faturamento empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. «Embargos à Execução". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pleito deduzido por pessoa jurídica. Hipossuficiência que deve ser comprovada. Súmula 481 do C. STJ. Oportunizada à agravante a juntada de documentos complementares. Declarações contendo dados do faturamento. Empresa que registrou faturamento, em 2023, de R$1.205.953,84. Faturamento apontado entre janeiro e setembro de 2024 de R$611.827,23. Ausência de outros dados na documentação encartada. Panorama que contraria a alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Não acolhimento - Súmula 481, do C. STJ - Na hipótese, a agravante apresentou declaração contábil colidente com as notas fiscais que aparelham a ação principal - Após, juntou declaração retificadora, sem esclarecer a ressalva de novo período de faturamento - Empresa ativa perante a Receita Federal - Personalidade jurídica e patrimônio da empresa que não se confundem com os de seu representante legal - Insuficiência de recursos não demonstrada - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

4 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre ofaturamento. A penhora pode recair sobre o faturamento da empresa. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a E. 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.

«Conforme o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11 e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste sentido, faça o exequente, a fim de garantir que as sentenças que proferir sejam efetivamente cumpridas, e da forma mais célere possível, conforme previsão constitucional (inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º).... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Faturamento. Penhora do faturamento. Comprometimento do funcionamento da empresa. Ônus de prova da devedora.

«De acordo com o entendimento emanado da OJ 93 da SBDI-2 do TST, «é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Compete, porém, à executada a demonstração inequívoca da sua atual situação patrimonial, incluindo documentação comprobatória da sua renda mensal bruta, a fim de viabilizar a análise do impacto da constrição. No caso vertente, a agravante não logrou comprovar, conforme lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, que a penhora efetivada nos autos impede ou compromete o regular exercício da atividade empresarial, impondo-se a sua manutenção.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa-agravante. Redução de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do faturamento da agravante. Razoabilidade. Princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade. Determinação de apresentação do faturamento da empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Desnecessidade. Informações suficientes já acostadas aos autos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento mensal da empresa. Inexistindo bens aptos à satisfação do crédito executado, correta e adequada é a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. Forma da efetivação da constrição que ainda não foi determinada. Não acolhimento da alegação de que a penhora sobre o faturamento irá impossibilitar o cumprimento do objeto social da empresa agravante. Somente depois de definida a forma como a penhora sobre o faturamento vai ser efetivada é que vai ser possível aferir se a constrição inviabilizará o funcionamento da empresa executada. Recurso não provido

11 - TJSP "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - CRÉDITOS A RECEBER - PREMATURIDADE - TEMA 769 - I -

Decisão agravada que determinou a penhora sobre 20% do faturamento bruto da empresa executada, ora coagravante, além da penhora de seus créditos a receber junto a empresas estranhas ao feito - II - Agravantes que aduzem que não foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud, sendo prematura a penhora sobre o faturamento - Alegação de que a execução deve se dar do modo menos gravoso - III - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 769 - Hipótese em que não há provas da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem prevista no CPC, art. 835 - Não demonstrado que os bens penhorados nos autos são de difícil alienação - Ausência de especial circunstância para deferir a penhora sobre o faturamento sem observância da ordem de classificação estabelecida em lei - Penhora sobre o faturamento incabível - Penhora dos créditos recebíveis que se assemelha à penhora sobre o faturamento - Penhora sobre recebíveis igualmente incabível - IV - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa incluída no polo passivo da ação. Cabimento. Discussão acerca da inclusão dessa empresa no polo passivo é matéria já apreciada em agravo de instrumento. Como forma de equacionar o pagamento da dívida a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa. Não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pelo devedor, nada impede que a constrição recaia sobre o faturamento da empresa, porém, no percentual de 5% do faturamento bruto da executada. Como se cuida de obrigação de pagar quantia, não se há falar em multa diária. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA (20%) - ADMISSIBILIDADE -

busca praticamente infrutífera de bens para satisfação da execução, de R$2.689.727,24 - inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835, que não é absoluta - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão mantida - observação de que o percentual da penhora do faturamento poderá ser revisto futuramente, a fim de não se inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, o que não interessa às partes - agravo desprovido, com observação... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Penhora do faturamento de empresa controlada. Possibilidade.

