extincao acao rescisoria merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA -* EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA ENTÃO AUTORA SABESP AOS CRÉDITOS COBRADOS - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO MAIS SUBSISTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

2 - TST Recurso ordinário em ação rescisória da ré. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que concluiu pelo afastamento da revelia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. Caráter interlocutório da decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado.

«Na diretriz dos itens I e III da Súmula 299/TST, o trânsito em julgado, e sua comprovação, constituem pressupostos indispensáveis ao processamento da ação rescisória. Nessa esteira, evidenciado o caráter interlocutório da decisão rescindenda, impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Autores buscam desconstituir Acórdão que os condenou ao pagamento de verba honorária em sede de prestação de contas, com fundamento no art. 966, V do CPC (alegação de violação à norma jurídica: art. 20, § 1º, do mesmo Estatuto) - Hipótese de indeferimento da petição inicial - Não preenchimento dos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória - Requerentes que manejaram seis (6) ações rescisórias idênticas, todas julgadas extintas sem exame do mérito - Petição inicial indeferida e rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito (art. 330, III do CPC)... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO SOBRE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO OU SUBSIDIARIAMENTE SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS -

ajuizamento de anterior ação rescisória em relação à referida sentença de rejeição de embargos de terceiro - petição inicial indeferida - pretensão de corte rescisório, ademais, sobre a decisão monocrática pela qual não foi conhecida a apelação interposta em face de sentença de rejeição dos embargos de terceiro - descabimento - decisão monocrática confirmada em sede de agravo regimental cujo acórdão não foi alvo de corte rescisório - acórdão, ainda, proferido sem resolução de mérito e que não fez surgir efeito substitutivo em relação à sentença de rejeição dos embargos - petição inicial da presente ação rescisória que também deve ser indeferida - impossibilidade de ajuizamento da mesma ação, porque não corrigido o vício do anterior indeferimento da exordial - inteligência do 486, § 1º do CPC - possibilidades aventadas pela autora que só podem culminar com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial e da falta de interesse processual, forte nos arts. 485, I e VI do CPC. ... (Continua)

5 - TJSP Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação

6 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. SOMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 966. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECISÃO QUE NÃO SEJA DE MÉRITO. EXEGESE DO §2º DO CPC, art. 966. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO RESCISÓRIO.

7 - TJSP Ação Rescisória. Execução fiscal julgada extinta em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no CPC, art. 924, II. Alegação de indevido pedido de extinção do feito pelo pagamento integral do débito, baseado em documento que não se referia ao crédito fiscal cobrado. Descabimento. Petição inicial que deve ser indeferida. Sentença que tem mera natureza terminativa, não adentrando no mérito da causa. Decisão que não se enquadra no disposto pelo CPC, art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida...). Ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC

8 - TJSP Ação Rescisória. Execução fiscal julgada extinta em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no CPC, art. 924, II. Alegação de indevido pedido de extinção do feito pelo pagamento integral do débito, baseado em documento que não se referia ao crédito fiscal cobrado. Descabimento. Petição inicial que deve ser indeferida. Sentença que tem mera natureza terminativa, não adentrando no mérito da causa. Decisão que não se enquadra no disposto pelo CPC, art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida). Ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC

9 - TJSP Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de sentença em ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Insurgência apresentada em fase de cumprimento de sentença, acerca do dever de pagar locativos. Rejeição da impugnação. Decisão adotada como objeto da rescisão. Na verdade, a insurgência da parte se volta contra a sentença de mérito que fixou a obrigação, inclusive como foi observado na decisão de rejeição da impugnação. A sentença de mérito transitou em julgado em 11/09/2020. Prescrito o direito da ação rescisória, ajuizada em 25/7/24, tendo em vista o prazo de dois anos para o exercício do direito rescisório (CPC, art. 975). Improcedência do pedido rescisório pelo mérito.

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz ocorreu em 28/5/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. In casu, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois, sob a égide do CPC/1973, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Afinal, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade e as condições da ação devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. Com efeito, esta SBDI-2 do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal nesse sentido. 4. Portanto, na situação vertente, constatado o erro de alvo da pretensão desconstitutiva e ante a inadmissibilidade de emenda da petição inicial em ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Manifesta inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, IV. Agravo regimental desprovido.

