fundamentacao súmula 422 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Inversão do ônus da prova. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST.

«Como se verifica a partir da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova com base nos seguintes fatores: (i) a decisão foi tomada a partir das provas constantes dos autos, como o depoimento das testemunhas; e (ii) a insurgência recursal se limitou ao critério de avaliação das provas, sem indicar em que ponto específico residia o inconformismo. A despeito de tais razões de decidir, os reclamantes se limitaram a reiterar a mesma argumentação já apresentada, sem impugnar os fundamentos adotados pela Corte Regional. Assim, em virtude da ausência de fundamentação (Súmula 422/TST) e de impugnação específica, não há como se conhecer do recurso de revista quanto ao presente tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST.

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TST Agravo regimental. Fundamentação. Súmula 422/TST (res. 199/2015 do TST, dejt 26/6/2015)

«1. Imbuída do espírito de mitigar a exacerbação da forma em detrimento do alcance da jurisdição plena, a nova redação da Súmula 422/TST veio aclarar a exigência de fundamentação - pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - , atrelando-a à efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, dissociada de qualquer motivação secundária e/ou impertinente. ... (Continua)

4 - TST Agravo regimental. Fundamentação. Súmula 422/TST (res. 199/2015 do TST, dejt 26/6/2015)

«1. Imbuída do espírito de mitigar a exacerbação da forma em detrimento do alcance da jurisdição plena, a nova redação da Súmula 422/TST veio aclarar a exigência de fundamentação - pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - , atrelando-a à efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, dissociada de qualquer motivação secundária e/ou impertinente. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Questão preliminar. Não conhecimento. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST. Inaplicabilidade na instância ordinária. Provimento.

«Reconhecida a violação do CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Reflexos das horas extras na licença-prêmio. Fundamentação. Súmula 422/TST. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896.

«A revista não alcança conhecimento, porque desfundamentada, visto que a parte não explicita as razões pelas quais entende serem indevidos os reflexos deferidos, limitando-se a fazer afirmação genérica. Aplicam-se, pois, os termos da Súmula 422/TST, segundo a qual «não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Diferenças de caixa. Fundamentação. Súmula 422/TST. CPC/1973, arts. 333, I e 514, II. CLT, art. 818 e CLT, art. 896.

«A revista não alcança conhecimento, porque desfundamentada, visto que a parte não explicita as razões pelas quais entende violados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, limitando-se a fazer afirmação genérica, impondo-se a aplicação do disposto na Súmula 422/TST, segundo a qual «não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Questão preliminar. Não conhecimento. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST. Inaplicabilidade na instância ordinária. Provimento.

«1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora, o entendimento sedimentado na Súmula 422 tem sua incidência limitada aos recursos dirigidos a esta instância extraordinária, não se revelando escorreita sua aplicação em sede de recurso interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, por ausência de repercussão geral da matéria « responsabilidade subsidiária , em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 3. Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo sindicato demandante, por ausência de repercussão geral da matéria « enquadramento sindical «, em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 3. Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DANOS MORAIS. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional, por ausência de repercussão geral da matéria « danos morais «, em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 3. Agravo Interno de que não se conhece .... (Continua)

12 - TST EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422/TST, I, POR MÁ APLICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

1. O Relator, no âmbito da Turma, negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, ante a ausência de transcendência da causa, pelo não atendimento dos requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, I, da CLT. O reclamante interpôs agravo, que não foi conhecido pelo Colegiado, por ausência de fundamentação ( Súmula 422/TST, I). 2. O confronto entre a decisão monocrática e as alegações recursais na petição de agravo interno revela que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática recorrida, no sentido de que o seu recurso de revista atendeu os requisitos previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. O reclamante, nas razões do agravo interno, sustentou a transcendência da causa ao explicitar que transcrevera, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão regional que entendia consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, o que se revela suficiente para estabelecer a dialeticidade necessária entre o apelo e a decisão impugnada. 3. Nesse contexto, forçoso reconhecer a contrariedade à Súmula 422/TST, I, por má aplicação. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar o óbice específico apontado pelo despacho de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho que inviabilizaria o seguimento de seu recurso de revista. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece do agravo de instrumento por deficiência de fundamentação (Súmula 422/TST, I), na medida em que a agravante não infirma, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento não conhecido.

