escrito obsceno
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Escrito obsceno. Consumação.

«O CP, art. 234 trata de crime de perigo, bastando para sua consumação a possibilidade de que ocorra ofensa ao pudor público.... (Continua)

2 - STM Crime militar. Apelação. Escrito ou objeto obsceno. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233.

«Matéria submetida ao exame do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não diz respeito aos fatos apreciados neste feito, inexistência de litispendência. Mera impetração de «Habeas Corpus junto ao Supremo Tribunal Federal não justifica o adiamento de um julgamento. Descaracterizada a ocorrência de nulidades, impõe-se a rejeição das duas preliminares. ... (Continua)

3 - STM Crime militar. Escrito ou objeto obsceno. Recursos computacionais do Exército. CPM, art. 239. Atipicidade. Preliminares de nulidade. Improcedência.

«1) Alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a material probante. Silêncio no prazo processual e não demonstração no comprometimento da busca da verdade real. ... (Continua)

4 - TJDF Penal. Processo penal. Escrito ou objeto obsceno. Autoria e materialidade comprovadas. Critério trifásico de individualização da pena observado. Reprimenda privativa da liberdade fixada de forma correta. CP, art. 234, parágrafo único, I. CP, art. 236.

«1. Pratica o crime de escrito ou objeto obsceno, tipificado o CP, art. 234, parágrafo único, I, o agente que tem a posse de fotos de mulher nua e em situações de práticas sexuais, as quais remete por e-mails, com considerações pessoais atinentes a sexo,à colegas de trabalho da ex companheira. ... (Continua)

5 - TJRS Recurso crime. Ato obsceno. CP, art. 233. Suficiência do conjunto probatório. Sentença condenatória mantida.

«1. Comete ato obsceno o agente que, segurando sua genitália, diz que tinha duas bolinhas e outras coisas, que poderia dar a crianças que reclamavam a devolução de uma bola que havia caído no pátio de sua residência. ... (Continua)

6 - STF Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Execução penal. Ato obsceno. Desrespeito à autoridade penitenciária. Portaria. Alegação de vício insanável. Improcedência. Descrição precisa do fato. Enquadramento na Lei 7.210/84. Participação da defensoria pública. Princípio da ampla defesa e contraditório. Princípio da legalidade. Observância. Recurso desprovido.

«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados na instauração do procedimento administrativo disciplinar para aplicação de sanção relativa a falta grave no curso de execução penal, sobretudo quando há a participação da Defensoria Pública ab initio, afastando-se a alegação de vício insanável na Portaria que instaurou o feito. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato obsceno praticado em vagão de transporte ferroviário. Excessividade do valor fixado a título de indenização por danos morais e de honorários de advogado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não configuradas. Agravo desprovido.

1 - Exposto na denúncia que o acusado teria perseguido a vítima em via pública, enquanto ela caminhava com seus dois filhos menores, proferindo frases inoportunas e fazendo gestos obscenos, está suficientemente descrito o possível delito de importunação sexual e suficiente amparada a denúncia nos relatos da ofendida.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Evidenciado em obra literária elevado conteúdo sexual, descritos atos obscenos, eróticos e incestuosos, de rigor o sobrestamento de sua distribuição a estudantes do ciclo II do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, cuja idade se compreende entre 11 e 17 anos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, na prevenção de eventuais consequências indesejáveis à sua formação, até que seja apurada a adequação de divulgação do material à mencionada faixa etária. Recurso provido neste aspecto.

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

«1. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC/1973, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Teor da peça processual que demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Embargos rejeitados.

27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Erro material não caracterizado. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)