23 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. LIMITAÇÃO ETÁRIA.

Preliminar. Inadmissão dos recursos de agravo de instrumento e agravo interno interpostos em face de decisão monocrática desta Relatora, que indeferiu o pedido liminar. A primeira, pela manifesta inadequação da via eleita. A segunda, pela preclusão consumativa então operada. ... (Continua)

24 - STJ Ementa. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Reintegração de militar afastado por procedimento administrativo. Independência entre as esferas penal e administrativa. Inexistência de direito líquido e certo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O direito líquido e certo, exigência para a impetração do mandado de segurança, não se configura por meio de meras impressões do impetrante sobre os documentos dos autos.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-Deputado estadual. Pensão. Proventos integrais. Legislação posterior. Ausência de direito adquirido. Recurso não provido.

1 - «Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão (RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno do STF, DJe 26/10/07).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Inexistência de vício na tramitação do processo administrativo. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Direito líquido e certo não verificado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e ao Ministério Público do Estado do Paraná, consubstanciado na exoneração do impetrante em razão de não ter sido aprovado em estágio probatório. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

28 - STJ Direito administrativo. Direito constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Fundamentação dissociada. Não ocorrência.

1 - A prova pré-constituída que se reputa inexistente está contida nas razões da receita médica, legítima e suficiente para os fins almejados no mandado de segurança. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Necessidade de comprovação do direito líquido e certo violado. Revisão de aplicação de penalidade administrativa. Impossibilidade. Penalidade ocorrida dentro dos parâmetros fixados em lei. Processo administrativo disciplinar regular.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

30 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA 565 DO STF.

O mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 5º, LXIX, regulado pela Lei 12.016/2009, visa assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Exige, para sua impetração, prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Assim, é inadequada a ação mandamental se, de plano, não houver a demonstração do suposto direito líquido e certo indicado na inicial. Pois bem. Verifica-se que o impetrante não juntou a íntegra do processo administrativo que resultou na sua exclusão das fileiras da Polícia Militar. Apenas a decisão publicada no diário oficial e as peças de defesa e de alegações finais. Ademais, os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. Assim é que, na espécie, somente poderia ser concedida a segurança caso se estivesse diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, inexiste comprovação cabal de qualquer ilegalidade praticada pela Administração Pública. Por outro lado, é cediço que as esferas administrativa e criminal não se comunicam. Assim, em princípio, ainda que não tenha havido trânsito em julgado da sentença criminal, isso não seria empecilho para que o impetrante fosse submetido a processo administrativo disciplinar. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 691.306 (Tema 565), fixou a seguinte tese: «É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta". Nesse mesmo sentido, é o entendimento no verbete 673 da súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrito: «O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. Nesse cenário, a ordem deve ser denegada. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Liquidez e certeza do direito não demonstradas.

- Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.... (Continua)

32 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - Não caracterizada a prescrição.... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pedido de acesso à informação relativa às verbas do Fundeb, do exercício de 2021, formulado por Sindicato da categoria profissional - Demora injustificada na análise do requerimento administrativo - Inteligência Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 11 (Lei da Transparência) e art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Requerimento respondido após o deferimento da liminar - Sentença que concedeu a segurança mantida.

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Demissão. Nulidades. Não ocorrência. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Ordem denegada.

1 - O argumento do uso ilícito de provas é desautorizado pela decisão judicial que o próprio Impetrante juntou aos autos, expedida pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Anistia política. Portaria de anulação. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança originário do STJ impetrado contra ato atribuído ao Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 1.113, de 24/3/2021, que anulou a Portaria 2.235, de 29/11/2005, a qual declarou o impetrante anistiado político. O pedido liminar foi indeferido às fls. 165-171. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança processo administrativo disciplinar. Lei 4.878/1965 e Decreto 59.310/66. Não revogados pela Lei 8.112/90. Direito de apresentar petição. Ato de que decorra demissão. Prescrição. Ocorrência. Portaria de instauração de processo disciplinar. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Nulidades. Dilação probatória. Necessidade. Impossibilidade na via do mandado de segurança. Irregularidade na sindicância. Superada com a instauração de processo administrativo disciplinar.

