dissolucao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores. Permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa.

«1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Dissolução irregular de sociedade. Sócio. Teoria da despersonalização. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no art. 50, do CC/02. Jurisprudência desta Corte e do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Precedentes. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade patrimonial do sócio funda-se na regra do redirecionamento da execução fiscal, que somente é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de «infração à lei previsto no CTN, art. 135, caput. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento.impossibilidade na espécie. Orientação Jurisprudencial do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos e limites. CCB, art. 50. Verificação da dissolução irregular. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS pelo regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na hipótese da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, situação na qual a execução prosseguirá sobre o patrimônio dos sócios. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Inexistência de comprovação. Administração da empresa. Momento da dissolução irregular.

«1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento. Indícios de dissolução irregular. Possibilidade.

1 - O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - ICMS - Incidente rejeitado - Redirecionamento da execução para os sócios administradores, por presunção de dissolução irregular da empresa - Insurgência - Certificado o regular funcionamento da empresa - Inexistência de faturamento empresarial que, por si só, não indica sua dissolução irregular - Decisão reformada - Recurso provido

14 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal uma vez que a empresa encerrou suas atividades antes do ajuizamento da ação. Distrato social da empresa registrado perante a Junta Comercial. Descabimento da extinção. Registro do distrato social não afasta a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios da empresa. Possibilidade. Precedentes desse Tribunal. Sentença que julgou extinta a execução fiscal reformada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente ou administrador ao tempo da dissolução irregular.

«1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Indício de dissolução irregular da pessoa jurídica. Incidência da Súmula 435/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do CTN, art. 135. Consoante a Súmula 435/STJ, a dissolução irregular é presumida quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 562.085/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; AgInt no AREsp 974.886/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/3/2017. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade certificada por oficial de justiça. Cabimento.

«1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Violação do CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada dos sócios. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios.

«O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135, CTN. Dissolução irregular da sociedade. Análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação. Irrelevante. Redirecionamento para o sócio-gerente à época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1 - In casu, o acórdão objurgado deixa claro que a razão principal que enseja o redirecionamento da execução fiscal é a dissolução irregular da sociedade, em que pese a recorrente não possuir vínculo jurídico com a sociedade nesta época, consignando ainda que, «na maior parte do período da prática dos fatos geradores (de 1996 a 1999) (fls. 279, e/STJ), a recorrente detinha poderes de gerência, imputando-lhe responsabilidade nos termos do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

23 - TJMG Dissolução irregular. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sociedade comercial. Mudança de domicílio não informada ao órgão competente. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento ao sócio-gerente. Possibilidade

«- «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435, STJ).... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento. Cabimento. Infirmar a conclusão acerca da dissolução irregular demanda reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Súmula 435/STJ afirma que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Não-localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.150.

«Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos sócios-gerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de dissolução irregular da sociedade por «impossibilidade de se localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e desativado, etc.. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular incontroversa. Redirecionamento. Possibilidade.

1 - A dissolução irregular da sociedade empresarial, por inobservância aos critérios previstos em lei, permite o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa. Ausência de contraprova por parte do executado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Na época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. A Segunda Turma do STJ entende que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador a análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ. Dissolução irregular. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração a lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.508.500/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/8/2015). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Redirecionamento. Sócio-gerente ou administrador ao tempo da dissolução irregular.

«1. A agravante não impugna a premissa de que é incabível o redirecionamento contra o sócio que se retira do quadro societário antes da dissolução irregular, fundamento suficiente para manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça em que atestado o encerramento das atividades no endereço informado é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular.

«1. A mera dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial por si só não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pretendido redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Sócio que não detinha poder de gerência à época da dissolução irregular. Pretensão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Administrador que não exercia cargo de gerência ao tempo da dissolução irregular.

«1. Recurso especial em que se discute, para fins de redirecionamento da execução fiscal, a responsabilidade do sócio-gerente que, embora tenha exercido função de gerência na época do fato gerador, não mais participava da administração da pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da tese recursal, que buscou afastar a ocorrência de dissolução irregular da sociedade para fins de afastar o redirecionamento da execução fiscal, esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Afirmado pelas instâncias ordinárias que o o agravante figurava como sócio-administrador da sociedade à época da dissolução irregular, a alteração dessa conclusão importaria em reexame de provas, inviável no âmbito do STJ, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca do deferimento do pedido de redirecionamento do débito fiscal ao sócio em razão da dissolução irregular da empresa. Não se discute nestes autos a questão da contemporaneidade da presença do sócio na época do fato gerador. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócia. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)