excecao de suspeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de suspeição. Juiz. Cognição e julgamento da exceção de suspeição pelo excepto. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 313.

«Na exceção de suspeição o magistrado apenas se manifesta, na forma do disposto no CPC/1973, art. 131, sendo defeso o julgamento da exceção. Não admitida a exceção de suspeição, cumpria ao magistrado dar suas razões, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, determinar a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de que a exceção seja apreciada. Remessa ao Tribunal obrigatória, em face da negativa de parcialidade.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de suspeita de que o excepto estaria a promover o favorecimento de quaisquer das partes.

«1 - Exceção de suspeição, por meio da qual se alega suposto interesse do Ministro excepto no julgamento da Rcl 11.790. ... (Continua)

3 - TJPE Direito processual civil. Exceção de suspeição. Alegação de suspeição da magistrada da 3ª Vara apenas pelo fato da parte excipiente ser Juiz da 4ª vara, pois um substitui o outro em caso de férias ou licença. Ausência documentos ou fatos que comprovem qualquer amizade ou inimizade. Excesso de zelo. Atitude honrosa. Incidente rejeitado. Arquivamento.

«1. A parte Excipiente, por ser Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru e, pela tabela de substituição automática do TJPE, substituir a Magistrada da 3ª Vara Cível de Caruaru, ajuizou a presente Exceção de Suspeição. Excesso de zelo. Atitude honorífica em defesa da honra; ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de indicação da pessoa física do juiz. Incidente processual rejeitado. Decisão unânime.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 312 a exceção de suspeição não pode ser feita ao Juízo, como ocorrera, mas sim, a certo e determinado Juiz como pessoa física, tanto que se faz necessário indicar-lhe o nome, mencionando o fato que o torna suspeito. ... (Continua)

6 - TJMG Exceção de suspeição. Inimizade capital. Não comprovação. Conduta que não demonstra comprometimento da isenção do magistrado. Alegação de parcialidade não demonstrada. Suspeição alegada por motivo criado pelo excipiente. Exceção julgada improcedente. CPP, art. 256.

«- Inexistindo comprovação da alegada inimizade capital entre o Magistrado e a parte, é imperiosa a rejeição da exceção de suspeição. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... (Continua)

8 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Magistrado que estaria, propositadamente, decidindo contra os interesses da executada, ora excipiente. Insurgência apresentada a destempo, mesmo considerando a publicação do último ato tido por parcial. CPC/1973, art. 305. Impossibilidade da utilização do incidente como sucedâneo dos recursos processuais próprios. Exceção de suspeição não conhecida.

9 - TJSP Suspeição. Exceção. Magistrado. Fatos alegados que não permitem concluir pela suspeição do magistrado. Não pode a exceção de suspeição ser utilizada para o fim de gratuitamente afastar o Juiz natural da presidência do feito. Inviável o afastamento do excepto. Exceção rejeitada.

10 - STJ Exceção de suspeição. Mandato. Procuração.

«A procuração para o foro em geral habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Participação do excepto no julgamento da exceção de suspeição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, para anular o julgamento do agravo interno.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é dado ao excepto julgar a exceção de suspeição que lhe é oposta, sob pena de nulidade absoluta do julgamento. 1.2 Esclareça-se que a participação de qualquer outro Ministro no julgamento que ora se reputa nulo é absolutamente indiferente aos fatos atribuídos unicamente à excepta, os quais, a juízo do embargante, indicariam a sua suspeição para julgar o AREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC/2015, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145, o que não se revela na situação dos autos. 1.1. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Elementos de parcialidade. Não configuração. Rejeição liminar do incidente. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Exceção de suspeição. Não caracterização. Magistrado. Imparcialidade. Prova. Falta. Exceção de suspeição. Responsabilidade civil. Da manifestação desfavorável do julgador em demandas pretéritas.

«Não se amoldando a alegação do excipiente em quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, mostra-se inviável o reconhecimento da suspeição do julgador unipessoal por este fundamento. Precedentes do STJ. Lições doutrinárias.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Precedentes. Rejeição da exceção.

