embargos de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.

«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.

Caso: Embargos de terceiros opostos visando obstar penhora de imóvel ao fundamento de tratar-se de bem de família. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Apela a embargante alegando possuir legitimidade ativa, que o imóvel é bem de família, e que a decisão que deferiu a penhora foi proferida com erro de julgamento. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Alegação de que, na ação de reintegração de posse movida contra a sua genitora, a embargante, incapaz, que também detinha a posse do imóvel, não figurou no polo passivo - Embargos de terceiros que tinham como objetivo anular a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, diante da falta de participação do Ministério Público na defesa dos interesses da embargante incapaz - Inadmissibilidade - Não era obrigatória a inclusão da então embargante no polo passivo da ação de reintegração de posse, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário - Hipótese em que o interesse da incapaz é meramente reflexo, ou seja, indiretamente relacionado à lide (reside no local em função do poder familiar exercido sobre ela) - Desnecessidade de intervenção do Ministério Público nos autos da ação de reintegração de posse - Inexistência de nulidade processual - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Arrematação. Interposição. Prazo. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiros. Intempestividade.

«Os embargos de terceiros, no processo de execução, devem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ultrapassado este prazo, impositivo é o reconhecimento de sua intempestividade. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos de terceiros recebidos sem efeito suspensivo. Concessão, contudo, do efeito pretendido, diante da concordância expressa da agravada/embargada/exequente, que, inclusive, manifestou que não opôs resistência aos pedidos formulados nos embargos de terceiros. Decisão reformada. Recurso provido

7 - STJ Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.

«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, facilmente poderia o banco inteirar-se das condições dos imóveis, necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao público e, no caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros adquirentes de boa-fé.... (Continua)

8 - STJ Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.

«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, facilmente poderia o banco inteirar-se das condições dos imóveis, necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao público e, no caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros adquirentes de boa-fé.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS -

Sentença de extinção por intempestividade - Insurgência da embargante - Rejeitado - Ação ajuizada após quinquídio legal - Inteligência do CPC, art. 675 - Empresa embargante intimada pessoalmente da penhora sobre o imóvel em 30/08/2022 - Imóvel arrematado na execução em 28/07/2023 - Embargos de Terceiros apresentados em 19/09/2023, ou seja, bem após o término do prazo legal - Intempestividade reconhecida - Eventual erro em relação a avaliação do imóvel penhorado que se encontra pendente de apreciação e que será tratada, nos autos de origem, após o desfecho dos presentes embargos - sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de Justiça. `Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do embargante agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração - Embargos de terceiros interessados, apelantes -

12 - TJRJ Embargos de terceiros. União estável. Concubinato. Meação da companheira. CPC/1973, art. 1.046. Lei 9.278/96.

«Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/1996 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco affectio maritalis. A companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger bem do qual é meeira.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas ao final do processo. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: a Lei 11.608/03, art. 5º elenca taxativamente as hipóteses em que se admite o diferimento do recolhimento das custas processuais e os embargos de terceiro não se encontram nesse rol. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Oposição pelo possuidor - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz destinatário da prova - Ausência de prova documental mínima a autorizar a complementação por prova oral - Tempestividade dos embargos de terceiro, conforme prazos dispostos no ar. 675, CPC - Má-fé que não se presume - Questão afeta à ação de usucapião ajuizada pelo embargante - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM FACE DE DECISÃO QUE, ENTRE OUTROS PONTOS, EXCLUIU LITISCONSORTE E INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489, § 1º. DECISÃO ANULADA.

Recurso provido, com determinação.... (Continua)

16 - TJRJ Embargos de terceiros. Locação. Sublocação não consentida. Posse. Lei 8.245/91, art. 13. CPC/1973, art. 1.046.

«Embargos de terceiros opostos com o intuito de manter a posse do imóvel objeto do mandado de despejo expedido na ação movida pela Embargada. Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 13, a sublocação depende de «consentimento prévio e escrito do locador, inexistente no caso em exame, motivo porque a ocupação dos Embargantes sob esse fundamento teria ocorrido de forma clandestina, sendo ilegítima a posse que exercem. A ilicitude da sublocação não obriga a locadora quanto ao eventual negócio jurídico celebrado entre os Embargantes e terceiro. Orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. A tese de os Embargantes serem possuidores de boa-fé não prospera, pois a prova dos autos evidencia que ingressaram no bem com lastro em contrato de hospedagem, a demonstrar a manifesta precariedade da posse.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 478/STJ.

Caso: Agravante que na qualidade de credor hipotecário requer a nulidade da decisão que deferiu a penhora do imóvel em ação de execução de cotas condominiais. Alega ofensa ao seu direito de credor e ao devido processo legal. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Prazo para oposição. Termo inicial. Turbação. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à arrematação, por entender que a via adequada seria os embargos de terceiros. Questões pertinentes a embargos de terceiros, suscitadas pelo terceiro, que alega ser o legítimo proprietário do imóvel, por meio de petição nos próprios autos da ação da qual ele não é parte. Inadequação da via eleita. Matérias de mérito a serem eventualmente apreciadas nas vias próprias. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Reconhecimento. Pelas provas trazidas as autos, constata-se que o imóvel penhorado efetivamente vem servindo de moradia à embargante apelada, bem como ao executado, seu marido, que prestou a fiança. Embargos de terceiros que não se confundem com ação anulatória de fiança. Os embargos de terceiros encerram instrumento hábil para obter a desconstrição judicial do bem, mas não para a invalidade da fiança. Fica reconhecida a impenhorabilidade do bem, por constituir bem de família. Recurso desprovido.

