execucao por titulo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Fungibilidade das prestações (dinheiro). Circunstância em que é irrelevante a origem dos títulos, sendo possível a compensação. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Apresentação de nova conta de liquidação após o julgamento dos embargos à execução. Descabimento. Prevalência dos cálculos apresentados nos embargos. Recurso provido.

3 - TJSP Execução por titulo judicial. Multa. Cessada a eficácia da multa, porque se anularam a sentença e o processo em que fora imposta. Assim, não se admite a sua execução.

4 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Circunstância em que a definitividade do título extrajudicial fora confirmada por aresto prolatado nos embargos opostos à execução. Situação na qual a compensação é possível, ante a liquidez do título extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação civil pública. Alegação de excesso de execução em face de juros indevidos. Não declaração, contudo, do valor que entendia correto. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.

6 - TJSP Execução por titulo judicial. Sentença. Ausência de pagamento voluntário pelo devedor. Alegação de necessidade de intimação do executado para cumprimento da decisão e liquidação da decisão. Desacolhimento. Incidência automática da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso desprovido.

7 - STJ Honorários advocatícios. Execução por título judicial. Cabimento. Hipótese.

«A Corte Especial do STJ, interpretando o § 4º do CPC/1973, art. 20, com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, tem decidido que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos.... (Continua)

8 - STJ Execução por título judicial. Honorários de advogado. Cabimento.

«- Na execução por título judicial, é cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que não embargada. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Execução por título extrajudicial anterior à formação do título judicial. Circunstância em que impossível o banco suscitar compensação de dívida na qualidade de credor (CPC, art. 741, VI). Situação na qual inexistente o título executivo na época, sendo a compensação postulada, porém, na primeira oportunidade depois de verificada a simultaneidade do crédito e débito. Preclusão consumativa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Juros moratórios. Execução por titulo judicial. Acidente do trabalho. Execução acidentária. Descabimento da incidência dos juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento. CF/88, art. 100, § 1º. Atraso na satisfação do débito descaracterizado. Recurso desprovido.

11 - STJ Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«O processo de execução por título judicial, ainda que de natureza distinta e autônoma do processo de conhecimento, consubstancia autêntico prosseguimento da atividade jurisdicional com vistas a efetiva satisfação da pretensão deduzida e acolhida pelo Estado - Juiz. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cumulação de benefícios. Alegação da autarquia acerca da sua impossibilidade. Descabimento. Tema levantado fora do prazo legal, uma vez que não invocado nos momento oportuno, deixando transitar o julgado que fixou o marco inicial do auxílio-acidente e nada falou sobre o auxílio-doença. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

13 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Discussão sobre quais saláriosde-contribuição devem ser considerados no chamado período básico de cálculo (PBC) para obtenção do salário-de-benefício. Utilização dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade laborativa. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, vigente à época do afastamento. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso provido.

14 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Execução por título extrajudicial ajuizada também contra os avalistas da nota promissória assinada pela apelante. Circunstância em que há responsabilidade solidária pela dívida, podendo a dívida ser exigível de qualquer um deles, havendo identidade de litigantes. Situação na qual há possibilidade de compensação do crédito da sociedade limitada com a dívida assumida junto ao apelado. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução por titulo judicial. Preclusão fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Horários advocatícios de sucumbência. Administração pública municipal. Verba pública.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o § 4o do CPC/1973, art. 20 com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Insurgência do membro do «parquet contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial de Primeira Instância. Descabimento. Valores ratificados pelo órgão de Segunda Instância. Hipótese em que dois foram os comandos, um para converter a condenação que estava em cruzados para real e outro para atualizá-la a partir do ajuizamento. Decisão que transitou em julgado, sem ataques por parte do Ministério Público. Embargos à execução julgados procedentes para declarar extinta a execução. Recurso desprovido.

18 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Conta apresentada pelo exequente homologada com a concordância do executado. Apresentação de novo cálculo baseado nos dados de implantação do benefício fornecidos pelo ente autárquico. Indeferimento. Admissibilidade. Critérios estabelecidos na conta de liquidação homologada judicialmente devidamente observados. Caracterização como coisa julgada material imutável. Erros materiais apontados não vislumbrados, devendo prevalecer o cálculo homologado. Recurso desprovido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Ajuizamento

20 - TJSP Execução por titulo judicial. Excesso de execução. Retenção do imposto de renda no valor a ser recebido pela apelada referente às horas-extras. Admissibilidade. Hipótese de remuneração por trabalho prestado, ainda que pago tardiamente, não se tratando de verba indenizatória. Determinação para exclusão do valor exequendo, referente ao imposto de renda sobre as horas-extras, que será retido na fonte pelo órgão pagador na efetuação do pagamento. Embargos julgados procedentes. Recurso provido.

21 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cálculos da execução em exata consonância com os critérios estabelecidos no acórdão exequendo. Inaplicabilidade do Lei 11960/2009, art. 1º-F ao processo em questão, por não se tratar de norma processual, mas sim de norma de direito material. Atribuição de responsabilidade à embargante pelas verbas da sucumbência. Manutenção do percentual fixado para a verba honorária. Embargos a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública acolhidos parcialmente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Execução por titulo judicial. Ajuizamento em face de fiadores de contrato de locação de bem imóvel. Cobrança de custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em anterior ação de despejo, proposta pelo locador em face da locatária, da qual os fiadores não foram parte. Descabimento. Sentença que faz coisa julgada entre as partes , não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ausência de título executivo. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

23 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador locatício por contrato renovado em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

24 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador por diferenças de aluguéis ajustados em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

25 - TJSP Execução por titulo judicial. Responsabilidade Civil do Estado. Pensão. Utilização do salário mínimo para fixação de indenização. Admissibilidade, pois não utilizado como indexador financeiro, mas sim como parâmetro salarial para fixação dos danos materiais e morais. Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade, ainda, da fixação do juros de mora em 1% ao mês, em respeito ao disposto no artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido.