1 - Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do CPC/2015, art. 145. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Exceção de suspeição. Fato superveniente. Prejudicialidade.

«Tendo a exceção de suspeição sido agitada pelo fato de o magistrado atuar como parte em ação assemelhada, cessando a causa, cessados restarão os seus efeitos. Não se torna suspeito o magistrado pelo só fato de já ter defendido anteriormente, como parte, posição sobre o assunto que lhe é levado a decidir.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC/2015, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145, o que não se revela na situação dos autos. 1.1. O mero inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição do presente incidente, pois a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do supramencionado dispositivo legal. ... (Continua)

18 - TRT3 Perícia. Suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição do perito.

«A parte deve oferecer exceção de suspeição do perito no primeiro momento que tiver que falar nos autos, ou seja, quando intimada da nomeação. Não pode ser acolhida, por preclusa, a alegação de suspeição do Experto formulada apenas na manifestação sobre o laudo que lhe foi desfavorável. Fosse assim, sempre haveria de se acolher a exceção de suspeição, porquanto dificilmente o laudo técnico agradaria ambos os litigantes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Inimizade em relação ao excipiente (agravante) e sua família. Demonstração inequívoca. Ausência. Rejeição liminar.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Exceção de suspeição manifestamente improcedente. Mero inconformismo da parte excipiente. Recurso a que se nega provimento.

«1. É manifestamente improcedente a exceção de suspeição que veicula mero inconformismo da parte excipiente com o resultado do julgado impugnado, que foi proferido de maneira motivada e em absoluta conformidade com a boa técnica processual. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos indicativos de parcialidade não demonstrados. Teor da própria decisão proferida a fundamentar a alegação de suspeição.

1 - A exceção de suspeição não pode ser utilizada como impugnação para demonstrar discordância com o que decidido, o que se verifica quando as razões para a alegada suspeição referem-se ao próprio conteúdo da decisão.... (Continua)

22 - TRT3 Exceção de suspeição. Desistência. Exceção de suspeição. Magistrado. Não configuração.

«O fato de o Magistrado ter indeferido o pedido de adiamento da audiência una, da qual a demandada foi devidamente cientificada, com a expressa advertência acerca da necessidade de vir acompanhada de suas testemunhas, sob pena de preclusão, não configura o alegado favorecimento da parte adversa, devendo ser rejeitada a exceção de suspeição oposta.... (Continua)

23 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Genericamente, decisões desfavoráveis ao excipiente, nulidades processuais ou ausência de fundamentação das decisões, não constituem, por si sós, motivos de suspeição. Exceção desacolhida.

24 - TJSP Suspeição. Magistrado. Suposto prejulgamento em virtude de entrevista concedida pelo desembargador excepto sobre voto por ele proferido na sessão de julgamento de recurso de sua relatoria. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar sua imparcialidade. Exceção de suspeição rejeitada.

25 - TJSP AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Arguição, em ação penal, de parcialidade de magistrada. 2. Petição inicial assinada por advogado. Instrumento de mandato sem poderes especiais para suscitar exceção de suspeição. Inobservância do CPP, art. 98. Exigências legais que não podem ser dispensadas. Súmula 89/TJSP. Precedentes desta Câmara e do STJ. 3. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

26 - TJRS Exceção de suspeição. Da amizade, inimizade e do aconselhamento das partes.

«Tendo em vista que o excipiente não trouxe ao feito sequer adminículo probatório dando conta da amizade, inimizade, ou mesmo do aconselhamento realizado pelo julgador às partes litigantes, apresentando meras alegações genéricas, não há como se acolher o incidente fundado nos incisos I e IV do CPC/1973, art. 135. Precedentes desta Corte. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESACOLHIDA.... (Continua)

27 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Declaração de suspeição anterior.

«A declaração de suspeição do juiz com fulcro no CPC/1973, art. 135, parágrafo único, em razão de animosidade entre o magistrado e o advogado, torna-o suspeito para julgar as ações em que este atue como patrono da parte, pois é razoável presumir a ausência de isenção de ânimo anteriormente declarada.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Inconformismo da excipiente com o resultado desfavorável do julgamento no recurso especial. Mínima indicação de qual seria o interesse do excepto em favorecer a parte adversa. Incidente manifestamente improcedente. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

29 - STJ Exceção de suspeição. Magistrado. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 312.