1 - A Lei 8.112/1990 não revogou a Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem o Decreto 59.310/66, que a regulamentou.... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposição de multa por atraso na execução de contrato administrativo. Inconformismo. Insubsistência. Ausência de ilegalidade do ato impugnado e de violação, por arbitrariedade, a direito líquido e certo. Ordem denegada.

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Respaldo legal. Poder de polícia. Processo administrativo regular. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Caso de mandado de segurança cujo pedido se resume à declaração de nulidade das Portarias 16 e 17, que suspenderam pelo prazo de 30 (trinta) dias a permissão de pescas das embarcações denominadas Dom Manoel VIII e IX, de propriedade da impetrante, motivadas pelo fato de estarem pescando com redes de arrasto de fundo em área proibida.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Controle da legalidade da penalidade administrativa. Nulidade não demonstrada. Demonstração de direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Não pode o poder judiciário adentrar no mérito administrativo em si considerado. No âmbito do mandado de segurança, o exame jurisdicional deve se ater ao controle de legalidade dos atos administrativos impugnados. Eventual nulidade da demissão da recorrente só pode ser declarada se manifesta ilegalidade ocorrida no tramite do pad. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito.

1 - É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio, pena de denegação da ordem. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida. ... (Continua)

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Pretensão à anulação de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposto desvio de finalidade em licença para tratamento de saúde - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual de Administração Penitenciária - Incompetência absoluta para apreciar o feito originariamente pelo E. Tribunal de Justiça - Autoridade coatora não está no rol do art. 74 da Constituição Estadual - Mandado de Segurança não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

44 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Direito de petição e de certidão. Poder vinculado. Incongruência entre o requerimento e o certificado. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, o qual denegou a segurança ao fundamento de que «a Administração, ao fornecer certidões, exerce poder vinculado, porque não pode informar dados que não existam ou que não sejam condizentes com a realidade dos arquivos, tampouco pode exercer juízo de valor sobre o que certifica», pois «a suposta supressão de informação levaria o destinatário à falsa percepção da realidade funcional da servidora». ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Demissão. Recurso administrativo. Impossibilidade. Desrespeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído ao Governador de Estado de São Paulo objetivando a reintegração ao quadro da corporação de policial militar demitido após o processo administrativo disciplinar a que foi submetido, uma vez que seu pedido de revisão administrativa foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por oficial titular de Ofício de Registro de Imóveis contra ato de Juiz Diretor do Foro da Comarca de Alpinópolis (MG), aduzindo, em síntese, violações do contraditório e ampla defesa no âmbito de processo administrativo disciplinar destinado a apurar suposta infringência de dever funcional e legal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Agente prisional do estado do Ceará. Certame regionalizado. Remanejamento de aprovados. Crise prisional. Fechamento de cadeias públicas. Pretensão de nomeação. Aprovados em cadastro de reserva. Inexistência do direito.

1 - A designação temporária de agentes penitenciários lotados no interior do estado para exercerem suas funções em macrorregião para a qual não concorreram em certame, com o fim de atender necessidade temporária decorrente de crise penitenciária e do cerramento de dezenas de unidades prisionais, não caracteriza ilegalidade nem tampouco a existência de vagas adicionais a serem providas por candidatos aprovados em cadastro de reserva. ... (Continua)

49 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decreto estadual. Gratificação de atividade de saúde. Decadência. Súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por sindicato de servidores públicos estaduais visando à manutenção do pagamento da gratificação de atividade de saúde durante a fruição de licenças especiais.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidores públicos. Cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal de instauração de processo administrativo disciplinar. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao recurso extraordinário 779170/DF anulou a demissão dos Agravantes, tendo em vista a imprescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar em respeito às garantias do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)