equiparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Equiparação salarial. Prova recurso ordinário. Equiparação salarial em cadeia. A equiparação salarial é devida no caso do empregado exercer idêntica função a do paradigma na mesma localidade, desde que a diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 anos, conforme parágrafo 1º do CLT, art. 461. Na equiparação salarial em cadeia o equiparando deverá comprovar a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461 em relação paradigma final da cadeia equiparatória, e não somente em relação àquele que já se beneficiou da equiparação pretendida, conforme item VI da Súmula 6 do c.tst.

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Equiparação do delito de tráfico de drogas a crime hediondo. Permanência, mesmo com o adevento do pacote anticrime. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

3 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos.

«A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no CLT, art. 461, ou seja, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Cabe a autora comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação pretendida, qual seja, a identidade de funções, incumbindo ao reclamado demonstrar os fatos impeditivos ou extintivos do direito, conforme entendimento contido no item VIII da Súmula 6/TST e em consonância com o disposto nos artigos 818 da CLT c/c 333, do CPC/1973. Entende-se por identidade funcional a circunstância de os trabalhadores comparados realizarem o mesmo trabalho, englobando atribuições, poderes, responsabilidades e prática de atos materiais concretos. Para o bancário, via de regra, o trabalho em agências diversas não permite a equiparação, pois este fato quase sempre implicará em diferenças de produtividade, presunção corroborada pelo conjunto probatório na hipótese dos autos.... (Continua)

4 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial execução. Equiparação salarial. Término do contrato do paradigma. Diferenças devidas. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A apuração das diferenças salariais devidas em razão do deferimento de equiparação salarial não se limita ao término do contrato de trabalho do paradigma, uma vez que o novo salário se incorpora ao patrimônio do empregado equiparado, não mais podendo ser reduzido ou suprimido. Entendimento em sentido contrário implicaria violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), o que não se pode admitir.... (Continua)

5 - TRT2 Equiparação salarial. Igual produtividade. Efeitos. CLT, art. 461.

«A exigência de «igual produtividade contida no CLT, art. 461 somente pode servir como elemento de diferenciação salarial se o paradigma tiver maior produtividade do que o equiparando, posto que este é o fundamento do maior salário pago ao paradigma. Não há lógica em indeferir a isonomia salarial porque o reclamante tinha maior produtividade, caso em que o salário maior pago ao paradigma não encontra nenhuma justificativa. Equiparação salarial que se defere.... (Continua)

6 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia.

«1. O Tribunal Regional consignou que, «majorado o salário da paradigma indicada pela reclamante, «por força de equiparação com outra trabalhadora, «a ora recorrida faz jus à equiparação com o salário da equiparada, eis que ficou comprovado que desempenhavam tarefas idênticas, sem qualquer distinção que autorizasse o pagamento de salários distintos. Registrou, ainda, que «as alegações acerca de distinções entre o labor da ora reclamante e do paradigma remoto «fogem totalmente dos limites da controvérsia, mostrando-se impertinentes. 2. Nesse contexto, é inviável, sob o viés trazido no recurso de revista, relativo à equiparação salarial em cadeia, o exame das acenadas ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXI, da Carta Magna e 461 da CLT e contrariedade à Súmula 06/TST, VI, uma vez que a primeira reclamada não se insurge contra o fundamento da decisão recorrida no particular, relativo aos «limites da controvérsia. Incidência do CPC/1973, art. 514, IIe aplicação da Súmula 422/TST.... (Continua)

7 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«O direito à equiparação salarial, assegurado aos trabalhadores por força dos artigos 461, caput e § 1.º/CLT e 7.º, XXX/CRF, pressupõe a existência de identidade, entre equiparando e paradigma, nos seguintes campos: função exercida, produtividade, qualidade do trabalho, empregador e local de trabalho, além de diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos. Trata-se de requisitos cumulativos e que deverão estar necessariamente presentes, na relação concretizada, para que se defira o pedido de pagamento de diferenças salariais respectivas, em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput e I/CRF), ônus do qual não se desincumbiu o obreiro, nos termos dos artigos 818/CLT e 333, I/CPC.... (Continua)

8 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Gratificação de função.

