execucao penhora extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÃO EXTINTA.

Insurgência quanto à decisão que indeferiu a anotação de penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Feito já extinto com certificação do trânsito em julgado. Anotação da penhora que enseja a prática de outros atos processuais incompatíveis com a extinção, por cessada a tramitação. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJRJ Execução Fiscal. IPTU. Processo ajuizado em 2008. Citação já efetivada. Penhora não concretizada. Pleito do exequente para penhorar ativos do executado. Desconhecimento do número do CPF. Indeferimento. Credor que então pretende a penhora «portas à dentro". Novo indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descabimento. Execução que deve prosseguir. Aplicação da Súmula 558/STJ. Ademais é possível a penhora como pretendido pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Multa extinta diante do adimplemento parcial, com determinação de perdimento do valor penhorado - Descabida a aplicação, por analogia, dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Precedentes - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família - - Recurso não provido

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, bem como e afastou a arguição de impenhorabilidade do valor penhorado. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante. ... (Continua)

5 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Impugnação à designação de leilão. Posterior liberação da penhora. Perda de objeto.

«A impetrante insurge-se, por meio deste mandado de segurança, em face da decisão que designou o leilão de bem penhorado de sua propriedade. Proferida decisão pelo Juízo da execução, determinando a desconstituição da penhora, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

6 - TRT3 Execução. Extinção. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos da ação falimentar. Extinção da execução.

«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do CPC/1973, art. 794, Ie artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora acertada. Agravo defensivo não provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a penhora que recaiu sobre dinheiro. Partes que haviam celebrado transação no processo de execução, sendo mantida a penhora de imóvel anteriormente realizada como garantia. Retomada da execução e penhora de quantia em dinheiro. Alegação do executado que deve a execução ser retomada com a penhora do imóvel, invocando o princípio de menor onerosidade. Não acolhimento. Princípio de menor onerosidade que não se sobrepõe à eficácia do processo executivo e necessidade de satisfação do direito do credor. Prioridade da penhora em dinheiro, que permitiu extinção imediata da execução. Recurso desprovido.

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Assis, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa em razão do não cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como manteve a penhora de valores encontrados em sua conta bancária. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante e sua família. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Multa extinta diante do adimplemento parcial, com determinação de perdimento do valor penhorado - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido

11 - 1TACSP Embargos à execução. Prazo de oferecimento cujo termo inicial é a intimação da primeira penhora. Embargos opostos contra nova penhora e após esta. Intempestividade. Extinção do processo.

«O prazo para oferecimento de embargos é contado a partir da intimação da primeira penhora; se opostos somente contra nova penhora superveniente, não podem ser conhecidos porque intempestivos.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DETERMINADA PENHORA DE 25% DE PECÚLIO DO AGRAVANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ADI 3.150/DF

em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. Incidência do princípio da inevitabilidade. 2. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. 3. Correção da r. decisão judicial agravada. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial extinta nos termos do Lei 9099/1995, art. 53, §4º. Insurgência da exequente de que não se esgotaram os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor. Penhora de ativos financeiros parcialmente frutífera. Extinção antecipada da execução. Inobservância do Juízo de Primeiro de Grau quanto a possibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial extinta nos termos do Lei 9099/1995, art. 53, §4º. Insurgência da exequente de que não se esgotaram os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor. Penhora de ativos financeiros parcialmente frutífera. Extinção antecipada da execução. Inobservância do Juízo de Primeiro de Grau quanto a possibilidade de expedição de mandado de penhora e de nova indicação de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora sobre imóvel. Arquivamento definitivo da ação principal. Perda de objeto da ação mandamental.

«Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista originária com o respectivo arquivamento definitivo dos autos, impõe-se a extinção do mandado de segurança em que se atacava decisão em que se determinou a penhora e arrematação de imóvel do sócio da executada, por perda de objeto. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Extinção da execução em razão do pagamento da dívida. Levantamento da penhora. Carência de ação superveniente. Ausência de interesse de agir. Demanda prejudicada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PENHORA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Família. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem de família. Decisão do juízo da execução que determinou a desconstituição da penhora. Perda superveniente do objeto dos embargos. Extinção sem Resolução do mérito. Recurso não conhecido.

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS.

Insurgência dos agravantes contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a penhora de imóveis de titularidade do executado. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Decisão agravada que manteve a penhora do valor bloqueado, determinando-se o envio ao Fundo Penitenciário, visando o adimplemento parcial do débito, e, diante da notícia do pagamento parcial, julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado. O agravo busca o cancelamento da penhora e a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, tendo em vista a hipossuficiência econômica do recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Falta de interesse processual superveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Acordo realizado nos autos da execução para levantamento da penhora. Prejudicados os pedidos de levantamento da penhora e manutenção do bem na posse do embargante. Extinção decretada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 267, § 3º). Recurso prejudicado neste particular.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição - Exequente... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora. Parcelamento. Cancelamento da penhora. Impossibilidade. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente. Necessidade de esclarecimento.