«1. É cabível a penhora do faturamento de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada, sendo controlada por essa, e houver confusão patrimonial entre as empresas. ... (Continua)

15 - STJ Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).... (Continua)

16 - STJ Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Determinação que atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento que se mostra elevado. Necessidade de redução para 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa afim de evitar abalo na sua atividade comercial. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Tributário. Processual civil. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. LIMITAÇÃO A 10%. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido das empresas agravantes. ... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravante, no percentual de 10% de seu faturamento, até a satisfação da dívida - II - Ofensa ao princípio do contraditório não verificada - Parte que foi devidamente intimada para, se oportuno considerasse, apresentar a impugnação à referida penhora - Meios de constrição de valores e bens que restaram infrutíferos - Indicação de bem à penhora que não foi aceita pelo exequente por se tratar de parcela de 1/13 avos de um apartamento - Demonstrada a excepcionalidade, em face da ausência de outros bens penhoráveis, e garantida a continuidade dos trabalhos da pessoa jurídica, cabível, mediante nomeação de administrador, a penhora sobre o faturamento da empresa - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.

«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão unânime.... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa-executada. Possibilidade. Dificultosa liquidação dos bens móveis nomeados. Determinação, todavia, para que a constrição recaia sobre 15% do faturamento líquido. Percentual que efetivamente não compromete as atividades da empresa. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Tentativas frustradas de expropriação de bens da empresa. Ausência, ademais, de oferecimento de outro bem. Adequação do percentual de 10% sobre o faturamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - 2TACSP Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Percentual que não inviabilize a empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

«Para evitar-se a eternização da execução e assegurar a consecução da justiça, é admissível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, desde que nomeado administrador nos termos e para os fins dos arts. 678, parágrafo único, e 719 e 728, do CPC/1973.... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma do STJ admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Jogos de bingos. PIS e COFINS. Base de cálculo. Faturamento da empresa.

«São devidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento da empresa, porquanto inexiste norma que impeça a incidência das referidas exações, enquadrando-se a atividade da Recorrente na hipótese abstratamente prevista na legislação de regência.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução a ser realizada em benefício do credor - Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa - Exegese do CPC, art. 835, X - Penhora limitada a 5% do faturamento - Meio de assegurar a manutenção da empresa - Decisão reformada.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Pretensão do agravante de reforma da decisão para deferimento da medida, em razão da inexistência de bens suficientes ou de fácil alienação para satisfação do crédito exequendo, conforme demonstrado por diligências realizadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Cabimento. Aplicação do CPC, art. 866, que autoriza a penhora sobre faturamento nas hipóteses em que outros bens sejam insuficientes ou de difícil alienação. Jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito da Tese 769 do STJ, dispensa o esgotamento absoluto das diligências para constrição de bens, desde que devidamente justificada e proporcional. Respeitado o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), a penhora deve ser fixada em percentual que preserve a continuidade das atividades da empresa executada. Medida compatível com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. RECURSO PROVIDO para deferir a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa, com observância aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA.

