direito local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Interpretação de direito local.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a legitimidade passiva da Fazenda estadual - feita com base na interpretação do direito local - é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Múltiplas economias. Enquadramento. Requisitos. Interpretação de direito local.

«1. A análise da pretensão recursal, no que diz respeito ao regime de economias, pressupõe apreciação de normas de Direito local, mais especificamente dos Decretos estaduais 21.123/1983 e 41.446/1996. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Lei estadual 8.820/1989. Interpretação de direito local. Impossibilidade.

1 - A discussão relativa à interpretação dada ao art. 15, IV, da Lei Estadual 8.820/1989, do Estado do Rio Grande do Sul, demanda análise de Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direito local.

«Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC/1973, art. 541.

«A correção monetária de crédito tributário escritural, é matéria de direito local, conforme entendimento da 1ª Seção do STJ (EREsp. 89.695/Hélio Mosimann).... (Continua)

6 - STJ Tributário. Lei municipal 5.753/2001. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia relativa à aventada garantia do Município de Guarulhos, concernente à cobrança de tributos sem se referir à obrigatoriedade de publicação da planta genérica de valores, demanda análise de Direito local (Lei Municipal 5.753/2001). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direito local. Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar Estadual 59/2004) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Prescrição. Progressão funcional. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência da prescrição de fundo do direito das servidoras à progressão funcional - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar municipal 15/98), é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei municipal 7.235/96) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à inocorrência da prescrição do direito vindicado na inicial - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Ilegitimidade passiva. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, amiúde, que não é passível de cognição, na estreita via do recurso especial, a pretensão de modificar o posicionamento da Corte estadual que, com base em análise de direito local, decide pela legitimidade ou ilegitimidade da autoridade apontada como coatora em sede de mandado de segurança, a teor da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Prescrição de fundo. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Leis estaduais 4.794/88 e 5.265/89) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Crédito escritural. Correção monetária. Direito local. Não conhecimento do recurso.

«Constituindo matéria de direito local (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º), a correção monetária dos créditos do ICM não é de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual é que dispõe a respeito, segundo norma expressa.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Urv. Renúncia tácita da prescrição. Inocorrência. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento da proposição recursal quanto à renúncia tácita da prescrição, que teria ocorrido com a Lei estadual 8.920/2009, demanda desta Corte vedada interpretação do direito local. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Direito local.

19 - STJ Recurso especial. Direito local. Violação. Descabimento do especial. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

4. A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor público. Redução da carga horária. Vedação na Lei local. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dispositivo de Lei local contestado em face de Lei. Inadequação da via eleita.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Enfiteuse. Laudêmio. Direito local. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.

«A Lei Municipal 8.572 extinguiu a arrecadação do laudêmio no município de Curitiba. Por ofensa a direito local não cabe o recurso especial (Súmula 280/STF).... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Reenquadramento. Prescrição de fundo. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à prescrição de fundo - feita com base na interpretação do direito local (Leis municipais 7.169/96 e 7.235/96) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que os abonos salariais devem integrar a pensão por morte - feita com base na interpretação do direito local (Decretos estaduais 2.219/97 e 2.837/98 ) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia

«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

28 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Análise de direito local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.

«- A análise de direito local em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da CIENTEC - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal. Contrapartida. Lei municipal 1.796/91. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal referente à exação denominada «contrapartida, devida como condição para regularização de obra realizada sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal 1.796/91.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei 10.972/1984, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Inadmissibilidade.

«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

34 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Inadmissibilidade.

«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão. Súmula 280/STF.

«I. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia acerca do direito à complementação da aposentadoria do Autor, ora Agravante, fundamentado na da análise das Leis municipais ns. 1.386/51, 4.819/58 e Lei Complementar estadual 200/74. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. « (Súmula do STF, Enunciado 280).... (Continua)

41 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A resolução da querela, tal como proposta, passa, inelutavelmente, pela interpretação do direito local, o que, consoante jungido ao decisum agravado, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 1.310/1966. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Direito local. Ofensa. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial que se limite a discutir ofensa a direito local (Código Tributário do Município de Caxias do Sul/RS, art. 42, § 3º,). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Lei 7.289/1984. Direito local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

49 - STJ Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Cargo de assistente técnico educacional. Incidência. Interpretação de direito local. Lei estadual 15.293/1994.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que o cargo de assistente técnico educacional integra o magistério estadual - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 15.293/1994) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. ... (Continua)