«Para argüir a exceção de suspeição do Juiz, não se exige procuração com poderes especiais.... (Continua)

30 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Entendimento contrário à pretensão da parte.

«O simples fato de o juiz já ter adotado em outras ações entendimento contrário às pretensões da parte, ou até mesmo contra fundamentos teóricos e fáticos em que se baseou o legislador, não caracteriza suspeita de parcialidade, pois vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, e porque as decisões são passíveis de impugnação pela via recursal. Não comprovada a falta de isenção de ânimo do excepto na condução do processo, rejeita-se a exceção de suspeição (artigos 135 CPC/1973 e 801 CLT).... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo interno interposto contra despacho que determinou o processamento do recurso extraordinário. Nova arguição de suspeição, agora contra este relator, apresentada após a interposição do seu recurso extraordinário, em momento processual no qual já exaurida a prestação jurisdicional dos órgãos judiciais apontados. Descabimento. Recurso corretamente não conhecido. Exceção de suspeição contra este signatário devidamente autuada em apartado, processada e julgada (rejeitada liminarmente) pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido (e agravo interno contra o despacho da vice-presidência que determinou a autuação da exceção de suspeição não conhecido).

1 - A insurgência recursal que se volta contra despacho, de mero impulso oficial, o qual determinou, ante o exaurimento da prestação jurisdicional da Segunda Seção do STJ, o processamento do recurso extraordinário, não se afigura passível de conhecimento, ante a absoluta ausência de conteúdo decisório. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Exceção de suspeição. Requisitos. Falta. Desacolhimento. CPP, art. 254. Es 70.033.819.475 dv/m 243. Jm 29.12.2009 exceção de suspeição. 1. Arguição de suspeição contra magistradas que presidem, no juízo a quo, por titularidade ou em substituição, investigações policiais e/ou processos criminais nos quais a excipiente figura, em conjunto com outros, como investigada, indiciada, representada, denunciada e, ao fim, como ré.

«Quando as alegações de suspeição deduzidas pela excipiente carecem de qualquer adminículo indiciário ou probatório contra as exceptas, impõe-se rejeitar, de plano, o incidente ajuizado, pois a tão só circunstância de um magistrado editar decisões judiciais que, fundamentadas e submissas, por qualquer forma, à malha recursal própria ou à impugnação processual cabível à espécie, venham a atingir pessoa sob investigação ou processamento criminal, isto nem ao de longe caracteriza a animosidade ou a perda de imparcialidade pelo juiz natural da causa, ou quem o substitua na forma da lei ou do regulamento, tampouco legitima a asserção de prejulgamento do processo. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, CF/88, art. 102). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - TJPE Vistos, relatados e discutidos estes autos da exceção de suspeição 0001101-39.2014.8.17.0000 (0326211-9), em que figuram como excipiente phoenix gems do Brasil ltda e outros e como excepto Juiz de direito da 18ª Vara cível da comarca do recife. Dr. Carlos damião lessa, os senhores desembargadores componentes da 6ª câmara cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acordam. «à unanimidade de votos, negou-se provimento ao incidente processual de exceção de suspeição, nos termos do voto do relator, tudo de acordo com o relatório, os votos e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

35 - TJRS Direito privado. Exceção de suspeição. Procurador. Juiz. Inimizade. Litígio anterior. Ocorrência. Causa legal. Não configuração. Suspeição. Requisitos. Ausência. Exceção de suspeição. Eventual inimizade entre procurador da parte e o Juiz que preside a causa que não tem condão de ocasionar a suspeição. Inexistência de causa legal de suspeição.

«1. No feito em exame nenhuma das hipóteses legais de suspeição se opera em razão do procurador que atua na causa, inexistindo previsão de suspeição em caso de inimizade capital entre o patrono da parte e o julgador que preside a causa. ... (Continua)

36 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de desembargador sob a alegação de parcialidade. Insurgência do excipiente contra questões meramente jurisdicionais, não se inserindo a hipótese em qualquer das situações elencadas no CPC/1973, art. 135. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Exceção rejeitada.

