excesso execucao alegacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Ausência de dilação probatória.

1 - Trata-se, na origem, de juízo de retratação acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenação da Fazenda Pública e também sobre a viabilidade de proposição de Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso do valor a ser executado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no curso de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam nulidade da decisão por falta de fundamentação, ausência de documentos indispensáveis à execução e inexigibilidade do título por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. Questionam, ainda, a inclusão indevida de multa moratória e honorários advocatícios na planilha de cálculos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução decorrente de existência de cláusulas contratuais abusivas. Dilação probatória.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo elaborado pela parte exequente, não bastando para justificar o pedido de realização de nova perícia meras alegações genéricas acerca do valor indicado no laudo pericial - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apresentação da memória de cálculo. Ausência. Alegações genéricas de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO.

Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Parte não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar o teor de suas alegações. Somente se poderá falar em excesso de penhora com toda a segurança necessária após a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 874), o que ainda não ocorreu nos autos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Excesso na execução. Embargos parcialmente procedentes. Reconhecida e existência de excesso no cálculo executivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução apresentados pelo INSS em execução de sentença, relativamente a honorários advocatícios fixados pelo STJ. Alega-se, também, excesso na execução. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a existência de excesso no cálculo executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 13/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e Súmula 13/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Embargos. Excesso de execução. Valor. Memória de cálculo. Emenda da inicial. Inviabilidade.

«1. As alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade não constam do recurso especial, tendo sido suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do citado excesso. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Caracterização de deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Execução. Excesso arguido. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito incluiu em sua composição a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que não podem ser acolhidas. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do citado excesso. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Caracterização de deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arguição de excesso. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que a composição do débito incluiria a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que devem ser afastadas. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

19 - TJSP Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Excesso de execução. Alegações genéricas e abstratas sem a demonstração de quais seriam os valores lançados de forma indevida. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegados ausência dos requisitos de liquidez e certeza no título exequendo; flagrante excesso de execução; e a existência de cláusulas nulas de pleno direito - Via inadequada - Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, contendo expressos os valores referentes ao débito confessado e as condições de pagamento, vindo com assinatura das partes e de duas testemunhas e acompanhado do respectivo demonstrativo do débito - Exequibilidade não afastada - Alegado excesso na execução que demanda análise com possibilidade de cognição, de modo que não há como ser reconhecida de pronto pelo Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Excesso de penhora. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal estadual concluiu que não se evidencia o alegado excesso de penhora, com base no universo fático-comprobatório. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A empresa telefônica manejou o especial para que fosse reconhecido o excesso de execução e a exclusão dos juros sobre capital próprio, mas não indicou claramente os dispositivos infraconstitucionais que entendia por violados. Ainda, apresentou alegações genérica que impediam a exata compreensão dos temas devolvidos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Excesso de prazo. Deficiência na instrução. Agravo regimental não provido.

«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se verificar os alegados excesso de execução e descumprimento das determinações constantes do título executivo judicial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Fazenda Pública. Embargos à execução. Alegação de excesso. Apresentação de memória de cálculo. Art. 739-A, § 5º do CPC. Aplicabilidade.

