expedicao rpv honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Prazo. Termo inicial. Juros. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv complementar. Correção monetária e juros no período entre a data de sua expedição e o seu efetivo pagamento. Possibilidade.

«Tratando-se de obrigação de pequeno valor, a Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu pagamento, contado da data de expedição da requisição, por analogia ao Lei 10.259/2001, art. 17. Não sendo efetuado o pagamento do débito passados mais de 60 (sessenta) dias da expedição da RPV, correm juros legais e incide correção monetária, expedindo-se RPV complementar. Apelação provida.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - RPV expedido - Penhora no rosto dos autos - Reserva de honorários contratuais - Impossibilidade - Reserva de valor que está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do OPV - Agravo improvido.

3 - TJMG Pagamento de honorários advocatícios. Expedição de rpv. Apelação. Ação de execução de sentença. Honorários. Verba alimentar devida ao advogado. Fracionamento do crédito. Inocorrência. Valor. Adequação. Legislação municipal. Constituição da República. Precedentes. Expedição de rpv. Possibilidade. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de crédito devido pelo Município, relativo a honorários advocatícios, quando o valor se adequa à legislação municipal aplicável à espécie, não restando, pois, configurado fracionamento do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Acidente de trabalho. Sentença. Execução. Honorários advocatícios. Expedição de rpv. Possibilidade. Fracionamento da execução. Não caracterização. CF/88, art. 100, § 8º. Inaplicabilidade. Agravo. Provimento. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Expedição de rpv em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade.

«Tendo em vista que os honorários de sucumbência e o crédito principal possuem credores diversos - o causídico e o autor da ação, respectivamente - , mostra-se possível a expedição de RPV para o pagamento da verba honorária, não havendo falar em fracionamento do valor da execução e, por conseguinte, em incidência da vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º. Formação, ao concreto, de litisconsórcio ativo entre os credores, sendo desnecessário o ajuizamento de execuções diversas. Entendimento revisto conforme posicionamento firmado no STF e STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -

Decisão que fixou os honorários advocatícios, em desfavor da agravante, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Precatórios e RPV que detêm a mesma base fática - Aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, também à RPV - Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da causalidade - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes para a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Requisição de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Precatórios e RPV que detêm a mesma base fática - Aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, também à RPV - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença mediante expedição de rpv. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade.

1 - Vigora no STJ o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv em separado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os honorários advocatícios contratuais, «[...] como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no CF/88, art. 100 (AgInt no REsp 1.625.004/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/5/2018). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional e tributário. Súmula Vinculante 47/STF. Honorários contratuais. Expedição de rpv em separado. Impossibilidade.

«1. A Súmula Vinculante 47/STF do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional e tributário. Súmula Vinculante 47/STF. Honorários contratuais. Expedição de rpv em separado. Impossibilidade.

«1. A Súmula Vinculante 47/STF do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional e tributário. Súmula Vinculante 47/STF. Honorários contratuais. Expedição de rpv em separado. Impossibilidade.

«1. A Súmula Vinculante 47/STF do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. ... (Continua)

16 - TJRS Expedição de rpv para pagamento de honorários contratuais.

«Impossibilidade. O crédito dos procuradores deriva do valor devido à parte, cujo pagamento dar-se-á através de precatório. O acolhimento da pretensão geraria fracionamento indevido, com burla às normas constitucionais, em especial os arts. 100, § 4º da CF/88 e 87, I, de seu ADCT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Precatório. Execução de honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas. 3. Recurso Especial provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Necessidade de juntada do contrato antes da expedição do precatório ou rpv.

1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Reserva de honorários. Juntada do contrato anteriormente à expedição do precatório ou rpv. Precedentes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de juntada do contrato de honorários deverá ser realizado anteriormente à expedição do precatório requisitório ou da RPV, para a devida reserva do crédito dos honorários convencionados. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv ou precatório para pagamento em separado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS SUJEITOS À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DIFERENCIAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em créditos sujeitos ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Distinção constitucional entre o pagamento por precatório e por RPV, baseada no valor a ser recebido, beneficiando aqueles com menor crédito. Necessidade de instauração de execução para a expedição de precatório, em contraste com a possibilidade de pagamento espontâneo pelo Poder Público no caso de RPV. Procedimento diferenciado para créditos de pequeno valor, com a execução forçada sendo iniciada somente em caso de inadimplência. Surgimento de causalidade e incidência de honorários advocatícios com o início do processo de execução, independentemente da apresentação de embargos. Previsão expressa no CPC (art. 85, § 7º), excluindo a cobrança de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Execução. Fracionamento. Pagamento via rpv. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016. Precedente.

1 - Na hipótese dos autos, em relação aos honorários advocatícios contratuais, como esses não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não poderiam ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 2.029.636/SP, TEMA 1.190. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 7º.

Decisão que, em cumprimento de sentença, fixou verba honorária, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º. Admissibilidade. Inaplicabilidade apenas em execuções que ensejem o pagamento de precatórios. Sistemática relativa à expedição de precatório que não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da CF. Aplicação do CPC, art. 85, § 1º. «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Entendimento do e. STJ, no Resp 2.029.636/SP (Tema 1.190). Existência de impugnação à pretensão executória. Cabimento de honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv ou precatório para pagamento em separado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destacamento. Rpv. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra a Fazenda Pública Distrital fixou que o precatório dos honorários contratuais observará a mesma natureza do crédito principal, não podendo ser pago na modalidade de RPV. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que, de forma autônoma, seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via RPV. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rpv. Honorários. Prévia liquidação.

«1. O STF, no julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/01, com interpretação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D conforme a Constituição, para restringir sua aplicação à execução por quantia certa prevista no CPC/1973, art. 730, excetuando sua aplicação às obrigações de pequeno valor, o que legitima a fixação da verba honorária. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rpv. Honorários. Prévia liquidação.

«1. O STF, no julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/01, com interpretação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D conforme a Constituição, para restringir sua aplicação à execução por quantia certa prevista no CPC/1973, art. 730, excetuando sua aplicação às obrigações de pequeno valor, o que legitima a fixação da verba honorária. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, sob o rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Os efeitos da tese repetitiva foram modulados a fim de que ela fosse aplicada aos casos de cumprimento de sentença iniciados somente depois da publicação do acórdão.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv.

«1. Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou compreensão segundo a qual não são cabíveis honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública quando o exequente ajuíza pretensão a crédito superior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas renuncia ao que excede ao previsto no art. 87, I, do ADCT para fins de expedição da RPV. Precedentes: REsp 1.406.296-RS, Rel. Min. Herman Benjamin Matéria, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C; e EREsp 1.409.362/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/06/2014. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47/STF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Objeto de rpv. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.190/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

46 - STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.190/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do ofício requisitório.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA.

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA.

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Rpv. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Cabimento.

«1. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 741 do mesmo código. ... (Continua)