«O deferimento das diferenças salariais pela equiparação salarial não se resume ao salário-base inclui a gratificação de função que é percebida pelo exercício da mesma função do paradigma. Assim, a gratificação de função não é parcela personalíssima, devendo ser considerada para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. ... (Continua)

19 - TRT2 Equiparação salarial. Fato impeditivo da equiparação. Ônus da prova da ré. Existência de prova de que o autor rendia o paradigma na mesma máquina. Equiparação deferida. Enunciado 68/TST. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«... Razão assiste ao obreiro, por outro lado, quanto à equiparação salarial. A defesa (fls. 110) afirma que as funções eram distintas na medida em que, além de operar máquinas, o paradigma também preparava os equipamentos, montando os cabeçotes, e inspecionava o material durante a operação de corte. Incumbia à ré o ônus da prova do fato impeditivo à equiparação, do qual não se desincumbiu (Enunciado 68/TST). Ao contrário, as testemunhas ouvidas pelo obreiro informam que este rendia o turno do paradigma, operando a mesma máquina. A todo trabalho igual deve corresponder salário igual, qualquer que seja o turno trabalhado. Ressalve-se, apenas, evitando celeumas quando da liquidação da sentença, que devida a equiparação apenas quanto aos salários, excluindo-se o cômputo de adicional noturno ou hora noturna reduzida, que não remuneram o trabalho e sim compensam o prejuízo à saúde. Deferidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com os reflexos postulados na petição inicial, item h. ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

20 - TST Equiparação salarial. Trabalho em turnos diferentes. Circunstância que não impede a equiparação. CLT, art. 461.

«Não constitui fato impeditivo para a equiparação salarial, o fato de reclamante e paradigma trabalharem em turnos diferentes, uma vez que restou comprovado, através de prova documental, que ambos exerciam a mesma função.... (Continua)

21 - TRT12 Equiparação salarial. Médico e advogado. Profissões díspares. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«... Como chefe do Setor Médico o reclamante pretende o reconhecimento da igualdade salarial com os paradigmas acima indicados que estavam investidos nos cargos de chefia no Setor Jurídico. Citando a lição de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, o Juízo de 1º grau menciona a impossibilidade do reconhecimento da equiparação salarial quando díspares forem as especialidades profissionais do equiparando e do paradigma, entendimento do qual não divirjo (fl. 679). Realmente, não há como deixar de reconhecer que a diferença de qualificação técnica entre o equiparando e o empregado-paradigma constitui impedimento à equiparação salarial. A propósito, na inicial, o próprio reclamante ao postular a indenização por dano moral afasta a possibilidade de comparação das atividades de médico que exerceu com as desempenhadas por advogado: configurado sem sombra de dúvida o rebaixamento de função, sem motivo nem legalidade alguma, já que o reclamante é médico e não contador, advogado, arquiteto, administrador, bancário, piloto de avião, sapateiro ou outra profissão (fls. 06/07). ... (Juíza Lílian Leonor Abreu).... (Continua)

22 - TRT3 Equiparação salarial. Requisitos legais.

«A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no CLT, art. 461, vale dizer, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Nesse contexto, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação pretendida, que é a identidade de funções, incumbindo à parte ré demonstrar os fatos impeditivos ou extintivos do direito, conforme entendimento contido no item VIII da Súmula 6/TST e em consonância com o disposto nos artigos 818 da CLT c/c 333, do CPC/1973. Na hipótese, tem-se que a prova dos autos não é favorável ao reclamante.... (Continua)

23 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos.

«A equiparação salarial é cabível quando preenchidos todos os requisitos previstos no CLT, art. 461, ou seja, o equiparando deve desempenhar as mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e identidade de local de trabalho, sendo que a identidade de funções não se confunde com a nomenclatura ou designação do cargo, nos termos do item III da Súmula 06/TST. Quanto ao ônus da prova, cabe ao reclamante a comprovação do fato gerador de seu direito, e ao empregador, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do suposto direito, nos termos da Súmula 06, VIII, do C. TST. In casu, ficou demonstrado fato impeditivo do pleito equiparatório, consistente na existência de diferença superior a dois anos na função.... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. A atual redação da Súmula 6/TST, VI afirma, textualmente, ser irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se ocorrer alguma das circunstâncias que em seguida enumera, entre elas na hipótese de equiparação salarial em cadeia suscitada em defesa, com a produção de prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. No caso presente, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