1 - As regras dos arts. 739-A, § 5º e 475-L, § 2º, do CPC, aplicáveis, respectivamente, à impugnação ao cumprimento de sentença e aos embargos à execução de título extrajudicial, têm por escopo evitar alegações destituídas de fundamento, cuja finalidade é unicamente protelar o pagamento da quantia devida.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Rediscussão, em execução, de matéria alcançada pela coisa julgada. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - A análise das alegações do recorrente quanto ao excesso de execução é pretensão vedada nesta seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Excesso de execução. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Juros sobre capital próprio. Inovação recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A alegação genérica quanto a existência de excesso de execução, sem vincular sua argumentação às exatas disposições do título exequendo, atrai o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Cerceamento de defesa e excesso de execução. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Omissão não configurada. Excesso de execução. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem afastou o alegado excesso de execução pois não foi apresentado, pelo recorrente, demonstrativo do valor que entende devido, tampouco foram juntados documentos hábeis para comprovar as alegações. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Excesso de execução. Cálculos do contador judicial. Prevalência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há mesmo ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo soluciona as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Alegação de iliquidez do título e excesso de execução com base em laudo pericial produzido nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de reconhecimento de iliquidez do título e excesso de execução com base em conclusões do laudo pericial produzido nos autos, alegações que foram devidamente rebatidas no acórdão recorrido, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Alegações genéricas de excesso de execução. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não se conhece de recurso especial em que a parte alega, genericamente, excesso de execução, mas não demonstra de forma clara e com argumentação coerente em que medida o decisum destoa das disposições do título executivo, como ocorre no caso. Caracterizada, portanto, deficiência de fundamentação a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Omissão acerca da apreciação do suposto excesso de execução. Exame da matéria. Suprida a omissão. Acolhidos os aclaratórios.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo 280553-4. O embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não houve pronunciamento acerca do cerceamento do seu direito de defesa, do ônus da prova da embargada em provar a efetiva prestação de serviços, e do excesso de execução apontado, referente a cobrança excessiva de juros e correção monetária.Por fim, requer o embargante o acolhimento dos presentes embargos, com os efeitos daí decorrentes, com a especial finalidade de suprir as omissões apontadas e a exigência de prequestionamento explícito.Em decisão terminativa de fls.77/78, mantida em todos os seus termos, nos autos do Recurso de Agravo n.280553-4 , esta Relatoria manifestou-se sobre alguns pontos suscitados, a saber, suposto cerceamento de defesa e prova do efetiva prestação de serviços. Eis o trecho do decisium acerca destes pontos:«Deflui do cotejo dos autos que a autora-recorrida ajuizou a Ação de Execução Extrajudicial 2006.002534-0 contra o Município do Cabo de Santo Agostinho no intuito de exigir o adimplemento dos serviços prestados à municipalidade nos termos do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes anexado às fls. 22/30.O Município do Cabo de Santo Agostinho/PE opôs os presentes embargos à execução argumentando inexistir comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que invalida o título judicial, eis que ausentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade.Ademais, sustentou o recorrente, em sede de embargos, que a ação executiva não foi instruída com o demonstrativo de débito atualizado, violando-se o art.614, inciso II do CPC/1973. Aduziu também que há evidente excesso de execução, em razão da adoção de índices equivocados de correção monetária.O magistrado de primeiro proferiu sentença (fls.38) julgando improcedente os embargos e determinando o prosseguimento da execução.Depreende-se da leitura da referida sentença, que o MM. Juiz a quo, afirmou ser desnecessária a produção de provas e reconheceu ser devido o preço cobrado pela embargada, decorrente do não pagamento pelo Município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.Em seu apelo, o recorrente aduz que, em virtude do julgamento antecipado da lide, restou cerceado seu direito de defesa, pois lhe foi impedida a produção de provas, mais precisamente, a demonstração que os serviços referidos pela autora-embargada não foram cumpridos. Diante do suposto error in procedendo, requer o apelante a anulação da setença e remessa dos autos ao juízo originário para prosseguimento e instrução do feito .Examinando detidamente os autos, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente não merece prosperar. Explico.Após a interposição dos embargos à execução, o embargante foi intimado para se pronunciar sobre os documentos acostados pela parte embargada, ocasião em que impugnou as alegações, não havendo violação a seu direito de defesa.É pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, o cabimento de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, conforme redação da Súmula n.279/STJ. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, comprovados os serviços prestados pelo particular, o ente público deverá efetuar o pagamento, exceto se restar configurada a ma-fé.Em outras palavras, no intuito de averiguar se o título em comento será hábil a instrumentalizar a execução, é necessária a prova da efetiva prestação do serviço.In casu, a empresa exequente fez prova da prestação de serviço, consoante a descrição dos contratos anexados às fls. 22/30. O embargante, quando intimado para se pronunciar acerca dos documentos acostados (fls.31), limitou-se a utilizar alegações genéricas sem trazer aos autos qualquer documento que invalide o referido contrato, não logrando êxito, portanto, na impugnação das provas produzidas pela embargada-apelada.Considerando que o embargante não provou a má-fé ou ausência do cumprimento do contrato pela embargada, devido o pagamento pela prestação de serviços, nos moldes descritos no contrato anexado às fls. 22/30. Todavia, constata-se não ter havido expresso posicionamento acerca da alegação de excesso de execução apontada pelo recorrente. Sobre o referido tema, o magistrado de primeiro grau, em setença de fls. 38, afirmou o seguinte: «quanto ao excesso de execução arguido pelo Município, indefiro pois caberia ao embargante pelo menos dizer o quanto entende devido, à luz do art.739, §5º do CPC/1973.Em Recurso de Apelação (fls. 46/66), o embargante repetiu a alegação de excesso de execução, entretanto, tal matéria não fora devidamente examinada na decisão terminativa de fls. 77/78, tampouco no Recurso de Agravo 280553-4. Suprindo a omissão apontada, verifica-se que o embargante opôs os presentes embargos à execução sob o argumento de existência de excesso de execução , todavia, não trouxe aos autos a memória de cálculo com o valor que reputa correto, em violação ao disposto no art.739-A, §5º do CPC/1973. Conforme redação do mencionado dispositivo, considerando que a sentença é líquida, constitui obrigação do embargante, ao opor embargos à execução, sob alegação de que há excesso de execução, apresentar o valor que entende correto, demonstrando, através de planilha, o excesso apontado.O magistrado, portanto, acertadamente julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, não havendo motivo para reformar a sentença. Unanimemente, foram acolhidos os presentes aclaratórios, apenas para suprir a omissão apontada acerca da falta de pronunciamento sobre o excesso de execução referido pelo embargante, devendo-se manter inalterado o acórdão nos seus demais termos.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita as alegações de nulidade por ausência de intimação, excesso de execução e impenhorabilidade de valores. Recurso do executado. Desacolhimento. Falecimento de seu patrono que, não comunicado nos autos, não causou cerceamento de defesa, eis que os demais advogados nomeados continuaram a receber intimações regularmente. Excesso de execução, além de arguido intempestivamente, foi desacompanhado de planilha de cálculos exigida pelo art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade alegada genericamente, sem qualquer suporte probatório documental. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à rejeição dos Embargos à Execução. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.

38 - TJPE Processual civil. Embargos a execução. Título extrajudicial. Duplicata. Vício não apontado. Excesso de execução alegado pelo embargante. Não comprovado. Alegações genéricas. Ônus da prova. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Cabe ao Embargante demonstrar de forma fundamentada onde se encontram os erros e distorções nos cálculos do valor a ser executado, não bastando a alegação genérica de que o mesmo está errado. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Alegações genéricas. Impossibilidade. Necessária a impugnação específica, pelo agravante, das matérias que pretende ver reformada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. No recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação genérica de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Alegações genéricas. Necessária a impugnação específica, pelo agravado, das matérias que pretende ver reformada. Inobservância do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 475-L. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - STJ Agravos internos no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Alegação de excesso de execução e de ofensa a coisa julgada. Súmula 7/STJ. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso não conhecido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação. Alegações genéricas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegações dissociadas do título executivo. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de fundamentação.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário - empréstimo consignado - refinanciamento) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade do contrato de renegociação de débito e não exibição da cédula de crédito bancário original, além de excesso de execução - Vícios alegados não verificados «prima facie - Defesa que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, a demandar dilação probatória - Título executivo caracterizado - Recurso desprovido - Decisão mantida

50 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)