exibicao de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Incompetência da justiça do trabalho. Ação cautelar de exibição de documentos. Impropriedade da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovante de notificação postal. Ação cautelar de exibição de documentos. Natureza satisfativa.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu tutela provisória para exibição de documentos. Inviabilidade da pronta concessão da medida de exibição de documentos, pela irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... (Continua)

4 - TJMG Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... (Continua)

5 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«Conforme entendimento da douta maioria desta TRJF, a ação para exibição de documentos, na forma como deduzida, tem natureza satisfativa, fundada no direito constitucional à informação, ainda mais quando os documentos pretendidos são comuns às partes, tornando-se irrelevante a comprovação do periculum in mora. Ademais, a exibição dos documentos poderia trazer subsídios e esclarecimentos à autora que, em princípio, poderiam tornar desnecessário o ajuizamento de ação dita principal.... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. Instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o CDC, art. 6º, III, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir. Direito do agravante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado com o agravado. Determinação para o prosseguimento da ação cautelar de exibição de documentos nos termos em que foi proposta. Recurso provido.

7 - TJMG Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.

«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. ... (Continua)

8 - TJMG Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 2) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para ajuizamento da cautelar de exibição de documentos.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.

10 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes, possuindo a autora apelada, viúva do correntista, legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos. Recurso improvido.

11 - STJ Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC/1973, art. 381 e CPC/1973, art. 844.

«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice, porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).... (Continua)

12 - TJSC Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos incidental. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de exibição de documentos pertinentes à vida escolar do aluno. Cabimento. Necessidade de exibição dos documentos na íntegra pela instituição de ensino. Recurso provido.

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no CPC/1973, art. 359 na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG Exibição de documentos disponíveis na internet. Apelação cível. Cautelar. Exibição de documentos. Servidor público. Contracheque. Inadequação da via. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução de mérito

«- Carece de interesse de agir o servidor que ajuíza ação cautelar de exibição de documentos, se estas informações podem ser obtidas por meio de consulta à internet (www.portaldoservidor.mg.gov.br) ou requerimento realizado diretamente no próprio órgão.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Autor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. ... (Continua)

18 - TJMG Exibição de documentos. Exibição de documentos. Informações sobre os dados do correntista. Terceiro na relação processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito mantida

«- Objetivando o autor localizar o endereço do emitente do cheque dado em pagamento e não compensado for falta de fundos, correntista do apelado, deve se utilizar dos meios próprios, e não da medida cautelar de Exibição de Documentos, que, nos termos do art. 844, se refere a documentos comuns às partes, não contemplando a hipótese dos autos.... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Requisitos. CPC/1973, arts. 356, I, 844, II e 845.

«Na ação de exibição de documentos é necessário que a parte autora faça a individuação do documento, não sendo suficiente referência genérica que torne inviável a apresentação pela parte ré. Ainda que não seja completa a individuação, deve ser bastante para a identificação dos documentos a serem apresentados.... (Continua)

20 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. à míngua de resistência do réu em medidas cautelares (exibição de documentos) não cabe impor-lhe pagamento de verba honorária ou ônus da sucumbência. Recurso do demandante não provido.

21 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Feito recebido como produção antecipada de prova. Homologação, sem fixação de sucumbência. Inconformismo do autor. Produção antecipada de prova documental tem os mesmos requisitos exigidos para a ação cautelar de exibição de documentos quando vigente o CPC/1973. Resistência extrajudicial do réu ao pedido. Documentos apresentados apenas na esfera judicial. Condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão interlocutória proferida em autos suplementares que, à falta da exibição de cópia do contrato celebrado entre as partes, em aplicação do CPC/1973, art. 359, proclamou como verdadeira a assertiva de que não foram pactuados os juros capitalizados, que não poderiam ser exigidos pelo agravante. Efeitos da revelia inaplicáveis na ação cautelar de exibição de documentos. Solução que deve visar a busca e apreensão do documento recusado pela parte. Interpretação do sistema processual previsto para a exibição de documentos, que pode ser requerida tanto na pendência da lide principal, como ação cautelar autônoma. Artigos 844 e 845 do Código Processual. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exclusão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Documento exibido. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... (Continua)

25 - TJMG Exibição de documentos. Contrato bancário. Exibição de documentos. Assistência judiciária. Ato incompatível. Mútuo bancário. Documento comum. Exibição. Obrigação da instituição financeira. Recurso provido

«- O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão da parte em ver concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