25 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do exequente . Não há nulidade no caso concreto. Houve a tese explícita no acórdão recorrido no sentido de que os cálculos de liquidação atinentes às diferenças salariais por equiparação observaram os valores corretos da equiparação com o paradigmaManoel Vicente Rodrigues da Silva, consoante ação declaratória 214300-09.2009.5.02.0059. O TRT explicou que o «exequente obteve o reconhecimento da equiparação com o paradigma Manoel Vicente Rodrigues da Silva, que, por sua vez, havia obtido equiparação com Luiz Roberto da Silva (eletricista), mas as contas foram elaboradas utilizando as fichas financeiras do homônimo Luiz Roberto Silva (engenheiro) e que «no decorrer das execuções, originadas dessas equiparações em cadeia, a Eletropaulo ajuizou ação declaratória perante a 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, noticiando que, no cômputo do valor do salário de Manoel Vicente Rodrigues da Silva, foram utilizados documentos do engenheiro Luiz Roberto Silva, homônimo ao eletricista (Luiz Roberto da Silva), reconhecido como modelo, gerando distorções nos cálculos de liquidação". A Corte regional destacou que «a decisão proferida naquela ação declaratória ostenta relevância no presente feito, porque o erro cometido no cômputo do salário do paradigma remoto atinge indistintamente todas as execuções que utilizam o mesmo parâmetro". Destacou que o «grave erro reconhecido na ação declaratória não tem como meta ofender a coisa julgada, mas, sim, evitar que eletricistas que buscaram equiparação com outro eletricista, obtenham ganhos decorrentes de salário de engenheiro, em manifesto enriquecimento sem causa". Ressaltou que « o autor exerceu a função de eletricista, e postulou equiparação com Manoel Vicente Rodrigues da Silva, encarregado de construção e manutenção de rede (fl. 89, petição inicial), não podendo beneficiar-se do salário percebido pelo engenheiro". Assinalou que se trata de «respaldar o princípio da boa-fé objetiva, da lealdade processual, de forma a ser observado o correto valor do salário do paradigma, para promover de maneira real e efetiva o direito do exequente, não cabendo, no presente momento processual, a alegação de preclusão ou violação da coisa julgada como argumento para auferir ganhos indevidos". Disse que «não há preclusão, sobretudo porque não se alterou a coisa julgada em si, mas apenas se corrigiu a base de cálculo, nos termos do pedido da reclamação, eis que o reclamante não pretendeu a equiparação com engenheiro". Esclareceu que no «item 4 da ementa do voto de natureza declaratória proferido pelo TST, acata-se o reconhecimento do vício nas demais relações pertencentes à cadeia sucessiva de demandas, em que se apresente o ora réu como paradigma, para fins de equiparação salarial «, observando que é «inviável o acolhimento da pretensão de utilizar como base de cálculo das diferenças salariais o salário do paradigma Manoel Vicente, majorado por equivocados cálculos à remuneração de engenheiro". Relativamente ao exame do pleito de utilização do salário do eletricista Luiz Roberto da Silva, após sua equiparação a Djair Silva, o TRT entendeu que a «peça de estreia não menciona Djair Silva na cadeia de equiparações e que «ao revés, menciona a numeração do processo em que Manoel Vicente Rodrigues Silva obteve equiparação com Luiz Roberto da Silva (fl. 89, item 1.3)". Informou que no «julgamento dos embargos de declaração opostos da sentença que deferiu a equiparação salarial com Manoel Vicente Rodrigues Silva determinou-se: para a apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, deverá ser observado o salário constante da decisão judicial que beneficiou o paradigma em ação que este ajuizou em face da reclamada, pleiteando, também, equiparação salarial «. Concluiu, assim, que «não houve pedido relacionado à equiparação remota com Djair Silva, «tampouco determinação nesse sentido em fase de conhecimento". Conforme destacado na decisão monocrática agravada, não há como se constatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registre-se que embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, manifestando-se quanto aos aspectos fático jurídicos que nortearam sua conclusão acerca dos cálculos de liquidação. Agravo a que se nega provimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. EQUÍVOCO REFERENTE AO SALÁRIO DO PARADIGMA IMEDIATO NA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Como consta na decisão monocrática agravada, dos trechos indicados pela parte, verifica-se que se trata de deferimento de equiparação salarial em cadeia. O ora exequente (eletricista) obteve equiparação salarial com outro empregado eletricista. Esse paradigma, por sua vez, havia obtido equiparação em reclamação anterior, com colega igualmente eletricista. Todavia, em ação declaratória própria, verificou-se que as contas do paradigma imediato destes autos (eletricista) foram elaboradas deforma errada, pois ao invés de se basearem no real salário do paradigma remoto (eletricista), basearam-se no salário de empregado homônimo (engenheiro). O TRT, ao considerar o valor do salário do paradigma imediato (eletricista), calculado com base no valor correto do salário do paradigma remoto (eletricista), não vulnera a coisa julgada nestes autos. Nesse particular, os cálculos neste processo que ora se examina devem ser realizados observando-se os salários do paradigma imediato, mas sem considerar os valores auferidos mediante erro de cálculo, como pretende o exequente. Com efeito, o que transitou em julgado foi o deferimento de diferenças salariais por equiparação salarial entre eletricistas, sendo que «o cálculo da diferença deverá ser efetuado pelo valor do salário do paradigma já equiparado, como deferido na ação trabalhista movida por ele contra a reclamada, sem vinculação a valores específicos. Os valores deveriam ser apurados em regular liquidação de sentença, como de fato está ocorrendo. Há vários julgados desta Corte, inclusive da Sexta Turma, nos quais foi analisada essa mesma situaçãosui generisentre a Eletropaulo e diversos empregados eletricistas. Neles, reconheceu-se que a adequação da conta na liquidação, com a devida correção do equívoco reconhecido na Ação Declaratória 214300-09.2009.5.02.0059, não vulnera a coisa julgada. No tocante ao pedido sucessivo de utilização do salário do eletricista Luiz Roberto da Silva, após sua equiparação a Djair Silva, ficou consignado que o TRT registrou «não houve pedido relacionado à equiparação remota com Djair Silva, «tampouco determinação nesse sentido em fase de conhecimento". Destacou que a «peça de estreia não menciona Djair Silva na cadeia de equiparações e que «ao revés, menciona a numeração do processo em que Manoel Vicente Rodrigues Silva obteve equiparação com Luiz Roberto da Silva (fl. 89, item 1.3)". Ainda informou que no «julgamento dos embargos de declaração opostos da sentença que deferiu a equiparação salarial com Manoel Vicente Rodrigues Silva determinou-se: para a apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, deverá ser observado o salário constante da decisão judicial que beneficiou o paradigma em ação que este ajuizou em face da reclamada, pleiteando, também, equiparação salarial « . Concluiu-se, assim, que o TRT não incorreu em desrespeito ao comando exequendo, mas, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica os seus limites, incidindo, no caso, por analogia, o disposto na OJ 123 da SbDI-1 desta Corte, afastando-se, por conseguinte, a violação da CF/88 suscitada pela parte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TRT2 Equiparação salarial prova equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função é fato impeditivo da equiparação salarial. Assim o ônus probatório pertence ao empregador. (tst, Súmula 6, VIII).

