fixacao em valor irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Não fixação em valor irrisório. Majoração. Não necessidade.

«1 - Não são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar igual a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Majoração. Decisão reformada neste aspecto. Recurso dos autores provido.

3 - TJSP Embargos de declaração - honorários advocatícios - fixação em valor irrisório - conhecimento e provimento.

4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração reconhecida.

«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.... (Continua)

7 - TJSP Sucumbência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Taxa de expediente. Ilegalidade da cobrança. Fixação em valor irrisório que não valoriza condignamente o trabalho do profissional. Majoração. Necessidade. Recurso adesivo do contribuinte provido.

8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pensionista. Revisão de benefício da pensão por morte. Majoração dos honorários. Fixação em valor irrisório. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Legitimidade do advogado para apelar, em nome próprio, da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios. Existência. Majoração de rigor. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso do causídico provido.

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento. Dissídio não configurado.

«1. O STJ firmou entendimento de que não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada demanda. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento. Dissídio não configurado.

1 - O STJ firmou entendimento de que não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada demanda. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Falência. Habilitação de crédito. Pedido de desistência. Fixação em valor irrisório. Súmula 7/STJ. Não incidência. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, é possível o afastamento da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Valor abusivo ou irrisório. Hipóteses de conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. Precedentes do STJ: REsp 860099/RJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp 960.259/RJ, DJ 20.09.2007.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Pedido de majoração. CPC/1973. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Conhecimento do especial para deferimento do mínimo aplicável. Inexistência de invasão da seara probatória. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula 7/STJ, nem, tampouco, a incidência do § 4º, do CPC/1973, art. 20, mas, sim, pura e simples aplicação de legislação federal aplicável à espécie (CPC,CPC/1973, art. 20, § 3º).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Majoração. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Cabimento. Suspensão.

«1. A verba honorária poderá ser excepcionalmente revista quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, pois a apreciação da efetiva observância, pelo acórdão recorrido, dos critérios legais previstos pelo CPC/1973, art. 20 afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Queimaduras. Curto circuito em aparelho durante cirurgia. Dano moral e estético. Valor. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, circunstâncias não verificadas «in casu «. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Várias ligações efetuadas no mesmo horário, partindo de cidades distintas. Faturas que demonstram evidentes erros na mensuração dos serviços. Cobrança indevida. Negativação do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação em valor irrisório. Majoração. Cabimento. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido em parte.

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade de recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento.

«1. Os embargos de divergência não são a via adequada para uniformização da jurisprudência acerca do juízo de conhecimento de recurso especial no qual se discute a irrisoriedade ou a exorbitância do valor fixado a título de verba honorária, haja vista que os honorários são arbitrados de acordo com as peculiaridades fáticas de cada demanda. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal extinta. Cancelamento da cda. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Adequação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência dos embargos à execução fiscal para adesão a parcelamento. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de obrigação de fazer. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios. Processual civil. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Segundo entendimento do STJ, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. ... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Procedência do recurso especial para deferimento do mínimo aplicável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação, em virtude de o v. Acórdão «a quo tê-la arbitrado em 06 (seis) URH's, equivalente a 0,1% do valor da causa. OCPC/1973, art. 20, em seu § 3º, determina que os honorários advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal extinta. Imposto de renda de pessoa jurídica. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Aplica-se o dispositivo do CPC, art. 20, § 4º às hipóteses nas quais o valor da causa não permite fixação condizente com o esforço empreendido pelo patrono da parte vencedora, ou seja, o arbitramento dos honorários advocatícios é efetuado conforme parâmetros de apreciação equitativa do Juiz.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Sentença. Natureza condenatória. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - A sentença proferida nos embargos do devedor não tem natureza condenatória; os honorários advocatícios, portanto, devem ser fixados com base no § 4º do CPC, art. 20, não estando o Juiz adstrito aos limites constantes do caput do § 3º.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de habilitação de crédito. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório.

Necessidade de majoração. - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no CPC, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. - Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC. - Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários. Fixação em valor irrisório ou exorbitante. Modificação. Possibilidade. Exorbitância inexistente.

«1. Embora a fixação da verba honorária de sucumbência caiba às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, e encontre, em regra, óbice a sua alteração ante o teor da Súmula 7/STJ, o afastamento de tal óbice é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência de execução fiscal. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte. Vencida Fazenda Pública. Não se aplica necessariamente o percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, podendo haver modificação do julgado como decorrência lógica da correção dos eventuais vícios.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da súmula 7/STJ.. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do juiz.. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC.. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-Se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Recurso especial conhecido e provido.

45 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Modificação do «quantum fixados na corte de origem. Hipótese de valor irrisório ou excessivo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A modificação do «quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, no caso sub judice, não restou configurado (Precedentes: REsp 681.482/MG, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, DJU de 30/05/2005; AgRg no AG 605.927/BA, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 04/04/2005; AgRg no AG 641.166/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 07/03/2005; AgRg no AG 624.351/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 28/02/2005; e REsp 604.801/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 07/03/2005.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório realizada pelo tribunal de origem. Necessidade de majoração reconhecida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. Arts. Analisados. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.

«1. Ação de cobrança de expurgos inflacionários ajuizada no dia 21.07.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03.04.2013. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. A modificação, na instância especial, do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Mero inconformismo. Incabível. Ônus da parte em comprovar a exatidão do valor que entende devido. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Óbice do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.

«1. Constitui ônus da parte que impugna o valor da causa comprovar a exatidão do quantum que entende devido, de modo que o mero inconformismo não representa fundamento suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. ... (Continua)