1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. Agravo desprovido.
1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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2 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Proporcionalidade dos critérios de aumento adotados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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3 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Proporcionalidade dos critérios de aumento adotados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Razoabilidade. Óbice ao conhecimento do writ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, os critérios utilizados na dosimetria da pena do agravante foram concretamente fundamentados pelas instâncias ordinárias e a via eleita é inadequada à sua revaloração. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. (AgRg no REsp. 143.071, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Ist o significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor.... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Observância. Circunstâncias fáticas das atenuantes/agravantes. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 830.439/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. CTB, art. 298, I. Circunstância agravante. Dano causado às vítimas. Sujeito passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação da prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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8 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Justa causa observada. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e no CPP, art. 240.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação do CP, art. 59. Razões de pedir do recurso especial que não impugnam, de maneira específica, as circunstâncias judiciais analisadas de forma desfavorável. Súmula 284/STF. Inovação recursal inadmissível em agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Impossibilidade de revisão na via especial. Recurso não provido.
«1. Se, no recurso especial, a parte alega violação do CP, art. 59, mas as razões de pedir estão dissociadas do aresto estadual e deixam de impugnar, especificamente, as circunstâncias judiciais sopesadas de forma negativa pelo Tribunal a quo, fica caracterizada a deficiência do recurso que impossibilita seu conhecimento, por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Súmula 182/STJ. Perícia contábil. Vestígios. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Perda da condição de funcionário público. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Agravo regimental que não infirma adequadamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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11 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto duplamente qualificado. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração não conhecidos. Hipótese do CPP, art. 619 não caracterizada. Ausência de nulidade a ser sanada. Dosimetria da pena. Proporcionalidade na fixação da pena-base. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Sentença transitada em julgado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Inexistência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Violação. Não ocorrência. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal.(RHC 44.385/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administração. Elemento subjetivo. Dolo. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de revolvimento probatório. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967. Art. 156 e 619 do CPP. Ausência de violação. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Inovação recursal. Perda do cargo e inabilitação. Habeas corpus. Ausência de interesse de agir. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Habeas corpus, de ofício, concedido.
«1 - O acórdão demonstra cabalmente que os recorrentes firmaram, formalmente, contratos de prestação de serviço de saúde, sem, todavia, haver a efetiva execução dos serviços. Assim, não há que se falar em violação aos CPP, art. 156 e CPP, art. 619, pois o decisum está bem fundamentado, havendo exame adequado da provas, sem qualquer violação ao devido processo. ... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, associação para o tráfico majorado e associação criminosa majorado. Atipicidade da associação criminosa. Não configurado. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Majorante da Lei de drogas. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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16 - STJ Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Gestora da caixa de economias da base de abastecimento da Marinha do Rio de Janeiro-Bamrj. Apropriação de valores. Manipulação de contas correntes. Confissão, provas documentais e testemunhais. Infração cabalmente comprovada. Prescrição. Inocorrêcia. Só interrompe a prescrição a sindicância sumária para apuração da falta administrativa. Nulidade por alteração na tipificação inicial da infração. A classificação jurídica atribuída inicialmente ao ilícito administrativo não obriga a autoridade que impõe a sanção. Inexistente de inobservância dos critérios de dosimetria da pena. Proporcionalidade da pena de demissão em face das infrações cometidas pela impetrante. Ordem denegada.
«1.A prescrição da pretensão punitiva do Estado se interrompe com a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar as infrações disciplinares previamente identificadas por procedimento preparatório que esclarece os fatos. Não obstante a existência de investigação para elucidar os elementos preliminares do delito administrativo à época dos fatos, a prescrição só se interrompe com a Sindicância ou PAD que culmina com a aplicação da penalidade administrativa. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação. Dosimetria. Pena- base. Exasperação. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme os autos os agravantes tiveram suas penas-base elevadas em 1/8 diante das circunstâncias do delito, em especial a pluralidade de agentes e a prática durante o período de repouso noturno. Desse modo, indicadas razões concretas para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, não há motivos para mudança nos critérios aplicados ao caso concreto.... ()
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18 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação. Proporcionalidade.
«1. Conforme se observa, foram sopesadas negativamente e de forma concreta as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do delito. O Tribunal a quo destacou a participação fundamental da ré na comunicação entre os líderes da facção criminosa desarticulada, já que ela, na condição de advogada, tinha livre acesso aos presídios do Estado. Ademais, consignou que a atuação da apenada permitia que os membros da referida facção permanecessem na clandestinidade, pois como não precisavam se expor para fazer circular as missivas de interesse do bando. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.
1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Substituição. Inviabilidade. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais na pena-base não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... ()
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22 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Na hipótese, a verificação da proporcionalidade do aumento da pena-base decorrente de cada uma das vetoriais consideradas desfavoráveis não exige, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que afasta o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Multirreincidência. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria em 1/3 (um terço). Motivação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não há flagrante desproporcionalidade se as instâncias ordinárias, com fundamento na multirreincidência do agravante, majora a pena no patamar de 1/3 (um terço) do interregno existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. CP, art. 59 culpabilidade. Fundamentação idônea. Pena-base. Proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ - RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil - CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base e reincidência. Aumento da sanção. Impossibilidade. Proporcionalidade na dosimetria da pena.
1 - Como têm repetido os precedentes, na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Decisão agravada mantida.
1 - Na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Prevalência da agravante. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, é razoável e proporcional o aumento de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, calculado com base na pena mínima abstratamente prevista. O aumento superior a tal quantum necessita de fundamentação concreta. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Consequências. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso, o trauma causado à vítima, que não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, justifica o incremento da básica pelas consequências do delito. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial considerada desfavorável, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância deve ser devidamente justificado. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Pena-base. Proporcionalidade observada. Agravo desprovido.
«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, a pena-base está adequadamente fundamentada na gravidade dos fatos (escrivão de Vara Criminal com mais de 20 anos de experiência que falsificou termo de encaminhamento da arma para destruição, em feito penal, para portar o objeto ostensivamente no seu círculo social). ... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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36 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 168. Configuração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Recurso improvido.
1 - Consta do acórdão recorrido que o recorrente se apropriou dolosamente, da cártula de cheque da qual tinha posse em razão de em razão de auxilio prestado à ofendida na estruturação, organização e funcionamento do seu estabelecimento comercial, aí incluído o pagamento de fornecedores de insumos e outros produtos. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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39 - STJ Ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recurso improvido.
«A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.... ()
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40 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Critério de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Não há direito subjetivo a frações específicas para os fins de cálculo da pena-base, bastando que o julgador observe a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade da fração. Não há critério matemático. Agravo improvido.
1 - «A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgRg no HC 556.901, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020.). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualifcado. Dosimetria. Aumento da pena- base. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A respeito do patamar de aumento, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Segunda fase. Fração de redução pela menoridade. Proporcionalidade com a pena-base. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca da autoria do delito de roubo majorado, a fim de absolver o réu por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena- base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade.
1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena- base em relação às consequências do crime de estelionato previdenciário, pois, embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres públicos. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconsideração da decisão agravada. Recrudescimento da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Legalidade e proporcionalidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
1 - Reconsidero a decisão agravada, porquanto, como bem demonstrou o Ministério Público Federal, as ilegalidades da dosimetria da pena foram devidamente corrigidas pelo Tribunal a quo, que manteve o quantum fixado por outros fundamentos, demonstrando que a pena atende ao princípio da proporcionalidade e adequação. ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade do incremento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