37 - STJ Agravo interno em exceção de suspeição. Exceção rejeitada liminarmente. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

38 - STJ Mandato. Exceção de suspeição. CPC/1973, art. 38.

«A procuração geral para o foro habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Elementos de parcialidade. Não configuração. Rejeição liminar do incidente. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Mero relacionamento acadêmico entre o excepto e integrante do Ministério Público Estadual que oficiou nos autos. Ausência de amizade íntima. Exceção de suspeição manifestamente improcedente. Rejeição liminar. RISTJ, art. 277, § 1º. Razões de recurso que não alteram os fundamentos suficientes contidos no decisório recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A causa de pedir da exceção de suspeição se atém unicamente ao fundamento do CPC, art. 135, I, 1973, relativamente à alegada amizade íntima entre o julgador e parte do processo. ... (Continua)

41 - TRF4 Processo penal. Habeas corpus. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Exceção de suspeição. CPP, art. 100.

«A oposição de exceção de suspeição não tem o condão de interromper o trâmite da ação penal, não havendo previsão legal para tanto.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Exceção de suspeição de Ministro do STJ. Intempestividade. Não conhecimento. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Na hipótese, é evidente a intempestividade da exceção de suspeição, porquanto somente foi proposta após escoado o prazo previsto no art. 274 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Exceção de suspeição. Hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Ausência de indicação da hipótese ancoradora da interposição do incidente. Ausência de demonstração de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais. Exceção rejeitada.

44 - STJ Agravo Interno na Exceção de Suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no CPC/2015, art. 145 evidenciaria a suspeição alegada. ... (Continua)

45 - TRT3 Cabimento. Exceção de suspeição. Impropriedade e inadequação da medida. Improcedência.

«No caso em exame, infere-se das próprias alegações apresentadas pelos Excipientes a impropriedade e inadequação da medida eleita, sobretudo em relação aos Procuradores. Isso porque a suposta prática reiterada de atos de perseguição, descaso, desrespeito, impaciência, etc. deveria ser objeto de medida correicional (e posteriormente o fora), a ser decidida pela Corregedoria deste Tribunal, uma vez que as acusações aqui formuladas demandariam a avaliação do comportamento do Magistrado em diversos feitos, exigindo medida abrangente e investigação minuciosa acerca de sua atuação funcional. Além disso, a exceção de suspeição não pode ser utilizada para sustentar suposta inimizade entre o juiz e os advogados da parte, mas apenas entre esta e o magistrado, conforme hipóteses previstas no CLT, art. 801 e 134 do CPC/1973, ressalvadas situações excepcionais em que efetivamente demonstrado que a inimizade existente inviabiliza o prosseguimento do feito. De todo modo, demonstrou o MM. Juiz Excepto, mediante vasta documentação não impugnada, o quão infundadas são as pesadas acusações contidas na presente exceção de suspeição, revelando que mantém a mesma conduta em situações que considera abusivas, quer seja quanto aos processos patrocinados pelos Procuradores Excipientes ou por outros advogados. Ademais, a valoração da prova testemunhal, a aplicação de sanções previstas no ordenamento jurídico, o deferimento ou não de aditamento à inicial, são questões processuais, passíveis de questionamento em recurso próprio, ainda que com efeito diferido, não justificando o manejo da exceção de suspeição.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.

1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.

1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Tempestiva exceção de suspeição. Mérito. Afastada a suspeição. Embargos acolhidos.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

49 - TJPE Direito processual civil. Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Amizade íntima não caracterizada. Ausência de fatos ou provas de parcialidade do julgador. Arquivamento.

«1. A exceção de suspeição é o incidente pelo qual as partes argúem a suspeição do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 135. O que se visa, portanto, é afastar o juiz, pessoa física, supostamente parcial para julgar o feito. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa. Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.

«1. O só fato de ter o magistrado ajuizado demanda contra a excipiente, nas ações denominadas ações de massa, não importa sua posterior suspeição para a causa. ... (Continua)