«1. Na esteira da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Ação rescisória - Depósito judicial- Custas iniciais - Necessidade - Não recolhimento - Extinção do Processo - Incidência do art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC: - Deve ser indeferida a petição inicial da ação rescisória e extinto o processo, sem resolução do mérito, quando determinado o recolhimento do depósito judicial e das custas de distribuição, a parte não recolher, incidindo o art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC. ... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Extinção do processo.

«O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 495). Ultrapassado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo com exame do mérito. Por se tratar de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção ou suspensão. Portanto, é irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior, julgada extinta sem a resolução do mérito. Inaplicáveis os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. ... (Continua)

14 - TJSP "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Ação de reintegração de posse originária julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela então autora, ora ré - Homologação da desistência da ação que substitui a sentença rescindenda, que não mais subsiste - Fato superveniente que implica a perda do interesse processual da autora - Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão proferido em ação de imissão na posse. Improvimento recursal, com manutenção da sentença de procedência do pedido inicial. Pretendido efeito rescisório. Não convencimento. Segunda ação rescisória interposta contra o mesmo acórdão e sem indicação de qualquer uma das hipóteses do CPC, art. 966. Inviabilidade de processamento como sucedâneo recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum, que foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, diante da ausência de comprovação documental da copropriedade dos bens cuja extinção de condomínio era pretendida - Ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita - Nos termos do «caput do CPC, art. 966, admite-se a ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado, o que não é o caso dos autos - Além disso, nos termos do § 2º do CPC, art. 966, admite-se o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura da demanda, situação que também não se amolda ao caso - Sentença rescindenda não impede a propositura de nova demanda, bastando que a autora corrija o vício que culminou na extinção do processo sem resolução do mérito (comprovando documentalmente a copropriedade dos bens), nos termos do § 1º do CPC, art. 486 - Petição inicial indeferida - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º C.C. ART. 330, III E CPC, art. 485, I.... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória proposta para rescindir acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado, nos autos de ação de cobrança, por ocasião de julgamento do recurso de Apelação 674.606.4/1. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 20 de janeiro de 2010. Decadência consumada. Aplicação do prazo bienal previsto no CPC, art. 975. Precedentes. Improcedência liminar do pedido, com base na decadência (art. 332, §1º, CPC), que se aplica à ação rescisória, conforme art. 968, §4º do CPC. Processo extinto, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (v. 45727)... (Continua)

18 - TJSP Rescisória. Fundamento. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito. Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC/1973, art. 485, «caput. Ausência de decisão de mérito. Descabimento de ação rescisória. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem análise do mérito.

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE R. SENTENÇA -

Pretensão de desconstituição de r. sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela concessionária Interligação Elétrica Aguapeí, julgada procedente para possibilitar a construção, operação e manutenção de linha de transmissão, mediante o pagamento de indenização aos proprietários do imóvel, o ora autor e sua mulher - Pedido rescisório embasado em críticas, principalmente, ao laudo pericial e ao r. decisum, que não teriam apreciado questões relevantes atinentes à necessidade de proteção do meio ambiente local - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Intimado o autor a providenciar o recolhimento das custas iniciais e do depósito estabelecido no CPC/2015, art. 968, II, ante o indeferimento da gratuidade de justiça postulada, deixou transcorrer in albis o prazo legal - Não atendida a providência, que se constitui em requisito especifico de admissibilidade da ação rescisória, de rigor o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I; e art. 968, § 3º) - Ação rescisória julgada extinta... (Continua)

20 - TJSP RESCISÓRIA -

Apelação não conhecida ante a desistência expressa do recurso - Pedidos de rescisão dirigidos exclusivamente ao acórdão - Impossibilidade jurídica do pedido, pois decisão colegiada não conheceu nenhuma da matéria de mérito - Hipótese em que pedido rescisório deveria ter sido dirigido à r. sentença - Observância ao princípio da adstrição - Rescisória extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

21 - TJSP Extinção do processo. Ação rescisória. Pretensão em rescindir sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir. Ação rescisória que constitui o remédio jurídico adequado para desconstituir sentença de mérito. Rescisória extinta.