26 - STJ Honorários advocatícios. Execução judicial.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Condenação em substituição de benefícios previdenciários por acidentários. Inexistência de reflexos econômicos. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, precedida de auxilio doença, sem solução de continuidade. Inexistência de período intercalado de atividade. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Hipótese em que o salário-de-benefício a ser adotado para a aposentadoria é o mesmo do auxílio-doença anterior, mudando-se apenas o percentual para 100%. Embargos à execução opostos pelo «INSS acolhidos. Recurso desprovido.

28 - TJSP Execução por titulo judicial. Honorários de advogado. Sentença executada que estabelece verba advocatícia no importe de 15% sobre a condenação. Admissibilidade. Ação individual que tramitou concomitantemente com mandado de segurança coletivo, ambos versando reajuste de fevereiro de 1995, de acordo com as Leis Municipais ns. 10688/88 e 10722/89. Execução que se deu na ação coletiva, nada restando a cobrar. Necessidade, entretanto, de arbitramento da honorária sob pena de ofensa ao princípio da causalidade. Recurso desprovido.

29 - STJ Honorários advocatícios. Execução judicial.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Impugnação. Cabimento somente após a prévia garantia do juízo. Recurso não provido.

31 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

32 - TJSP Despejo. Contrato. Locação não residencial. Execução por Titulo Judicial. Exceção de pré-executividade. Prorrogação da locação que importa na prorrogação da obrigação dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, porém, em que há uma peculiaridade, eis que os fiadores lograram se desobrigar da fiança em ação declaratória ajuizada anteriormente, cuja sentença foi proferida antes da citação na execução. Acolhimento da exceção em primeiro grau para declarar a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo. Recurso desprovido.

33 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho pagamento insuficiente. Diferenças apuradas pelo exequente. Ratificação pelo contador judicial. Intimação autárquica para pagamento em sessenta dias. Montante inicial pago por precatório. Fracionamento. Impossibilidade. Expedição de outro precatório determinada. Recurso provido.

34 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança. Levantamento do valor incontroverso determinado. Pretensão de oferta de títulos públicos como garantia. Determinação judicial para conversão das cotas dos títulos em numerário não atendida. Penhora de numerário na «boca do caixa. Cabimento, ante a desídia do agravante. Recurso não provido.

35 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Hipótese de não cumprimento espontâneo da sentença. Arbitramento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença em face de ter por fundamento título inexigível. Inocorrência. Direito autônomo do advogado. Lei 8906/1994, art. 23. Sentença judicial, outrossim, transitada em julgada. Título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Execução por título judicial. Efeitos. Modificação em sede de embargos do devedor. Impossibilidade. Pena de vulneração do princípio da adstrição da execução ao título exequendo. Recurso improvido.

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. «Astreintes. Execução antes do trânsito em julgado. Cabimento. Regularidade na execução provisória e imediata da multa, condicionado o recebimento em definitivo ao êxito da ação que originou o título judicial. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Honorários advocatícios. Execução judicial. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Execução por título judicial. Impossibilidade. Ausência de manifestação do exequente que pudesse ser interpretada como pedido de desistência da

41 - STJ Execução. Quantia certa. Honorários advocatícios. Verba devida tanto na execução por título judicial quanto na de título extrajudicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, Lei 8.952/1994, art. 20, § 4º, com redação. (Com doutrina e precedente).

42 - TJSP Penhora. Modalidade `On Line´. Execução por Título Judicial. Cabimento. Numerário que integra capital de giro da sociedade. Irrelevância. Observância à ordem legal. Recurso desprovido .

43 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Despacho que, estabelecendo critérios de cálculo, determina a remessa dos autos à contadoria judicial. Ausência de lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

44 - TJSP Execução por título judicial. Indenizatória. Depósito judicial. Título executivo judicial que impôs condenação de cinquenta vezes o valor do salário mínimo vigente no momento da liquidação e não do pagamento. Feito o depósito pelo agravante na execução provisória, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como índice de correção. Recurso provido.

45 - TJSP Sentença. Impugnação. Execução por título judicial. FAM. Sentença que, expressamente, determinou, em obediência ao título judicial, que o cálculo exequendo deverá observar o principal, excluídos os juros e pagamentos administrativos, consoante certidão que atualizou aquela inicialmente oferecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação. Pretensão de que seja utilizado salário-de-benefício que não o determinado no título. Impossibilidade. Coisa julgada. Obediência. Necessidade. Recurso improvido.

47 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Juros moratórios. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Cabimento. Embargos infringentes acolhidos.

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução por título judicial. Depósito judicial efetuado no curso do cumprimento de sentença, ainda que para garantir a interposição de embargos, tem o condão de elidir a mora. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso provido.

49 - TJSP Execução por título judicial. Indenizatória. Depósito judicial do valor executado. Cumprimento de sentença. Exigência de juros e correção monetária, posterior à efetivação do depósito. Impossibilidade. Caracterização de «bis in idem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Insuficiência. Discordância quanto aos cálculos. Oposição de embargos à execução. Ausência. Nova citação da Fazenda Pública. Necessidade para discussão da matéria. Recurso não provido.