«I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA PECULIO. IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução interposto por DIEGO MENDES DOS SANTOS contra a decisão que determinou a penhora da quarta parte do valor da conta pecúlio, para pagamento da pena de multa. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA RÉ. RECUSA DA EXEQUENTE EM ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Juízo a quo nomeou a exequente como depositária fiel dos bens penhorados. A exequente recusou o encargo, mas continuou adotando medidas para a satisfação do crédito. A recusa não configura falta de interesse processual, não sendo motivo para extinção da execução, pois a exequente segue buscando a efetivação da penhora. A legislação permite que o executado assuma o encargo de depositário, com anuência do exequente. Inteligência do art. 840, II, §2º, do CPC. Sentença reformada para afastar a extinção e permitir a continuidade da execução. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

28 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto por Gabriel Marques de Andrade contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ouroeste, que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a penhora de bem apreendido e indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, sob o fundamento de que o parcelamento eternizaria a execução e seria incompatível com o caráter retributivo da pena. O agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a liberação do bem penhorado e o parcelamento da multa. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para permitir o parcelamento da multa, mantendo-se os demais pontos da decisão. ... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Embargos à penhora. Reconhecimento de litispendência com embargos à execução opostos anteriormente. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

31 - TJSP PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO. PENHORA. DESBLOQUEIO. VIABILIDADE.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu a contento. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Insuficiência da penhora. Necessidade de intimação da parte para reforço da penhora. Caso em que a parte foi intimada para complementar a penhora e quedou-se inerte.

«I - O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial 11.127.815/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: REsp. 11127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que determinaram a penhora de créditos a serem recebidos pela DERSA, mesmo após sua extinção. O Juízo a quo declarou os valores penhorados e intimou a Fazenda Pública, afirmando a subsistência da personalidade jurídica da DERSA durante o processo de liquidação. O agravante alega que a extinção da DERSA impõe a aplicação do regime de precatório e que a manutenção da penhora compromete serviços públicos essenciais. II. Questão em discussão: (i) saber se a penhora é válida após a extinção da DERSA; e (ii) se a execução deve se submeter ao regime de precatório. III. Razões de decidir: A concessão de efeito suspensivo requer a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave. O entendimento do STF no Tema 355 estabelece que a penhora realizada antes da extinção da DERSA deve ser mantida. O Juízo demonstrou cautela ao condicionar o levantamento de valores ao julgamento dos embargos à penhora. A manutenção da penhora não compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais, pois o Estado deve zelar pelos direitos dos credores. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado e o cancelamento da penhora - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Impossibilidade de liberação da penhora - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados - Execução da pena de multa extinta posteriormente diante do pagamento parcial e da manifestação favorável do exequente - Recurso não provido

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - EMBARGANTE QUE NÃO INTEGROU A EXECUÇÃO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - CONHECIMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, DO CPC - IMÓVEL ALIENADO À FILHA DA DEVEDORA POR PREÇO VIL - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - PENHORA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. LEI 6.830/1980, art. 16, III. TEMA REPETITIVO 131 DO STJ: «O TERMO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É A DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO A DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO". EMBARGOS OPOSTOS QUANDO SUPERADO O PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - STJ Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.

1 - Conforme consta no CPC, art. 515, § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no CPC, art. 267, pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura).... (Continua)

38 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de bens. Acordo entabulado nos autos da execução. Desistência da penhora. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual - Art. 485, VI do CPC. Insurgência da embargada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação subsidiária de fraude à execução. Descabimento. Hipótese em que se verificava a ameaça aos bens da embargante diante do pedido de penhora. Posterior desistência da penhora pela embargada, deixando de constar a desistência do acordo e de comunicar expressamente o juízo da execução. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência corretamente atribuído à embargada. Alegação posterior de fraude à execução visando apenas se desincumbir dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. AGRAVO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMA 931, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

46 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Desaparecimento do bem penhorado. Suspensão do processo. Nomeação de outros bens que se defere ao exeqüente. Demora na efetivação da nova penhora que não acarreta a extinção do processo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 791, III. (Com doutrina).

O direito à nomeação que o art. 652 do estatuto processual assegura ao executado somente tem cabimento quando da primeira penhora. Nas subseqüentes tal faculdade passa ao credor, pois a diligência vem apenas renovar o que desapareceu por culpa do devedor.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO PARCIAL DA MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O bloqueio em conta bancária de valor insuficiente ao pagamento da pena de multa, aliado à pesquisa infrutífera acerca da existência de outros bens e, ainda, à representação processual exercida pela Defensoria Pública são elementos que, no caso concreto, indicaram a hipossuficiência econômica do reeducando, afigurando-se acertada, pois, a decisão de origem que converteu o bloqueio em penhora, decretou sua transferência ao Fundo Penitenciário e, após, julgou extinta a pena de multa, ante a hipossuficiência financeira do sentenciado para adimplir o valor remanescente, consoante entendimento firmado no STJ (tema 931). 2. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora igualmente acertada. Agravo defensivo não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA -

Impossibilidade - Ausência de bens passíveis de penhora que não retira da parte exequente o interesse processual e não acarreta a extinção do processo, mas, se o caso, sua suspensão, nos termos do CPC, art. 921, III - Inexistência de previsão legal para extinção do feito por inexistência e/ou não localização de bens em nome do executado - Anulação da sentença apelada para que seja dado prosseguimento ao feito.... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado e o cancelamento da penhora - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena privativa ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Penhora dos vencimentos do Agravante - Possibilidade - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Observância do limite de 1/4 do salário do sentenciado - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Impenhorabilidade do pecúlio afastada - Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados - Penhora mantida - Recurso não provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Homologação de acordo e extinção do feito - Superveniência de penhora no rosto dos autos - Ordem judicial para a exequente depositar o valor recebido, sob pena de incidir em crime de desobediência - Descabimento - Penhora formalizada em momento posterior à entrega do valor em execução para a exequente - Inviabilidade de o juízo de origem assumir a prática de atos de execução atinentes à reclamação trabalhista ensejadora da penhora no rosto dos autos - A agravante continua respondendo pela execução trabalhista, sujeitando-se à penhora em seus bens, mas não pode ser instada ao atendimento da execução, por juízo diverso, ainda mais sob cominação de sanção criminal, que nem sequer se afigura compatível com o tipo penal cogitado - Recurso provido - Decisão reformada