26 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos de financiamento firmados nos últimos cinco anos entre as partes. Possibilidade. Delimitação do período, somada à presença de documento que comprova existência de relação jurídica entre as partes nesse mesmo interregno, permitem determinação de exibição de contratos. Existindo relação jurídica entre as partes, cabe exibição de documentos comuns. Decreto de extinção cassado. Ação de exibição procedente. Recurso provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência, com fixação de astreintes - Descabimento de multa cominatória para exibição de documentos - Aplicação da Súmula 372 do C. STJ e do Recurso Especial . 1.333.988/SP, julgado sob o rito dos repetitivos - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizada ação principal antes da prolação de sentença na medida cautelar, podendo o demandante requerer naquela a exibição dos documentos pretendidos, patente a inexistência do interesse de agir (necessidade), a impor a extinção do feito. Decisão de extinção da ação cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cautelar para ver exibido o contrato referente a conta- corrente e aos empréstimos que realizou com o banco. Manifestou- se o banco agravado quanto à não localização dos documentos faltantes. Arquivamento do feito, ante o exaurimento da prestação jurisdicional. Medida cautelar satisfativa. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade em sede de medida cautelar. Presunção de veracidade nele referida somente pode ser aplicada quando se tratar de exibição de documentos incidental a processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Exibição de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo município. Recusa injustificada da Brasil telecom s/a.

«Tem o Município competência para exigir documentação pertinente a fatos geradores ocorridos no seu limite territorial, bem como relativa à ocupação, pela empresa, do espaço municipal para o desenvolvimento de suas atividades. ... (Continua)

33 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Documento comum às partes, possuindo o autor apelado legítimo interesse processual para a propositura da ação. Cautelar de exibição de documentos que não está condicionada à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada que determinou a adequação da via eleita. Possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos, de maneira autônoma. Enunciados 119 e 129 aprovados na II Jornada de Direito Processual Civil. Recurso provido

35 - TRT2 Medida cautelar. Exibição de documentos. Sindicato. CPC/1973, art. 844, II.

«O sindicato tem legitimidade para pedir a exibição de documentos comuns entre as partes, como RAIS, visando saber quais são os empregados da empresa para a cobrança de contribuições sindicais.... (Continua)

36 - TJMG Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Individuação dos documentos. Inexistência. Descumprimento do CPC/1973, art. 356. Inépcia da inicial. Extinção do processo. CPC/2015, art. 397.

«Para a determinação de exibição de documentos é imprescindível a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa ( CPC/1973, art. 356). Não tendo a parte autora especificado os títulos os quais pretende que sejam exibidos, de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. A apelante argumenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de contrato e extratos bancários, visando demonstrar supostas cobranças abusivas e a aplicação da legislação consumerista. Requer, ainda, o reconhecimento da abusividade das taxas e indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJMG Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. ... (Continua)

39 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Obriga- se o representante a prestar contas ao representado, em que se compreende a exibição de documentos comuns. Manutenção do acolhimento da medida cautelar. Recurso improvido.

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Pedido juridicamente possível. Inexistência, ademais, de cumulação de pedidos, pois a busca e apreensão é a consequência do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

41 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Mandato - Serviços advocatícios - Pretensão de exibição de documentos demonstrativos do proveito econômico obtido pela cliente para apuração de eventual direito a honorários advocatícios contratuais julgada procedente - Interesse processual dos autores reconhecido - Resistência injustificada da cliente em atender ao pedido dos autores à exibição dos documentos - Direito autônomo à obtenção da prova - CPC, art. 381, III - Precedentes do STJ - Inépcia da inicial não caracterizada - Subsistência do interesse de agir - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Exibição de documentos. Multa diária afastada. Súmula 372 STJ. Precedentes. Recurso provido.

«1. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de documentos firmados pelo requerido e terceiro. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 399.

«Documentos que não se caracterizam como comuns porque firmados pelo requerido e terceiro e do qual o autor não participou em sua formação. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inépcia da inicial Inocorrência. Possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com caráter satisfativo e desvinculada de propositura de ação principal. Preliminar afastada.

45 - STJ Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil e processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Apelação apenas no efeito devolutivo. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação de astreinte em cautelar de exibição de documentos. Inovação recursal. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

47 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Inexistente pretensão resistida, em sede de cautelar de exibição de documentos posto que apresentada cédula de crédito bancário solicitada, quando da citação, incabível condenação da instituição financeira na verba honorária, ausente qualquer ofensa a dispositivos legais. Recurso não provido.

48 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Custas.

«A ação de exibição de documentos, proposta sem prévia solicitação extrajudicial, é, «a priori, precipitada, respondendo pelas despesas do processo o autor, quem o provocou injustificadamente. Hipótese em que o autor desistiu da ação depois que o réu, tão logo citado, e sem revelar qualquer resistência, exibiu os documentos exigidos.... (Continua)

49 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Exibição de documentos. Não cabimento de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Prazo para execução da medida que se mostra razoável. Ausência de argumento novo. Negar provimento. Unanimidade.

«- Tratando-se de documento comum às partes, tem o banco Agravante o dever legal de apresentar o contrato de empréstimo firmado entre os litigantes, consoante dispõe o CPC/1973, art. 358, II e III, pois não é admissível que uma instituição do seu porte não possua em seus bancos de dados as informações buscadas. - Não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. - O prazo de cinco dias conferido pelo magistrado é estipulado ex lege, a teor do disposto no CPC/1973, art. 357. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Inaplicabilidade.

«1.- Nos termos da jurisprudência assente desta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)