embargos declaracao recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJPE Recursos de embargos de declaração nos recursos de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as pensionistas de militares falecidos e os militares da reserva têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que negou provimento aos recursos ajuizados. Fundamentação sucinta. Irrelevância. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

7 - TJSP RECURSOS - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

8 - TJPE Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.

«1. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão embargado negou provimento aos recursos. Inexistência de nulidade, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Inexistência de petição pendente de apreciação. Recursos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição com nítido caráter infringente, além de buscar o prequestionamento da matéria visando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Descabimento. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

13 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. requestionamento não conhecido. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... (Continua)

16 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo das partes. Recursos anteriores que não ultrapassaram a admissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo das partes. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Protocolo de recursos em duplicidade. Reprodução ipsis litteris dos fundamentos recursais. Desconsideração dos presentes embargos de declaração, que foram interpostos posteriormente. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Embargos Declaratórios em Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade dos recursos extraordinários. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.

19 - TJSP Embargos Declaratórios em Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade dos recursos extraordinários. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.

20 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, INFERIOR AO DE ALÇADA (RESP 1.168.625/MG -TEMA 395 DOS RECURSOS REPETITIVOS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 34 DA LEF QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS (EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL POR SE TRATAR DE EXTINÇÃO EM LOTE - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO - embargos rejeitados

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA, MAS SIM, ERRO MATERIAL, POR NÃO CONSTAR A ANÁLISE DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

23 - TJPE Embargos de declaração para fins exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Ainda que para fins de prequestionamento, o presente recurso apenas seria admissível caso o acórdão embargado estivesse maculado de algum de vício (omissão, contradição ou obscuridade) que ensejasse a oposição desta espécie recursal, haja vista tratar-se de um recurso com fundamentação vinculada. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

25 - TJSP Recursos. Embargos de declaração. Alegação de contradição, obscuridade e omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos com fim de prequestionamento que devem observar os pressupostos elencados no CPC/1973, art. 535, I e II. Nítido caráter infringente demonstrado. Embargos rejeitados.

26 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Recursos das embargadas desprovidos. Ausência de fixação de honorários recursais. Vício ora sanado. Majoração devida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

27 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de vício. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Órgão julgador que não está adstrito a todas as teses apontadas, bastando apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando-se a legislação pertinente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Afetação de tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Suspensão dos embargos de divergência. Desnecessidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Embargos de declaração. Não acolhimento. Recursos. Realidade diversa. Época distinta. Indulto. Concessão. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico privilegiado. Crime hediondo. Afastamento. Embargos de declaração. Decreto 7046/2009. Indulto e comutação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.

«Os embargos de declaração não se prestam para esclarecer divergências entre julgados, ainda que sejam da mesma Câmara e do mesmo relator, pois a matéria versada era diversa, assim como diversa a composição do Colegiado. Ainda que o crime de tráfico de droga seja considerado equiparado aos hediondos, o Decreto de concessão do indulto é claro quando especifica (art. 8º) as hipóteses às quais não cabe o benefício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Matéria não ventilada pela parte. Prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.

«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada. Ausente qualquer dos vícios elencados pelo CPC/1973, art. 535 impõe-se a sua rejeição. ... (Continua)

31 - TJPE Embargos de declaração para fins exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Ainda que para fins de prequestionamento, o presente recurso apenas seria admissível caso o acórdão embargado estivesse maculado de algum vício (omissão, contradição ou obscuridade) que ensejasse a oposição desta espécie recursal, haja vista tratar-se de um recurso com fundamentação vinculada. ... (Continua)

32 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo de instrumento. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. equestionamento não conhecido. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos excepcionais. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

35 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Matéria já decidida e analisada por esta câmara. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos rejeitados.

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição nos termos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.

38 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão nos termos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.

39 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.

«1- Ausência dos requisitos de cabimento dos embargos de declaração do art. 535,CPC/1973. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... (Continua)

40 - TJPE Embargos de declaração. Omissão não configurada. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Órgão julgador que não está adstrito a todas as teses apontadas, bastando apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando-se a legislação pertinente. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Omissão não configurada. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Órgão julgador que não está adstrito a todas as teses apontadas, bastando apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando-se a legislação pertinente. ... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. Omissão não configurada. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Órgão julgador que não está adstrito a todas as teses apontadas, bastando apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando-se a legislação pertinente. ... (Continua)

43 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.

«1. A inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos Aclaratórios, consoante inteligência do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração - Interposição sucessiva de dois recursos em face da mesma decisão impugnada - Aplicação do princípio da unicidade ou singularidade recursal - Recurso não conhecido

45 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.

«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... (Continua)

46 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.

«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... (Continua)

47 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.

«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Constatação. Redistribuição da sucumbência não realizada no acórdão. Demais questões levantadas em ambos os recursos afastadas. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Acolhimento parcial dos embargos opostos pelo apelante, mas sem alteração do julgado e, conhecidos e rejeitados o do apelado.

49 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... (Continua)