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - A pretensão de penhorar imóveis pertencentes a ex-cliente patrocinada em demanda pretérita para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por terceiro, viola os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, notadamente quando há ciência inequívoca da titularidade dos referidos bens. 1.1. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de embargos de terceiros. ... (Continua)

29 - STJ Compromisso de compra e venda. Penhora. Embargos de terceiros. Possibilidade. Registro público. CPC/1973, art. 1.046.

«O STJ vem abrandando o rigor da Súmula 621/STF, admitindo que o titular de contrato de promessa de compra e venda, não inscrito no registro de imóveis, tem direito de ajuizar embargos de terceiro.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Indisponibilidade sobre imóvel adquirido pelos embargantes - Demonstração inequívoca da realização do negócio - Ausência de comprovação de má-fé dos adquirentes - Inexistência de qualquer registro de gravame sobre o bem quando da aquisição pelos embargantes - Matéria posta, inclusive, em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ reconhecendo a necessidade do registro da constrição sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento da fraude de execução - Embargos procedentes - Constrição afastada - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Insurgência contra o respeitável «decisum que deferiu a suspensão de atos de execução em relação aos imóveis das matrículas n.s 1367 e 63295 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, condicionando tal medida à prestação de caução real no montante equivalente ao valor dos imóveis. Inadmissibilidade. Expressa desistência da penhora objeto dos embargos de terceiros. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado, cassado o efeito suspensivo.

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE/ TERCEIRO EMBARGADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Hipótese em que o e. TRT manteve a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, por entender que não restou configurada a alegada fraude à execução. 2 . Todavia, o recurso de revista do exequente/terceiro embargado vem respaldado em violação da CF/88, art. 5º, XXIII, dispositivo que versa sobre a função social da propriedade, afigurando-se, pois, impertinente ao caso concreto, em que se discute a configuração de fraude à execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiros. Apelação cível. Legitimidade do possuidor para opor embargos de terceiros em caso de turbação ou esbulho da posse. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte. Dispositivo da legislação federal tido por contrariado. Ausência de juízo de valor realizado pela corte local, apesar da oposição dos embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que justificassem a concessão do benefício. Parcelamento do recolhimento das custas em duas vezes, diante do CPC, art. 98, § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS - SUCUMBÊNCIA -

Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante - Recurso da embargada, postulando a inversão do ônus de sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - A embargante não deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, tanto que foram julgados procedentes - Considerando que a embargada também agiu de boa fé e não resistiu ao pedido, não caberia arbitramento de honorários advocatícios, de conformidade com o Tema Repetitivo 872 do STJ - Não tendo qualquer das partes dado causa à penhora ineficaz, não há como condená-las ao pagamento das verbas sucumbenciais - Afastamento da verba honorária advocatícia sucumbencial e rateio, entre as partes, em proporções iguais, das custas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Guias de recolhimento sem autenticação bancária. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE QUE FOI PENHORADO EM RAZÃO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO QUE FOI PENHORADO MAIS DE 3 ANOS DEPOIS DA SUA AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIROS QUE FORAM DISTRIBUÍDOS 7 MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE CABE AO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Acórdão que rejeitou os pedidos iniciais dos embargos de terceiros de forma integral, com trânsito em julgado. Reiteração de pedidos que já foram apreciados e rechaçados. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de embargos de terceiros. ... (Continua)

42 - TRT3 Embargos de terceiros. Execução. Prazo.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1048, os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Por outro lado, o art. 655, §2º, do mesmo diploma legal, exige a intimação do cônjuge quando a penhora recair em bens imóveis. Inexistindo nos autos prova de que a terceira embargante tenha sido intimada da penhora, praceamento e posterior arrematação do bem imóvel constrito, e ainda não expedida a carta de arrematação, não há falar em intempestividade dos embargos opostos, ainda que após o prazo de cinco dias da data da arrematação. Agravo provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceros. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS -

Decisão que indeferiu tutela antecipara para sustar os efeitos do mandado de imissão de posse - Inconformismo - Alegação de ser adquirente de boa-fé - Descabimento - Transação anterior realizada pela vendedora sob circunstancias suspeitas - Desídia do recorrente para regularização de transferência do bem - Ausência de documentação de verificação do veiculo bem como prova da avença entre as partes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade. Terceiro que tinha ciência do processo. Prazo de 5 dias contados da arrematação. Não observância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiros devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início com a imissão do arrematante na posse do bem. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiros em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Embargos de terceiros. Inadequação da via. Recurso especial não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível os embargos de terceiro em ação de desapropriação. ... (Continua)