falha na prestacao do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ônus da instituição bancária comprovar que não houve falha na prestação do serviço (art. 372, II, CPC). instituição bancária comprovou que não houve falha na prestação do serviço. Transações dentro do perfil de consumo da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Roubo no interior de condomínio de fato. Falha na prestação do serviço caracterizada. Desprovimento. CCB/2002, art. 186.

«1. Apelos contra sentença de procedência em demanda de responsabilidade civil fundada em falha na prestação do serviço. Associação que representa condomínio de fato, prestadora de serviços de administração condominial e de segurança, todas no polo passivo. 2. Invasão à residência por pessoas armadas, que ao menos foram notadas pelos agentes de segurança, responsáveis pela portaria ou mesmo tiveram anotada a placa do veículo em que trafegavam. Sistema de monitoramento de saída de veículos que se encontra com problemas no dia do fato, o que já vinha se estendendo há três semanas. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço. 3. Culpa in eligendo da associação que representa o condomínio em função da contratação da primeira e segunda apelantes. 4. Apelos improvidos.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANDATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESÍDIA - DANOS MORAIS

Desídia e imperícia da nobre patrona, que não tomaram as providências técnicas e jurídicas cabíveis, como o ajuizamento da demanda, que fora contratada para fazer. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Após a Lei 8.078/1990. Incidência do CDC. Análise do objeto do caso dos autos. Falha na prestação do serviço. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A juri sprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei 8.078/1990, incide o CDC.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - ART. 14, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGSEGURO - ATUAÇÃO COMO MERA ADMINISTRADORA DA CONTA DESTINATÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Configura-se a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S/A. pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, vítima de fraude, em razão de falha na prestação do serviço, com ausência de mecanismos eficazes para evitar ou mitigar o prejuízo decorrente de transação atípica e suspeita via PIX. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL REFUTADO

Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL REFUTADO

Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

10 - TJSP Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público pela presença de animal na pista. Prova coligida que aponta falha na prestação do serviço público. Juros e correção monetária sobre danos materiais mantidos nos termos fixados. Sentença de procedência que não comporta alteração. Recurso não provido

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Má realização de serviços de mecânica - DANOS MATERIAIS - Prejuízos que restam bem delineados e consistem no valor dispendido pelo autor com os serviços, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, já que foi necessária a sua repetição por oficina diversa - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela falha na prestação do serviço, tendo em vista que a demora e má realização do conserto privaram o autor do uso do veículo, tolhendo a sua locomoção - Somam-se ainda as notórias frustrações e percalços que sofreu ao longo das diversas tentativas de solucionar administrativamente a questão - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

13 - TJSP BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ementa: BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO - BOLETO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 2.571,74. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Contrato de rastreamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.   

17 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem, a falha na prestação do serviço e a reponsabilidade objetiva da ré. Dano moral não configurado. Inexistência de prova dos danos causados pelo extravio, ônus esse que incumbia ao autor. Falha na prestação do serviço que, isoladamente, não tem o condão de configurar o dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Quantum indenizatório fixado com exagero - Redução para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/95, art. 6. - Recurso provido em parte.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANDATO - RECURSO INTEMPESTIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - PERDA DE UMA CHANCE AFASTADA

Desídia e imperícia dos Nobres Patronos, que não tomaram as providências técnicas e jurídicas cabíveis, como a interposição de recurso tempestivo; ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Veículo. Alienação. Contratante. Anuência. Falta. CDC. Informação. Dever. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato com alienação fiduciária. Dever de informar. Responsabilidade pela desalienação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.

«Diante da aplicabilidade da legislação consumeirista, o dano decorre da falha na prestação do serviço, de sorte que deve a ré responder por danos morais em face do caráter pedagógico. Aplicabilidade do art. 6º, III, c/c CDC, art. 14. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

23 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de São Paulo a Natal - Extravio temporário de bagagem por 3 dias no voo de ida - Danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelação da ré - Aplicação do Código de defesa do consumidor - Falha na prestação do serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Extravio temporário de bagagem em transporte aéreo por 3 (três) dias, no voo de ida, em viagem de descanso - Dano material comprovado - Valor despendido com roupas e itens de higiene pessoal enquanto a requerente permaneceu sem a devolução da mala, valor que deverão ser ressarcidos pela transportadora requerida pela falha na prestação do serviço - A autora comprovou os prejuízos sofridos pela falha na prestação dos serviços da ré, mediante juntada das notas fiscais (CPC, art. 373, I) - Dano moral - Falha na prestação do serviço pela ré evidenciado - Danos que se comprovam a partir da ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa), com devolução da mala somente após 3 dias na chegada no local onde descansaria - Valor do dano moral, todavia, a comportar redução em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incêndio em propriedade rural. Pedido de indenização. Ausência de demonstração da falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão da Corte de origem, de que não foi estabelecido nexo de causalidade entre o dano e a suposta falha na prestação do serviço, foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

