1 - TJSP CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL E MORAL.
Ausência de recurso do réu que torna incontroversas a existência de infiltração no imóvel da autora e nas partes comuns do prédio, a necessidade de reparação e a sua responsabilidade. Nexo causal evidente. Pedidos distintos não observados pela r. sentença. Dano material estimado pela perícia técnica que deve se limitar ao pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Indenização devida. Dano moral também configurado. Apartamento utilizado como moradia, que teve seu uso restringido em razão das avarias. Situação que perdura há quase quatro anos. Liquidação em R$ 15.000,00. Razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu, a vinculá-lo, inclusive, às custas e às despesas processuais, nelas incluídos os salários do perito, geradas pela antecedente produção antecipada de provas. Pedido procedente. Recurso provido.... ()
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Infiltração por águas pluviais em condomínio. Deficiência na manutenção de bueiros e tubulação de águas pluviais pelo Município. Perícia indicativa de nexo causal, prejuízo material e concausas Responsabilidade da Administração Pública e do condomínio configuradas. Inocorrência de excludentes de responsabilidade. Pretensão de conversão em perdas e danos. Inovação recursal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos
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3 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Condomínio. Apartamento. Infiltração. Revelia. Inocorrência. Contestação. Numeração errada. Erro material. Prejuízo. Impossibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Revelia. Inocorrência. Afastada. Cerceramento de defesa. Verificado.
«I. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada tempestivamente, apesar de endereçada a processo diverso, inviável o reconhecimento da revelia. Hipótese em que o erro material constante no cabeçalho da peça de defesa não pode prejudicar a parte, pois a petição fora corretamente endereçada ao juízo, contendo a identificação dos litigantes, apenas divergindo no que concerne ao número do processo. Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a revelia deve ser afastada, e desconstituída a sentença por cerceamento de defesa, a fim de oportunizar à parte a produção de provas em juízo. ... ()
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4 - TJSP Processual. Recurso diferido, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, insistindo na preliminar de mérito relativa à prescrição, rejeitada no saneador. Matéria suscetível de agravo de instrumento, à luz do CPC, art. 1.015, I. Preclusão verificada. Impropriedade, na espécie, do meio recursal empregado. Interesse de agir dos autores presente. Desnecessidade de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Situação de potencial violação direta, já consumada, à esfera jurídica da parte, que autoriza o imediato acesso ao Judiciário, como forma de obtenção da tutela reparadora. Recurso diferido parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Direito de vizinhança. Indenizatória. Condomínio edilício. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Infiltrações e excesso de umidade em unidade autônoma. Sentença de parcial procedência da demanda. Condenação do condomínio e do proprietário da unidade 102 em sanar, individualmente, os defeitos mencionados no laudo pericial causadores dos danos à unidade dos autores e no pagamento de indenização por danos morais, solidariamente. Insurgência tão somente do corréu proprietário de unidade autônoma. Legitimidade passiva do apelante que não se discute. Falta de registro do título aquisitivo perante o cartório imobiliário que, além de não ser fato superveniente ao julgamento da demanda, não afasta o reconhecimento de sua titularidade quanto à unidade, de ciência inconteste, a propósito, pelo condomínio. Condição de condômino, ademais, que não se reconhece apenas aos proprietários, efetivamente, mas também a compromissários compradores e cessionários de direitos aquisitivos. Art. 1.334, § 2º, do Código Civil. Nexo causal entre as infiltrações na unidade dos autores e a unidade autônoma do réu- apelante constatada em perícia. Ensaio de estanqueidade realizado pelo perito na área externa de sua unidade que constatou a existência de vazamento dela decorrente. Infiltração que advém das águas da chuva que penetram pela laje por força de falha no sistema de impermeabilização do imóvel, seguindo tanto pela própria laje quanto pelas paredes laterais, tais como a parede da fachada e a parede de divisa com o apartamento. Danos em maior magnitude que se verificam no imóvel a ele imediatamente inferior. Irrelevância da requerida diferenciação pelo perito da magnitude do dano causado pela sua unidade e pelo condomínio, haja vista a atribuição, a cada qual, dos reparos a si competentes. Sentença integralmente confirmada. Apelação do corréu desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III, do CPC. In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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6 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... ()
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7 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Defeito oculto. Terreno impróprio. Desvalorização do empreendimento. Infiltrações. Ausência de solução. Inexistência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade processual. Desentranhamento de memoriais. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
