exame de lei local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indispensável a transcrição de trechos do Relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Triênios. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento em leis municipais, entendeu devidos os triênios pleiteados. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Violação literal de Lei. Necessidade de prévio exame de lei local. Inviabilidade do especial. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial não é instrumento adequado para verificar se a Lei foi violada quando, para tanto, for necessário examinar, antes, a legislação local (Súmula 280/STF).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.

«1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - STJ Servidores públicos estaduais. Pretensão a reajuste salarial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.

«1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Benefício previdenciário. Exame de lei local.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Legitimidade. Necessidade de reexame de provas e exame de Lei local. Impossibilidade.

«1. A análise da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, e exame de lei local o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial não pode o STJ examinar pretensão deduzida com base em lei local. Inteligência da Súmula 280/STF.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Servidor público estadual (incorporação de gratificação). Pretensão (caso). Alegação de ofensa ao art. 6º da Lei de introdução (improcedência). Exame de Lei local (súmula 280/STF). Agravo regimental (desprovimento).

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exame da controvérsia. Necessidade de exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a improcedência da execução movida pelo Departamento Municipal de Previdência, a qual busca a cobrança das contribuições previdenciárias no período em que o servidor municipal esteve afastado para exercício de mandato eletivo federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida, negando-se provimento a apelação. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Gratificação especial. Exame de Lei local.

1 - O acolhimento da pretensão recursal necessitaria interpretação prévia da legislação do Estado, ou seja, a suposta violação da norma apontada no recurso especial, se ocorrente, teria se dado de modo reflexo, circunstância que impede o conhecimento da insurgência pela aplicação análoga da Súmula 280/STF... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e tributário. Responsabilidade tributária. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A análise do recurso especial remete ao exame da Lei Municipal 3.998/93 e do Decreto 9.373/94, tarefa inadmissível no apelo nobre, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Exame de lei local. Precedentes do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em recurso especial não pode o STJ examinar pretensão deduzida com base em lei local. Inteligência da Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, à hipótese. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Importação. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Recurso especial. Lei municipal. A reforma do julgado demandaria o exame de Lei local inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional. Exame de Lei local.

«Se o acórdão recorrido decidiu a questão à base de fundamento constitucional (ofensa ao princípio da isonomia) e de direito local (Lei Complementar Estadual 59, de 2004), é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (STF, Súmula 280 e CF/88, art. 102, III). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei 1.363/1988 do Município do Rio de Janeiro, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão dos agravantes demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação especial. Lei 6.371/1993. Percentual de 100%. Exame de Lei local.

1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame de alegada violação do CPC/1973, art. 535 com fundamento em contradição do aresto recorrido na aplicação da legislação local, esbarra na Súmula 280/STF. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Readaptação. Prêmio educar. Leis estaduais 14.406/2008 e 6.844/1986, exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação especial. Lei 6.371/1993. Percentual de 100%. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação especial. Lei 6.371/1993. Percentual de 100%. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF ante a necessidade de exame da Lei 2.426/2011. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF, ante a necessidade de exame da Lei 2.984/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)