14 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. por ausência de repercussão geral da matéria « diferenças salariais - política de grades «, em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 3. Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-A TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, por ausência de repercussão geral da matéria « inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A«, em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 3. Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . 1 -

Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula 422/TST. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 3 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do conhecimento do agravo de instrumento cujo seguimento foi negado monocraticamente. 4 - No caso concreto, o agravo de instrumento foi negado por ausência da fundamentação (Súmula 422/TST) e a parte no recurso de agravo limitou-se a alegar o cumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT no recurso de revista. 5 - O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu. 6 - Por fim, cabível a aplicação da multa, visto que a parte sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .... (Continua)

17 - TST Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece processamento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST.... (Continua)

18 - TST Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece processamento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST.... (Continua)

19 - TST Intervalo intrajornada. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional, em acórdão de embargos de declaração, entendeu configurada a preclusão para apreciação do tema em destaque, pois ausente irresignação em recurso ordinário. Sucede, entretanto, que a reclamante não refuta a fundamentação adotada no acórdão recorrido. Imperiosa a incidência, assim, da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

20 - TST Pré-contratação de horas extras. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST, I.

«Depreende-se das razões de recurso de revista que a autora objetiva à declaração de nulidade da pré-contratação de horas extras. Ocorre que a controvérsia foi examinada pelo Tribunal a quo exclusivamente sob o enfoque da prescrição total das parcelas acessórias das horas extras pré-fixadas incorporadas, ocasião em que deixou consignado, inclusive, que a pretensão estampada no recurso, na realidade, já fora alcançada, tendo em vista que «a reclamada reconheceu a natureza salarial das horas extras pré-fixadas e as incorporou ao salário da obreira em 1988 (fls. 122/123), todavia, não incorporou as parcelas acessórias pleiteadas. Logo, ante a ausência de congruência entre a insurgência recursal e a fundamentação do acórdão impugnado, revela-se inviável o conhecimento, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o recurso de revista interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida. Imprescindível que a parte recorrente busque desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho, de forma a atender o preceituado no CPC, art. 514, II de 1973, vigente à época, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

22 - TST Horas extras. Base de cálculo. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, quanto à impugnação da base de cálculo das horas extras, pois ausente a dialeticidade essencial a qualquer espécie recursal. Sucede, entretanto, que a reclamante não refuta a fundamentação adotada no acórdão recorrido. Imperiosa a incidência, assim, da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

23 - TST Feriados laborados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

24 - TST Feriados laborados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PDV. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

26 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

28 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema em destaque, por supressão de instância, uma vez que a Vara do Trabalho de origem não se manifestou a respeito. Sucede, entretanto, que a reclamante não refuta a fundamentação adotada no acórdão recorrido. Imperiosa a incidência, assim, da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

29 - TST Verbas rescisórias. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«Verifica-se que o recurso de revista, neste tópico, encontra-se desfundamentado, pois a parte não apontou nenhuma violação constitucional nem contrariedade a verbete sumular desta Corte capaz de autorizar o conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento. Súmula 422/TST.

«A reclamada não impugnou o óbice da deserção do recurso de revista registrado na decisão denegatória, limitando-se a pugnar o provimento do recurso quanto aos temas de mérito examinados no acórdão do Tribunal Regional. Assim, inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de fundamentação vinculada (CPC, art. 514, II), aplica-se a Súmula 422 desta Corte Superior. ... (Continua)

32 - TST Transporte de valores. Indenização. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

33 - TST Transporte de valores. Indenização. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do recurso, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e, sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

36 - TST Horas extras. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST, I.

«Depreende-se das razões de recurso de revista que o reclamado pretende a exclusão da condenação do pagamento das horas extras, sob o argumento de que os registros de ponto juntados são válidos, pois apresentam marcação variável. Ocorre que o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não restou comprovado o pagamento das horas extras laboradas. Logo, ante a ausência de congruência entre a insurgência recursal e a fundamentação do acórdão impugnado, revela-se inviável o conhecimento, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

37 - TST Verbas pagas com habitualidade. Integração. Norma coletiva. Súmula 422/TST, I.