27 - TRT2 Equiparação salarial. O efeito da equiparação salarial estende-se após o desligamento do paradigma. Súmula 159/TST. CLT, art. 461.

«Não há retorno ao padrão salarial anterior porque o requisito da contemporaneidade do trabalho se refere para a caracterização da equiparação, não limitando os efeitos. Não se trata da situação da substituição, objeto da Súmula 159/TST.... (Continua)

28 - TRT2 Equiparação salarial. Identidade funcional equiparação salarial. Ferramenta para corrigir irregularidades e injustiças. A equiparação salarial prevista no CLT, art. 461 objetiva impedir que o empregador trate com desigualdade seus empregados no que tange à contraprestação pelos serviços.

29 - TST Equiparação salarial.

«Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu por caracterizado o pressuposto da identidade de funções, a possibilitar reconhecimento da equiparação salarial, pois o próprio preposto afirmou que reclamante e paradigma atuavam como caixa executivo e que as atividades de ambas eram as mesmas. Atendido, assim, o que estabelece item III da Súmula 6/TST, in verbis: «a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. Entretanto, segundo o Regional, não foi produzida a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, nos termos da Súmula 6, item VIII, do TST, razão pela qual confirmou a sentença em que se deferiu a equiparação salarial. Salienta-se que o item VIII da Súmula 6/TST estabelece que -é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Portanto, quem não conseguiu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial alegado na defesa foi a reclamada. Ressalta-se que para se concluir de maneira diversa seria necessário reexaminar as premissas fáticas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

30 - TST Equiparação salarial. Equiparação salarial. Matéria fática.

«Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, são devidas as diferenças salariais a título de equiparação salarial. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

31 - TRT2 Equiparação salarial identidade funcional equiparação salarial. Identidade funcional. Ônus do reclamante. Nos termos do disposto no art. 818, do estatuto consolidado, cabe ao autor demonstrar a identidade funcional, com vistas à equiparação salarial, nos moldes do disposto no art. 461, do estatuto consolidado.

32 - TST Recurso de revista da reclamante. 1. Equiparação salarial. Não configuração. Ausência de simultaneidade na prestação de serviços. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do CLT, art. 461, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Ademais, nos termos do item VIII da Súmula 6/TST, «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. No caso concreto, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a prova documental colacionada, reformou a sentença para absolver o Banco Reclamado do pagamento de diferenças salariais pela equiparação à paradigma Irene, por assentar que não houve simultaneidade na prestação dos serviços, concluindo, portanto, que não foram preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 461. Assim, tendo a Corte Regional consignado expressamente que não houve trabalho concomitante entre a Reclamante e a paradigma Irene, não se havendo, por consequência, como se falar em equiparação salarial, acolher a assertiva recursal em sentido contrário implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... (Continua)

33 - TRT3 Equiparação salarial. Ônus da prova equiparação salarial. Ônus da prova. Desnível salarial do paradigma reconhecido em decisão judicial.

«A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela súmula 6 do C. TST. Assim, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), isto é, o exercício de função idêntica para o mesmo empregador e na mesma localidade^ ao reclamado fica o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, diferença de produtividade ou de perfeição técnica e do tempo no exercício da função superior a dois anos (CPC, art. 333, II). Ainda conforme Súmula 6, item VI do Col. TST, é irrelevante para o reconhecimento da equiparação salarial, que o desnível tenha sido originada de decisão judicial.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

«3. O CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. ... (Continua)

35 - TST Equiparação salarial. Conceito da expressão mesma localidade. CLT, art. 461.

«Não há como entender a acepção do termo mesma localidade de que cogita o CLT, art. 461 de forma restrita e considerar a terminologia utilizada nesse dispositivo legal como sendo «mesma loja, porque a norma nele insculpida estabelece que é devida a equiparação salarial quando o equiparando e o paradigma trabalham em lojas diversas, mas situadas no mesmo Município. A exegese não pode ser outra senão a de idêntica cidade, ou seja, região geo-econômica não diversa, pois o intuito do legislador foi o de considerar a variação salarial existente nas diferentes regiões.... (Continua)

36 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial.

«Comprovada identidade de funções exercidas pelo reclamante e paradigmas, e não demonstrada existência de qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, conclui-se pelo atendimento aos requisitos necessários ao deferimento do pedido de equiparação salarial, nos termos do CLT, art. 461.... (Continua)

37 - TST Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Advogado bancário. Possibilidade. CLT, art. 461, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Não há como, em tese, excluir a possibilidade de equiparação entre exercentes de atividade intelectual, pois o CF/88, art. 7º, em seu inc. XXXII, proíbe a discriminação entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Excluir de plano a equiparação seria alijar parcela considerável do universo laboral quanto ao direito assegurado pelo CLT, art. 461 que, por sua vez, não faz a distinção pretendida. Cabe ao Empregador, no caso de diferença de qualidade e perfeição técnica, mostrar a superioridade do paradigma em relação ao empregado que postula a equiparação, conforme prevê o § 1º do CLT, art. 461.... (Continua)

38 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 68/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Tempo de serviço especial. Equiparação entre tratorista e motorista. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 70/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 68/TNU - Saber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista.
Tese jurídica fixada: - É possível a equiparação da atividade de motorista à de tratorista para fins de contagem de tempo de atividade especial, por categoria profissional.... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos obstativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é também do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. A atual redação da Súmula 6, VI afirma, textualmente, ser irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se ocorrer alguma das circunstâncias que em seguida enumera, entre elas na hipótese de equiparação salarial em cadeia suscitada em defesa, com a produção de prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Assim, contraria a Súmula 6, VI, do TST a decisão que indefere a equiparação salarial em casos nos quais o empregador não provou a existência de fatos excludentes da equiparação salarial e tampouco demonstrou que as diferenças deferidas ao referido paradigma tenham decorrido de vantagem pessoal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TRT3 Equiparação salarial. Base de cálculo.

