1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionárias de serviços públicos de energia e de telecomunicação. Queda de fios na via pública. Morte de menor por eletrocussão. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ processual civil e administrativo. Responsabilidade civil por ato ilícito. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Morte por eletrocussão. Fios energizados na via pública. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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3 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Propositura contra empresa fornecedora de energia elétrica, concessionária de serviço público estadual, em decorrência de eletrocussão por suposta falha na prestação do serviço. Pretensão fundada na teoria da responsabilidade objetiva. Análise da questão à vista da responsabilidade do Estado em decorrência de danos causados por seus agentes. Aplicação da teoria do risco administrativo. Observância ao Provimento 63/04, Anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, e da Resolução 194/04, ambos deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à Seção de Direito Público. Necessidade. Apelação não conhecida.
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, afastou a tese de culpa exclusiva da vítima. Fato de terceiro. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à inexistência de violação ao CPC, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Eletrocussão. Morte. Pensionamento. Acórdão com fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Teses de impossibilidade de pensionamento em parcela única e necessidade de redução do valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na origem, a parte autora, ora agravada, ajuizou ação de procedimento ordinário em desfavor de Centrais Elétricas do Pará S/A. (CELPA), sucedida pela agravante Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A. com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da morte do marido e genitor das autoras, que trafegava em caminhão em via pública e se chocou com a fiação elétrica. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização morte por descarga elétrica. Violação dos CDC, art. 14 e CDC art. 22; do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945; do CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e do CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 437, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CDC, art. 14 e CDC art. 22; ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945; ao CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e ao CPC/22015, art. 435, CPC/22015, art. 437, CPC/22015, art. 489 e CPC/22015, art. 1.013, § 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