26 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Descarga elétrica. Queima de equipamentos. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado que concluiu que não houve falha na prestação do serviço público devido a descargas elétricas que teriam ocasionado danos nos equipamentos indicados na inicial demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTABILIDADE DE SINAL. CONFISSÃO DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Insurgem-se as autoras contra a cobrança de multas rescisórias oriundas do cancelamento de contratos de telefonia. 2. A sentença afastou a aplicação do CDC ao caso sob o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTABILIDADE DE SINAL. CONFISSÃO DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Insurgem-se as autoras contra a cobrança de multas rescisórias oriundas do cancelamento de contratos de telefonia. 2. A sentença afastou a aplicação do CDC ao caso sob o fundamento de que as empresas demandantes são pessoas jurídicas de direito privado que atuam no mercado de consumo, mas, de acordo com a teoria finalista mitigada, o fato de as requerentes serem pessoas jurídicas empresariais não impede a aplicação da proteção consumerista, tendo em vista que elas não utilizam a telefonia como produto final da sua atividade empresarial e porque elas estão em situação de vulnerabilidade, por terem assinado um contrato de adesão e não terem condições de discutir as cláusulas contratuais. 3. A sentença julgou improcedente a ação sob o fundamento da inexistência de provas de falhas na prestação do serviço, mas a própria requerida confessou, em resposta enviada à reclamação das requerentes junto à Anatel, ter constatado a ocorrência de «falhas pontuais para os serviços de voz e dados em sua localidade". Diante de tal confissão inequívoca da existência de instabilidade de sinal, há que ser reconhecida a existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida a legitimar a rescisão contratual independentemente de multa rescisória. 4. Inexistência de provas de danos morais às requerentes, pessoas jurídicas, em decorrência da falha da prestação do serviço a legitimar a condenação da requerida ao pagamento de indenização. 5. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade das multas rescisórias referentes aos contratos de prestação de serviços de telefonia. Recurso parcialmente provido. lmbd

29 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agência de turismo. Viagem não realizada. Falha na prestação do serviço. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A questão da ilegitimidade ativa, invocada no recurso especial, não foi tratada no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que restou comprovado o nexo causal, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela Concessionária, e os danos morais experimentados pelos usuários, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ROUBO DE TELEFONE CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP Prestação de Serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de suposta falha na prestação do serviço de internet comercial promovida pela indevida portabilidade de linha. Verificação de que a portabilidade da linha ocorreu a pedido de sócio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Requerida fez prova no sentido de as empresas terem coincidência de endereços, de parentescos entre sócios e questões internas de ordem familiar. Ausência de demonstração da falha na prestação do serviço a motivar a responsabilização da requerida em quaisquer perdas e danos. Sentença confirmada. Recurso não provido

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Falha na prestação do serviço. Abastecimento. Rescisão unilateral. Justa causa. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a reforma do julgado que concluiu pela existência de justa causa para a rescisão unilateral do contrato em razão da falha na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celular. Ausência de sinal. Falha na prestação do serviço. Configuração. Rescisão contratual com a restituição do valor pago pelo usuário. Reconhecimento. Recurso não provido.

36 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Alteração da malha aérea. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização redimensionada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação do serviço - regularidade da contratação não comprovada - negativação indevida - dano moral configurado - indenização mantida - recurso parcialmente provido

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Alegada falha na prestação do serviço. Falta de prova. Ausente, ademais, a configuração do dano. Meros aborrecimentos. Inexistente a obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Conexão com a internet. Falha na prestação do serviço em favor de pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra subjetiva

40 - STJ Administrativo. Responsabilidade da concessionária de serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa.

«1. No caso dos autos, restou configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao sossego, intimidade e vida privada do autor (CF, art. 5º, X). Perda do tempo útil no atendimento das ligações. Indenização compensatória fixada em R$ 5.000,00. Adequação ao grupo de precedentes e às circunstâncias do caso concreto. Recurso ao qual se nega provimento.

42 - TJSP Ação de indenização de dano material. Jacupiranga. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito do recurso. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia concedida à ré. Alegação de falha na prestação do serviço público pela presença de animal de grande porte (bovino) na pista. Ocorrência. Prova coligida que aponta a falha na prestação do serviço público. Responsabilidade da concessionária caracterizada. Juros de mora que, no entanto, devem ser computados a partir da citação (art. 240, CC). Precedentes. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor teve sua carteira furtada e, como consequência, o criminoso conseguiu efetuar três saques em sua conta corrente. Sentença procedente. Insurgência do réu alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. Saques realizados mediante Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor teve sua carteira furtada e, como consequência, o criminoso conseguiu efetuar três saques em sua conta corrente. Sentença procedente. Insurgência do réu alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. Saques realizados mediante uso de chip e senha. Tese não merece prosperar, pois os saques se deram de maneira suspeita. Ausência de imagens das câmeras de segurança do terminal de auto atendimento. Falha na prestação do serviço. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO PROVIDO.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Dever de indenizar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cartório. Registro de distribuição. Falha na prestação do serviço. Anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A falha na prestação do serviço de distribuição, consistente em anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público, impõe ao titular responsável pelo Ofício de Registro de Distribuição o dever de reparação por danos morais in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser fixada de conformidade com o critério do proporcional/razo.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA.

Jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes quando evidenciado o vazamento indevido de informações. ... (Continua)

47 - TJSP Prestação de serviços. Depilação a laser. Erro no procedimento que deu causa a queimaduras na Autora. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos moral e estético configurados. Indenizações mantidas. Recurso desprovido.

48 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré.  Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré.  Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.

Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... (Continua)

50 - TJSP Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.