«As parcelas recebidas pelo paradigma, de caráter personalíssimo, não integram a base de cálculo para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida. No entanto, considerando-se que a equiparação salarial decorre da identidade funcional, a gratificação de função recebida pelo modelo, evidentemente, deve ser considerada.... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. É de fácil percepção que a interferência da equiparação em cadeia como um fato a eventualmente contaminar o direito à igualdade é um fato impeditivo, pois se aloja como condição de existência do direito (cuida-se de identidade funcional com um paradigma remoto) que somente não se apresenta em situações extraordinárias (de ordinário: se A=B e B=C, conclui-se que A=C). Esse entendimento foi pacificado recentemente pelo Tribunal Pleno do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), mediante modificação no texto do item VI, da Súmula 6, o qual passou a apresentar a seguinte diretriz:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. No caso concreto, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V. Ônus probatório. Ônus da prova.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. É de fácil percepção que a interferência da equiparação em cadeia como um fato a eventualmente contaminar o direito à igualdade é um fato impeditivo, pois se aloja como condição de existência do direito (cuida-se de identidade funcional com um paradigma remoto) que somente não se apresenta em situações extraordinárias (de ordinário: se A=B e B=C, conclui-se que A=C). Esse entendimento foi pacificado recentemente pelo Tribunal Pleno do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), mediante modificação no texto do item VI, da Súmula 6, o qual passou a apresentar a seguinte diretriz:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. No caso concreto, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

43 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. É de fácil percepção que a interferência da equiparação em cadeia como um fato a eventualmente contaminar o direito à igualdade é um fato impeditivo, pois se aloja como condição de existência do direito (cuida-se de identidade funcional com um paradigma remoto) que somente não se apresenta em situações extraordinárias (de ordinário: se A=B e B=C, conclui-se que A=C). Esse entendimento foi pacificado recentemente pelo Tribunal Pleno do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), mediante modificação no texto do item VI, da Súmula 6, o qual passou a apresentar a seguinte diretriz:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. No caso concreto, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

44 - TRT2 Equiparação salarial sentença. Natureza eletropaulo. Equiparação salarial em cadeia. Cinge-se a presente controvérsia acerca de manifesto erro material no processo remoto de equiparação salarial gerou a majoração distorcida do salário do ora exequente. A determinação no sentido de se retificar os cálculos com base no real salário do paradigma de ação anteriormente ajuizada não ofende à coisa julgada, ao contrário, é medida que se impõe, a fim de preservar a boa-fé processual, bem como evitar o enriquecimento ilícito. Vale ressaltar que a coisa julgada determinou a equiparação salarial entre dois empregados eletricistas e não entre um eletricista e um engenheiro.

45 - TRT2 Equiparação salarial. Cargo de confiança. Admissibilidade. CLT, art. 461.

«Não existe previsão no CLT, art. 461 no sentido da impossibilidade de equiparação salarial no exercício de cargo de confiança. ... (Continua)

46 - TRT2 Equiparação salarial. Cargo de confiança. Cabimento. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«O CLT, art. 461 dispõe taxativamente sobre as condições impedientes à equiparação, e não excepciona de seu âmbito protetivo o exercício de misteres de confiança. Desse modo, se o legislador não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo este ater-se aos ditames do dispositivo consolidado para deferir a equiparação pretendida, mormente quando da prova dos autos ressuma cristalina a alegada identidade funcional.... (Continua)

47 - TRT2 Equiparação salarial. Prova equiparação salarial. Ônus da prova. A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi tratada pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Ausente prova das excludentes e demonstrada a igualdade de funções, inclusive a identidade de localidade, ajustado o deferimento da equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

48 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial.

«A CLT, art. 461, o qual trata da equiparação salarial em razão da identidade funcional, quantitativa e qualitativa dos empregados, obsta a pretendida equiparação, no seu § 2º, nos casos em que a reclamada possua um quadro de pessoal organizado em carreira, homologado pelo Ministério Público do Trabalho, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TRT2 Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 461.

«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).... (Continua)

50 - TST Equiparação salarial. Salário. Cargo de confiança. Possibilidade. CLT, art. 461.

«A equiparação salarial prevista no CLT, art. 461 somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. Assim, estando presentes todos os requisitos exigidos no mencionado artigo consolidado, não constitui óbice à equiparação o exercício de função comissionada, porquanto a lei não prevê referido requisito como causa excludente do direito à isonomia salarial, não cabendo ao intérprete fazê-lo.... (Continua)