22 - TST Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Exame de questão processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

«Embora o entendimento sedimentado na Súmula 412/TST admita que uma questão processual possa ser objeto de rescisão «desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito, o caso dos autos não se insere nessa exceção, pois a decisão rescindenda assentou ser, a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia prevista no CLT, art. 625-D, um pressuposto processual negativo, a ensejar, no caso de não atendimento, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Assim, a questão atinente à submissão do litígio à CCP não constituiu pressuposto de validade de uma decisão de mérito, simplesmente porque não dirimiu o mérito. O indigitado error in procedendo somente poderia ser invocado validamente como objeto da presente rescisória caso seu reconhecimento nesta oportunidade implicasse a insubsistência de uma decisão de mérito, não havida na hipótese. Assim, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido rescisório. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos aqui requeridos - Alegação de incidência do art. 966, III e VIII do CPC - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão da sentença - Rescisória inadmissível - Petição inicial indeferida, com extinção sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais com a autora - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)

24 - TJSP Ação rescisória. Ausência de comprovação de pagamento do depósito prévio. Não preenchimento de pressuposto de formação e desenvolvimento válido da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência dos arts. 485, I e IV, e 968, § 3º, ambos do CPC. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito

25 - STJ Ação rescisória. Acórdão que não apreciou o mérito. Descabimento. Saneamento do processo. Extinção. Relator. RISTJ, art. 34, XVIII.

«Não se expõe a ação rescisória o acórdão tomado em agravo de instrumento, que - à míngua de prequestionamento - confirmou inadmissibilidade de recurso especial. Tal acórdão, evidentemente, não apreciou o mérito da causa. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência do pedido inicial para determinar a construção de arrimo pelos réus. Extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos danos materiais e julgada improcedente a lide secundária. Apelação, interposta pelos demandados, provida para acolher a lide secundária. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Ação rescisória. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito. Extinção do processo. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV e 485, V e IX. CF/88, art. 105, I, «e.

«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Competência. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito pelo STJ. Extinção do processo. Incompetência do STJ reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV, 485, V e IX e 541.

«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A teor do CPC/1973, art. 267, VI, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, o que se constata na rescisória promovida perante Secretário de Estado quando legítimo seria o Estado do Paraná. ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA PARA A REANÁLISE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação rescisória objetivando a rescisão da. r. sentença que julgou extinta a ação de usucapião sem resolução de mérito, indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição da dívida.  ... (Continua)

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.

Não merece guarida a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, uma vez que a recorrente atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à extinção do processo, sem resolução de mérito, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na Súmula 422/TST, I. 2. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE QUE TEVE INDEFERIDA SUA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL, DE EFEITO ENDOPROCESSUAL. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 486, § 1º. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão do TRT que manteve a extinção da Ação Rescisória, sem resolução de mérito, pela existência de coisa julgada. 2. A presente Ação Rescisória foi ajuizada com vistas a desconstituir a coisa julgada formada na Reclamação Trabalhista 0011691-74.2017.5.15.0033. Da análise dos autos pode-se perceber que essa mesma coisa julgada já havia sido objeto de pedido de corte rescisório na Ação Rescisória 5758-20.2020.5.15.0000, que teve sua petição inicial indeferida, na forma do CPC/2015, art. 330, III, ao fundamento de que «A ação rescisória é manifestamente inadmissível nas hipóteses em que se constata, de plano, que o intuito do autor é implantar uma nova instância recursal e/ou rediscutir os fatos e provas já apreciados na decisão rescindenda, o que enseja o indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no item V do art. 216 do Regimento Interno. Amparada nessa decisão, a Desembargadora Relatora julgou a presente ação de corte extinta, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, decisão mantida no acórdão recorrido, proferido em julgamento de Agravo Interno. 3. Cabe registrar, inicialmente, que o indeferimento da petição inicial, conforme ocorrido na primeira Ação Rescisória, põe termo ao processo sem resolução de mérito - é a dicção do CPC/2015, art. 485, I, de modo que, em se tratando de sentença de extinção sem resolução de mérito, tem-se decisão apta a produzir coisa julgada meramente formal, de efeito exclusivamente endoprocessual, incapaz de, por si só, obstar a repropositura da ação. 4. Nesse contexto, a regra contida no § 1º do CPC/2015, art. 486, diferentemente do que consignado no acórdão regional, não tem como consequência a formação de coisa julgada material relativamente à decisão extintiva do feito fundamentada nos, I, IV, VI e VII do CPC/2015, art. 485; trata-se de disposição com natureza punitiva, aplicável diante da constatação de vício processual diante do qual o próprio ajuizamento da ação se afigura inviável, não oportunamente sanado pelo autor. Em suma, não há coisa julgada a constituir óbice à repropositura da presente Ação Rescisória; resta analisar se atendida, pela autora, a exigência contida no § 1º do CPC/2015, art. 486. 5. E sob essa perspectiva, pode-se constatar que a Ação Rescisória em exame foi proposta com o saneamento do defeito constatado na ação anterior, que desaguou no indeferimento de sua petição inicial: de fato, há pretensão de rescisão da coisa julgada material formada na Reclamação Trabalhista 5758-20.2020.5.15.0000 amparada em hipótese devidamente tipificada no CPC/2015, art. 966, o que é suficiente para afastar o fundamento de «inadmissibilidade da Ação Rescisória; em verdade, a ação anterior já havia atendido essa condição da ação; o que se verifica é que o TRT se valeu de um exame prévio do próprio mérito da pretensão para concluir pela ausência de interesse processual. Houve, pois, error in procedendo, pois se o TRT da 15ª Região entendeu não configurada a hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, VIII, o caso era de improcedência da postulação, e não de indeferimento da exordial. 6. Força concluir, assim, pela inexistência de coisa julgada na espécie, impondo-se, como consequência, o afastamento da extinção declarada pelo TRT e a baixa dos autos para prosseguimento do feito, uma vez que a causa não se encontra madura para imediato julgamento. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Julgamento. Matéria. Oposição prévia. Embargos de declaração. Interposição superveniente. Apelação. Julgamento dos aclaratórios. Falta. Ratificação. Recurso posterior. Aplicação. Ratio essendi. Súmula 418/STJ. Questão processual. Ausência. Conteúdo. Mérito. Julgado insindicável. Ação rescisória. Descumprimento. Requisitos. Constituição. Desenvolvimento. Validade. Regularidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC/1973. ... (Continua)

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. 3. Na hipótese, discute-se a desconstituição de acórdão proferido em sede de execução, por meio do qual reconhecida a responsabilidade solidária da GE Celma Ltda. pelos créditos exequendos, em razão da formação de grupo econômico com a Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG e a VRG Linhas Aéreas S/A. Nesse contexto, eventual rescisão do Julgado, se acolhida, atingiria de forma uniforme o patrimônio jurídico de todas as executadas, atraindo a hipótese de litisconsórcio unitário e necessário . 4. Contudo, ajuizada a ação rescisória somente em face do exequente, olvidou-se a parte de indicar as outras executadas que compartilharam o polo passivo da reclamação subjacente . 5. Ressalte-se que o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece que, « nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo « . 6. No caso concreto, verifica-se que a própria autora formulou espontaneamente requerimento de emenda à peça inicial para inclusão das litisconsortes necessárias, em petição de 17.4.2023. Ocorre que a última decisão proferida nos autos da ação subjacente transitou em julgado em 24.6.2020, de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação às outras executadas da ação subjacente. 7. Logo, inviável a regularização do polo passivo na atual fase processual, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito . Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito .... (Continua)

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. 3. Na hipótese, discute-se a desconstituição de acórdão proferido em sede de execução, por meio do qual reconhecida a responsabilidade solidária da GE Celma Ltda. pelos créditos exequendos, em razão da formação de grupo econômico com a Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG e a VRG Linhas Aéreas S/A. Nesse contexto, eventual rescisão do Julgado, se acolhida, atingiria de forma uniforme o patrimônio jurídico de todas as executadas, atraindo a hipótese de litisconsórcio unitário e necessário . 4. Contudo, ajuizada a ação rescisória somente em face do exequente, olvidou-se a parte de indicar as outras executadas que compartilharam o polo passivo da reclamação subjacente . 5. Ressalte-se que o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece que, « nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo « . 6. No caso concreto, verifica-se que a própria autora formulou espontaneamente requerimento de emenda à peça inicial para inclusão das litisconsortes necessárias, em petição de 17.4.2023. Ocorre que a última decisão proferida nos autos da ação subjacente transitou em julgado em 24.6.2020, de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação às outras executadas da ação subjacente. 7. Logo, inviável a regularização do polo passivo na atual fase processual, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito . Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito .... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.

Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELA SBDI-1 DO TST EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OJ 70 DA SBDI-2 DO TST. Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, disciplinada pelo CPC/1973, volta-se expressamente contra acórdão lavrado pelo TRT na apreciação de recurso ordinário. No entanto, pretendendo a Autora rescindir acórdão regional que foi substituído por acórdão emanado da SBDI-1 do TST, resta patente a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da petição inicial, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC/2015). Afinal, « Sob a égide do CPC/1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial « (OJ 70 da SBDI-2 do TST) . Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

37 - TST Ação rescisória. Decisão rescindenda despida de assinatura do relator. Extinção do processo sem resolução do mérito. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Incidência. CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 267.

«1. Decisão rescindenda acostada sem a assinatura do Desembargador Relator que supostamente a proferiu não cumpre o desiderato de instrução da ação rescisória com os documentos essenciais, porquanto inservível. 2. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Incidência da OJ 84/TST-SDI-II. Processo extinto, sem resolução do mérito.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO LAVRADO EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM EMBARGOS. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPREENSÃO DA SÚMULA 192/TST, V. 1.

Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC/2015 ( rectius : art. 485, III, V, e IX, do CPC/1973), mediante a qual a Autora pretende rescindir acórdão lavrado por Turma do TST em julgamento de recurso de revista, quanto ao tema «Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. 2. Em decisão unipessoal, o então Ministro Relator julgou liminarmente improcedente a pretensão rescisória, na forma do CPC, art. 332, I. 3. No caso, o pleito deduzido na ação rescisória, disciplinada pelo CPC/1973, volta-se expressamente contra acórdão lavrado por Turma na apreciação de recurso de revista. No entanto, o último provimento de mérito expedido na causa primitiva é o acórdão de julgamento de agravo regimental em recurso de embargos, por meio do qual a SBDI-1 deste TST negou-lhe provimento, decidindo em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da própria Subseção. Pretendendo a Autora rescindir acórdão turmário que foi substituído por acórdão emanado da SBDI-1 do TST, resta patente a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da petição inicial, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC/2015). Afinal, « A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório (item V da Súmula 192/TST). Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

39 - TST Recurso ordinário em ação rescisória da autora.

«Em face da extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI, fica prejudicado o exame do recurso ordinário da autora, em que se pretendia a revisão do juízo rescisório.... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406/TST, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo arrematante em face dos dois sócios executados da reclamatória trabalhista matriz buscando a desconstituição da sentença proferida em ação anulatória que reconheceu a natureza de bem de família - portanto, impenhorável - do imóvel e tornou sem efeito a arrematação havida. A argumentação principal a justificar a rescisão seria a de que o magistrado analisou, em ação anulatória posterior, matéria já decidida em embargos à execução e sobre a qual já havia se formado a coisa julgada. II - Porém, antes de adentrar no exame do mérito, percebe-se que a ação anulatória em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelos dois executados em face do reclamante, do arrematante e de seu cônjuge. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pelo arrematante em face dos dois sócios executados, olvidando-se de arrolar no polo ativo ou passivo o reclamante e o cônjuge do arrematante. III - Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. . IV - Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, as quais não foram - todas - chamadas para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406/TST, I. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o CPC/2015, art. 975. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 16/10/2017, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Precedentes desta SBDI-II. Processo extinto sem resolução de mérito.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto em estacionamento de supermercado. Sentença de procedência dos pedidos. Trânsito em julgado da sentença. Ação rescisória. Alegação de erro de fato verificável do exame dos autos. Hipótese de cabimento da ação não demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. ... (Continua)

42 - TST Recursos ordinários em ação rescisória das rés união e f. C. Construções, comércio e serviços técnicos ltda. Decisão rescindenda em que extinto o processo sem Resolução do mérito em virtude da verificação da existência de coisa julgada. Impossibilidade jurídica do pedido. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 150 da SDI-2/TST.

«1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973 e 843 do CCB (CPC, art. 485, V). ... (Continua)

43 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA DOS DEMAIS RECLAMANTES INTEGRANTES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. SÚMULA 406/TST, I. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO QUANDO ULTRAPASSADO O BIÊNIO DECADENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário dos autores, mantendo-se o acórdão proferido pelo TRT da 17ª Região, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. 2. Discute-se nos autos a desconstituição de decisão regional prolatada no bojo da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, proposta por 27 (vinte e sete) trabalhadores em face da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA. 3. Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, «o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto (destaquei). 4. No caso concreto, a ação rescisória ajuizada por apenas 8 daqueles 27 reclamantes direciona-se ao acórdão proferido pelo TRT da 17ª Região, que negou provimento ao agravo de petição interposto pelos 27 exequentes, mantendo a alteração dos cálculos apontada no segundo laudo apresentado pelo perito do juízo, e cuja desconstituição repercutiria também no patrimônio jurídico dos demais reclamantes, em razão da comunidade de direitos que não admite resolução distinta. 5. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio passivo da ação rescisória, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda, tanto dos exequentes remanescentes como da executada da lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. Contudo, ajuizada a ação rescisória por oito (8) exequentes somente em face da executada do processo matriz, olvidou-se a parte autora de indicar os reclamantes remanescentes para compor o polo passivo necessário da presente demanda. 6. Cumpre registrar que o art. 47, parágrafo único, do CPC/1973 determina que « o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo «. 7. Ocorre que, na hipótese dos autos, a última decisão proferida no processo matriz transitou em julgado em 5.6.2009, de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação aos demais exequentes da reclamação subjacente. Logo, inviável a concessão de prazo para regularização na atual fase processual, há de ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, mas por motivo distinto daquele adotado pelo Tribunal Regional . Agravo conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC/1973 .

44 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III.

Ação rescisória que é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 966; ... (Continua)

45 - TJSP Extinção do processo. Ação rescisória. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Existência de duas ações, com diferentes resultados. Ação julgada procedente para julgar extinto o processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Cabimento, ausência de exame mérito pelo STJ. Precedentes. Ação extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito. Comparecimento espontâneo da ré. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa.

«1. O comparecimento espontâneo da parte ré, possuidora de interesse legítimo ao desfecho da ação rescisória, deve ser condignamente remunerado pelo trabalho desenvolvido por seu advogado. ... (Continua)

48 - TJSP Ação Rescisória. PRETENSA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC. Pretensão de desconstituição de r. sentença por força da qual foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Supostas eivas consistentes na ausência de intimação da parte autora acerca da possibilidade de extinção da ação por abandono da causa. Ausência de subsunção da corrente ao quanto preceitua o art. 966, no CPC. Inadmissível, a utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Inexistência de erro de fato ou manifesta violação a norma jurídica a reconhecer. Caracterizada falta de interesse processual na modalidade adequação.

49 - TJSP Rescisória. Requisitos. Ausência. Ajuizamento que objetiva rescindir sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade de propositura de ação rescisória contra decisão que não analisou o mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 966, «caput. Ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como substituta de apelação interposta extemporaneamente e, por isso, não recebida. Petição inicial indeferida. Ação extinta.

50 - TJSP Ação Rescisória - Justiça gratuita - Autora que teve o pedido de justiça gratuita negado e não efetuou o recolhimento das custas - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Interposição de Ação Rescisória com pedido de justiça gratuita - Precedente do STJ - Incabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não decide o mérito da demanda - Indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação, sem resolução de mérito