direito processual civil execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Títulos preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) ofertados para efeito de garantia do Juízo. Pretensão de substituição da penhora em dinheiro por ações. Recusa da Fazenda Estadual que se mostrou legítima. Inobservância do disposto nos arts. 11 e 15, I da Lei 6.830/80. Situação excepcional de imperiosa necessidade de se afastar a ordem legal de preferência não demonstrada. Mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade que se mostra insuficiente, não autorizando sua relativização. Ônus da executada. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora E manteVE a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de terceiro interessado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que não houve alienação de imóvel em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo o terceiro interessado, ora agravante, ajuizado os embargos de terceiro no prazo concedido pelo juízo de origem, não é possível pretender rediscutir no presente agravo de instrumento a questão do reconhecimento da fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de manejo de embargos de terceiro no prazo legal. Preclusão. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 674... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão «despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre «custas e «despesas processuais". 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência da parte exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Benefício da gratuidade processual indeferido. Decisão agravada mantida. PENHORA. Constrição que recaiu sobre suposta verba considerada impenhorável. Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio da verba constrita localizada em contas bancárias da parte executada, ora agravante, e manteve bloqueada parte da penhora realizada. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Alegação de que o valor constrito é impenhorável. Ausência de elementos que comprovem que a quantia penhorada afete a subsistência do agravante e de sua família. Mitigação da impenhorabilidade. Ônus que competia ao executado, ora agravante, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que deferiu o desbloqueio das quantias penhoradas via SISBAJUD na conta de titularidade dos executados, ora agravados, por supostamente enquadrar-se na hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e taxa de licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2008, 2010 e 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercício de 2019 a 2021 - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Ordem de suspensão dos atos expropriatórios, diante da alegação dos executados de nulidade da avaliação do imóvel penhorado. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomada da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de ter de ajuizar nova demanda. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA.

O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.).Alegação rejeitada ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE APRECIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Santos em face de Rafael Monteiro Bona, processo 1529314.45.2021.8.26.0562, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Tatuí - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança baseada em direito reconhecido no «writ - Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade- Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados - Tema 1.029, STJ: «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. - Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Inércia do Exequente. Conclusão.

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

i. caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO.

Insurgência quanto à decisão que indefere a extinção da execução. Não acolhimento. 1) Crédito não submetido à Recuperação Judicial. Inviabilidade de reconhecimento da concursalidade pelo Juízo da execução; 2) Pleito de extinção da execução em face da pessoa jurídica recuperanda formulado pelos sócios em incidente de desconsideração. Inadequação técnica; 3) Possibilidade, em tese, de manejo das medidas executivas em desfavor das pessoas físicas, por autonomia patrimonial. Decisão de suspensão do incidente de desconsideração mantida. ... (Continua)

34 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02.

Agravo de instrumento interposto por Rafael Pereira de Almeida contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A para inclusão do agravante no polo passivo da execução. O recorrente alega ser parte ilegítima, pois atuou como diretor e não sócio, e defende que a responsabilização dos administradores requer prova robusta de abuso da personalidade jurídica. Alega ainda que a empresa ofereceu bens à penhora, indicando a inexistência de insolvência. ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários sucumbenciais - Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, diante da noticiada troca de advogados informada em outro incidente oriundo da mesma ação principal, o próprio exequente informou os nomes das atuais advogadas dos executados, regularizando sua representação processual, dando ensejo à regular intimação dos apelados através das atuais advogadas - Pagamento do débito executado regularmente realizado, no prazo fixado para tanto, contado da regular publicação da decisão em nome das atuais advogadas - Preclusão não caracterizada - Andamento processual que passou a ser realizado por atos ordinatórios, que foram reanalisados após a oposição de embargos de declaração - Inexistência de débito residual a ser executado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

36 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do feito por ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Descabimento. Despacho anterior que determinou a emenda da inicial para conversão da ação em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção do feito. Prazo para emenda que decorreu in albis. Hipótese que não configura ausência de interesse processual. Conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva que se trata de mera faculdade do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de manifestação da autora que não poderia ensejar a extinção do feito, podendo configurar, em tese, abandono de causa, também não caracterizado em razão da inocorrência de intimação pessoal da autora para se manifestar em cinco dias, conforme determina o art. 485, III e § 1º do CPC. Extinção que se mostrou equivocada e prematura. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora acertada. Agravo defensivo não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA E AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe a extinção das ações de execução de multa, regularmente ajuizadas pelo Ministério Público. 3. A prevalecer entendimento em sentido diverso, estar-se-ia criando uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em nítida afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 4. Incidência do princípio da inevitabilidade. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. 6. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora igualmente acertada. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, ante a ocorrência de prescrição. Insurgência da exequente. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE «DIFERENÇA ASSIST. MÉDICA". ACOMODAÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora visando à homologação dos cálculos apresentados na execução de sentença. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.

43 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.

44 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.

46 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel e a ordem de localização de veículo automotor. Insurgência da parte executada. Não provimento.  ... (Continua)

48 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.

49 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/TSU dos exercícios de 2020 e 2021 no valor total de R$1.628,08, em 19/12/2023 - Município de Águas de Lindóia - Sentença que, indeferindo o pedido de sobrestamento do feito, extinguiu a execução, por ausência de preenchimento de pressuposto processual, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, regulamentada pela Resolução 547/2024 e o Provimento CSM 2.738/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não apresentou documentos relativos ao prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

50 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de água e «emolumentos dos exercícios de 2009 e de 2014 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido