dosimetria pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade no patamar de aumento aplicado. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

3 - STJ Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea.

«1 - Mostra-se válida a exasperação da pena-base tendo em vista a culpabilidade do acusado, que premeditou a prática delitiva, circunstância que revela grau maior de reprovabilidade da ação, justificando a necessidade de imposição de uma reprimenda mais elevada.... (Continua)

4 - TJRS Pena. Fixação da pena. Pena. Dosimetria.

«Pena-base. Acusado que, além de ostentar 2 condenações definitivas não caracterizadoras da recidiva, responde a outras 6 ações penais, 5 delas por delitos contra o patrimônio, e por fatos posteriores. Delito praticado em comparsaria com inimputável. Culpabilidade mais acentuada e maus antecedentes. Sanção basilar afastada justificadamente em 6 meses do piso legal. Pena definitiva. Não merece alteração o fracionamento utilizado para redução da pena por força do tentame - 1/3, já que, à luz da Teoria da Amotio, o delito estaria, inclusive, consumado. Apenamento mantido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida. Regime aberto mantido. Suspensão condicional da pena. Benefício mantido. Recurso parcialmente provido

6 - STJ Penal. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela Corte de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos, sendo certo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Dosimetria. Pena base. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 282/STF.

«No que se refere à afronta ao CP, art. 59, constata-se que tal dispositivo não foi objeto de análise na instância a quo, incidindo os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

8 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse.

«Não há interesse de agir do sentenciado quanto à apontada afronta ao CP, art. 59, tendo em vista que as instâncias de origem, ao estabelecerem a reprimenda básica, consideraram favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não havendo que se falar em redução da sanção na primeira fase da dosimetria.... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Conduta social. Usuário de drogas. Não caracterização. Afastamento. Adequação da reprimenda.

«Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei 11.343/2006, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias lograram fundamentar concretamente a exasperação da pena-base imposta, não havendo falar em ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

13 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de ilegalidade.

«1 A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, especialmente o abalo psicológico ocasionado nas vítimas, mostra-se adequada, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade.

«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ameaça praticada em âmbito doméstico. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação por fato posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não é possível a utilização de condenação transitada em julgado por fato cometido após o delito em análise. ... (Continua)

17 - STJ Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte, o que afasta a eiva articulada na impetração.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Aumento desproporcional. Redução. Possibilidade.

«1 - Havendo apenas uma circunstância judicial negativa, dentre as oito previstas no CP, art. 59, é desproporcional o aumento da pena-base que ultrapassa, demasiadamente, o mínimo (HC 173.772/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18/10/2010) ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenações não transitadas. Súmula 444/STJ. Agravo improvido.

«1. Eventuais condenações criminais, não transitadas em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, a teor da Súmula 444/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos. Coação ilegal inexistente.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte.... (Continua)

21 - STJ Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, ou mesmo de ofensa ao enunciado sumular 241 deste Sodalício, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Na hipótese, a verificação da proporcionalidade do aumento da pena-base decorrente de cada uma das vetoriais consideradas desfavoráveis não exige, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que afasta o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência inerente à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal.

«A menção a circunstâncias que não excedem às próprias do tipo penal infringido não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. Precedente.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Recurso desprovido.

1 - A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos. Constrangimento ilegal inexistente.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é remansosa no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, ou mesmo de ofensa ao enunciado sumular 241 deste Sodalício, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido

27 - TJSP Apelação. Resistência. Materialidade e autoria bem comprovadas. Absolvição diante do uso de drogas. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

28 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - A fixação da pena-base em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se proporcional, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de associação para o tráfico, que prevê pena reclusiva de 3 a 10 anos. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso já afastado no julgamento da apelação. Vetoriais devidamente justificadas. Não ocorrência de um critério fixo para redução da pena.

1 - A dosimetria não apresenta constrangimento ilegal ao paciente, já tendo a pena sido reduzida no julgamento da apelação, pelo afastamento da conduta social. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

1 - No caso, constata-se que o presente writ constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 701084, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido na Apelação Criminal 000988-30.2011.8.17.099, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando as instâncias ordinárias, apresentando fundamentação concreta, concluem que as circunstâncias judiciais revelam a gravidade concreta do delito, exigindo, desse modo, resposta penal mais contundente. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido

34 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Reexame fático. Dosimetria. Pena-base. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

1 - Cada processo traz a sua particularidade, e os fundamentos trazidos pela instância ordinária não demonstram ilegalidade no aumento da pena-base em metade. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Rixa entre os envolvidos. Fundamento idôneo.

1 - O Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base, em relação aos motivos do crime, ressaltando que «o réu e a vítima teriam desentendimentos anteriores, e ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, a pena-base foi aumentada em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade e circunstâncias dos crimes), evidenciada pela premeditação e planejamento das ações, haja vista a complexidade do plano criminoso. ... (Continua)

37 - TJSP Roubo - Apelação defensiva - Inconformismo sobre a dosimetria - Pena e regime motivadamente dosados, necessários e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de ilegalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, a reformatio in pejus. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- base. Writ impetrado contra sentença transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade.

... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do crime de receptação bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes. Impossibilidade. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 12 g de crack. Dosimetria. Pena-base redimensionada ao piso mínimo. Pedido de reconhecimento também da causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Provas testemunhais. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de efeito prático na pena final.

1 - Comprovada a dedicação à atividade criminosa, por parte do paciente, pela instância ordinária, não há como ser aplicada a causa de diminuição da pena. ... (Continua)

43 - TJSC Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo previsto. Possibilidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes.

«É relevante, em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, a consideração do fato de ser grande a quantidade do material tóxico apreendida, revelando, dessa forma, a necessidade de maior severidade na quantificação da pena, como forma de prevenir a reiteração da prática delituosa.... (Continua)

44 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade que extrapola a normal do tipo penal infringido. Coação ilegal não configurada.

«1. As instâncias de origem declinaram fundamentos concretos para elevar a pena-base do paciente, que praticou os homicídios qualificados consumado e tentado de forma preordenada, o que demonstra que sua culpabilidade extrapola a normal do tipo penal infringido e justifica o aumento procedido. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.

46 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Desclassificação. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso improvido

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Não ofende a proporcionalidade a elevação da pena-base em de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável devidamente motivada, considerando-se o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas para o crime previsto no CP, art. 129, § 9º. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Caracterização. Período depurador. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimento no recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de desproporcionalidade do aumento imposto à pena-base não foi apreciada pelo Tribunal a quo e ressente-se, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. ... (Continua)

50 - STJ Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica em patamar correspondente ao dobro do mínimo legal em razão da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... (Continua)