1 - TJSP Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Caução. Exigência de prestação em dinheiro. Adequação da ordem, nas particularidades do caso. Presunção de inexigibilidade não desconstituída satisfatoriamente. Debilidade das alegações nas quais se sustenta o pressuposto do «fumus boni juris. Recurso improvido.
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2 - TJSP Mandado de segurança. Despachante documentalista. Cadastro no sistema e-CRVsp. Deferimento de liminar. Inconstitucionalidade da Lei 8.107/1992 declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADIN 438. Inexistência, no entanto, de comprovação de inscrição em sindicato/associação de despachantes documentalistas, e do exercício das funções (Lei 14.282/21, art. 12, parágrafo único). Ausência de fumus boni juris. Recurso provido.
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da cautelar. Suspensão dos efeitos do acórdão que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pedido que havia sido indeferido administrativamente. CTN, art. 166. Legitimação ativa do contribuinte de fato. Admissibilidade de agravo de instrumento em autos de MS já findo. Teses controvertidas. Perigo da demora evidente, ante a vultosa quantia a ser levantada. Fumus boni juris. Recurso especial admitido. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
«1. No caso concreto, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais, ora requerente, pela Primeira Turma, para discussão das teses apresentadas no Apelo Raro, entre elas (a) a possibilidade de o contribuinte de direito, em autos de Mandado de Segurança já findo, cuja decisão lhe fora favorável, no sentido da inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher ICMS sobre instalação de linhas telefônica, obter provimento judicial determinando o levantamento do depósito feito na via administrativa para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, levantamento anteriormente negado na via administrativa; e (b) a legitimidade do contribuinte de direito para reaver referido depósito considerando o repasse do encargo tributário ao contribuinte de fato. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo. Excepcional possibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de fumus boni juris. Indeferimento do pedido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcional possibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de fumus boni juris. Indeferimento do pedido.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, desde que haja a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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6 - STJ Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni juris inexistente.
«A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é medida extraordinária e só deve ser concedida em casos excepcionais, em que reconhecidos o fumus boni juris e o periculum in mora. ... ()
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7 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especialo deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora.o reconhecimento de uma dessas condições sem a identificação da outra compromete o pedido.espécie em que não se reconhece o fumus boni juris. Agravo regimental desprovido.
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8 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, além da teratologia e manifesta ilegalidade da decisão. Ausência de fumus boni iuris. Pedido de tutela cautelar indeferido.
«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de exame de admissibilidade na origem. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Tais requisitos não foram verificados na presente hipótese. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Tais requisitos não foram verificados na presente hipótese. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Não constatação.
«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Pedido liminar. Deferimento. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Recurso desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, bem como do fumus boni iuris, referente à plausibilidade do direito alegado.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade. Situação excepcional não caracterizada. Fumus boni juris não comprovado.
«1. Para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, torna-se necessária a comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, sendo que este último requisito se refere à probabilidade de êxito do recurso especial. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgênc ia pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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23 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Impossibilidade, periculum in mora. Fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Ação de divórcio. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Não demonstração.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em recurso especial depende da presença cumulativa do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( p ericulum in mora ) decorrente da decisão recorrida e a da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ), requisitos não presentes na espécie.... ()
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25 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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26 - STJ ?civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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27 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A concessão de liminar para se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado no especial e do risco de dano irreparável. ... ()
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29 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de periculum in mora e de fumus boni juris. Agravo regimental não provido.
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30 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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31 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Inexistência de fumus boni juris. Incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.
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32 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de fumus boni juris. Decisão mantida.
«1. Sendo intempestivo o agravo contra a decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544), é inviável a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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35 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Pedido de tutela provisória indeferido.
«1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual, só se justificando diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I). ... ()
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37 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Impossibilidade, periculum in mora. Fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Ação de inventário. ... ()
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38 - TST Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar concedida. Efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista na execução trabalhista de obrigação de fazer. «fumus boni juris e «periculum in mora.
«1. Os réus na medida cautelar não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que deferiu a liminar para suspender a execução trabalhi S.A.2. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (Súmula 414/TST I, do TST). ... ()
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39 - STJ Mandado de segurança. Pedido liminar. Ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris. Indeferimento. Pedido de restauração de prazo para requerer concessão de lavra.
«1. O deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ. ... ()
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40 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido indeferido.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Decisão na petição. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... ()
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42 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do requisito do fumus boni juris. Inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial. Agravo desprovido.
«1 - O deferimento da tutela de urgência para conferir efeito suspensivo a recurso especial somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento. ... ()
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43 - STJ Recurso especial retido. Medida cautelar. Propósito de destrancar recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. Requisitos. «Fumus boni juris e «periculum in mora. Necessidade de demonstração. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 796.
«A concessão de liminar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do «fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Presença do «fumus boni juris e «periculum in mora. Deferimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Decisão no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... ()
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47 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação em sede de mandamus. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso. Pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Necessidade de demonstração. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 800.
«Consoante cediço, para concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em «mandamus é necessária a demonstração do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional e do «fumus boni juris, qual a plausividade do direito alegado.... ()
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48 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Extinção da cautelar. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, de 1973, art. 497, Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Extinção da cautelar. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