«O Tribunal Regional consignou que as alegações da reclamada a respeito das verbas denominadas «diferença remuneração jornada noturna, abono salarial e «complemento especial configuram inovação recursal. Contra esse fundamento não se insurgiu a reclamada, limitando-se a reiterar os argumentos reputados como inovatórios, revelando a deficiência de fundamentação do apelo, na forma da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

38 - TST Participação nos lucros e resultados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

39 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

40 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

42 - TST Licença-prêmio. Diferenças. Súmula 422/TST.

«No caso, o Tribunal Regional, com base nos contracheques colacionados aos autos, negou provimento ao recurso ordinário do autor, sob o fundamento de que, quando convertidas as licenças em pecúnia, o valor recebido tomou por base a totalidade das verbas salariais pagas ao demandante. Entretanto, o reclamante, em suas razões de recurso de revista, alega que a Corte de origem teria negado provimento ao seu recurso ordinário, pois o autor teria formulado pedido genérico e «que o Autor não teria provado por que a referida verba deveria compor a base de cálculo. O recorrente afirmou ainda que, «na ausência de prova acerca das parcelas que compõem a licença-prêmio deve ser considerada toda remuneração. Assim, verifica-se que o reclamante não atacou o fundamento do acórdão recorrido - o cálculo do valor da licença-prêmio tomou por base a totalidade das verbas salariais pagas ao demandante -, limitando-se a argumentar que a Corte de origem teria negado provimento ao seu recurso ordinário, pois o autor teria formulado pedido genérico e que, na ausência de prova acerca das parcelas que compõem o cálculo da licença-prêmio, deve ser considerada toda a remuneração do empregado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422/TST, item I, do TST, in verbis: «RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida(...). Desse modo, considerando que não se infirmou o fundamento registrado pelo Regional, o recurso de revista não merece conhecimento, porque desfundamentado, com fulcro na Súmula 422/TST desta Corte. ... (Continua)

43 - TST Recurso ordinário. Inaplicabilidade do item I da Súmula 422/TST.

«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a reclamada «apresenta os motivos de seu inconformismo, conforme se constata das razões recursais, motivo pelo qual não há falar em ausência de fundamentação de seu apelo e tampouco em inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Ademais, esta Corte superior, por meio da Res. 199, divulgada no DEJT em 24, 25 e 26/6/2015, alterou a redação da Súmula 422/TST e incluiu o item III, com a seguinte redação: «Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. ... (Continua)

44 - TST Horas extras. Divisor. Súmula 422/TST.

«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada,é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não investe contra os fundamentos do acórdão do Tribunal Regional, quanto ao divisor de horas extras. Limita-se a defender a reforma da decisão recorrida. Incidência da Súmula422do TST. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST.

«Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento quando o Agravante não ataca os fundamentos da decisão denegatória, que considerou inadequado o Recurso de Revista apresentado por aplicação do óbice das Súmulas n.os 339, I e 333, além da OJ 115 da SBDI-1, todas do TST. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e, sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão denegatória. Deserção. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

48 - TST Agravo regimental. Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Súmula 422/TST.

«Nas razões do agravo regimental o autor não impugna a Súmula 353/TST, fundamento adotado no despacho agravado para negar seguimento aos embargos. Pretende alcançar a admissibilidade do seu recurso ao fundamento de que preencheu os requisitos previstos no CLT, art. 894, II quanto à contrariedade à Súmula 187/TST e à divergência jurisprudencial. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade. Aplicação da Súmula 422/TST. A interposição infundada do agravo regimental atrai a aplicação de multa na forma dos arts. 17, VI e VII e 18 CPC/1973. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Súmula 422/TST.

«A reclamada trouxe fundamentação totalmente estranha ao caso dos autos, pois a validade dos cartões não foi afastada por falta de assinatura do empregado, mas sim em razão da prova oral produzida, a qual evidenciou não serem fidedignas as marcações neles apostas. Portanto, a recorrente não se insurgiu contra a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 422/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 422/TST, I, do TST.

«Infere-se das razões da revista que o recorrente passa ao largo da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. É que a configuração do dano moral, segundo a Corte local, decorreu das «revistas em pertences pessoais do trabalhador realizadas pelo reclamado, e não de «suposta doença, como afirma o recorrente, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/TST desta Corte, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... (Continua)