Decisão que defere penhora de 20% do faturamento mensal da executada. Insurgência. Desacolhimento. Possibilidade de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, conforme arts. 866 e 835, X do CPC. Necessidade de indicação de meios menos gravosos e efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. Agravante que se limita a alegar ausência de lucro líquido, sem apresentar documentos contábeis recentes que comprovem a inviabilidade da atividade empresarial. Juntada demonstrativos financeiros antigos (2018) e imagens insuficientes para afastar a modalidade de penhora. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Pretendido afastamento da constrição ou sua redução para 5%. Descabimento. Inexistência de outro meio para saldar a obrigação. Redução determinada para 10% sobre o faturamento, a fim de evitar a inviabilidade da empresa. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade em casos excepcionais. Inércia do devedor em relação ao oferecimento de bens. Credor que não logrou localizar outros bens passíveis de penhora. Constrição de parte do faturamento da empresa individual do agravante. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento da empresa (10%). Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«A 1ª Turma do STJ não vem mais admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp. 163.549/RS, Rel. p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ 14/09/98). Com a ressalva de ponto de vista em sentido contrário, passo a acompanhar o referido posicionamento, em razão de sua função uniformizadora.... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 655, VII. Localização de bens infrutífera, após esgotamento de todos os meios legais. Fixação em 10% sobre o faturamento mensal da empresa, devendo ser nomeado um administrador judicial. Recurso provido.

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º,) e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

35 - STJ Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 677.

«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o CPC/1973, art. 677.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE -

regra do art. 805 do C.P.C. a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - percentual requerido (30% sobre o faturamento) que se mostra excessivo - deferimento de penhora de 15% sobre o faturamento que se mostra mais adequada - percentual que poderá ser modificado no decorrer da medida, se comparado com a real situação econômica da empresa - agravo provido em parte... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.

Insurgência recursal dos agravantes, ora exequentes, em relação ao indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual um dos executados é sócio. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA -

Constrição de 30% do faturamento líquido mensal da parte executada - Inconformismo - Acolhimento em parte - A apreensão do faturamento empresarial pode ocorrer a despeito da ordem de classificação dos bens penhoráveis estabelecida previamente em lei, mediante justificativa adequada - Intelecção do C. STJ - Decisão agravada que se amparou em estado processual que revela a realização anterior de medidas tendentes ao pagamento do débito, as quais restaram frustradas, surgindo cabível a penhora de parcela do faturamento, pois não se concebe a necessidade de integral exaurimento da ordem legal como condição indeclinável do ato - Incumbe à parte executada indicar outros meios eficazes e menos gravosos para a satisfação do crédito, não podendo invocar o princípio da menor onerosidade de maneira abstrata - Conquanto não demonstrada a inadequação da penhora, o percentual estipulado não pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, tendo a executada, na hipótese, comprovado a excessividade do valor arbitrado, noticiando a preexistência de duas outras penhoras - Percentual que reclama redução, não na extensão delimitada provisoriamente, mas para 20% do faturamento líquido, com vistas ao equacionamento dos diferentes créditos perseguidos em face da devedora - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Impossibilidade. Ausência de esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de constrição, preferenciais ao percentual de faturamento. Recurso provido.

40 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o CPC, art. 620 consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 2. A Lei 11.382/2006, que alterou o CPC, acrescentou novo, VII ao art. 655, permitindo que a penhora recaia sobre percentual do faturamento da executada, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de excesso no percentual fixado.

«1. O Tribunal de origem deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa porquanto considerou presentes os requisitos para a concessão da medida. ... (Continua)

43 - STJ Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de pagamento para a dissolução da dívida.... (Continua)

44 - STJ Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de pagamento para a dissolução da dívida.... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa. Redução do percentual para 5% sobre o faturamento bruto. Necessidade a fim de viabilizar a continuação das atividades. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Impugnação. Rejeição. Ausência de demonstração de que a constrição sobre percentual do faturamento inviabilize seu funcionamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Mudança de entendimento da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa, equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa no percentual de 10% do faturamento bruto. Possibilidade. Limite considerado razoável. Inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para garantia do crédito tributário. Recurso desprovido.

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Hipótese. Nomeação de pessoa de confiança do juízo como administradora estranha à empresa executada. Honorários do administrador a cargo da executada. Penhora do faturamento efetuada em razão do não pagamento espontâneo da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto. Existência de penhoras anteriores incidindo sobre o faturamento da empresa. Adequação do percentual para compatibilizar a atividade empresarial e a garantia da execução. Percentual reduzido que deve incidir sobre o faturamento líquido da recorrente. Recurso parcialmente provido para tal fim.